sessao nº 16

ATA Nº 18/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 2 (dois) dias do mês de abril de 2012, com início às 18 horas, realizou-se mais uma 
Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município ·de 'Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, estando ausente o 
Presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun Sobrinho - PR, assumiu a presidência 
da presente sessão ordinária o Vice-presidente, vereador Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, e foi abetta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito pelo vereador 
Laurindo Cesa - PSDB. Após a leitura da Bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de 
acordo com o inciso IV do Art. 89 do Regimento Interno, a pedido da vereadora 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, pelo falecimento de Ildefonso Amoedo Canto, 
Júnior. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura da ata 
nº 17 /2012, da Sessão Ordinária do dia 28 (vinte e oito) de março de 2012, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na aprovação da ata, o 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Dando continuidade, o 1º Secretário,_vereador 
Valmir Tasca - DEM fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 115/2012-
GP, datado de 28 de março de 2012, assinado pelo Prefeito de Pato Branco, Roberto 
Salvador Viganó, em atendimento a Instrução Normativa nº 065/2011, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, encaminhando os seguintes relatórios: demonstrativo 
analítico dos saldos financeiros em bancos em 31 de dezembro de 2011; demonstrativo 
das conciliações bancárias; anexos de balanço previstos no art. 101 da Lei nº 4.320/64, 
emitidos pelo sistema de contabilidade; anexos de balanço previstos no art. 101 da Lei 
nº 4.320/64, emitidos pelo sistema do SIM AM; relatórios de Gestão Fiscal publicados 
em 2011; relatórios resumidos da Execução Orçamentária publicados em 2011; cópia 
integral da prestação de contas enviada ao Tribunal; balancete contábil analítico com 
saldos em 31 de dezembro de 2011; recei~a realizada por fontes de recursos em 2011; 
total de pagamentos por fontes de recursos referente ao exercício de 2011. Ofício 
CMDDCA nº 9/2012, datado de 28 de março de 2012, assinada pela Presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco, Silvana 
Aparecida de Oliveira, em resposta ao ofício nº 124/2012, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao. Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie os serviços de recuperação e 
colocação de nova lama asfáltica em toda a extensão das Ruas Verissímo Rizzi e 
Joaquim Nabuco, localizadas no Bairro Fraron, atendendo solicitação da comunidade. 
Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivd Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie cpm urgência a limpeza do lote situado na 
Avenida Tupi, nº 4285, localizado no Bahro Cristo Rei. O lote encontra-se tomado 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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pelo mato e também está sendo utilizado para depósito de lixo orgânico e inorgânico, 
além disso, a limpeza evitará a procriação de animais peçonhentos. Por se tratar de 
medida de segurança pública, solicitamos urgência na execução desse serviço de 
limpeza. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departai,nento competente, que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações com relação ao Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran): 
quando foi feita a última compra de uniformes para os agentes de trânsito; quantos 
uniformes foram adquiridos; quanto foi gasto com a aquisição dos uniformes; cópia 
da nota fiscal. Justifica-se o pedido, para que esta Casa possa acompanhar essa 
situação. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT 
e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Presidente e 
membros da Comissão de . Orçamento e Finanças, requerendo seja oficiado as 
seguintes entidades: Conselho Comunitário de Segurança de Pato Branco; Lar dos 
Idosos São Vicente de Paulo; Associação Coral Renascer; Centro de Recuperação de 
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.0.S Vida e Orquestra Sanfônica de Pato 
Branco, para que as mesmas providenciem a documentação necessária, conforme 
solicitação do Parecer Contábil desta Casa de Leis. Atendida a solicitação, esta 
Comissão poderá dar continuidade a tramitação normal aos Projetos de Concessão de 
Subvenção Social as referidas entidades. O vereador Claudemir Zanco - PSD, de 
acordo com o inciso Ido§ 2° do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fez 
requerimento verbal, solicitando seja oficiado ao Executivo Municipal, para que 
ah·avés do departamento competente, providencie a ampliação da Rua Geraldo 
Veronese s/n, Bairro São Francisco, que dá acesso a Chácara Recanto Fraterno da 
Associação Missão Vida Nova e SOS Vida. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, os seguintes projetos de 
lei: nº 76/2012, Mensagem nº 61/2012, (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil 
reais); nº 77 /2012, Mensagem nº 62/2012 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); nº 78/2012, Mensagem nº 63/2012, que altera 
e acresce meta ao. Anexo I, do PPA e LDO, bem como da LOA ·para o Exercício 
Financeiro de 2012. Altera o Anexo I da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009 e suas 
alterações. Altera o Anexo Ida Lei nº 3630, de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 
3747, de 15 de dezembro de 2011. Abre Crédito Adicional especial ao Orçamento 
Programa de 2012, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); nº 79/2012, Mensagem nº 
64/2012, que altera o Anexo Ido PPA e da LDO, para o Exercício Financeiro de 2012. 
Altera o Anexo I da Lei nº 3630, de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3747, de 
15 de dezembro de 2011 e nº 80/2012, Mepsagem nº 65/2012, que altera o Anexo Ido 
PPA e da LDO, para o Exercício Financeiro de 2012. Altera o Anexo Ida Lei nº 3200, 
de 13 de julho de 2009 e alterações posteriores. Altera o Anexo I da Lei nº 3630, de 11 
de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3747, de 15 de dezembro de 2011. Neste 
momento, o Vice-Presidente Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, passou a 
presidência da sessão ordinária ao Presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PR. Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná JA,., 
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partidárias. Fizeram o uso da palavra, os vereadores Oaudemir Zanco, líder do PSD; 
William Cezar Pollonio Machado, líder dó PMDB; Nelson Bertani, líder do governo e 
Vilmar Maccari, líder do PDT. O líder 'do PSD, vereador Claudemir Zanco teceu 
comentário sobre a Assembleia do Partido Social Democrático, realizada no dia 31 de 
março de 2012, no plenário da Câmara Municipal, onde ocorreu a eleição para a nova 
diretoria do partido. Discorreu sobre o valor do salário oferecido aos médicos do 
Serviço Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), salientando o baixo valor, sendo 
inferior ao valor pago para os médicos plantonistas da Prefeitura de Pato Branco. O 
líder do PMDB, vereador William Cezar Pollonio Machado comentou sobre os 
precatórios trabalhistas pagos pelo Executivo Municipal. Destacou que se houve 
alguma irregularidade no processo de pagamento dos precatórios, ele é favorável a 
abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar os fatos. Defendeu 
os professores e os funcionários da antiga Fundação de Ensino Superior de Pato 
Branco (Funesp), evidenciando que ele era presidente da associação dos professores e 
dos funcionários na época e não tem "rabo de palha" com ninguém. O líder do 
governo, vereador Nelson Bertani parabenizou o Grupo de Apoio à Mama (Gama) 
pela luta na construção da Casa de Apoiq Olga Colla Amadorí, inaugurada no dia 30 
de março de 2012. Cumprimentou o Presidente da União das Associações de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro, pela eleição da nova diretoria do 
Bairro Cristo Rei. Relatou que está ansioso para votar o Projeto de Lei nº 74/2012, 
Mensagem nº 59/2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Pato Branco, tendo em vista a importância do 
projeto para o funcionalismo público. Por fim, teceu breve comentário sobre os 
precatórios trabalhistas pagos pelo Executivo Municipal, observando que se houver 
irregularidades deve-se investigar. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari 
cumprimentou o Grupo de Apoio à Mama (Gama) pela inauguração da Casa de 
Apoio Olga Colla Amadori e pela constante luta contra o câncer de mama. Solicitou 
aos relatores do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - .PSP e Vilmar Maccari - PDT, que proíbe o 
consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município de Pato 
Branco, para que agilizem os pareceres, pois se trata de um projeto muito importante 
para a população pato-branquense. Finalizou, comentando sobre os precatórios 
trabalhistas pagos pelo Executivo Municipal, evidenciando que foram mais de R$ 
12.000.000,00 (doze milhões de reais), e se tiver coisa errada deve ser investigado. 
Após os pronunciamentos das lideranças partidárias, foi feita a entrega das seguintes 
Moções de Aplauso: Moção de Aplauso, concedida ao Conselho de Pastoral da Capela 
de Nossa Senhora da Salete do Bairro Vila Esperança, minish·os, catequistas, 
liturgistas, grupos de jovens, zeladoras das capelinhas, fiéis, devotos e a todas as 
pessoas que colaboraram para a constr·ução da Gruta e Imagens fac-símile de Nossa 
Senhora da Salete; Moção de Aplauso concedida ao Parlamento Jovem Pato￾branquense, extensiva a todos os que colaboraram para o sucesso do projeto; Moção 
de Aplauso concedida ao Pato· Futsal, extensiva a diretoria, comissão técnica, 
jogadore;;, patrocinadores, torcedores, imprensa e a população pato-branquense que 
ajudaram o Pato Futsal a voltar a Série Ouro e a conquistar o título do Campeonato 
Paranaense de Futsal - Série Prata. Na sequência, houve a solicitação verbal para 
ocorrer intervalo de 5 (cinco) minutos, proferida pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
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491 - Fone: (46) 3224-2243 
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conforme determina o art. 92 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Retornando 
aos h·abalhos, passou-se a apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 
21/2012, Mensagem nº 17 /2012, que altera a redação do artigo 1° da Lei nº 3.753, de 
19 de, dezembro de 2011, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 25/2012, Mensagem nº 12/2012, que revoga a Lei nº 3626, de 
7 de julho de 2011, que autotizou a doação de imóvel a Reciclados Grandes Lagos e 
autoriza a doação à Patussi & Cia. Ltda. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 72/2012, Mensagem 
nº 57 /2012, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$165.810,55 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos 
e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação' nominal, com emendas, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 
74/2012, Mensagem nº 59/2012, que ºinstitui o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Aprovado em 
discussão e votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso 
de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, subscrita pelos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, a ser concedida à Rosemary de Ross, Escritora e Colunista de Pato Branco. 
Finda, a ordem do dia, o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PR, fez a leitura do Edital de Convocação nº 2, de 2 de abril 
de 2012, que convoca todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme 
estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será 
realizada no dia 3 de abril de 2012, com início às 18 (dezoito) horas, para apreciar o 
Projeto de Lei nº 74/2012, Mensagem nº 59 /2012, que institui o Plano de Carreira, 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Em 
seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fez uso da palavra o 
vereador Nelson Bertani - PDT. O vereador Nelson Bertani - PDT, comunicou que 
recebeu uma ligação do Prefeito Roberto Salvador Viganó, onde o mesmo informou 
que no dia 4 de abril de 2012, assim que o Projeto de Lei nº 74/2012, Mensagem nº 
59/2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Município de Pato Branco chegar em sua mão, imediatamente irâ 
sancioná-lo. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser h·atado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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r&1âffUUtVvltru~·tdd&i?~·/BzahCfJ/ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2012. 
Laurindo Cesa - PSDB 
William C~ollonio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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