| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2012-03-21 |
| native_id | 771 |
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1 f!lâm/UffeJh,;1/,Ú'4haldtY ~~@zan,ce' Estado ~. do Parana ATA Nº 15/2012 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2012, com início às 18 horas, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura da ata nº 14/2012, da Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) de março de 2012, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Dando continuidade, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 129/2012/ AAL, datado de 20 de março de 2012, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, enviando esclarecimentos sobre os Projetos de Lei nº 45/2012 e nº 46/2012, Mensagem nº 45/2012, que altera o número de vagas do Quadro de Pessoal da Adminisb·ação Direta. Ofício nº 130/2012/ AAL, datado de 20 de março de 2012, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, encaminhando projeto arquitetônico, referente a construção dos banheiros e vestiários masculinos e femininos que serão edificados junto ao Barracão de Solidariedade. Ofício nº 2/2012, datado de 19 de março de 2012, enviado pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), encaminhando cópia da ata nº 2/2012, referente a aprovação da prestação de contas dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011. Convite enviado pelo SOS Vida e Missão Vida Nova, para participar da formatura da 1ª turma do Curso de Panificação, a ser realizada no dia 22 de março de 2012, às 20 horas, na Rua Geraldo Veronese, s/n, Bairro São Francisco. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que notifique o proprietário da chácara nº 3, localizada no Bairro Vila Esperança defronte a quadra nº 808, entre a Rua Luiz Morelato e Rua Nilo Peçanha, para que o mesmo efetue a limpeza do terreno. Tomou conhecimento este requerente, através dos moradores que o mato está tomando conta do local e esta havendo proliferação de bichos peçonhentos. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitando que seja encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 5/2011, Mensagem nº 208/2011, que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, para que se realize a emissão de novo parecer jurídico, no que se refere a documentação enviada pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB). Tal solicitação faz-se necessária para emissão do Parecer da Comissão de Políticas Públicas. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná f site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br , requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), providencie a sinalização de uma vaga para estacionamento de pessoas portadoras de deficiência na frente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco. Do vereador Vilmar Maccari- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência o recapeamento asfáltico na Rua Vicente Machado, no Bairro Menino Deus. Essa via do bairro necessita dessa benfeitoria, pois atualmente apresentam buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos daqueles que por ali passam e também se trata de uma medida necessária que trará benefícios a todos os moradores que tem a necessidade de uma via segura para transitar. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), providencie com urgência a construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Pedro Ramires de Mello, nas proximidades do estande de tiros do 3° Batalhão de Polícia Militar, localizado no Bairro Menino Deus. O pedido justifica-se pois a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta nesse local oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitando cópia da documentação referente ao pleito eleitoral para Conselheiro Tutelar realizado no ano de 2010, contendo: inscrições; resultado das provas; recursos; notificações; publicações legais; inscrições homologadas; impugnações; candidatos habilitados para candidatura; decisão dos recursos. Solicita-se cópia de todos os candidatos, mesmo aqueles que não estavam aptos em conformidade ao Edital nº 1/2010. Justificamos o presente pedido para melhor análise e posterior parecer desta Comissão ao Projeto de Lei nº 15 / 2012, que revoga o inciso IX do Art.. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de Março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, que encaminhe ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná cópia do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011, que institui o Diário Oficial Eletrônico Município de Pato Branco e dá outras providências, requerendo parecer técnico do mesmo, visando esclarecer os seguintes questionamentos: o referido projeto deverá contemplar a Câmara Municipal de Pato Branco, tendo em vista que em sua página eletrônica www.camarapatobranco.com.br, já é publicada essas informações; a Câmara Municipal de Pato Branco é associada a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (ACAMSOP /M14) e não à Associação dos Municípios do Paraná (AMSOP), dessa forma como será efetuado o repasse mensal para pagamento dos serviços prestados pela AMSOP; conforme informações do Executivo Municipal os gastos serão de R$ 6.968,00 (seis mil, novecentos e sessenta e oito reais) mensais no primeiro ano, \.f ,··. totalizando uma despesa de R$ 83.616,00 (oitenta e três mil, seiscentos e dezesseis f' Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná O site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 1 reais). No segundo ano o valor mensal dos serviços será de R$ 2.612,00 (dois mil, seiscentos e doze reais), totalizando uma despesa de R$ 31.344,00 (trinta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais) anualmente. O serviço prestado por esta empresa é passível de dispensa de licitação; a Câmara deverá aprovar o Projeto de Lei Complementar em tramitação, já que o Executivo Municipal não contemplou no orçamento anual dotação orçamentária própria para a execução da despesa conforme indicado no art. 11 do projeto de lei complementar, bem como já está publicando os atos oficiais junto ao sitio do Diário Eletrônico do Sudoeste - DIOEMS - http:/ /amsop.dioems.com.br. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja adequado no Orçamento para a Secretaria de Cultura, crédito adicional para a criação de um Memorial/ Museu do Pato Branco Esporte Clube no estádio "Os Pioneiros". A criação do Memorial/Museu do Pato Branco Esporte Clube é uma forma de resgatar a bela história do futebol de nosso município, deixando também registrada para as futuras gerações. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida o vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitou para que conste em ata a presença nesta sessão ordinária dos seguintes integrantes do Rotary Club Pato Branco Vila Nova: Volmar Luiz Klin, Michel Luiz Anselmo, Cassia Brum Anselmo e Everaldo Buscato. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, informou que foi encaminhado ofício nº 113/2012, ao Conselho Municipal de Educação, indicando os nomes de 2 (dois) membros (titular e suplente), para representar o Poder Legislativo Municipal no Conselho Municipal de Educação, conforme segue: Dirceu Giovanaz (titular) e Genésio Koslinski (suplente). Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 50/2012, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; Nelson Bertani - PDT; Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM, que revoga o inciso IX, do artigo 163, da lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas; nº 51/2012, Mensagem nº 52/2012 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.821,45 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos); nº 52/2012, Mensagem nº 44/2012 (Regime de urgência), que altera os anexos III, III-A e VI da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009; nº 53/2012, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que denomina via pública de "Luiz Pereira Mafra" e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1/2012, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, que acrescenta dispositivo a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, instituindo o Programa de Metas a ser realizado pelo Executivo Municipal. Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os vereadores Valmir Tasca, líder do DEM; Nelson Bertani, líder do governo; Luiz Augusto Silva, representando a liderança do PSD e William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB. O líder do DEM, vereador Valmir Tasca comentou sobre o Projeto de Iluminação Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~;, Pública que economiza até 85 % (oitenta e cinco por cento) de energia, apresentado neste dia 21 de março de 2012, em evento promovido pela Companhia de Informática do Paraná (Celepar) e o Centro Regional Integrado de Tecnologia do Sudoeste (CDTIS). Explanou sobre a reunião realizada no dia 20 de março de 2012, entre o chefe da 2ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Rodetjan, sediada em Pato Branco, com o Prefeito Roberto Salvador Viganó, visando firmar um convênio com o Município para o recolhimento dos veículos batidos e retidos que estão junto ao Posto da Polícia Rodoviária Federal de Pato Branco. Por fim, convidou os presentes para participarem no dia 22 de março de 2012, do evento comemorativo ao Dia Mundial do Meio Ambiente, lembrando que será inaugurado o Centro Esportivo no Bairro Planalto e a inauguração da cisterna da Escola Municipal do Bairro Planalto. O líder do governo, vereador Nelson Bertani informou que o Projeto do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais será enviado a esta Casa de Leis no dia 28 de março de 2012. Discorreu sobre o aumento de 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento) no salário base dos professores municipais, e parabenizou o Prefeito Roberto Salvador Viganó por esse ato. Comunicou que foi licitado a compra de um caminhão plataforma para realizar o transporte de máquinas agrícolas na Rodovia BR-158 e também foi autorizado a compra de uma retroescavadeira hidráulica. Convidou a todos para participarem da Sessão Solene de Outorga de Títulos de Cidadãos Honorários de Pato Branco ao Excelentissimo Senhor Augustinho Zucchi, e ao Ilustríssimo Senhor Claudio Petrycoski, a ser realizada dia 23 de março de 2012, às 20 horas, no Clube Pinheiros. Representando a liderança do PSD, vereador Luiz Augusto Silva comentou sobre a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1/2012, de sua autoria, que acrescenta dispositivo a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, instituindo o Programa de Metas a ser realizado pelo Executivo Municipal. Destacou o Projeto de Iluminação Pública que economiza até 85 % (oitenta e cinco por cento) de energia, apresentado neste dia 21 de março de 2012, em evento promovido pela Companhia de Informática do Paraná (Celepar) e o Centro Regional Integrado de Tecnologia do Sudoeste (CDTIS). O líder do PMDB, vereador William Cezar Pollonio Machado salientou que não será possível votar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais este ano, devido a demora para entrega do mesmo a esta Casa. Teceu breve comentário sobre o incêndio de grandes proporções ocorrido em um terreno baldio, localizado no Bairro Pinheiros, neste dia 21 de março de 2012 e salientou que o terreno é o mesmo lote que havia sido notificado no último dia 24 de janeiro de 2012, sendo que o proprietário tinha até 30 dias para limpar o referido imóvel. Indagou sobre qual é a responsabilidade do Executivo Municipal relativo a isso e observou que o Executivo Municipal "brincou" de fiscalizar. Por fim, comentou sobre a situação do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), salientando que a situação continua complicada e na semana seguinte contará o que está acontecendo. O Presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR juntamente com o vereador Nelson Bertani - PDT, solicitaram para que conste em ata a presença nesta sessão ordinária do Senhor João Rampi e do vereador da 10ª, 11ª e 12ª Legislatura, Gilson Marcondes. Na sequência, passou-se ao espaço destinado à participação de convidados. Foi dada a palavra ao Senhor Volmar Luiz Klin, convidado pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, através do ofício nº 108/2012, datado de 13 de março de 2012, para explanar t ;·._ Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná (} site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ 5 t&1dmu4t"PJl~d~%,be!fiumcEY Estado do Paraná sobre o Projeto de Ação Voluntária - Rotary Club Pato Branco Vila Nova. O Senhor Volmar Luiz Klin, iniciou seu pronunciamento demonstrando que a visão do Projeto é a prestação de serviços voluntários gratuitos aos moradores da cidade de Pato Branco, prestados pelo sistema Rotary e suas ramificações, em parceria com profissionais liberais, empresas e pessoas das mais diversas áreas e segmentos. Elucidou que os objetivos específicos são a prestação de serviços de orientação nas áreas da saúde, jurídica, comunitária, social, entre outros e Campanha de Arrecadação para instihtições sociais do Município de Pato Branco. Informou que o projeto de Ação Voluntária reunirá em um mesmo local dezenas de instituições para prestação de serviço gratuito e voluntário, em prol de um mesmo objetivo, oportunizando que mais pessoas sejam voluntárias e conheçam o Rotary. Por fim, informou que o evento será realizado no dia 28 de abril de 2012, das 9 às 17 horas, no Pavilhão São Pedro. Prosseguindo, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 13/2012, Mensagem nº 11/2012, que autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 35/2012, Mensagem nº 28/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 280/2011, Mensagem nº 217 /2011, que altera disposições da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Resolução nº 10/2011, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, que institui no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco o Sistema Cidadão Participativo e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Resolução nº 1/2012, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM, que referenda Termo de Comodato, celebrado entre o Município de Pato Branco e a Associação dos Artesãos de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 43/2012, Mensagem nº 43/2012, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Resolução nº 2/2012, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, que concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Resolução nº 3/2012, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT.e Valmir Tasca - DEM, que atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br de Lei nº 44/2012, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 30/2012, Mensagem nº 23/2012, que altera dispositivos da Lei nº 3016, de 22 de outubro de 2008. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 38/2012, Mensagem nº 29/2012, que altera o Anexo I do PP A e da LDO para o Exercício Financeiro de 2012. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 39/2012, Mensagem nº 30/20.12, que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 595.413,50 (quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 40/2012, Mensagem nº 31/2012, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.403,22 (h·inta e dois mil, quatrocentos e três reais e vinte e dois centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 41/2012, Mensagem nº 32/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº42/2012, Mensagem nº 39/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Finda a ordem do dia, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fez uso da palavra o vereador Claudemir Zanco - PSD. O vereador Claudemir Zanco - PSD mencionou a possibilidade de criação de um convênio com os hospitais para o tratamento de dependentes químicos e sugeriu a criação de um consórcio entre os municípios para este fim. Explanou que não será possível a votação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais este ano, pois o projeto necessita de uma análise profunda e deve ser discutido também com os servidores municipais, dessa forma não terá tempo suficiente, considerando que o mesmo deve ser votado 180 (cento e oitenta dias) antes das eleições municipais. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. Osmar raun Sobrinho Presidente Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ' rfdmo4aJ!í~~a1á&'e9a/rY@~ Estado do Paraná Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia,2! de março de 2012. lverio - PMDB a-PSDB William Cezar 1"6llonio Machado - PMDB Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná \ e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br