sessao nº 45

ATA Nº 53/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto de 2012, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra 
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca 
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho -
PR, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. Em seguida, o 1° Secretário, vereador 
Valmir Tasca - DEM fez a leitura da ata nº 52/2012, da Sessão Extraordinária do 
dia 18 (dezoito) de julho de 2012, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. Dando continuidade, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez 
a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 297 /2012/GP, datado de 26 de 
julho de 2012, assinado pelo Prefeito de Pato Branco, Roberto Salvador Viganó, 
comunicando que, na forma do disposto no inciso V, art. 47, da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, VETA a emenda modificativa a meta constante nos 
Projetos de Lei nº 111/2012 e nº 112/2012, a qual previa "Manutenção do 
Programa Acolhida Maria da Penha". Ofícios nº 311/2012/ AAL; nº 
312/2012/ AAL; nº 313/2012/ AAL e nº 314/2012/ AAL, datados de 19 de julho de 
2012, assinados pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio 
Bonatto, em resposta aos ofícios nº 398/2012 e nº 399/2012, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari 
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 315/2012/ AAL, 
datado de 23 de julho de 2012, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitura, Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 398/2012, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PSD. Ofício nº 1980/2012/SR Oeste do PR, datado de 
11 de julho de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder 
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 10 de julho de 
2012, no valor de 130.837,00 (cento e trinta mil, oitocentos e trinta e sete reais) 
destinados a esse município. Esse crédito refere-se ao Programa "Gestão da 
Política de Desenvolvimento" sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por 
objeto Pavimentação poliédrica. Ofício nº 1986/2012/SR Oeste do PR, datado de 
11 de julho de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder 
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 10 de julho de 
2012, no valor de 147.650,00 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta 
reais) destinados a esse município. Esse crédito refere-se ao Programa "Gestão da 
Política de Desenvolvimento" sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por 
objeto Pavimentação asfáltica. Ofício nº 1996/2012/SR Oeste do PR, datado de 11 
de julho de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder 
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 10 de julho de 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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2012, no valor de 197.100,00 (cento e noventa e sete mil e cem reais) destinados a 
esse município. Esse crédito refere-se ao Programa "Gestão da Política de 
Desenvolvimento" sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto 
Pavimentação asfáltica. Ofício nº 2115/2012/SR Oeste do PR, datado de 17 de 
julho de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando que devido a 
alteração no valor de investimento após processo licitatório do Contrato de 
Repasse 0348405-40/2010 - MCIDADES - Gestão da Política de Desenvolvimento, 
procedeu-se aditivo contratual, por aumento da Contrapartida de R$ 52.394,86 
(cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) 
para R$ 54.704,28 (cinquenta e quatro mil, setecentos e quatro reais e vinte e oito 
centavos). Ofício nº 2117 /2012/SR Oeste do PR, datado de 17 de julho de 2012, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, informando que devido a alteração no 
valor de investimento após processo licitatório do Contrato de Repasse 0368950-
77 /2011 - MCIDADES - Gestão da Política de Desenvolvimento, procedeu-se 
aditivo contratual, por aumento da Contrapartida de R$ 17.078,26 (dezessete mil, 
setenta e oito reais e vinte e seis centavos) para R$ 77.325,50 (setenta e sete mil, 
trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos). Ofício nº 2118/2012/SR Oeste 
do PR, datado de 17 de julho de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
informando que devido a alteração no valor de investimento após processo 
licitatório do Contrato de Repasse 0370799-68/2011 - MCIDADES - Gestão da 
Política de Desenvolvimento, procedeu-se aditivo contratual, por aumento da 
Contrapartida de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais) para R$ 
142.879,28 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e 
oito centavos). Ofício nº 2129/2012/SR Oeste do PR, datado de 17 de julho de 
2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando que devido a alteração 
no valor de investimento do Contrato de Repasse 0348016-33/2010 - MCIDADES 
- Gestão da Política de Desenvolvimento, procedeu-se aditivo contratual, por 
aumento da Contrapartida de R$ 44.424,91 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e 
vinte e quatro reais e noventa e um centavos) para R$ 45.986,87 (quarenta e cinco 
mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Ofício nº 
2131/2012/SR Oeste do PR, datado de 17 de julho de 2012, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, informando que devido a alteração no valor de investimento 
do Contrato de Repasse 0347882-01/2010 - MCIDADES - Gestão da Política de 
Desenvolvimento, procedeu-se aditivo contratual, por aumento da Contrapartida 
de R$ 52.983,52 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta 
e dois centavos) para R$ 54.780,53 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta 
reais e cinquenta e três centavos). Ofício nº 2153/2012/SR Oeste do PR, datado de 
20 de julho de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder 
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 20 de julho de 
2012, no valor de 207.740,66 (duzentos e sete mil, setecentos e quarenta reais e 
sessenta e seis centavos) destinados a esse município. Esse crédito refere-se ao 
Programa "Resíduos Sólidos Urbanos" sob a gestão do Ministério das Cidades, 
que tem por objeto Implantação do Aterro Sanitário. Ofício nº 2188/2012/SR Oeste 
do PR, datado de 25 de julho de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, 
em 25 de julho de 2012, no valor de 68.876,80 (sessenta e oito mil, oitocentos e 
setenta e seis reais e oitenta centavos) destinados a esse município. Esse crédito 
refere-se ao Programa "Praças do PAC" sob a gestão do Ministério da Cultura, que 
tem por objeto Construção da Praça dos Esportes e da Cultura. Ofício datado de 12 
de julho de 2012, enviado pela Empresa Transangelo Transportes Coletivos Ltda, 
informando que foi adquirido mais um ônibus novo para inserção à sua frota 
operacional visando sempre o melhor atendimento à população de Pato Branco. 
Ofício nº 16/2012, datado de 13 de julho de 2012, enviado pelo Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo, agradecendo a Moção de Aplauso, de autoria do vereador 
licenciado Luiz Augusto Silva - PSD, recebida pela realização do evento "Feijoada 
no Asilo". Ofício nº 1043/2012-GABINT/SINTER, datado de 16 de julho de 2012, 
enviado pelo Senado Federal - Secretaria Especial do Interlegis, informando que 
sediará nos dias 20, 21 e 22 de agosto de 2012, o Encontro Nacional GITec, 
resultado do esforço de servidores de Câmaras Municipais e Assembleias 
Legislativas Brasileiras, o evento acontecerá na Sede do Interlegis, localizada em 
Brasília-DF. Ofício datado de 24 de julho de 2012, enviado pela Pastoral da Aids 
da Paróquia São Pedro Apóstolo de Pato Branco, solicitando sejam acrescidas 
algumas sugestões e observações ao Projeto de Lei nº 151/2012, Mensagem nº 
123/2012, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
Consea do Município de Pato Branco. Ofício enviado pelo Grupo de Estudos da 
Câmara Setorial de Contabilidade (SESCAP-PR/ /SICONP), datado de 31 de julho 
de2012, com sugestões das modificações, alterações e supressões ao Projeto de Lei 
Complementar nº 4/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, 
estabelece normas de direito tributário, disciplina os tributos de competência deste 
Município e dá outras providências. Convite enviado pelo Prefeito Roberto 
Salvador Viganó, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, para participar do Show de Talentos, com a seguinte programação: no dia 
31 de agosto de 2012, às 19 horas, com alunos do 1º ao 5° ano; e no dia 1º de 
setembro de 2012, às 14 horas, com alunos da Educação Infantil, ambos serão 
realizados no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado pelo Departamento 
de Cultura do Município de Pato Branco, para participar do desfile de 7 de 
setembro, a ser realizado às 8 horas, na Praça Presidente Vargas. Convite enviado 
pelo Presidente da Junta de Serviço Militar de Pato Branco, Senhor Roberto 
Salvador Viganó, para participar da cerimônia Cívico-Militar de entrega dos 
Certificados de Dispensa de Incorporação, a ser realizada no dia 3 de agosto de 
2012, às 16 horas e 30 minutos, no Ginásio de Esportes Dolivar Lavarda. Convite 
enviado pela Secretária da Saúde do Estado do Paraná, para participar da oficina 
"Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem", a ser realizado no dia 
3 de agosto de 2012, a partir das 8 horas, no anfiteatro da Faculdade de Pato 
Branco (Fadep). Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PR, agradeceu a presença dos jovens vereadores do 
Parlamento Jovem Pato-branquense nesta sessão ordinária: Eduardo Fernando 
Balbinotti Fernandes, Gabriela Marcolina e Igor Lazzaretti. Na sequência, foram 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência o serviço de colocação de 
cascalho e rolo compactador na estrada que dá acesso à residência do Senhor 
Albino Zietkoski, localizada na Comunidade de Passo da Ilha. D'o vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Presidente da Unimed Pato Branco, Senhor 
Francismar P. da Silva, convidando-o para participar de uma Sessão Ordinária 
desta Casa de Leis, para falar a respeito do concurso "Unimed Cidadã", em que 
estudantes da rede pública de ensino são convidados a refletir sobre prevenção de 
doenças e cidadania e o tema do concurso é "Agua, um bem natural que move o 
planeta". As sessões são realizadas nas segundas e quartas feiras com início às 18 
horas. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado aos vencedores do Prêmio Ocepar de 
Jornalismo 2012, os Senhores Edson Onaiser, Ari Inácio de Lima, Marilena Chociai 
e Zumba Peroni, parabenizando-os por mais uma conquista na área do jornalismo. 
Parabéns a esses jornalistas dedicados e competentes pelo belíssimo trabalho que 
fazem diariamente nos meios de comunicação, revelando a importância da 
imprensa na divulgação dos projetos, ações econômicas e sociais, além das 
conquistas no desenvolvimento do Sudoeste do Estado do Paraná, orgulhando￾nos por representar o Município de Pato Branco. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo à Mesa 
Diretora desta Casa de Leis, que seja arquivado o Projeto de Lei nº 33/2011, que 
estipula a data de 14 de novembro como feriado municipal. Justifica-se o pedido 
de arquivamento em razão da existência do Projeto de Lei nº 36/2012 que trata do 
mesmo assunto. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Promotoria de Justiça 
da Comarca de Pato Branco, solicitando à Excelentíssima Promotora de Justiça do 
Patrimônio Público, Silvana Cardoso Loureiro, que providencie e envie a esta Casa 
de Leis cópia do Processo Investigatório das Licitações do Asfalto referentes ao 
Município de Pato Branco. O intuito deste requerimento é para que o Poder 
Legislativo tenha acesso às informações do processo que encontra-se em trâmite. 
Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran) seja viabilizado a pintura de 
faixa de estacionamento para deficientes físicos na Avenida Tupi, em frente a 
concessionária de veículos Renault no Município de Pato Branco. A solicitação se 
faz necessária, tendo em vista que segundo a gerência da concessionária Renault, 
faz parte do Programa de normas da Renault do Brasil que seja disponibilizado 
acesso aos portadores de deficiência. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie com 
urgência a instalação de lixeiras na Rua Guarani, próximo à residência nº 801, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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Centro. Justifica-se a solicitação, considerando que as pessoas que utilizam essa 
rua geralmente consomem alimentos, gerando consequentemente o lixo. Como 
não existem as lixeiras nesse local, o lixo é jogado no chão, sujando não apenas o 
local, mas também a imagem de nossa cidade. Salienta-se que este também é um 
pedido dos comerciantes e clientes dessa região de nossa cidade. Do vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Evandro de Almeida Rocha e a 
Senhora Adriana Maria Giasson de Almeida Rocha, pais do atleta Otavio Augusto 
Giasson de Almeida Rocha, goleiro e capitão da categoria sub 15 anos do Esporte 
Clube Internacional de Porto Alegre, parabenizando todos os familiares pela 
convocação do Otavio para a seleção brasileira de futebol, categoria sub 15 anos. 
Justifica-se o pedido, com o intuito de transmitir nossa alegria com a conquista de 
mais um promissor pato-branquense que leva o nome de nosso município ao 
cenário nacional. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, relator 
do Projeto de Lei nº 117 /2012, Mensagem nº 100/2012, que estabelece as 
atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Pública Municipal, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que envie a esta Casa de Leis 
explicação jurídica e/ ou legal acerca da regulamentação das atribuições parcial 
dos Órgãos da Administração, tendo em vista que alguns órgãos constantes da Lei 
nº 3762/2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá outras providências não foram 
contemplados no projeto de lei em tela. Observa-se que da análise da Lei nº 
3762/2011, percebe-se que alguns Órgãos constantes na referida lei não foram 
objeto de regulamentação das atribuições por meio do Projeto de Lei nº 117 /2012. 
Tal requerimento visa atender uma recomendação jurídica da Câmara Municipal 
de Pato Branco. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que envie a esta Casa de Leis 
cópia dos contratos de compra de pedras irregulares celebrados entre o Executivo 
Municipal e a Empresa Marilice Duarte & Cia Ltda ME, nos últimos 6 (seis) anos. 
Justifica-se o pedido, a fim de dar clareza às duvidas com relação aos referidos 
contratos. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Maria Anita Guerra Machado 
-PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Secretário de Estado da Cultura, Senhor Paulino Viapiana, para que seja incluído o 
Município de Pato Branco no calendário da agenda cultural, com a apresentação 
da Orquestra Sinfônica do Paraná, Ballet do Teatro Guaíra e as Exposições 
Itinerantes de Arte. Justificamos esta solicitação, reiterando o pedido do Subchefe 
da Casa Civil, Luiz Augusto Silva e do Secretário Especial para Assuntos 
Estratégicos, Edson Casagrande, como forma de trazer ao Município de Pato 
Branco os programas de fomento e incentivo a cultura do Estado do Paraná. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), que seja 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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providenciada a viabilidade de instalação de sinalização própria de "carga e 
descarga" para os caminhões cegonha, na Rua Tocantins nos seguintes locais: 
entre as Ruas Araucária e 7 de Setembro, Bairro Industrial; e entre as Ruas 
Oswaldo Aranha e Manoel Ribas, Bairro Brasília. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista que os referidos caminhões encontram dificuldade, principalmente nos 
horários de pico para desembarcar os veículos, pois utilizam a Avenida Tupi, 
dessa forma acaba prejudicando o seu trabalho, como também atrapalhando o 
fluxo do trânsito na referida via. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos 
de lei: nº 154/2012, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD, que denomina 
via pública de "Miguel Ballan"; nº 158/2012, Mensagem nº 127 /2012, que revoga a 
doação efetuada pelas Leis nº 1676, de 10 de novembro de 1997 e nº 3300, de 23 de 
dezembro de 2009 e nº 160/2012, Mensagem nº 129/2012, que dispõe sobre a 
criação do UAB Polo Pato Branco - Polo Regional de Ensino Superior no Sistema 
da Universidade Aberta do Brasil, no Município de Pato Branco. Em seguida, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, deu a 
palavra ao vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, inscrito no Grande 
Expediente. O vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, abordou o 
tema sobre as licitações para a pavimentação asfáltica em diversas ruas do 
Município de Pato Branco. Destacou o trabalho realizado pelo presidente da 
Câmara, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, e o Departamento Jurídico desta 
Casa no início desta semana na consulta dos documentos referentes às licitações 
quando os projetos passaram pela Casa, assim como enfatizou que esta Casa vem 
solicitando documentação ao Executivo Municipal há alguns meses para 
fiscalização. Comentou que estão sob investigação da primeira Promotoria de 
Justiça do Município de Pato Branco as licitações para a pavimentação asfáltica em 
diversas ruas do Município de Pato Branco e os problemas começam com a 
modalidade de licitação adotada feita na forma de pregão. Pontuou que no ano de 
2011, esta Casa de Leis autorizou o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais), para a 
contratação de empresa especializada para efetuar a fiscalização das Empreiteiras 
que irão efetuar os serviços de recuperação do asfalto, bem como avaliação e testes 
laboratoriais dos materiais que serão aplicados, questionando quem deu o aval 
expondo que algumas ruas que estão sob investigação estava pronta e deveria se 
proceder o pagamento. Indagou ainda, se o Executivo Municipal abriu o processo 
de sindicância para averiguar se a situação estava legal; e se irá afastar as pessoas 
envolvidas, para verificar com idoneidade a situação. Também discorreu sobre o 
convite realizado ao Coordenador do Órgão Gestor do Transporte Coletivo 
Urbano e Interiorano, Senhor Jacir Gonçalves da Rocha, para participar de uma 
Sessão Ordinária desta Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da 
Câmara, a fim de tratar o assunto referente ao transporte de alunos feito pelas 
empresas que detém as concessões em nossa cidade, principalmente com relação 
às linhas que atendem os estudantes de nosso município, destacando que o 
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mesmo ainda não compareceu. E, por fim, pontuou sobre o Projeto de Lei nº 
151/2012, Mensagem nº 123/2012, que cria o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - Consea do Município de Pato Branco, ressaltando que o 
projeto contêm algumas falhas, estando irregular perante a Cartilha do Conselho 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Dando continuidade, foi deixado 
espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Claudemir Zanco, líder do PSD; Valmir Tasca, líder do DEM e Arilde Terezinha 
Brum Longhi, líder do PRB. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco explanou 
sobre a investigação que está sendo realizada pela primeira Promotoria de Justiça 
do Município de Pato Branco sobre as licitações de asfalto feitas no Município de 
Pato Branco no ano de 2011. O líder do DEM, vereador Valmir Tasca teceu breve 
comentário sobre a investigação que está sendo realizada pela primeira 
Promotoria de Justiça do Município de Pato Branco sobre as licitações de asfalto 
feitas em Pato Branco no ano de 2011. Informou sobre a possibilidade de 
descentralizar alguns serviços de repartições públicas estaduais e que vem sendo 
trabalhado por lideranças pato-branquenses, ou seja, desenvolver em Pato Branco 
o Espaço Cidadão, que é um complemento que garante comodidade e facilidade 
no deslocamento do cidadão em busca de sanar suas demandas nos referidos 
departamentos. Salientou que os órgãos que se cogita a mudança dos serviços está 
a Polícia Militar, com a transferência das operações do Pelotão de Trânsito, da 1" 
Companhia e da Patrulha Escolar Comunitária, também é estudada a 
possibilidade de estender o atendimento da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito 
(Ciretran de Pato Branco), ampliando ainda mais o serviço de abertura de mais um 
ponto de atendimento do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran). A líder 
do PRB, vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi protestou sobre o veto feito 
pelo Executivo Municipal a sua emenda nos projetos de lei nº 111/2012, que altera 
Metas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, 
Objetivos e Metas para o período de 2010 a 2013, constante da Lei nº 3200, de 13 de 
julho de 2009, alterada pela Lei nº 3305, de 28 de dezembro de 2009, Lei nº 3420, de 
4 de agosto de 2010, Lei nº 3499, de 16 de dezembro de 2010, Lei nº 3629, de 11 de 
julho de 2011 e Lei nº 3746, de 15 de dezembro de 2011 (Plano Plurianual - PPA) e 
nº 112/2012, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a 
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato 
Branco, exercício financeiro de 2013 e dá outras providências (LDO 2013), que 
pretendia acrescer em R$ 70.000,00 (setenta mil) a "Manutenção do Programa 
Acolhida Maria da Penha". Após o espaço destinado as lideranças partidárias, 
passou-se a apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 133/2012, 
Mensagem nº 108/2012, que altera a Estrutura Organizacional Básica e a Estrutura 
dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, previstos na Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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o;). • 1 ; ,~. 
Projeto de Lei nº 50/2012, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca -
DEM, que revoga o inciso IX, do artigo 163, da lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, 
que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, 
estabelece normas gerais e específicas. Rejeitado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 7 (sete) votos contra e 2 (dois) votos a favor, o Projeto de Lei 
nº 36/2012, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que estipula a 
data de 14 de novembro de como feriado municipal. Votaram contra: Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB, 
Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e 
Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 130/2012, de 
autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que cria o Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 147 /2012, de 
autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que denomina via 
pública de "Juarez Da! Orno Pilati". Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 148/2012, de autoria do 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que denomina via pública de 
"Ivanir Francisco Bozi". Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal de 
Pato Branco, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, informou que conforme 
determina o artigo 135 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 99/2012, Mensagem nº 80/2012, que revoga as leis nº 2223, de 24 de março de 
2003 e nº 2272, de 11 de julho de 2003, que dispõem sobre a doação de imóvel à 
empresa Schmitz, Schmitz e Guzzo Ltda será arquivado, considerando que 
recebeu parecer contrário das três comissões permanentes. Na sequência, foi 
deixado espaço destinado às explicações pessoais. Não havendo vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Pato Branco, 1 º de agosto de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~d~~o/o-fB~p Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinâria do dia 1 º de agosto de 2012. 
/ Maria Anita G 
William~zar Pollonio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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