sessao nº 34

ATA Nº 37/2012 
CÂMAR~ MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
•. Aos 6
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(seis) dias do mês de junho de 2012, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma ?essão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, 
Gu_ilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra 
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, üsmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca 
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho -
PR, foi aberta a sessão com a leitura ·p.e um trecho bíblico feito pelo vereador 
Valmir Tasca - DEM. Após a leitura da Bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de 
acor~o com o inciso IV do 1rt. 89 do Regimento Interno, a pedido do vereador 
Clau emir Zanco - PSD, pelq falecimento do Bispo Emérito de Palmas/Fr.ancisco 
Beltr o (PR) Dom Agostinho Sartori. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador 
Valm;r Tasca - DEM fez a leitura da ata nº 36/2012, da Sessão Ordinária do dia 4 
(quat~o) de junho de 2012, a qual foi aprovada por unanimidade dos vêreadores. 
Dando continuidade, o 1° Seeretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura 
das correspondências recebidas: Ofício CA 432/2012 - URPB, datado de 4 de junho 
de 2012, assinado pelo Gerente Regional da Unidade de Pato Branco da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em 
· resposta ao ofício nº 305/2012, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB. 1 
Ofício circular nº 07 /2012, datado de 29.de maio de 2012, enviado pela Associação 
de Câmaras Municipais do Nordeste de Santa Catarina (Acanor), encaminhando 
folders do encontro sobre o Programa de Formação de vereadores mirins, inserido 
no calendário de atividades da Acanor para 2012, que será realizado no dia 21 de 
junho de 2012, na Câmara de São Lorenço do Oeste. Ofício datado de 4 de junho 
de 2012, enviado pela Fundação Nacional do Trabalhador - Associação Esportiva 
Fênix, encaminhando relatório de atividades do período de 1° de junho de 2011 à 
31 de maio de 2012. Ofício datado de 7 de junho de 2012, enviada pela Global 
Pesqf· sas, colocando-se a diT_ posição para realizar serviços de pesquisas na área 
adm' istrativa e política. Convite enviado pela Cooperativa de Habitação Urbana 
de P1to Branco (COOHAPB), 1 
para participar da Assembleia Geral Extraordinária, 
para deliberar sobre os seguintes assuntos: sorteio dos lotes do Loteamento 
COOHAPB !, e parceria com a administração municipal par implementação de 
infraestrutura no loteamento "de interesse social; atualização e reforma estatutária; 
assuntos gerais. A referida assembleia será realizada no dia 11 de junho de 2012, às 
19 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Na sequência, foram lidos e deferidos 
os re9uerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, 
· no u~o de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Exect].tivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que seja 
providenciada a limpeza do terreno nº 10, da quadra 1467 e do terreno nº 11, da 
quadra 1466, localizados na Rua Pioneiro Alberto Braun esquina com Boleslau 
Rua Ararigbóia, 491 - . Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ( 
Estado do Paraná 
Fidalski, de p~opriedade do Executivo ,Municipal. Tomou conhecimento através 
dos l(loradores a necessidade de limpeza destes terrenos, pois o mato está 
tomando conta dos lotes e da via pública, causando também a proliferação de 
animais peçonhentos. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente do 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, Avelino Zoche, convidando-o 
p;ira participar de Sessão Ordinária desta Casa .de Leis, sendo que as sessões são 
realizadas nas segundas e quartas-feiras com início às 18 horas, para falar a 
respeito do anteprojeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade e compromissos 
dos médicos formados por universidades e faculdades públicas federais e dá 
outras providências. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atrib~ições legais e regimenrais, membro da Comissão de Justiça e Redação e 
Relatf~ do Projeto de ~ei nº 12~!2012, que autoriza doação de imóv~l à As~ociação 
de Apicultores da M1crorregiao de Pato Branco; requerendo seia oficiado ao 
Exéc<ltivo Municipal, para que através do departamento competente, envie a esta 
Casa de Leis informações e documentos faltantes no âmbito do projeto de lei supra 
citado. Segue a relação de documentos a serem anexados ao projeto: número de 
sócios a serem beneficiados direta e indiretamente; receita anual da entidade; 
apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o período para 
conclpsão das edificações; início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas 
da in:)plantação; certidão negativa de ação judicial, civil e criminal. Justifica-se a 
solicitação conforme recomendações do Departamento Jurídico da Câmara 
Municipal. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que informe a esta Casa de Leis quando 
será instalado o sistema de controle de ponto eletrônico que emita comprovante. 
Justifica-se o pedido, uma vez que .ainda estão ocorrendo reclamações dos 
servidores municipais com relação a descontos em seus vencimentos. Destaca-se 
que ~om a implantação de um sistema que emita comprovante impresso esses 
probl mas se resolveriam, prpporcionando maior segurança aos servidores e mais 
tranq ilidade ao Departamerlto de Recursos Humanos do município. Do vereador 
Willi m Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regiIT).entais, membro da Comissão de Justiça e Redação e Relator do Pro~to de Lei 
nº 116/2012, que revoga a Lei nº 2805, de 17 de julho de 2007 e a Lei nº 3067, de 29 
de dezembro de 2008, que doaram imóveis a Datasilos Indústria e Comércio de 
Máquinas Ltda. e autoriza a doação à Metalúrgica Tradição Ltda. - ME, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
comp;etente, que anexe ao . referido projeto documento que contenha a 
concordância de todos os sócios na renúncia da cessão de uso oneroso de barracão ' da empresa Datasilos Indústria de Máquinas Ltda., e também informe com clareza 
o contido no Art. 2º, onde é descrito um barracão industrial parcial. Justifica-se o 
pedido, uma vez que não está claro o que pode ser um barracão industrial parcial, 
e também por estar faltando assinaturas de um dos sócios da empresa acima 
citada. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 : 85505-030 - Pato Branco - Paraná ( 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br 
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PSD, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani 
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, indicando ao Executivo Municipal, que através do Órgão Gestor do 
Transporte Coletivo Municipal, verifique a possibilidade de implantação do passe 
livre para os portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e 
portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Esta indicação 
visa atender à solicitação feita à esta Casa de Leis pelos representantes da Pastoral 
da AJ'Ds da Paróquia São PE]dro Apóstolo de Pato Branco. Todas as proposições 
forai aprovadas. por unanii]nidade dos vereadores. Em seguida, foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
parecl"res os seguintes projetos de lei: nº 129/2012, de autoria do vereador Valmir 
Tasca' - DEM, que denomina de "Rua Guerino Veronese" a via pública focalizada 
no Bairro Aeroporto, em Pato Branco, Paraná; nº 130/2012, de autoria do vereador 
Nelson Bertani - PDT, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
Humanos da Mulher e dá outras providências; nº 131/2012, de autoria da Mesa 
. Diret?ra, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR (Presidente); 
Guill1erme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir Tasca - DEM (1° 
Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2° Secretário), que fixa os subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná; nº 132/2012, Mensagem nº 107 /2012 (Regime de urgência), que autoriza a 
extinção da Companhia de Mineração de Pato Branco - COMIPA; nº 133/2012, 
Mensagem nº 108/2012 (Regime de urgência), que altera a Estrutura 
Organizacional Básica e a Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, previstos na Lei Municipal nº 3762, de 26 
de dyzembro de .2011; Projeto de Resolução. nº 8/2012, de autoria da Mesa 
Diret~' ra, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR (Presidente); 
Guill erme Sebastião Silverioj-' PMDB (Vice-Presidente); Valmir Tasca - DEM (1° 
Secre ário) e Nelson Bertani - . PDT (2° Secretário), que fixa os subsídios. dos 
Vere dores do Município de Pato Branco para a legislatura de 1° de janeiro de 
2013 à 31 de dezembro de 2016; e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de 
Pato Branco, referente ao mês de maio de 2012. Prosseguindo, o Presidente da 
Câmara Municipal, .vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, com o apoio dos demais 
vereadores, promoveu a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao espaço 
destil}ado à Tribuna Livre. Foi dada a palavra a Presidente do Parlamento Jovem 
· Pato-pranquense, Bruna Peretto, e o diretor da área de comunicação da União 
Para~aense dos Estudantes (UPE), Ronie Lobato, onde anunciaram que estarão 
presentes na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento 
Sustentável (Rio+20), que inicia no dia 13 de junho de 2012 e termina no dia 22 de 
junho de 2012, no Rio de Janeiro. Na sequência, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os vereadores Claudemir Zanco, 
líder do PSD; William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB e Valmir Tasca, 
líder do DEM. O líder do PSD, vereádor Claudemir Zanco comentou sobre a 
impoftância do convite realizado ao' Senhor Fábio Moschen Antunes, para 
Rua Ararigbóla, 491 .- Fonel (~6) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná ;J 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@?amarapatobranco.com.br r • 1 
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participar de Sessão Ordinária nesta Casa de Leis no dia 18 de junho de 2012, para 
explanar sobre o Projeto "Medicamentos em Casa''. O líder do PMDB, vereador 
William Cezar Pollonio Machado pontuou novamente sobre o Projeto de Lei nº 
99 /2012, Mensagem nº 80/2012, que revoga as leis nº 2223, de 24 de março de 2003 
e nº 2272, de 11 de julho de 2003, que dispõem sobre a doação de imóvel à 
emprf;' sa Schmitz, Schmitz e Guzzo Ltda, salientando que o objetivo é avaliar se 
está t do correto, pois estan40 tudo correto não há necessidade da empresa doar 
parte do imóvel ao Exetuüvd Municipal. Demonstrou preocupação com relação 3 
sity.a ão dos garis, no que diz respeito ao transporte coletivo, pois a maioria 
deslota-se em horários que não é disponibilizado os ônibus do transporte coletivo, 
sendo assim lembrou que houve a transposição do Executivo Municipal de 
repassar o valor do vale transporte em valor monetário aos servidores municipais. 
Solicitou ao Executivo Municipal que trate de forma igualitária os funcionários da 
saúde que deslocam-se até o Distrito de São Roque do Chopim (Nova Espero), 
· consi~erando que alguns usam o transporte coletivo e outros utilizam o transporte 
atrav~s da prefeitura. Salientou ainda, que existe uma forma de fornecimento de 
número de vale transporte diferenciados para servidores que exercem a mesma 
função. Informou que nos próximos dias irá intensificar a discussão sobre o Plano 
de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato 
Branco, no que diz respeito as situações estabelecidas com relação a implantação 
do plano por categoria. Por fim, comentou sobre o pronunciamento da Senhora 
Loreci Dolores Bin, Chefe do Departamento de Licitações da Prefeitura de Pato 
Branco, realizado na Sessão Ordinária do dia 4 de junho de 2012, para prestar 
inforr: ações com relação ao Edital de Tomada de Preços nº 07 /2012, que tem por 
objet a contrataç~o de servi~os de elaboração de um Plano de Gestão Integrada 
para a Arborrzaçao Urbana de Pato Branco, Processo nº 99/2012. O vere.ador 
Wijli~m Cezar Pollonio Machado - PMDB relatou que não teve nenhuma intenção 
de interferir ou dizer que todo o processo de licitação estava errado. N D entanto, 
sua dúvida de porque é realizada erroneamente a licitação pelo tipo "melhor 
preço" ficou esclarecida, pois conforme o pronunciamento da Senhora Loreci 
Dolores Bin, o.Executivo Municipal não dispõe de equipe qualificada para julgar 
os processos de licitações, o que em tese o vereador disse não acreditar, pois 
· ente~de que é um absurdo um município desta envergadura não ter equipe 
qualificada para analisar um projeto de qualidade técnica. O líder do DEM, 
vereador Valmir .Tasca teceu comentário sobre o Projeto de Lei nº 99/2012, 
Mensagem nº 80/2012, que revoga as leis nº 2223, de 24 de março de 2003 e nº 
2272, de 11 de julho de 2003, que dispõem sobre a doação de imóvel à empresa 
Schmitz, Schmitz e Guzzo Ltda, enfafri;ando que a sugestão para o proprietário 
doar parte do imóvel ao município teve sua interferência, com o objetivo de 
resolver o problema. Convidou a comm)idade pato-branquense para as festas nos 
Bairros Santo Antonio, Planalto, Industrial e no Distrito de São Roque do Chapim 
(Novr' Espero), que serão realizadas no dia 10 de junho de 2012. Finalizou, 
comu icando que no dia 28 4e junho será realizada a inauguração da Unidade de 
Saúd localizada no Bairro Planalto, denominada de "Doutor Ildefonso Amoedo 
. 1 
. Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243. - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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Canto Júnior". Em seguida, passou-se a apreciação da ordem do dia. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de 
Lei~º 114/2012, Mensagem nº 97 /2012, que autoriza o Executivo Municipal 
proc era abertura de Crédito Adiciona.! Especial, no valor de R$ 21.950,00 (vinte 
e u mil, novecentos. e cinquenta reais). Aprovado em segunda discussão e 
votaç o, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 241/2011, de 
aufoda do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe sobre a instituição do 
Consórcio de Escritores do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, 
o Projeto de Lei nº 115/2012, Mensagem nº 98/2012, que autoriza o Executivo 
Municipal ' proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
. 241.9'(3,79 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e três reais, setenta 
e no~e centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com emenda, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 124/2012, Mensagem nº 
102/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 493.835,00 (quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta e 
cinco reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos, o Projeto de Lei nº 125/2012, Mensagem nº 103/2012, que autoriza 
conceder subvenção social ao Institµto Prosdócimo Guerra. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei 
nº 1~/2012, Mensagem nº 104/2012, que autoriza conceder subvenção social à 
Fund ção Pato-branquense do Bem Estar - FUNDABEM. Aprovado em primeira 
discu são e votação, votaçãÓ simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 
127 / 012, Mensagem nº 105/2012, que autoriza· conceder subvenção socíal à 
Assoqiação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - AP AE. Finda a 
ordem do dia, foi deixado espaço destinado às explicações pessoais. Não havendo 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
apro".ada será 'assinada pelos de competência. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Pato Branco, 6 de junho de 2012 . 
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Estado do Paraná 
VTadoM P""º'" º',S"''° O<dinãda do dia 6 d• j=ho de 2012, 
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Guilherme Sebastiãu_§ilvêrio - P 
Laurindo Cesa - PSDB 
Vilmar Maccari - PDT 
William Ceza'Nfyllo~io Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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