sessao nº 14

ATA Nº 16/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2012, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a presidência 
do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Valmir Tasca - DEM. Após a leitura da Bíblia, foi 
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do Art. 89 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Laurinda Cesa - PSDB, pelo falecimento de Juscelino 
Jankoski. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura da 
ata nº 15/2012, da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de março de 2012, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Dando continuidade, o 1° Secretário, 
vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
105/2012-GP, datado de 23 de março de 2012, assinado pelo Prefeito de Pato Branco, 
Roberto Salvador Viganó, em atendimento a legislação vigente, encaminhando para 
apreciação dessa Casa de Leis, Balancete Financeiro, Demonstrativo da Receita e 
Despesa, Demonstrativo da Dívida Fundada, Demonstrativo da Dívida Flutuante, 
Plano de Contas, Balancete da Receita Mensal, Empenhos Emitidos, Empenhos 
Anulados e Balancete de Despesa Mensal desta Municipalidade, referente aos meses 
de novembro a dezembro de 2011. Ofício nº 138/2012/GP, datado de 26 de março de 
2012, . enviado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, encaminhando parecer 
técnico, referente ao Projeto de Lei nº 39/2012, Mensagem nº 30/2012, que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 595.413,50 (quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta 
centavos) e Projeto de Lei nº 41/2012, Mensagem nº 32/2012, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e 
cinquenta mil reais). Ofício nº 140/2012/GP, datado de 26 de março de 2012, assinado 
pela Secretária Municipal de Agricultura, Leunira Viganó Tesser, em resposta ao 
ofício nº 71/2012, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - PSD. Ofícios nº 
132/2012/ AAL; nº 133/2012/ AAL; nº 134/2012/ AAL; nº 135/2012/ AAL; nº 
136/2012/ AAL; nº 137 /2012/ AAL; nº 138/2012/ AAL; nº 139/2012/ AAL e nº 
140/2012/ AAL, datados de 23 de março de 2012, assinados pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, em resposta aos ofícios nº 
116/2012 e nº 122/2012, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Vilmar 
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 03/2012/CPL, 
datado de 21 de março de 2012, assinado pelo Secretário Municipal de Finanças, 
Mauro José Sbarain, solicitando empréstimo do plenário da Câmara Municipal para a 
realização do procedimento necessário a abertura do processo licitatório na 
modalidade Concorrência nº 11/2011, no dia 26 de abril de 2012, a partir das 9 horas. 
Ofício nº 11/2012- UL- PB, datado de 29 de fevereiro de 2012, assinado pelo Analista ~ 
em Infraestrutura do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
• d{ 1' Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
· site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
(DNIT), Yuri Mourão, em resposta ao ofício nº 49/2012, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 448/2012/SR Oeste do PR, datado de 9 de março de 
2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do 
crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 8 de março de 2012, no valor de 
21.950,00 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais) destinados a esse município, 
para realização da Ação de Mobilização Social. Ofício nº 03/2012, datado de 26 de 
março de 2012, assinado pelo Presidente da Associação das Câmaras Municipais de 
Sudoeste çlo Paraná, Microrregião 14 (Acamsop/M'14), Almir Maciel Costa, 
convocando os Presidentes das Câmaras filiadas para reunião dia 29 de março de 
2012, com início às 9 horas, na sede da entidade, para tratar da seguinte ordem do dia: 
eleição do Presidente e Secretário do Conselho Fiscal 2012; aprovação da prestação de 
contas de novembro e dezembro/2012; discussão sobre contrato a ser firmado com a 
Amsop, para prestàção dos serviços do Diário Eletrônico; outros assuntos de interesse 
desta Associação. Ofício datado de 23 de março de 2012, assinado pelo Diretor Geral 
da Polimed - Medicina do Trabalho, Gilmar Pedro Resende, em resposta ao ofício nº 
112/2012, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Convite 
enviado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de 
Ação Social e Cidadania, juntamente com o Gama Grupo de Apoio à Mama, para 
participar da inauguração da Casa de Apoio de Pato Branco, a ser realizado no dia 30 
de março de 2012, às 10 horas, na Sede da Casa de Apoio, localizada na Rua Theofilo 
Augusto Loiola, Bairro Sambugaro. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que seja providenciado o 
calçamento no prolongamento da Rua Manoel Bandeira, que liga os Bairros São 
Roque e São Cristóvão. A Associação de Moradores solicita esta medida, pois a via é 
de trânsito .intenso e quando chove tem muito barro e nos dias de sol, muita poeira. 
Como medida emergencial, sugerimos a realização de redutores de velocidade 
(lombada) a cada 20 (vinte) metros, para que seja amenizada a situação dos 
moradores, enquanto não é realizado o calçamento. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência nova pintura de todas as faixas de pedestres situadas na 
Rua Aimoré, atendendo solicitação da comunidade. Do vereador Valmir Tasca -
DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a construção de um redutor de velocidade (lombada) na Marginal da 
Rodovia BR-158, próximo ao imóvel nº 5629, mais especificamente em frente ao 
Restaurante do Gringo. A solicitação se faz necessária, tendo em vista a alta 
velocidade desenvolvida pelos veículos que por ali trafegam, bem como segundo o 
proprietário do restaurante, nos horários de almoço quando ocorre a entrada e saída 
de veículos em seu estabelecimento há grande risco de acidentes e atrqpelamento de 
pedestres que utilizam a referida via. Do vereador Valmír Tasca - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie uma 
operação tapa buracos ou o conserto do calçamento na Rua Pedro Rubilar de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Andrade, localizada no Bairro Fraron. A solicitação se faz necessária, tendo em vista a 
dificuldade de trafegar pela via pública, e cabe ressaltar que segundo os moradores a 
rua possui 300 (trezentos) metros de cumprimento, o que não seria difícil para o poder 
público atender esta reivindicação. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie a 
construção de pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte 
coletivo urbano de Pato Branco na Rua Pedro Ramires de Mello e Rua Iguaçu. A 
reivindicação é dos moradores dessa região, que estão reclamando a falta deste 
benefício. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Setembrina 
Martins de Mello, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Novo Horizonte, 
extensivo a todos os membros de sua diretoria, parabenizando pelas ações 
desenvolvidas no referido bairro. Justifica-se o pedido, uma vez que no Bairro Novo 
Horizonte, a associação e seus moradores estão desenvolvendo um trabalho digno de 
aplausos, com participação direta em ações que visão atender principalmente as 
crianças, com práticas de esportes e recreação, também com medidas que estão dando 
um ambiente mais agradável ao local, com relação às ações de limpeza nas ruas do 
bairro. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que informe a esta Casa de Leis quantos 
contratos de estagiários estarão vencendo nos próximos dois meses, e no caso de 
termos contratos findados, como se dará o andamento dos projetos até então 
desenvolvidos por esses profissionais. Justifica-se o pedido, uma vez que fomos 
informados de que alguns profissionais responsáveis por importantes projetos 
poderão ser dispensados nos próximos dias. O vereador Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, de acordo com o inciso Ido§ 2° do art. 143 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, fez requerimento verbal, solicitando ao Executivo Municipal, que envie a esta 
Casa de Leis cópia do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho 
(LTCAT). A solicitação se faz necessária, conforme ofício datado de 23 de março de 
2012, assinado pelo Diretor Geral da Polimed - Medicina do Trabalho, Gilmar Pedro 
Resende, em resposta ao ofício nº 112/2012 da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, foi feita a 
leitura da Moção de Aplauso de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado 
- PMDB, subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir 
Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz 
Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao Senhor Jose Antonio Nunes 
Vieira, Médico Veterinário, pela brilhante carreira desenvolvida como funcionário do 
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-PR). Jose 
Antonio Nunes Vieira, nasceu em 15 de julho de 1951, na cidade de Lagoa Vermelha, 
Rio Grande do Sul. Médico Veterinário formado pela Universidade Federal do Paraná 
(UFPR), em 6 de dezembro de 1976. Em 17 de abril de 1978, ingressou no EMATER￾PR, no município de Catanduvas, onde ocupou e desempenhou funções de relevância 
na instituição, sendo que no ano de 1982 foi coordenador técnico na unidade regional 
de cascavel. Em 12 de agosto de 1986, assumiu a gerência regional de Cascavel, em 1º 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
4 
~tÚ~pe/~i,«#a~dtY9'b~$uuiCff Estado do Paraná 
de fevereiro de 1990 ocupou o cargo de chefe regional do Escritório Regional de Santo 
Antônio da Platina. Iniciou suas atividades no Município de Pato Branco em 1 º de 
maio de 1991, como chefe do Escritório Regional de Pato Branco. Em 1º de novembro 
de 2003, ocupando a Gerência Regional de Pato Branco, e em 1 º de junho de 2004 a 
chefia cio Núcleo Regional da Secretaria Estadual da Agricultura - SEAB. A 
capacidade profissional desse ícone pode ser melhor entendida quando nos 
deparamos com as 1.940 (um mil novecentos e quarenta) horas de cursos e 
treinamentos registrados em seu curriculum, somente dentro do órgão. Com uma 
visão invejável direcionada ao futuro, pensando em fortalecer as diversas fontes 
produtivas de nosso Estado, foi um dos mentores da destinação de recursos do Paraná 
Rural e de financiamentos pelo Banestado (Programa Panela Cheia), para serem 
aplicados na bovinocultura leiteira, fomentando as melhorias em pastagens, 
instalações e aquisição de animais com aptidão leiteira, desenvolvido a partir do ano 
de 1991. Fato este que marcou um novo tempo na atividade, fazendo com que os 
produtores de leite fossem buscar a profissionalização no ramo, com resultados 
expressivos, tornando o produtor um verdadeiro empresário no ramo. A Câmara 
Municipal de Pato Branco sente-se honrada em prestar essa homenagem ao cidadão 
Jose Antonio Nunes Vieira, por entender ser ele um exemplo de dedicação e 
capacidade dentro de um órgão público do Estado do Paraná, pois somos sabedores 
de que o progresso de nossa terra é devido a coragem e preparo de profissionais desse 
gabarito. Dessa forma, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude o 
trabalho désenvolvido pelo Senhor José Antonio Nunes Vieira. Em seguida, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 54/2012, Mensagem nº 34/2012, que 
autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE; nº 55/2012, Mensagem nº 35/2012, que autoriza conceder subvenção social à 
Orquestra Sanfônica de Pato Branco; nº 56/2012, Mensagem nº 36/2012, que autoriza 
conceder subvenção social à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco; nº 
57 /2012, Mensagem nº 37 /2012, que autoriza conceder subvenção social à Fundação 
Pato-branquense do Bem Estar - Fundabem; nº 58/2012, Mensagem nº 38/2012, que 
autoriza conceder subvenção social à Associação dos Portadores de Deficiências da 
Escola Rocha Pombo; nº 59/2012, Mensagem nº 40/2012, que autoriza conceder 
subvenção social à Associação Pato-branquense dos Diabéticos; nº 60/2012, 
Mensagem nº 41/2012, que autoriza conceder subvenção social à Província 
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil; nº 61/2012, Mensagem nº 42/2012, 
que autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo; nº 
62/2012, Mensagem nº 46/2012, que autoriza conceder subvenção social à Associação 
dos Deficientes Físicos de Pato Branco; nº 63/2012, Mensagem nº 47 /2012, que 
autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São 
Vicente de. Paulo; nº 64/2012, Mensagem nº 48/2012, que autoriza conceder 
subvenção social ao Conselho Comunitário de Segurança de Pato Branco - Paraná; nº 
65/2012, Mensagem nº 49/2012, que autoriza conceder subvenção social à União das 
Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco; 66/2012, Mensagem nº 50/2012, 
que autoriza conceder subvenção social à Fundação Walderez Bertolin; nº 67 /2012, 
Mensagem nº 51/2012, que autoriza conceder subvenção social à Associação Coral 
Renascer; 68/2012, Mensagem nº 53/2012, que autoriza conceder subvenção social à 
.Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 
) 
Associação Colosso da Baixada; nº 69/2012, Mensagem nº 54/2012, que autoriza 
conceder subvenção social ao Remanso da Pedreira - REMAP; nº 70/2012, Mensagem 
nº 55/2012, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 145.141,90 (cento e quarenta e cinco mil, cento e 
quarenta e um reais e noventa centavos); nº 71/2012, Mensagem nº 33/2012, que 
autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e 
Alcoólatras de Pato Branco - S.0.S. Vidá; nº 72/2012, Mensagem nº 55/2012, que 
autoriza o Executivo Municipal proceder à abertllra de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$165.810,55 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e cinquenta 
e cinco centavos); nº 73/2012, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT, que proíbe o 
consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município de Pato 
Branco; Mensagem nº 56/2012, de 23 de março de 2012, que referenda Termo de 
Cooperação Técnica e Financeira, celebrado entre o Município de Pato Branco e a 
Associação Goju-Kan de Karate-Do e Mensagem nº 58/2012, de 23 de março de 2012, 
que referenda Termo de Cooperação Técnica e Financeira, celebrado entre o 
Município de Pato Branco e a Associação Basquetebol Arte de Pato Branco. Em 
seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da 
palavra, os Vereadores Vilmar Maccari, líder do PDT; Claudemir Zanco, líder do PSD; 
William Cezar Pollónio Machado, líder do PMDB e Nelson Bertani, líder do governo. 
O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari parabenizou o Prefeito Roberto Salvador 
Viganó e o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Alcides 
Benato, pelo evento realizado no dia 24 de março de 2012, no Parque de Exposições 
"O Dia da Família na Escola". Também parabenizou a coordenação do Centro 
Municipal de Educação Infantil (CMEI) pelo trabalho desenvolvido, evidenciando que 
são atendidas atualmente aproximadamente 2.720 (dois mil, setecentos e vinte) 
crianças. Por fim explanou sobre as ações que serão desenvolvidas nos Centros 
Municipais de Educação Infantil no ano de 2012. O líder do PSD, vereador Claudemir 
Zanco parabenizou o SOS Vida e Missão Vida Nova, pela formatura da 1 ª turma do 
Curso de Panificação, realizada no dia 22 de março de 2012. Congratulou os 
moradores do Bairro Planalto pela conquista do Centro Esportivo, assim como 
cumprimentou a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e os 
professores pelo Dia da Família na Escola. Discorreu sobre o abaixo assinado que está 
circulando nas Escolas do Município de Pato Branco, solicitando que o piso dos 
professores seja readequado já no mês de fevereiro, e que além dos 22% (vinte e dois 
por cento) de aumento seja reajustado mais os 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por 
cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), salientando que o abaixo 
assinado désapareceu. Comentou sobre o Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar 
Maccari- PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos 
no Município de Pato Branco. O líder do PMDB, vereador William Cezar Pollonio 
Machado parabenizou os filiados do Partido Comunista do Brasil (PC do B), que no 
dia 24 de março de 2012 completou 90 (noventa) anos de fundação. Cumprimentou os 
moradores do Bairro Vila Verde pelo festival de pastel realizado no dia 24 de março 
de 2012. Parabenizou também os organizadores do Projeto Família na Escola. Em 
seguida, comentou sobre o Decreto nº 5.988, assinado pelo prefeito Roberto Salvador 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Viganó, no dia 15 de março de 2012, que obriga todos os novos loteamentos serem 
asfaltados, e acredita que essa medida seja inconstitucional. Destacou que o Executivo 
Municipal ainda não enviou a esta Casa de Leis o projeto da Avenida Tupi, na Zona 
Norte, explicando se as alterações realizadas estavam previstas no Plano Diretor do 
Município. Por fim, anunciou que apresentará no dia 28 de março de 2012, o relatório 
da Comissão Especial de Inquérito - CEI, com o objetivo de apurar supostas 
irregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas no âmbito do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran). O líder do governo, vereador 
Nelson Bertani agradeceu a presença de todos que participaram da Sessão Solene de 
Outorga de Títulos de Cidadãos Honorários de Pato Branco ao Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi, e ao Ilustríssimo Senhor Claudio Petrycoski, realizada dia 23 de 
março de 2012, às 20 horas, no Clube Pinheiros. Agradeceu em especial as servidoras 
Cátia Dolores Pagnoncelli, Sueli Rosa Dartora e demais servidores da Câmara 
Municipal pelo empenho na realização do evento. Parabenizou a coordenação dos 
Centros Municipais de Educação Infantil de Pato Branco pelo ótimo trabalho 
desenvolvido. Cumprimentou o Prefeito Roberto Salvador Viganó pelo aumento de 
22% (vinte e dois por cento) dado aos professores municipais. Cumprimentou a 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer pelo Evento Família na 
Escola. Por fim, informou que o Ginásio Dorival Lavarda está completamente 
reformado e em plenas condição de uso. Na sequência, passou-se ao espaço destinado 
à participação de convidados. Foi dada a palavra à Senhora Sandra Maria Bragamonte 
Pereira Borba, convidada pelo vereador Vilmar Maccari - PDT, através do ofício nº 
117 /2012, datado de 20 de março de 2012, para falar sobre o Projeto Adolescer em 
Pato Branco - Programa de Saúde do Adolescente. A Enfermeira Coordenadora do 
Projeto Adolescer, Sandra Maria Bragamonte Pereira Borba explicou que o projeto 
pretende atender mais de treze mil adolescentes, porém, para que a meta venha a ser 
atingida é necessária à integração de pessoas, de entidades, por isso estão 
promovendo reuniões e apresentando o projeto. Destacou que o projeto tem várias 
ações, ultrapassando a promoção de palestras e pretende criar um jornal, promover a 
atenção integral à saúde do adolescente, exposição de artes, encontros com atividades 
de lazer e de cultura. Prosseguindo, passbu-se a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 43/2012, Mensagem nº 43/2012, que autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos servidores públicos municipais, 
ativos, inativos e pensionistas. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Resolução nº 2/2012, de autoria da 
Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, que concede 
reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
Projeto de Resolução nº 3/2012, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos 
vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Nelson Bertani- PDT e Valmir Tasca - DEM, que atualiza os subsídios dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 44/2012, de autoria 
da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Guilherme 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243. - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertan~ - PDT e Valmir Tasca - DEM, que atualiza 
os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato 
Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos a favor, o Projeto de Lei nº 30/2012, Mensagem nº 23/2012, que altera 
dispositivos da Lei nº 3016, de 22 de outubro de 2008. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 
38/2012, Mensagem nº 29/2012, que altera o Anexo I do PPA e da LDO para o 
Exercício Financeiro de 2012; Retirado de pauta, a pedido do vereador Nelson Bertani 
- PDT, com aprovação dos demais vereadores, o Projeto de Lei nº 39/2012, Mensagem 
nº 30/2012, que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 595.413,50 (quinhentos e noventa e cinco mil, 
quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos). O referido projeto foi retirado de 
pauta para maiores esclarecimentos. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 40/2012, Mensagem 
nº 31/2012, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 32.403,22 (trinta e dois mil, quatrocentos e três reais 
e vinte e dois centavos). Retirado de pauta, a pedido do vereador Nelson Bertani -
PDT, com aprovação dos demais vereadores, o Projeto de Lei nº 41/2012, Mensagem 
nº 32/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). O referido projeto foi retirado de pauta 
para maiores esclarecimentos. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o 'Projeto de Lei nº 42/2012, Mensagem nº 
39/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 
18.000,00 (dezoito mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 17 /2012, Mensagem nº 
14/2012, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 10 (dez) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 18/2012, Mensagem nº 15/2012, que autoriza o Executivo 
Municipal permutar imóveis. Aprovado .em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 28/2012, de autoria dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio ..'. PMDB e Vilmar Maccari - PDT, que altera 
a lei nº 3007, de 22 de agosto de 2008, que institui a Semana Municipal da Cultura 
Evangélica. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 31/2012, Mensagem nº 24/2012, que estabelece 
o Valor Mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do 
cargo de médico, que realizam Plantão Médico. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 45/2012, 
Mensagem nº 45/2012, que altera o número de vagas do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 46/2012, Mensagem nº 45/2012, que 
altera o número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
Projeto de Lei nº 52/2012, Mensagem nº 44/2012, que altera os anexos III, III-A e VI 
da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. Finda a ordem do dia, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Guilherme Sebastião Silverio -
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-~ail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PMDB, Claudemir Zanco - PSD, Nelson Bertani - PDT, Luiz Augusto Silva - PSD, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT, Laurinda Cesa - PSDB e Osmar Braun 
Sobrinho - PR. O vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB explanou sobre 
o Projeto do Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos da administração 
direta do Município de Pato Branco, evidenciando que o mesmo deve ser amplamente 
discutido antes de ser votado, ressaltando que não dará tempo de votar antes do 
prazo legal. Observou que não tem intenção de votar contra o projeto e que todos os 
vereadores querem colaborar com o Executivo Municipal. O vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, parabenizou toda e equipe de educadores da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer pela realização do evento Família na 
Escola, realizado no dia 24 de março de 2012 e evidenciou que apesar da Câmara 
Municipal estar representada no evento, ninguém foi chamado para falar na abertura. 
O vereador Claudemir Zanco - PSD, convidou todos os presentes para participarem 
da 1° Corrida e Caminhada da Paz, a ser realizada no dia 1° de abril de 2012. Afirmou 
que estará a disposição durante os próximos dias integralmente para debater o Plano 
de Cargos e Salários dos servidores públicos da administração direta do Município de 
Pato Branco e solicitou ao Executivo Municipal, que autorize um integrante de cada 
categoria de servidores para que comecem os debates referente ao Plano de Cargos e 
Salários. Por fim, comentou sobre o Projeto de Lei nº 272/2011, Mensagem nº 
209/2011, que cria o Programa de Capacitação Avançada - PCA da Rede Municipal 
de Ensino do Município de Pato Branco. O vereador Nelson Bertani - PDT, salientou 
que não acredita que algum vereador não queria votar o Plano de Cargos e Salários, 
porém salientou que alguns vereadores se pronunciaram dizendo que não daria 
tempo de votar. Destacou que sua vontade é de votar o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores públicos da administração direta do Município de Pato Branco 
urgentemente. O vereador Luiz Augusto Silva - PSD, explanou sobre o Plano de 
Cargos e Salários dos servidores públicos da administração direta do Município de 
Pato Branco, observando que o Legislativo Municipal não pode admitir pressão e que 
tem autonomia para conduzir seus trabalhos com suas próprias pernas. Ressaltou que 
o projeto dêver ser discutido e depois votado e não votado e depois discutido, pois se 
votar antes de discutir, poderá deixar alguma categoria descontente com o mesmo. O 
vereador Valmir Tasca - DEM, comentou sobre o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores públicos da administração direta do Município de Pato Branco. Agradeceu 
a todos que estiveram presentes no Bairro Planalto na inauguração do Centro 
Esportivo e do Parque Ambiental, realizado no dia 22 de março de 2012. O vereador 
Vilmar Maccari - PDT, explanou sobre o belo trabalho realizado pela Câmara 
Municipal de Pato Branco, pois nas duas últimas sessões foram votados mais de 30 
(trinta) projetos de lei. Teceu comentário sobre o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores públicos da administração direta do Município de Pato Branco, e salientou 
que tem que ouvir toda a categoria de funcionários antes de votar o projeto. Lembrou 
que esta Casa tem onze dias para votar e afirmou que se todos estiverem dispostos e 
trabalharem firmes haverá tempo antes que encerre o prazo exigido pela Lei Eleitoral. 
O vereador Laurinda Cesa - PSDB cumprimentou a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, pelo trabalho realizado na Sessão Solene de Outorga de Títulos de 
Cidadãos Honorários de Pato Branco ao Excelentíssimo Senhor Augustinho Zucchi, e 
ao Ilustríssimo Senhor Claudio Petrycoski, realizada dia 23 de março de 2012, às 20 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www .camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
9 
~dmavP~~tÚYi?akY$~ Estado do Paraná 
horas, no Clube Pinheiros. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, passou a Presidência ao Vice-Presidente, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, para que pudesse fazer o uso da 
palavra no espaço destinado às explicações pessoais. O vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR discorreu sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos da 
adminisu·ação direta do Município de Pato Branco, e evidenciou que acredita que o 
Prefeito Roberto Salvador Viganó não fez um projeto que possa prejudicar alguma 
categoria. Qestacou que o projeto deve ser votado este ano e colocou-se a disposição, 
juntamente com todos os vereadores para trabalharem integralmente no projeto, 
discutindo e analisando a fim de votá-lo a tempo do prazo legal. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 26 de março de 2012. 
almir T sca " 
/1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r;J~/JÚr,H~§d<Y~UYtf',P Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2012. 
Guilherme Sebastião Silve 
· mar Maccari - PDT 
William Cezar'"'POtlonio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br