sessao nº 68

ATA Nº 76/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2012, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação dos 
vereadores Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir 
Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria 
Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Nelson Bertani - PDT. Em 
seguida, o 2° Secretário, vereador Nelson Bertani - PDT, fez a leitura da Ata nº 
75/2012, da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de outubro de 2012, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 2° Secretário, vereador 
Nelson Bertani - PDT fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
2096/2012/GS, datado de 17 de outubro de 2012, enviado pela Secretaria da 
Adminístração e Previdência do Estado do Paraná, em resposta ao ofício nº 290/2011, 
de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 3087 /2012/SR Oeste do PR, 
datado de 15 de outubro de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando 
esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 15 de 
outubro de 2012, no valor de 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e 
cinquenta reais) destinados a esse município. Esse crédito refere-se ao Programa 
"PRODESA" sob a gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 
que tem por objeto Aquisição de Caminhão com carroceria prancha. Convite enviado 
pelo Prefeito Municipal Roberto Salvador Viganó e o Secretário Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer Alcides Benato, para participar da solenidade de 
lançamento do programa "Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa", a 
realizar-se no dia 26 de outubro de 2012, às 19 horas, na Câmara Municipal de Pato 
Branco. Convite para participar do jantar de lançamento da V Feira Casa & 
Construção, a ser realizada no dia 30 de outubro de 2012, às 20 horas, no Restaurante 
Bela Casa Grill, situado na Rua Luiz Favretto, nº 15, Centro. Convite enviado pela 
Secretaria do Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - SETS e pela 7ª 
Regional de Saúde/Pato Branco, para participar da 1ª Semana Estadual de Saúde e 
Segurança no Trabalho, com abertura a ser realizada no dia 22 de outubro de 2012, às 
14 horas na 7ª Regional de Saúde e no dia 25 de outubro de 2012, às 09 horas Palestra 
"O uso de agrotóxicos e a saúde humana", no Auditório do Serviço Social do 
Comércio (SESC). Dando sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Adelar Damo - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), 
providencie com urgência a construção de um redutor de velocidade (faixa elevada) 
na Rua Afonso Pena, próximo a residência nº 1141, situada no Bairro Jardim 
Primavera. O pedido justifica-se, pois a velocidade desenvolvida pelos veículos nesse 
local é muito alta oferecendo assim riscos aos pedestres. Do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Para 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, que envie a esta Casa de Leis justificativa com relação ao Projeto de Lei 
nº 173/2012, Mensagem nº 138/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
crédito especial no valor de R$ 86.604,63 (oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e 
sessenta e três centavos). Conforme ofício nº 366/2012/GP, o Executivo Municipal 
solicita a substituição do teor da mensagem do referido projeto, onde era Aditivo 
passando a ser Reajuste dos Valores, justificando este pedido de reajuste pela demora 
no serviço de terraplenagem, que era de responsabilidade do Poder Executivo. Sendo 
assim, considerando que nosso município possui uma boa frota de maquinários, 
solicitamos que o Executivo Municipal informe a esta Casa de Leis os motivos que 
levaram o mesmo a descumprir os prazos estabelecidos no ato de firmação de 
contrato. Justifica-se o pedido, pois é necessário explicar e apresentar a 
responsabilidade desse gasto extra de R$ 86.604,63 (oitenta e seis mil, seiscentos e 
quatro reais e sessenta e três centavos). Dos vereadores Adelar Damo - DEM e 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência um estudo e pesquisa da possibilidade de dar 
continuidade na Rua Prefeito Ivo Tomazoni ligando a Rua Fernando Ferrari na altura 
do Morro da Cruz, sugerindo como alternativa criar uma terceira via. Justifica-se a 
solicitação com a finalidade de buscar uma solução que facilite e dê fluidez ao trânsito 
neste local. Do vereador Adelar Damo - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, indicando ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que estude a possibilidade e viabilidade de 
implantar Passe Livre em eventos esportivos patrocinados ou apoiados pelo Poder 
Público Municipal à atletas e ex-atletas que em suas modalidades esportivas 
representaram o Município de Pato Branco em jogos regionais, estadual, nacional e 
internacional, mediante o fornecimento de credencial própria. O referido benefício é 
uma forma de reconhecimento e agradecimento à atletas e ex-atletas que participaram 
de eventos esportivos divulgando o nome do Município de Pato Branco e propagando 
entre e crianças e jovens a importância da prática de esportes como instrumento de 
formação do ser humano. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 
195/2012, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina de "Pioneiro 
Abel Facin", estrada municipal da Comunidade Independência; nº 196/2012, de 
autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina via pública de "Julio 
Debastiani"; nº 197 /2012, Mensagem nº 155/2012, que autoriza o Executivo 
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.640,28 
(sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos); nº 198/2012, 
Mensagem nº 155/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); nº 199/2012, Mensagem nº 
155/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 
95.603,30 (noventa e cinco mil, seiscentos e três reais e trinta centavos); nº 200/2012, 
Mensagem nº 156/2012, que autoriza o Executivo Municipal abri Crédito 
Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); nº 201/2012, Mensagem nº 
157 /2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Para 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
548.750,00 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) e nº 
202/2012, Mensagem nº 158/2012, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 567.410,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e 
dez reais). Prosseguindo, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fez 
uso da palavra o líder do PSD, vereador Claudemir Zanco. O líder do PSD, vereador 
Claudemir Zanco comentou sobre a viagem realizada a Curitiba, juntamente com o 
vereador Vilmar Maccari - PDT, onde participaram do Curso de Capacitação de 
Gestão Pública, realizado pela Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná 
(Acampar) juntamente com a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) 
e estiveram presentes em reunião com secretários de estado junto ao Departamento 
Nacional de Infraestrutura do Transporte (DNIT). Após o espaço destinado as 
lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 143/2012, Mensagem nº 118/2012, que dispõe sobre a concessão de 
Outorga Onerosa do Direito de Construir, prevista na Lei Complementar nº 28, de 27 
de junho de 2008, e na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 
172/2012, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que declara 
de utilidade pública municipal o sistema de comunicação e difusão cultural - Instituto 
Carlos Almeida. Retirado de pauta o Projeto de Lei nº 173/2012, Mensagem nº 
138/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 
86.604,63 (oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O 
referido projeto foi retirado de pauta, considerando que o vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, apresentou requerimento solicitando informações do 
Executivo Municipal, para que envie a esta Casa de Leis justificativa com relação ao 
Projeto de Lei nº 173/2012. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 181/2012, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Mário Marini". Aprovado em 
discussão e votação única e simples, com 9 (nove) votos, os Balancetes Financeiros da 
Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao meses de agosto e setembro de 2012. 
Finda ordem do dia, foi deixado espaço destinado às explicações pessoais. Fez uso da 
palavra o vereador Adelar Damo - DEM. O vereador Adelar Damo - DEM agradeceu 
todos os vereadores que o auxiliaram no desempenho de seu trabalho na Câmara 
Municipal, assim como agradeceu também os servidores do legislativo. Comentou 
sobre o trabalho dos vereadores, relatando que deixará a função sabendo da 
dificuldade de realizar projetos para a populção. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada 
pelos de competência. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2012. 
Osmar un Sobrinho 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2012. 
Arilde Longhi-PRB 
-PSD 
e Sebastião Silverio - P 
aurindo Cesa - PSDB 
Os™~-PR 
Vil ar Maccari - PDT 
William Cezar'i'Ollonio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br