sessao nº 22

Estado do Paraná 
ATA Nº 25/2012 
!,CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
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Aos 2$ (vinte e três) dias do mês de abril de 2012, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessào Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
.William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a presidência 
do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, o 1° 
Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura da ata nº 24/2012, da Sessão 
Ordinária do dia 18 (dezoito) de abril de 2012, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores. Dando continuidade, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM 
fez a leitura das correspondências recebidas: Ofícios nº 171/2012/ AAL; nº 
172/2012/ AAL; nº 173/2012/ AAL; nº 174/2012/ AAL; nº 176/2012/ AAL; nº 
177 /2012/ AAL; nº 178/2012/AAL e nº 179/2012/ AAL, datados de 20 de abril de 
2012, assinados pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio 
Bonatto, em resposta aos ofícios nº 229/2012, nº 230/2012 e nº 231/2012, de autoria 
dos \(ereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, 
Laurii1do Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Vilmar 
Maccári - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofícios nº 180/2012/ AAL; 
nº 181/2012/ AAL; nº 182/2012/ AAL; nº 183/2012/ AAL; nº 184/2012/ AAL; nº 
185/2012/ AAL; nº 186/2012/ AAL; 187 /2012 e nº 188/2012/ AAL, datados de 23 de 
abril de 2012, assinados pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio 
Bonatto, em resposta aos ofícios nº 229 /2012 e nº 234/2012, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Valmir 
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ofícios nº 189/2012/ AAL, datado de 23 de abril de 2012, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, convidando os vereadores para 
participarem da cerimônia de assinatura das Leis de repasse de subvenção social 
ah·avés de h·ansferência voluntária, como também dos convênios celebrados, a 
realizar-se no dia 24 de abril de 2012, às 9 horas e 30 minutos, no Gabinete do Prefeito 
Roberto Salvador Viganó. Ofício nº 170/2012/ AAL, datado de 19 de abril de 2012, 
encaminhando parecer de ordem técnica exarado pelo Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), referente ao Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2011, Mensagem nº 208/2011, que altera o Anexo IV da Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 20081 que dispõe sobre o Plano Diretor de 
Pato Branco. Convite enviado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, ah·avés da 1 
Secre~aria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, convidando para participar da 
inauguração da Academia da Terceira Idade (ATI) e sala de Reuniões do Bairro 
Sambugaro, a ser realizada no dia 24 de abril de 2012, às 18 horas e 30 minutos, na 
Rua Marechal Costa e Silva. Convite enviado pelo Prefeito, Roberto Salvador Viganó e 
pelo Presidente da Atlas Eleh·odomésticos, Cláudio Petrycoski, para participar do 
Cerimonial de inauguração da Praça do Parque Indush·ial Theóphilo Peh-ycoski, a ser 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone·. (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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realiz~da no dia 27 de abril de 2012, às 19 horas, no Parque Indush·ial. Convite 
enviado pelo Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), para participar do ato de 
instalação do Instituto Federal - IFPR, na Fronteira, a ser realizado no dia 27 de abril 
de 2012, às 14 horas, na Faculdade da Fronteira - FAF. Convite enviado pelo Rotary 
Club Pato Branco Vila Nova, para participar da abertura da 5º edição da Ação 
Voluntária - Prestação de Serviço Gratuito e Voluntário a comunidade pato-
·branquense, a ser realizado no dia 28 de abril de 2012, no Pavilhão São Pedro, com 
aberh1ra oficial às 9 horas. Convite enviado pelo Instituto Agronômico do Paraná 
(Iapar) e o Grupo Gestor do Agroshow, para participar do Dia do Campo sobre a 
cultura de feijão, a ser realizado no dia 26 de abril de 2012, às 13 horas e 30 minutos, 
na Estação Experimental do Iapar de Pato Branco. Convite enviado pela Câmara de 
vereadores de São· Lourenço do Oeste, para participar da solenidade de Posse dos 
vereadores mirins para o mandato 2012 e instalação da 3ª Legislatura da Câmara 
Jovem, a realizar-se no dia 26 de abril de 2012, às 19 horas e 30 minutos na Câmara de 
vereadores de São Lourenço do Oeste. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso 
de suas atTibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que seja providenciada a poda 
da árvore que se enconh·a no passeio da Rua Aimoré esquina com a Rua Nereu 
Ramds, localizada no Bairro Vila Izabel. Justificamos este pedido, pois a placa de 
sinalização de parada obrigatória "PARE", enconh·a-se escondida entre os galhos da 
árvore dificultando a visualização. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depah·an), 
providencie a construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Francisco 
Brochado da Rocha esquina com a Rua Pedro Ivo, localizada no Bairro Indush·ial. A 
execução deste redutor de velocidade é um pedido dos moradores dessa região, sendo 
que a mesma irá oferecer aos nossos munícipes melhores condições de segurança 
quanto ao direito de ir e vir. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
reiterando que ah·avés do departamento competente, faça a identificação de todas as 
Ruas do Conjunto Habitacional Santa Fé I e II, localizados no Bairro Sudoeste. Solicita 
tal implantação, atendendo a anseios dos munícipes que residem nesta região da 
cidade. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao mesmo a 
possibilidade de não ajuizar os impostos relativos ao Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) dos anos de 2008, 2009 e 2010 em nome de Joel Gonçalves, residente na 
Rua das Avesh·uzes, nº 291, no Bairro Planalto, que corresponde ao cadash·o nº 
15461350. Justifica-se essa solicitação em razão do mesmo estar enfermo a mais de 2 
(dois) anos e já ter passado por 3 (h·ês) cirurgias, encontrando-se com muitas 
dificuldades, inclusive para a compra de medicamentos para seu tratamento. Do 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a implantação de redutor de velocidade (lombada) na Rua 
Francisco Brochado da Rocha, próximo ao nº 453. Justifica-se o pedido, uma vez que 
no local indicado o excesso de velocidade esta se tornando rotina, colocando pedestres 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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e motoristas em risco. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que informe a esta Casa de Leis 
·com relação aos seguintes itens relacionados ao sistema viário no Bairro Planalto: 
quando será feita a mudança na sinalização das vias; qual será a medida do Executivo 
Municipal com relação às multas emitidas aos veículos por estacionamento irregular 
no referido bairro; as obras das calçadas já foram concluídas. Justifica-se a solicitação, 
uma vez que no dia 28 de novembro de 2011, em audiência pública nesta Casa de Leis 
sobre a Mobilidade Urbana, o Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, Vlademir José Da! Ross, explicou que para o Ministério das Cidades liberar 
o recurso utilizado para o recapeamento das vias do referido bairro, é necessário a 
sinalização estar denh·o das normas exigidas pelo próprio Ministério das Cidades e 
salientou que após a fiscalização da obra e liberação do recurso, o Executivo 
Municipal tomará as providências cabíveis para resolver essa questão do 
estacionamento no.referide bairro. Com relação as multas, fomos informados de que 
algun's veículos foram multados após a referida audiência. Dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Câmpus Pato Branco, para que realizem 
melhorias na iluminação da pista de atletismo localizada em anexo a Instituição. A 
solicitação é dos cidadãos que utilizam a pista para prática de esporte. Dos vereadores 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
·regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que ah·avés 
do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), providencie com urgência a 
consh·ução de um redutor de velocidade (lombada) na Rua dos Avestruzes, no Bairro 
Planalto. O pedido justifica-se porque a velocidade desenvolvida pelos veículos é 
muito alta nesse local oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores. Dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Laurindo Cesa - PSDB, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja enviado cópia da Lei nº 
3724/2011, que acrescenta alíneas "d" e "e", e § 5º ao artigo 2º e altera a redação do 
artigo 3º da Lei nº 1.256, de 3 de novembro de 1993 e dá outras providências e da Lei 
nº 1256/1993, que institui campanha anual de qualificação eleitoral, com distribuição 
de prêmios aos Diretores(as) dos seguintes Colégios e Escolas Estaduais do Município 
de Pato Branco: Colégio Estadual Bairro São Roque, à Noemi Rute Kalinke de Souza; 
Colégio Estadual Carlos Gomes, à Dirceu Giovanaz/Genésio Koslinski; Colégio 
Estadhal Castro Alves, à Jociane Regina Carniel; Colégio Estadual Cristo Rei, à 
Maristela Albani Dala Costa; Colégio Estadual de Pato Branco, à Luiza 
Kupchak/Jacimara Maria Machado de Souza/Marcelo Guilherme Kuhl; Colégio 
Estadual La Salle, à Marli Terezinha Sauthier Ramos/ Alessandra Garcia Zanol; 
Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira, à Elcio Tarcisio Slongo/Claudinei 
Kichel; Colégio Estadual Rui Barbosa, à Elizete Dolci/Viviane Frozza; Colégio 
Estadual São João, à Juciane Schio; Colégio Estadual São João Bosco, à Celso Portes 
Medina/ Ana Paula Bet; Colégio Estadual São Vicente de Paula, à Rosane 
Stallschimdt; Cenh·o Estadual dé Educação Básica para jovens e adultos (CEEBJA), à 
Adriano Munaretto/Cassiane Vidor, para conhecimento da referida lei e respectiva 
alteração, visando incentivar a qualificação eleitoral de jovens e h'ansferência de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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domicílio eleitoral de pessoas que votam em outros municípios e que possam através 
deste comunicar a sociedade sobre a campanha anual de qualificação eleitoral, com 
distribuição de prêmios, sendo que, o prazo para realizar a transferência do titulo 
eleitoral ou fazer um novo titulo termina no dia 9 de maio de 2012. Do vereador 
Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja regulamentada a Lei nº 
3752/2011, que altera dispositivos da Lei nº 1523, de 3 de dezembro de 1996, que 
dispõe sobre a preservação do patrimõnio natural e cultural do Município de Pato 
Branco e criou o Conselho Municipal de Pah·imônio Cultural. O Executivo Municipal 
publicou no dia 31 de março de 2012, o Decreto nº 5998, nomeando os membros do 
Conselho Municipal de Pah·imônio Cultural, e a regulamentação da referida lei, torna￾se extremamente necessária para o desenvolvimento dos trabalhos a serem realizados 
por e,ste conselho. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
verea~ores. Em seguida, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 
95/2012, Mensagem nº 77 /2012, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3752, de 19 de 
dezembro de 2011, que alterou a Lei nº 1523, de 3 de dezembro de 1996, que dispõe 
sobre a preservação do pah·imônio natural e cultural do Município de Pato Branco e 
criou o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural; nº 96/2012, Mensagem nº 
.78/2012 (Regime de urgência), que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóveis urbanos à União e o Projeto de Resolução nº 7 /2012, de autoria da Mesa 
Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR (Presidente); 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir Tasca - DEM (1º 
Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2° Secretário), que extingue e amplia o número de 
vagas de cargos de provimento em comissão constante do Anexo II, da Resolução nº 
6, de 26 de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura 
Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco. Na sequência, foi deixado 
espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os vereadores 
Claudemir Zanco, líder do PSD; William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB e 
Nelson Bertani - PDT, líder do governo. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco 
comentou sobre a cerimônia de lançamento da campanha alusiva ao aniversário de 60 
(sessef1ta) anos do Município, que será celebrado no dia 14 de dezembro, que contou 
com ~ presença de pioneiros, lideranças comunitárias, religiosas e políticas, realizada 
no dfa 20 de abril de 2012. Parabenizou a equipe de Bolão do Município de Pato 
Branco, que venceram a etapa realizada no Município de Clevelândia. Explanou para 
que os eleitores votem com consciência, avaliando não somente o candidato a prefeito, 
mas que pensem e avaliem os candidatos a vereadores também, buscando qualidade 
em seu voto. Por fim, comentou sobre a possibilidade de transmissão das sessões da 
.Câmara na TV Senado, onde pode aproveitar o mesmo sinal da Alep, e sugeriu a 
mudança de horário das sessões desta Casa de Leis para o período da manhã. O líder 
do PMDB, vereador William Cezar Pollonio Machado informou que no dia 21 de abril 
é comemorado o "Dia do Metalúrgico" e parabenizou todos os profissionais desta 
classe. Discorreu sobre a Marcha Contra Corrupção, realizada na Praça Presidente 
Vargas, no dia 21 de abril de 2012, onde a maioria dos participantes eram estudantes, 
que iniciaram o ato, que durou em torno de uma hora, ensaiando palavras de ordem 
no calçadão da praça. Finalizou solicitando novamente a suspensão do Decreto nº 
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Estado do Paraná 
5988, de 15 de março de 2012, ·que tbrna obrigatória a pavimentação asfáltica nos 
novos loteamentos de nosso município. O líder do governo, vereador Nelson Bertani -
PDT informou que no dia 23 de abril é comemorado o "Dia do Escoteiro" e 
parabenizou todos os escoteiros. Teceu comentário sobre o Decreto nº 5988, de 15 de 
março de 2012, que torna obrigatória a pavimentação asfáltica nos novos loteamentos 
de nosso município, salientando a necessidade de diálogo entre as partes envolvidas, 
buscando solucionar essa questão. Avisou que uma parceria entre o Município de 
Pato Branco e o Estado do Paraná poderá viabilizar a construção e o funcionamento 
de um Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) e para viabilizar o 
empr~endimento a adminish·ação comprometeu-se a efetuar a doação de um terreno 
conte\1do uma área de 12.000 m2 (doze mil metros quadrados), para a edificação do 
centrei, que tem o objetivo de promover h·einamentos nas mais diversas áreas, 
comércio, indúsh·ia e no segmento da tecnologia de informação. Também comunicou 
que a construção da Escola Municipal no Bairro Jardim Primavera, ao lado do Colégio 
Estadual de Pato Branco (Premen), foi iniciada. Por fim, noticiou que será construído 
na Zona Sul do Município de Pato Branco uma Praça com mais de 3.000 m2 (três mil 
metros quadrados), viabilizada pelo Ministério da Cultura. Após o pronunciamento 
·das lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto 
de Lei nº 81/2012, de autoria dei vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via 
pública de "Belmiro Michelin". Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 83/2012, Mensagem nº 
67 /2012, que altera a redação do artigo 1 º da Lei nº 3027, de 6 de novembro de 2008. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 88/2012, Mensagem nº 70/2012, que autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado ã 
empresa Vanilde Toscan Spagnol, ah·avés da Lei nº 3684, de 20 de setembro de 2011. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor,; o Projeto de Resolução nº 6/2012, de autoria dos vereadores Laurinda Cesa -
PSDBi William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Nelson Bertani - PDT, que aprova 
o reldtório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito instituída pela 
Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011. Aprovado em discussão e votação única e 
simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) voto contra, o Balancete Financeiro da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente ao mês de novembro de 2011. Votou 
contra o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Finda ordem do dia, foi 
deixado espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Luiz Augusto Silva - PSD, Vilmar Maccari - PDT, Claudemir Zanco -
PSD, Laurinda Cesa - PSDB, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca 
- DEM e Nelson Bertani - PDT. O vereador Luiz Augusto Silva - PSD, manifestou-se 
com relação a valorização das manifestações culturais, e comentou que é preciso 
reduzir o valor do aluguel do Teatro Municipal Naura Rigon, quando tratar-se de 
eventos que envolvam artistas locais. Explanou que foi procurado por algumas 
pessoas ligadas à cultura, oportunidade em que expuseram as dificuldades em pagar 
o valor do aluguel, aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais), pois o lucro 
financeiro produzido pelas apresentações é baixo, o que inviabiliza o acesso à 
esh·utura destinada à disseminação cultural. Defendeu que para os artistas locais 
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Efiacto do Paraná 
devidamente cadastrados e que vivem da arte, fiquem isentos ou paguem um valor 
simbólico, quando fizerem uso do teatro, pois dessa forma a medida incentivará a 
cultura e também fomentará o surgimento de novos empreendedor do setor cultural. 
O vereador Vilmar Maccari - PDT, comentou sobre a reunião que será realizada com 
os moradores do Bairro Planalto, logo após o término desta sessão ordinária, onde 
receberão algumas orientações referente a indenização das casas do referido bairro, 
devido os imóveis padecerem de vícios construtivos, inclusive com risco à vida das 
pesso~s que lá residem, tendo em vista que a seguradora SASSE, deverá cobrir danos 
decorl·entes de vícios de consh·ução das casas do aludido conjunto. Explanou sobre a 1 Sessão Solene de Outorga de Título de Cidadã Honorária de Pato Branco a 
Ilustríssima Senhora Erotildes Bernadete Cavazzola Vezaro, realizada dia 20 de abril 
de 2012, no Teah·o Municipal Naura Rigon. Com relação a questão do aluguel do 
Teatro Municipal Naura Rigon, pontuou que quando o evento tem fins lucrativos, 
logicamente é cobrado a taxa de aluguel do espaço. O vereador Claudemir Zanco -
PSD, parabenizou todos os escoteiros pelo "Dia do Escoteiro", comemorado no dia 23 
de abril. Comentou sobre o sistema viário no Bairro Planalto, especificamente sobre 
qual será a medida do Executivo Municipal com relação às multas emitidas aos 
veículos por estacionamento irregular no referido bairro. Solicitou ao Executivo 
Municipal para que amplie o sistema de transporte coletivo urbano no Bairro Planalto, 
assim como em outros bairros do município. O vereador Laurindo Cesa - PSDB, teceu 
comentário sobre o requerimento de sua autoria e da vereadora Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB, aprovado nesta sessão ordinária, solicitando que seja enviada 
cópia da Lei nº 3.724/2011, que trata de campanha anual para qualificação eleitoral 
com dish·ibuição de prêmios, para instituições de ensino de Pato Branco, tendo como 
objetivo que escolas e colégios do município conheçam o projeto e comuniquem a 
toda ~ociedade sobre a campanha anual. O vereador William Cezar Pollonio Machado 
- PMDB, manifestou-se sobre o sistema viário no Bairro Planalto, especificamente 
sobre:qual será a medida do Executivo Municipal com relação às multas emitidas aos 
veículos por estacionamento irregular no referido bairro, considerando que em 
audiência pública nesta Casa de Leis sobre a Mobilidade Urbana, realizada no dia 28 
de novembro de 2011, o Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, Vlademir José Dai Ross, explicou que para o Ministério das Cidades liberar 
o recurso utilizado para o recapeamento das vias. do referido bairro, é necessário a 
sinalização estar dentro das normas exigidas pelo próprio Ministério das Cidades e 
salientou que após a fiscalização da obra e liberação do recurso, o Executivo 
Municipal tomaria as providências cabíveis para resolver essa questão do 
estacionamento no referido bairro, o que ainda não aconteceu. O vereador Valmir 
Tasca - DEM, explicou com relação ao sistema viário no Bairro Planalto, 
especificamente sobre as placas que proíbem o estacionamento de veículos em 
algumas ruas que o Executivo Municipal comprometeu-se a retirar as placas em 15 
(quinze) dias. Ressàltou a necessidade de ampliação do sistema de transporte coletivo 
urbano no Bairro Planalto, a.ssim como em outros bairros do município, pois a 
situação está cada vez mais complicada. Explanou sobre a construção da Escola 
Municipal no Bairro Jardim Primavera, ao lado do Colégio Estadual de Pato Branco 
(Prell\en), evidenciando que essa obra beneficiará aproximadamente 1.600 (um mil e ' 
seisceptos) alunos. Pontuou que o governo do Estado do Paraná sancionou no dia 17 ~.,. 
I Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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de abril de 2012, a lei que estabelece punição para quem passar trote telefônico para 
serviços públicos de emergência. A proposta foi elaborada e aprovada pela 
Assembleia Legislativa e estabelece uma multa de R$ 135,78 (cento e trinta e cinco 
reais e setenta e oito centavos) pela prática de chamada falsa. Explanou sobre a falta 
de m~dicos no pronto atendimento municipal da cidade, cobrando do Executivo 
Muni~ipal atih1de para solucionar esse gravíssimo problema. Por fim, saudou os 
moradores do Bairro Planalto, que por mais de 11 (onze) anos aguardam a 
indenização, devido os imóveis padecerem de vícios construtivos, inclusive com risco 
à vida das pessoas que lá residem. O vereador Nelson Bertáni - PDT, cumprimentou 
os moradores do Bairro Planalto, e comentou sobre a indenização das casas do 
referido bairro, devido os imóveis padecerem de vícios construtivos, inclusive com 
.risco à vida das pessoas que lá residem, tendo em vista que a seguradora SASSE 
deverá cobrir danos decorrentes de vícios de construção das casas do aludido 
conjunto. Informou que no dia 25 de abril de 2012, inicia-se a campanha de incentivo 
aos jovens para que façam o Título de Eleitor. Também manifestou-se com relação a 
valorização das manifestações culturais, e comentou que é necessário analisar as 
situações para reduzir o valor do aluguel do Teatro Municipal Naura Rigon, quando 
tratar-se de eventos que envolvam artistas locais. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada 
pelos de competência. 
~' Pato Branco, 23 de abril de 2012. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2012. 
Laurindo Cesa - PSDB 
Luiz~a-PSD 
Vilmar Maccari - PDT 
William Ceza~achado - PMDB 
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