sessao nº 15

ATANº 17/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2012, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Ses.são Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação 
dos vereadores Arilde Terezinha ·Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar 
Maccari - PDT. Estando presente no plenário o Prefeito Roberto Salvador Viganó, 
o mesmo foi convidado a tomar assento junto a Mesa Diretora. Prosseguindo, o 1° 
Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura da ata nº 16/2012, da Sessão 
Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de março de 2012, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na aprovação da ata, o vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Dando continuidade, o 1° Secretário, 
vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício 
CT/Oi/GUN/9611/2012, datado de março de 2012, enviado pelo OI 
Telecomunicações, informando que a Oi executará, até o final do ano em curso, as 
metas de universalização estabelecidas pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 
2011, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado. Ofício datado de 1º de março de 
2012, enviado pelo Sindicato das Empresas de Radiodifusão e Televisão no.Estado 
do Paraná, informando das limitações impostas pela legislação vigente para as 
emissoras de rádios comunitárias e educativas participarem de licitações. Convite 
enviado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a 
Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, para participar da III 
Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco, a 
ser realizado no dia 4 de abril de 2012, às 8 horas, na Unidade do Serviço Social do 
Comércio (SESC). Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente cópia da planilha de serviços, memorial 
descritivo, projeto e planilha de custos da obra de reforma do Ginásio Dolivar 
Lavarda. Justificamos este pedido para esclarecimentos junto a comunidade, 
aonde foram investidos o valor apresentado em matéria veiculada na imprensa 
local, onde expõe que foram gastos cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na 
reforma do ginásio. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao novo Presidente do 
Pato Branco Esporte Clube, Gilmar Resende, extensivo aos demais membros da 
Diretoria, cumprimentando-os pela eleição frente da Direção do Pato Branco 
Esporte Clube. Suas metas de disputar campeonatos regionais e estaduais 
certamente terão o apoio de toda a comunidade que sente a falta de bons jogos de 
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futebol nos finais de semana no Estádio "Os Pioneiros". Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado junto ao Executivo Municipal, através do departamento competente, 
solicitando reparos, ou se possível, a substituição do veículo do transporte escolar 
da Comunidade da Linha Damasceno. O ônibus que atende a comunidade 
encontra-se frequentemente quebrado, ocasionado atrasos no transporte. Essa 
medida beneficiará principalmente as crianças que utilizam o transporte coletivo 
para irem à escola. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja marcada reunião no 
.plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, para o dia 3 de abril de 2012, tendo 
como tema assuntos relacionados às obras de recapeamento asfáltico no 
município. Justifica-se o pedido, para que possamos tirar algumas dúvidas com 
relação ao assunto, sendo que deverão ser convidadas as pessoas e entidades 
interessadas. Dos vereadores Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
que envie a esta Casa cópia do laudo técnico emitido pela empresa contratada pelo 
Executivo Municipal para fazer a fiscalização e estudo da qualidade do asfalto que 
foi feito nas ruas do município, com a utilização da verba financiada junto ao 
Paraná Cidade. Justifica-se o pedido, uma vez que o Executivo Municipal 
comprometeu-se a nos enviar esses dados, no entanto, passados alguns meses 
ainda não foi encaminhado. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Presidente da Cooperativa da Agricultura Familiar de Pato Branco, 
Itacir Festugatto, convidando-o para participar de uma Sessão Ordinária desta 
Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para explanar 
sobre o funcionamento da Cooperativa de Agricultores Familiares de Pato Branco, 
bem como os programas atendidos pela mesma. As sessões são realizadas nas 
segundas e quartas-feiras, com início às 18 horas. Do vereador Claudemir Zanco -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando que seja revista a função de Auxiliar de Educação 
Infantil e Auxiliar de Educação Infantil II, enquadrando-as no Plano de Cargos e 
Salários do Magistério do Município de Pato Branco. A lei nº 3.288, de 3 de 
dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério 
Municipal estabelece: Art. 3° - Para efeito desta Lei entende-se por: I - integrante 
do Magistério Público Municipal os profissionais da Educação que exercem 
atividades de docência e os que oferecem, nas unidades escolares, nas instituições 
de educação infantil e nos demais órgãos da educação, suporte pedagógico direto 
a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, 
supervisão, pesquisa, ensino e avaliação; e Art. 4° - O Pessoal do Magistério 
compreende as seguintes categorias: I - Pessoal Docente; II - Pessoal Especialista 
em Educação. § 1° Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de professores que, 
nas unidades escolares, ministram o ensino sistemático no desempenho de 
atividades docentes. § 2º Pertence ao Pessoal Especialista em Educação o membro 
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do magistério que, possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de 
direção, administração, planejamento, orientação, supervisão e outras similares no 
campo de educação. De acordo com os editais dos concursos realizados pelo 
município, os requisitos básicos dos cargos para Auxiliar de Educação Infantil, a 
nível médio e a nível superior exigem habilitação em algum desses cursos: Ensino 
Médio com Habilítação para o Magistério; Curso Superior em Pedagogia com 
Habilitação no Ensino da ia à 4ª Série; Curso Superior em Pedagogia com 
Habilitação para o Ensino da Educação Infantil; Curso Normal Superior; Curso 
Superior com Licenciatura Plena em Pedagogia. No âmbito da dimensão 
pedagógica e da habilitação para o exercício da docência, as auxiliares em 
Educação Infantil, estão, segundo a documentação processual, devidamente 
habilitadas, caracterizando formação pedagógica para o desempenho da função, 
não haveria então, dificuldade para que as auxiliares ampliassem a sua função 
docente, pois se verifica que as mesmas possuem habilitação para tal fim. A Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional evidencia e reconhece a função de 
Auxiliar Educação Infantil como Docente de Educação Infantil. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo sejà oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo para que providencie a alteração do Decreto nº 5.576, de 12 
de janeiro de 2010, que regulamenta o Auxílio Transporte para os servidores 
públicos municipais e dá outras providências, no sentido de possibilitar o 
recebimento, em pecúnia, do Auxílio Transporte pelos servidores públicos 
municipais, conforme autoriza a Lei nº 3.310, de 12 de janeiro de 2010 em seu Art. 
2° que assim preceitua: Art. 2° - O auxílio-transporte será implantado podendo ser 
adotado na forma do vale-transporte e/ ou meio eletrônico e /ou moeda corrente a 
serem definidos mediante regulamento. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade. Na sequência, foi feita a leitura da Moção de Aplauso de autoria 
do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, subscrita pelos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson 
Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar 
Polloi1io Machado - PMDB, a ser concedida à Rosemary de. Ross, Escritora e 
Colunista de Pato Branco. Rosemary de Ross é natural de Francisco Beltrão -
Estado do Paraná. Nasceu no dia 07 de março de 1966, com 07 meses e 20 dias de 
gestação, pesando apenas 750 gramas. Na hora do parto houve falta de oxigenação 
no cérebro, o que causou paralisia cerebral. Imediatamente após o nascimento foi 
batizada, pois os .médicos deram apenas algumas horas de vida. Contrariando 
todos os diagnósticos da medicina da época, Rosemary sobreviveu e então teve 
início a grande "maratona" de sua vida, onde incontáveis obstáculos tiveram que 
ser vencidos pelos seus pais, seus irmãos e por ela mesma para que ela viesse a 
sentar-se aos 5 anos e começasse a andar, falar e estudar aos 7 anos. Os colégios da 
época não estavam preparados para o convívio diário com uma pessoa portadora 
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de deficiência física. O preconceito era muito maior que hoje, mesmo assim, sua 
mãe conseguiu com que ela fosse aceita num colégio de pessoas "normais", pois 
sua deficiência era apenas física. Assim, ela foi matriculada no Colégio Nossa 
Senhora da Glória (Francisco Beltrão/PR), onde cursou do pré à 8ª série. Além de 
ter que vencer o preconceito, Rosemary tinha que vencer suas próprias limitações, 
que incluíam a dificuldade de andar que a levavam a inúmeros tombos; a 
dificuldade de falar num ritmo normal; a dificuldade em escrever - na época não 
havia computador e tudo era mais difícil; a dificuldade em ser aceita pelos colegas 
de aula para a realização de trabalhos e tantos outros. Mas nada disso foi 
suficiente para impedir que ela prosseguisse em seus estudos com garra e 
determinação. Encerrado o ensino fundamental, iniciou o 2° grau no Colégio 
Madre Teresa, na mesma cidade e quando estava concluindo o mesmo, realizou 
um teste vocacional, o qual mostrou que tinha aptidão para a área de Letras 
(redatara, autora, escritora e professora). Seu sonho era fazer faculdade e no ano 
de 1987, mudou-se para a cidade de Pato Branco/PR, onde reside até os dias 
atuais. Neste mesmo ano começou a cursar a faculdade de Letras na Fundação de 
Ensino Superior de Pato Branco (Funesp), hoje Universidade Tecnológica Federal 
do Paraná (UTFPR). Na mesma época, começou a trabalhar numa papelaria. Na 
atualidade, estuda Teologia para Leigos. Em setembro de 1998, após uma 
profunda experiência de oração com Nossa Senhora, movida pela vontade de 
evangelizar através da escrita, iniciou a concepção da sua primeira obra e começou 
a dedilhar no teclado de seu computador as primeiras páginas do livro "Uma 
Mensagem por Dia, o Ano Todo", editado pela Paulinas Editora/SP e lançado em 
todo o Brasil no mês de maio de 2006, e atualmente encontra-se na décima edição. 
No mesmo ano, o livro foi incluído no catálogo de títulos a serem comercializados 
na Frankfurt Book Fair 2006, realizado na Alemanha. O mesmo foi negociado com 
a Paulinas da Venezuela e foi traduzido para o Espanhol, sendo hoje 
comercializado e distribuído para toda a América Latina. O segundo livro de sua 
autoria também publicado pela Paulinas Editora: "Mensagens e Orações para 
Diversas Situações do dia-a-dia", no mês de outubro de 2010, atualmente 
encontra-se na segunda edição, e se fez presente na Frankfurt Book Fair 2010 
(Alemanha) e já teve seus direitos autorais cedidos para a Paulinas da Colômbia, 
pela qual será traduzido para o Espanhol e comercializado na América Latina. Seu 
terceiro livro, já foi aprovado pela Paulinas Editora/SP e em breve será lançado no 
mercado nacional. A Frankfurt Book Fair (Alemanha) é a maior feira de livros do 
mundo. É um evento internacional que propõe a possibilidade de diálogo 
intercultural, sendo realizada desde 1949 e atraindo mais de 7.000 expositores e 
28.0000 mil visitantes. Uma vez iniciada, sua carreira de escritora não parou mais: 
dezenas de mensagens de sua autoria circulam pelos meios de comunicações e 
sobretudo pela internet, sobre os mais diversos temas. Dentre outros, seus textos 
são publicados pela Revista Triunfo do Sagrado Coração de Jesus (Apóstolas do 
Sagrado Coração de Jesus Curitiba/PR), no Jornal Evangelizar é Preciso (Padre 
Reginaldo Manzotti - Curitiba/PR). Também publica artigos no Jornal de Fato 
(Mossoró/RN), Jornal Tribuna de Cianorte (Cianorte/PR), site Portal do Norte 
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Pioneiro (Jacarezinho/PR), Jornal da Cidade (Rio Claro/SP), Jornal do Comércio 
(Porto Alegre/RS), Jornal União (Londrina/PR), Folha do Comércio (MG), Jornal 
Diário do Sudoeste (Pato Branco/PR), site do Jornal Nota10 (Curitiba/PR), site 
Planeta Educação (São José dos Campos/SP), site do Jornal Mundo Missão (São 
Paulo/SP), site do Portal Top Educação (Três Passos/RS), site e blog Sentidos (São 
Paulo/SP), site da Revista Ser Mais (São Paulo/SP), site do Programa nos Passos 
de Paulo (Rádio 9 de Julho/SP) e em outros sites, blogs, jornais e rádios do Brasil. 
É colunista do Jornal JRMC (Campinas/SP), do Jornal Direitos (Sul da Bahia) e do 
Blog da Revista Paróquias & Casas Religiosas (São Paulo/SP), que é distribuída 
nas paróquias de todo o país. Rosemary acredita que sua missão é evangelizar 
pela linguagem escrita e preocupada com os problemas cotidianos do ser humano, 
ela acredita que os ensinamentos de Jesus podem transformar o sofrimento em 
oportunidades de crescimento. Através. de suas mensagens, procura ajudar as 
pessoas a reencontrarem a esperança, a paz e o amor. Suas mensagens tocam o 
coração de muitas pessoas em todo o Brasil, conforme relatam os e-mails por ela 
recebidos. Por este motivo, reconhecemos e aplaudimos o trabalho desenvolvido 
ao longo dos anos por esta conceituada escritora. Prosseguindo, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, os 
seguintes projetos de lei: nº 74/2012, Mensagem nº 59/2012, que institui o Plano 
de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato 
Branco e nº 75/2012, Mensagem nº 60/2012 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais). Neste momento, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, deu a 
palavra aos vereadores William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Claudemir 
Zanco - PSD, inscritos no Grande Expediente. O vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, informou que a· Comissão Especial de Inquérito (CEI) 
constituída em novembro do ano de ·2011, com objetivo de apurar supostas 
irregúlaridades de caráter administrativo e financeiro no Departamento Municipal 
de T~ânsito (Depàtran), encaminhou esta semana seu relatório preliminar para 
análise e manifestação do Executivo Municipal. Comentou sobre o trabalho da CEI 
e também sobre outros fatos envolvendo o Depatran. Salientou que a comissão 
ouviu quase 20 (vinte) pessoas que trabalham diretamente no Depatran e solicitou 
diversos documentos. Relatou que no dia 27 de março de 2012, a comissão se 
reuniu para debater o relatório preliminar que foi enviado ao Executivo, fruto da 
analise que pôde ser feita a partir dos depoimentos e documentos reunidos. 
Afirmou que houve "troca de cheques" dentro do Depatran, mas que isso não 
causou prejuízo ao município. Também comentou que uma lista de placas que não 
poderiam ser multadas foi entregue por um dos depoentes e que outro afirmou 
que algumas placas quando colocadas no sistema eram indicadas com pontos de 
exclamação, sendo que a explicação para isso foi que essas placas não deveriam 
ser multadas e respondendo a pedido da CEI, o Detran informou em documento 
quais são os proprietários das placas constantes na lista. Neste momento, fez uso 
da palavra no Grande Expediente, o vereador Claudemir Zanco - PSD. O vereador 
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Claudemir Zanco - PSD, fez uma leitura breve da história da Educação Infantil 
sobre as metas estabelecidas pelas Conferencias Municipais, Estaduais e Federal, 
em relação aos auxiliares de Educação Infantil. Solicitou ao Prefeito Roberto 
Salvador Viganó que crie o auxílio transporte aos servidores e que mude no Plano 
de Cargos e Vencimentos o cargo de Auxiliar de Educação Infantil para Docente 
de Educação Infantil, sugerindo que esses profissionais sejam enquadrados no 
Plano do Magistério, ou que se crie um plano só para eles, bem como a criação de 
um plano para os apoiadores da Educação. Informou ainda, que consultou 
algumas Prefeituras que mudaram o nome de Auxiliar para Docente, e que o 
Ministério da Educação deu parecer favorável a esta situação. A seguir, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, deu a 
palavra ao Prefeito Roberto Salvador Viganó. O Prefeito Roberto Salvador Viganó 
comentou que quando assumiu o governo municipal no ano de 2005 o seu 
primeiro ato foi colocar cada servidor aonde havia assumido seu concurso. Fez um 
breve histórico sobre as ações realizadas pelo Executivo Municipal desde o ano de 
2005 até hoje. Falou do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Município de Pato Branco, e agradeceu a todos os servidores que 
ajudaram na elaboração do mesmo. Evidenciou alguns valores em relação ao 
impacto financeiro referente aos aumentos dado aos professores e aos servidores. 
Salientou que sua intenção é fazer com que o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos seja aprovado, mas para que seja também 
cumprido e que se não der tempo de aprovar para esse ano não tem problema, o 
importante é que os servidores estarão com a vida "arrumada". Por fim, informou 
que na tarde deste dia 28 de março de 2012, foi empenhada a Academia da Saúde, 
sete máquinas agrícolas para servirem o interior do Município de Pato Branco, 
através de uma emenda do Deputado Federal Fernando Giacobo. Em seguida, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os 
vereadores Claudemir Zanco, líder do PSD; Valmir Tasca, líder do DEM; William 
Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB; Nelson Bertani, líder do governo e 
Arilde Terezinha Brum Longhi, líder do PRB. O líder do PSD, vereador Claudemir 
Zanco convidou os presentes para a Assembleia do Partido Social Democrático 
que será realizada no dia 31 de março de 2012, às 10 horas, no plenário da Câmara 
Municipal. Solicitou ao Prefeito Roberto Salvador Viganó a liberação de pelo 
menos um funcionário de cada setor para a reunião no dia 30 de março de 2012, 
que discutirá o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos 
do Município de Pato Branco. Comentou sobre o Projeto de Lei nº 73/2012, de 
autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PSD e Vilmar Maccari - PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos 
logradouros públicos no Município de Pato Branco. O líder do DEM, vereador 
Valmir Tasca comentou sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município "de Pato Branco. Explanou sobre o 
pronunciamento realizado pelo vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no Grande Expediente, e defendeu o Chefe atual do Departamento de 
Trânsito de Pato Branco (Depatran), Valdoci Afonso. O líder do PMDB, vereador 
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William Cezar Pollonio Machado ressaltou que a reurnao tendo como tema 
assuntos relacionados às obras de recapeamento asfáltico no município, será 
realizada no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 3 de abril de 
2012. Parabenizou o Prefeito Roberto Salvador Viganó pela entrega do Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato 
Branco. Concordou com as palavras do Vereador Valmir Tasca - DEM, com 
relação ao Depatran e lembra que não tem nada contra a pessoa do Senhor Valdoci 
Afonso. Solicitou ao Executivo Municipal que o mesmo transporte usado para 
levar os funcionários da Saúde até a Comunidade de São Roque do Chopim seja 
usado para levar os funcionários das Escolas e das Creches deste distrito. O líder 
do governo, vereador Nelson Bertani parabenizou o Prefeito Roberto Salvador 
Viganó pela entrega do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Município de Pato Branco e elogiou a administração pelos 
pagamentos do precatórios trabalhistas, Solicitou ao Executivo Municipal que o · 
auxílio transporte seja repassado aos servidores em forma de dinheiro, já que está 
sendo implantado o sistema de bilhetagem eletrônica no município. A líder do 
PRB, vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi comentou sobre o Projeto de Lei nº 
73/2012, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT, que proíbe o consumo de 
bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município de Pato Branco. 
Pontuou sobre os Precatórios trabalhistas deixados pelas administrações 
anteriores, e elucidou que grande parte desses precatórios foi em decorrência do 
fim da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco (Funesp) e do início do 
Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná (Cefet), atualmente 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Na sequência, houve a 
solicitação verbal para ocorrer intervalo de 5 (cinco) minutos, proferida pelo 
vereador Valmir Tasca - DEM, conforme determina o art. 92 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis. Retornando aos trabalhos, passou-se a apreciação da ordem do 
dia. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos a favor, o Projeto de Lei nº 17 /2012, Mensagem nº 14/2012, que autoriza o 
Executivo Municipal permutar imóveis. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) Votos a favor, o Projeto de Lei nº 18/2012, 
Mensagem nº 15/2012, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 28/2012, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, que altera a lei nº 3007, de 22 de agosto 
de 2008, que institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
Projeto de Lei nº 31/2012, Mensagem nº 24/2012, que estabelece o Valor Mínimo a 
ser pago a título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do cargo de 
médiço, que realizam Plantão Medico. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 39/2012, 
Mensagem nº 30/2012, que autoriza o E~ecutivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 595.413,50 (quinhentos e noventa e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243, - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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cinco mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei 
nº 41/2012, Mensagem nº 32/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 45/2012, Mensagem nº 45/2012, que altera o número de 
vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei 
nº 46/2012, Mensagem nº 45/2012, que altera o número de vagas do Quadro de 
Pessoal da Administração Direta. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 52/2012, 
Mensagem nº 44/2012, que altera os anexos III, III-A e VI da Lei Municipal nº 
3288, de 3 de dezembro de 2009. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 21/2012, 
Mensagem nº 17 /2012, que altera a redação do artigo 1° da Lei nº 3.753, de 19 de 
dezembro de 2011, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 
10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 25/2012, M.ensagem nº 12/2012, que 
revoga a Lei nº 3626, de 7 de julho de 2011, que autorizou a doação de imóvel a 
Reciclados Grandes Lagos e autoriza a doação à Patussi & Cia. Ltda. Retirado de 
pauta, a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, com aprovação dos demais 
vereadores, o Projeto de Lei nº 272/2011, Mensagem nº 209/2011, que cria o 
Programa de Capacitação Avançada - PCA da Rede Municipal de Ensino do 
Município de Pato Branco. O referido projeto foi retirado de pauta para melhor 
análise. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 8 (oito) votos a 
favor e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso de autoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT, a ser 
concedida ao Senhor Jose Antonio Nunes Vieira, Médico Veterinário, pela 
brilhante carreira desenvolvida como funcionário do Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-PR). Ausente na votação da Moção 
de Aplauso o vereador Nelson Bertani - PDT. Finda a ordem do dia, foi deixado 
espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson 
Bertani - PDT, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB ·e Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB. O vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
comentou a respeito dos Precatórios Trabalhistas da Fundação de Ensino Superior 
de Pato Branco (Funesp). Destacou que na época era Presidente da Associação dos 
Professores e Funcionários e solicitou três estudos em relação ao caso e 
parabenizou o Prefeito Roberto Salvador Viganp por pagar todos os precatórios 
atrasados. Por fim, pediu para que se encerrem as discussões sobre os precatórios 
trabalhistas e que trabalhem para que não se cometa mais erros relativo a isso. O 
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vereador Luiz Augusto Silva - PSD comentou a respeito dos Precatórios 
Trabalhistas pagos pela atual administração, salientando que antigamente não era 
obrigado pagar os precatórios anteriores, porém, atualmente é obrigado. O 
vereador Nelson Bertani - PDT, solicitou que seja registrado em ata seu voto a 
favor da Moção de Aplauso a ser concedida ao Senhor Jose Antonio Nunes Vieira,. 
Médico Veterinário, pela brilhante carreira desenvolvida como funcionário do 
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-PR), 
considerando que no momento da votação esteve ausente. Discorreu sobre os 
precatórios trabalhistas pagos pelo Executivo Municipal. Por fim, cumprimentou o 
vereador Valmir Tasca - DEM pela defesa do Diretor do Departamento de Trânsito 
de Pato Branco, Senhor Valdoci Afonso. A vereadora Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB teceu breve comentário sobre os Precatórios trabalhistas em 
decorrência do fim da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco (Funesp). O 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB parabenizou o Executivo 
Municipal pelo envio do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Município de Pato Branco. Em seguida, fez um paralelo da motivação 
da abertura da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura supostas 
irregularidades no Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), e os 
precatórios trabalhistas. Destacou que no Depatran troca de cheques, placas 
marcadas e outras supostas irregularidades, foi iniciado uma CEI, colocou à 
discussão um tema mais grave, os precatórios trabalhistas. Argumentou se não 
seria um caso para ser tratado por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), pois 
afirmou que o prejuízo com as ações trabalhistas é muito mais grave. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 28 de março de 2012. 
Presidente 
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Vereadotes presentes na Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2012. 
V 
William Ceza~io Machado - PMDB 
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