sessao nº 21

Estado do Paraná 
ATA Nº 24/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2012, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum. Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Laurindo 
Cesa - PSDB. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a 
leitura da ata nº 23/2012, da Sessão Ordinária do dia 16 (dezesseis) de abril de 
2012, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Dando continuidade, 
o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura da correspondência 
recebjda: Ofício datado de 17 ele abril de 2012, enviado pela Associação Comercial 
e Empresarial de Pato Branco (ACEPB), em resposta ao ofício nº 162/2012, de 
autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PSD e Vilmar Maccari - PDT. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores: Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que seja notificado para 
regularização e medidas necessárias de segurança, o proprietário do imóvel Lote 
nº 21, da Quadra 427, situada na RuÇ1 Pedro Ramires de Mello, que efetuou uma 
escavação provocando a queda de um muro existente no lote ao lado, deixando o 
local com risco de desmoronamento, conforme constatado na vistoria efetuada "in 
loco" por este requerente, segundo informado que tratava-se de intervenção em 
área de proteção de encosta (APE), confirmado através do ofício nº 04/2012, de 12 
de março de 2012, enviado pelo Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento 
Urbano de Pato Branco (IPPUPB), Emerson Carlos Michelin. Do vereador 
Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, que seja providenciada a limpeza da Rua Pedro Lora, entre a Rua Frei 
Cane~a e Rua Caetano Munhoz da Rocha, localizada no Bairro Amadori. Justifica￾se o pedido, tendo em vista que o local esta coberto de mato, assim como a calçada 1 
também está intransitável pelo motivo de estar com entulhos de construção, sendo 
necessária a fiscalização e limpeza da via. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor 
Graciolino Brunetto, Presidente da Associação dos Fruticultores de Pato Branco, 
convidando-o a participar de sessão ordinária nesta Casa de Leis, sendo que as 
sessões são realizadas nas 2ª e 4ª feiras, com início ás 18 horas, para falar a respeito 
da Reestruturação da Associação dos Fruticultores de Pato Branco e projetos para 
o futuro. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505M030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Parattá 
regimentais e reiterando ofício 478/2010, de 28 de outubro de 2010, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de colocação de 
lixeiras na Rua Jaciretã em frente à residência nº 990, localizado no Bairro 
Parzianello, atendendo solicitação dos moradores. Do vereador Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo o arquivamento 
do Projeto de Lei nº 15/2012, que revoga o inciso IX do Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 
de Março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie com urgência a contenção de águas pluviais na Rua 
Marília, no Bairro Santa Fé. A solicitação é dos moradores por estarem sofrendo 
alagamento em suas residências sempre que ocorre chuvas torrenciais. Do 1 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), providencie a construção de 
um redutor de velocidade na Rua José Antonio da Silva. A execução deste redutor 
de velocidade é um pedido dos moradores dessa região, sendo que a mesma irá 
oferecer aos nossos munícipes melhores condições de segurança, favorecendo a 
todos e ponderando aos que abusam da velocidade neste local. Do vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, informando ao 
departamento competente, que com relação ao ofício nº 116/2012, de 20 de março 
de 2012, enviado por esta Casa, onde é solicitado a implantação ele lombada na 
Rua Itacolomi, comunicamos que o local indicado é nas imediações da residência 
nº 224. Justifica-se a solicitação, uma vez que o Executivo Municipal respondeu 
que já foi implantada a lombada solicitada, no entanto, entende-se que a mesma 
está em local incorreto, pois o local que apresenta riscos e que têm ocorrido 
acidentes é o cruzamento ela Rua Itacolomi com a Rua ltapuã. Dos vereadores 
Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legai~ e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente Regional da Unidade ele 
Pato )3ranco ela Companhia ele Saneamento elo Paraná (Sanepar), Aclerbal Luiz 
Roncatto, solicitando que seja construída rede ele esgoto na Rua Pioneiro Alberto 
Braun, com início na Rua Itapuã no Bairro La Salle. Tomou conhecimento ela 
necessidade de implantação ela rede de esgoto através dos moradores, justificando 
o pedido para que nos dias ele chuva não aconteça transbordamento e invasão das 
fossas às moradias desse local. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Em seguida, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos 
de lei: nº 90/2012, Mensagem nº 72/2012 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 340.000,00 
(trezentos e quarenta mil reais); nº 91/2012, Mensagem nº 73/2012 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobra1.1co.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobran·co.com.br .P 
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R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); nº 92/2012, Mensagem nº 74/2012 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de 
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); nº 93/2012, Mensagem nº 75/2012 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); nº 94/2012, Mensagem nº 
76/2012 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal proceder a 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e 
vinte mil reais) e o Projeto de Resolução nº 6/2012, de autoria dos vereadores 
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, que aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de 
Inquérito instituída pela Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011. Em seguida, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, deu a 1 
palavra ao vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, inscrito no Grande 
Expediente. O vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, fez a leitura 
resumida do Relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) constituída em 
novembro do ano de 2011 com objetivo de apurar supostas irregularidades de 
caráter administrativo e financeiro no Departamento Municipal de Trânsito 
(Depatran) que conta com aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) páginas. 
Relatou que esse extenso processo é resultado de diversos documentos solicitados 
e depoimentos colhidos em majs de 15 (quinze) oitivas com agentes de trânsito e 
outras pessoas envolvidas. Comentou a respeito da "troca de cheques", uma dos 
principais fatos denunciados em meios de comunicação que motivaram a abertura 
da CEI, a conclusão do relatório é que, apesar da declaração de alguns agentes de 
trânsito de que a prática existia, não houve documentos que pudessem comprovar 
a "troca de cheques". Informou que para existir essa comprovação é necessária a 
quebra de sigilo bancário do Depatran, o que foi solicitado pela comarca de Pato 
Branco do Ministério Público, que também investiga denúncias contra o 
departamento. Sobre as supostas irregularidades quanto às infrações de trânsito, o 
relatório cita o depoimento de dois agentes de trânsito que confirmam a existência 
de m,i.1a lista de placas as quais "não deveria ser levado adiante o aviso de 
notificação e consequentemente de infração". Destacou que o relatório finaliza 
com a apresentação de sugestões da CEI para melhor organização do 
departamento, são elas: que. os agentes de trânsito devem desempenhar somente 
funções externas; que as questões de ordem administrativas de ordem interna do 
Depatran sejam desempenhadas por servidores concursados para as respectivas 
funções, podendo ser relocados de outros órgãos da administração municipal; que 
seja elaborada guia de recebimento próprio do Depatran, devendo ser recolhida 
preferencialmente em estabelecimentos bancários, e preenchido com o valor do 
serviço; que seja criada a Secretaria Municipal de Trânsito. Na sequência, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os 
vereadores Claudemir Zanco, líder do PSD; Vilmar Maccari, líder do PDT; William 
Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB; Laurinda Cesa, líder do PSDB e Valmir 
Tasca, líder do DEM. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco informou que o 
vereador Luiz Augusto Silva - PSD, desvinculou-se do cargo em que ocupava no 
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Estado do Paraná 
Governo do Estado do Paraná e deixou a disposição seu nome ao partido com 
vistas as eleições municipais. Solicitou que o Executivo Municipal tome 
providências para que seja construída rede de esgoto nos Bairros Bortot, Menino 
Deus e La Salle, considerando que nas várias licitações realizadas não houveram 
participantes. Comentou que os presidentes das associações dos moradores dos 
bairros de Pato Branco participarão na sede da União dos Bairros, de uma reunião 
com o prefeito Roberto Salvador Viganó, neste dia 18 de abril de 2012, no entanto, 
nenhum vereador foi convidado para participar da referida reunião. Explanou 
sobre: a situação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), 
que ainda não recebeu a doação do terreno para edificação do projeto. O líder do 
PDT, 'vereador Vilmar Maccari comentou sobre sua proposição e do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PR, aprovada nesta sessão ordinária, requerendo seja 
oficiado ao Gerente Regional da Unidade de Pato Branco dà Companhia de 
Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, solicitando que seja 
construída rede de esgoto na Rua Pioneiro Alberto Braun, com início na Rua 
Itapuã no Bairro La Salle. Explanou sobre o lançamento da XIX Olimpíada 
Especiais das Apaes do Estado do Paraná, realizado no dia 17 de abril de 2012, no 
Anfiteatro da Escola Básica Carlos Almeida - Modalidade Educação Especial, 
evidenciando que não foi citada a presença desta Casa de Leis no referido evento. 
O líder do PMDB, vereador William Cezar Pollonio Machado informou que neste 
dia 18 de abril de 2012, o Diretório Municipal do Partido do Movimento 
Democrático (PMDB) completa 46 (quarenta e seis) anos desde que foi constituído 
no Município de Pato Branco. Explanou sobre a situação da Associação de 
Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), que ainda não recebeu a doação 
do terreno para edificação do projeto, conforme compromisso assumido pelo 
Executivo Municipal. Comentou sobre o ofício datado de 12 de abril de 2012, 
enviaf:lo pelos Agentes Municipais de Trânsito do Departamento de Trânsito de 
Pato !Branco (Depatran), desaprovando o exposto no documento elaborado, 
divulgado e assinado pela minoria dos Agentes Municipais de Trânsito que 
discordam das condições atualmente vividas no Depatran. Por fim, indicou ao 
Executivo Municipal para que seja concedido em forma de lei, adicional de risco 
de vida para Agentes de Trânsito Fiscalizadores de Trânsito, Vigias, Fiscal 
Municipal, Fiscal Sanitário e Fiscal Fazendário. O líder do PSDB, vereador 
Laurinda Cesa agradeceu aos colegas da Comissão Especial de Inquérito - CEI, 
instituída através da Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011, William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB (Relator) e Nelson Bertani - PDT (Membro), com o 
objetivo de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo e financeiro 
praticadas no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, 
pelo empenho e dedicação na mesma. O líder do DEM, vereador Valmir Tasca 
solicitou que o Executivo Municipal tome providências para que seja construída 
rede de esgoto nos Bairros Bortot, Menino Deus e La Salle, considerando que nas 
várias licitações realizadas não houveram participantes e que realize um 
levantamento junto as empresas do ramo para estipular um valor justo, com o 
objetivo de realizar as melhorias. Após o pronunciamento das lideranças 
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partidárias, passou-se ao espaço destinado à participação de convidados. Foi dada 
a palavra ao Senhor Anery Junior Baggio, convidado pelo vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, através do ofício nº 154/2012, datado de 9 de abril de 
2012, para explanar sobre os projetos voltados ao desenvolvimento do turismo no 
Sudoeste. O Senhor Anery Junior Baggio iniciou a sua fala afirmando que o 
turismo é um movimentei de pessoas, de uma cidade para outra, salientando que 
não s~ faz turismo para uma população local. O setor, conforme os dados cresce 
10% (dez por cento) anualmente no mundo, empregada aproximadamente 10% 
(dez por cento) da mão-de-obra e de cada 10 (dez) pessoas o turismo emprega um 
profissional, justamente, porque o setor é integrado por diversas cadeias de 
atividades. Comentou que para ativar a cadeia de turismo é necessário contar com 
uma estrutura de apoio e atrativos. A infraestrutura turística é a primeira 
.engrenagem, ou seja, a rede hoteleira, meio de hospedagem em geral, restaurantes, 
enfim, todos os equipament.os que não são feitos para a população local, mas 
concretizados, pensados no turismo. Discorreu que na região há potencial de 
exploração nos municípios de Dois Vizinhos, Mangueirinha, Chopinzinho, 
Palmas, Pato Branco, São Jorge D'Oeste e Nova Prata do Iguaçu. Em seguida o 
Presidente da Câmara, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitou para que 
conste em ata a presença nesta Sessão Ordinária do Senhor Anderson Nezelo. Na 
sequência, passou-se a apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei 
nº 59/2012, Mensagem nº 40/2012, que autoriza conceder subvenção social à 
Associação Pato-branquense dos Diabéticos. Aprovado em segunda discussão e 
votaç~o, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 61/2012, 
Mens~gem nº 42/2012, que autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos 
São Vicente de Paulo. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 67 /2012, Mensagem nº 
51/2012, que autoriza conceder subvenção social à Associação Coral Renascer. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 71/2012, Mensagem nº 33/2012, que autoriza conceder 
.subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato 
Branco - S.O.S. Vida. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 76/2012, Mensagem nº 61/2012, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 
46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 77 /2012, 
Mensagem nº 62/2012, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 78/2012, Mensagem nº 63/2012, que altera e acresce 
meta ao Anexo I, do PP A e LDO, bem como da LOA para o Exercício Financeiro 
de 20}.2, altera o Anexo I da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009 e suas alterações. 
Alter* o Anexo I da Lei nº 3630, de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3747, 
de 15 de dezembro de 2011 e abre Crédito Adicional especial ao Orçamento 
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Programa de 2012, no valor d€ R$10.000,00 (dez mil reais). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei 
nº 85/2012, Mensagem nº.69/2012, que autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.513.600,00 (sete milhões, 
quin~entos e treze mil e seiscentos reais. Aprovado em primeira discussão e 
votaçao, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 81/2012, 
de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de 
"Belmiro Michelin". Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9 
(nove) votos a favor o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, 
referente ao mês de março de 2012. Aprovado em discussão e votação única e 
simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria do vereador 
Luiz Augusto Silva - PSD, subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, a ser concedida ao Rotary Club Pato Branco Vila Nova, pela realização do 
Projeto "Reciclando para a Educação". Finda ordem do dia, foi deixado espaço 
destinado às explicações pessoais. Não havendo vereadores interessados em fazer 
o uso da palavra· e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Osmar Bn~un Sobrinho 
Presidente 
Pato Branco, 18 de abril de 2012. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2012. 
Vilmar Maccari - PDT 
~=-- - William~ezar Pollonio Machado - PMDB 
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