sessao nº 69

Estado do Paraná 
ATA Nº 77/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2012, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação 
dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra 
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Valmir Tasca - DEM. Em 
seguida, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM, fez a leitura da Ata nº 
76/2012, da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de outubro de 2012, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador 
Valmir Tasca - DEM fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 590/2012, 
datado de 23 de outubro de 2012, enviado pelo Conselho Tutelar de Pato Branco - PR, 
em resposta ao ofício nº 506/2012, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, 
Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 
1265/2012-COLEP /CGGP /SAA/SE/MEC, datado de 11 de outubro de 2012, enviado 
pelo Ministério da Educação, em resposta ao ofício nº 64/2012, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PSD. Ofício datado de 24 de outubro de 2012, enviado pela 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, assinado pelo Diretor 
do Departamento de Engenharia, Senhor Vilson Lodi, em referência ao contrato de 
repasse nº 0307591-44/2009 - FNAS, Construção Casa de Apoio (Albergue) Primeira 
Etapa, encaminhando documentação e justificativas técnicas, para a necessidade de 
ajustes no projeto com consequente alteração de quantitativo de alguns serviços. 
Convite enviado pelo Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, Escola 
Superior de Polícia Civil e a Subdivisão Policial de Pato Branco, para participar da 
Solenidade de Formatura do Curso de Formação Técnico-Profissional de Investigador 
de Polícia, a ser realizado no dia 07 de novembro de 2012, às 10 horas, no Auditório 
da Faculdade de Pato Branco (Fadep). Dando sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja providenciada a 
melhoria da iluminação junto ao terminal de ponto de ônibus situado na Rua Tamoio, 
em frente ao Hotel Regente, Centro. Tomou conhecimento que o ponto de ônibus 
naquele local possui pouca iluminação, desta forma, visando proporcionar maior 
segurança aos usuários solicita-se o aumento de postes de iluminação neste local. Do 
vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que seja providenciada a melhoria do aclive da Rua Senador 
Teotonio Vilela, que liga a Rua Ivaí, localizada no Bairro Jardim Floresta. Justifica-se 
este pedido, pois esta via liga os Bairros Jardim Floresta e Planalto, sendo utilizada 
pelas vans escolares e moradores que precisam se deslocar para o ·trabalho e escolas, 
reduzindo o caminho por essa via. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de ~. \,('. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja verificada a 
situação dos sanitários existentes junto ao Centro Esportivo Municipal (antiga 
Fespato). Justifica-se este pedido, pois com a chegada do verão a pista de caminhada 
da Fespato é muito utilizada pelos desportistas, praticantes das caminhadas diárias, 
tornando-se assim necessária a antecipação da adequação e melhoria dos sanitários 
instalados na parte externa das obras do barracão que está sendo refeito. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência a permuta com proprietário do terreno que 
está à venda, situado na Rua Paraná, entre as empresas Tornearia D'ambros e o 
Centro de Formação de Condutores Ducktran, em frente ao Hospital do Câncer -
Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, para uso exclusivo de estacionamento 
de ambulâncias que transportam pacientes ao hospital para tratamento de 
quimioterapia e radioterapia. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com urgência 
a permuta de imóvel de propriedade do Senhor Valdecir da Silva, localizado na CH 
73-4, situado na Rua Bartolomeu Bueno, Bairro Pinheirinho, Pato Branco/PR com o 
Poder Executivo. Compete mencionar que o proprietário do imóvel já fez a solicitação 
ao Executivo Municipal, datada de 02 de outubro de 2012 e desde então aguarda um 
posicionamento do órgão público responsável, para poder dar prosseguimento em 
suas obras. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran), para que providencie a instalação de dois redutores de velocidade 
(lombada) na Rua do Príncipe, nas proximidades do Colégio Rui Barbosa até a 
Avenida Tupi, localizada no Bairro São Cristóvão. A solicitação é dos pais e dos 
alunos que reclamam da alta velocidade desenvolvida pelos veículos, oferecendo risco 
aos pedestres. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, relator do 
Projeto de Lei Complementar nº 2/2012, Mensagem 149/2012, que atualiza a Planta 
Genérica de valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e 
edificações para efeito de cobrança do IPTU e lTBI no exercício de 2013, altera o 
Anexo VII da Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras 
providências, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI), para que se manifestem 
com relação ao aumento sugerido pelo Executivo Municipal constante no referido 
projeto. Justifica-se o pedido, para que conhecer a opinião do referido órgão com 
relação ao tema. Houve o pedido de destaque, proferido pelo vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, esclarecendo que após a manifestação do Conselho 
Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI), deve-se estabelecer uma audiência 
pública, com intuito de convidar a população para discutir essa questão. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Subchefe da Casa Civil, 
Luiz Augusto Silva e ao Secretario de Assuntos Estratégicos do Estado do Paraná, 
Edson Casagrande, para que intervenham no sentido de credenciar uma clínica 
especializada nos procedimentos de concessão e renovação da Carteira Nacional de 
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Habilitação - CNH com sede em Pato Branco para facilitar o acesso das pessoas 
portadoras de necessidades especiais. Salienta-se que há mais de três anos a 
comunidade regional reivindica a descentralização dos procedimentos de concessão e 
renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH para facilitar o acesso das 
pessoas portadoras de necessidades especiais que atualmente são obrigadas a se 
dirigirem a Curitiba, no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para fazer o 
exame especial. Segundo informações da Divisão de Medicina e Psicologia do Detran, 
o governo do Estado do Paraná abriu edital para o credenciamento de clínicas, mas foi 
contestado pela entidade que representa a categoria. Ressalta-se que está em 
andamento um novo processo para credenciar clínicas especializadas, tendo em vista 
que este novo quadro ainda não está consolidado reivindicamos que os Senhores 
interfiram no sentido de credenciar uma dessas clínicas com sede no Município de 
Pato Branco, pois estão previstas clínicas em Maringá, Londrina, Ponta Grossa e 
Guarapuava. Dos vereadores Guilherme Silveira - PMDB, Nelson Bertani - PDT e 
Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
através do departamento competente, para que o mesmo encaminhe a esta Casa de 
Leis uma Avaliação Técnica a cerca do Projeto de Lei nº 193/2012, Mensagem nº 
153/2012, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Justifica-se o pedido 
com o intuito de esclarecer a incompatibilidade da avaliação mercadológica referente 
as áreas envolvidas na permuta do referido projeto de lei. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PSD, Guilherme Silvério - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM 
e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a 
Mesa Diretora, para que seja solicitado junto ao Ministério Público, via judicial, as 
gravações da cobertura das eleições 2012, realizadas pela Rádio Celinauta AM 1010 
kHz de Pato Branco, entre as 17 e 22 horas, no dia 07 de outubro de 2012. Justifica-se o 
pedido, para que seja verificada as declarações junto a esta emissora de alguns 
entrevistados, onde destacaram a corrupção existente na Câmara Municipal de Pato 
Branco. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Não 
havendo novos projetos para serem lidos, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PSD; 
William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB; Vilmar Maccari, líder do PDT e 
Valmir Tasca, líder do DEM. O líder do PSD, vereador Claudemir Zanco agradeceu ao 
Executivo Municipal pela instalação de redutores de velocidade na Rua Assis Brasil, 
localizada no Bairro Brasília. Teceu comentário referente ao Programa Municipal de 
Proteção e Bem-Estar Animal - PROBEM, informando que no mês de novembro do 
ano corrente, juntamente com alguns vereadores irão visitar a coordenação da 
Prefeitura de Florianópolis para analisar o funcionamento de um projeto parecido 
existe e coletar informações, objetivando que o projeto saia do papel e torne-se 
realidade na cidade de Pato Branco. O líder do PMDB, vereador William Cezar 
Pollonio Machado comentou sobre o Projeto de Lei nº 192/2012, Mensagem nº 
152/2012, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para 
exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências, 
enfatizando que está absorto com esta questão e, como relator antecipou seu 
posicionamento contrário ao projeto supra citado, pois acredita que isso é um insulto 
a Câmara Municipal de Pato Branco. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari 
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pontuou sobre o Projeto de Lei nº 192/2012, Mensagem nº 152/2012, que autoriza o 
Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema 
do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências, e frisou que esse projeto não 
é uma afronta a esta Casa de Leis, pois tem embasamento legal. Por fim, ressaltou a 
necessidade de resolver essa questão das funerárias no município, afirmando que a 
Câmara de vereadores não pode ser omissa a esta situação. O líder do DEM, vereador 
Valmir Tasca explicou que está retornando de licença após o prazo de 33 (trinta e três) 
dias e agradeceu ao vereador Adelar Damo - DEM que assumiu a vaga em seu lugar 
durante o período de licença. Cumprimentou os cinco vereadores que concorreram à 
reeleição, pois todos foram reconduzidos pelo voto popular e isso prova que o 
Legislativo fez um bom trabalho nesta legislatura, reafirmando que o sucesso dos 
atuais vereadores é fruto de um trabalho conjugado desenvolvido nesta Casa de Leis, 
bem como agradeceu as pessoas que apoiaram sua candidatura neste ano de 2012. Por 
fim, comunicou que no dia 24 de novembro de 2012, a Escola de Adestramento de 
Cães C4, diretamente de Encantado (RS) irá realizar um Show de Adestramento no 
Município de Pato Branco, no Estádio Os Pioneiros. Após os pronunciamentos das 
lideranças partidárias, foi dada a palavra a Coordenadora do Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência (Samu), Kelly Cristine Custódio dos Santos, convidada pelo 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, através do ofício nº 508/2012, 
datado de 18 de outubro de 2012, para apresentar informações sobre possíveis 
alterações de salários de alguns servidores do referido órgão. A Senhora Kelly Cristine 
Custódio dos Santos, iniciou seu pronunciamento esclarecendo as indagações 
relacionadas à contratação de servidores e o valor da remuneração do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Comentou a respeito da estrutura 
administrativa do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do 
Paraná (Ciruspar), que envolve 42 (quarenta e dois) municípios da região Sudoeste. A 
estrutura de recursos humanos é composta por 292 (duzentos e noventa e dois) 
funcionários concursados, além das vagas destinadas a concursados, a estrutura conta 
com 5 (cinco) cargos comissionados. Os cargos foram criados, segundo a 
coordenadora, através de um protocolo de intenções. Para se processar as nomeações, 
ressaltou que os indicados devem preencher diversos requisitos, porém, a maioria dos 
cargos atualmente é ocupada por funcionários concursados, somente dois foram 
indicados, que atendem as exigências. Por fim, informou que o Samu começa a operar 
no dia 5 de novembro de 2012. Dando continuidade, passou-se a apreciação da ordem 
do dia. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 143/2012, Mensagem nº 118/2012, que dispõe sobre a 
concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, prevista na Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, e na Lei Complementar nº 46, de 26 de 
maio de 2011. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos, o Projeto de Lei nº 172/2012, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, que declara de utilidade pública municipal o sistema de 
comunicação e difusão cultural - Instituto Carlos Almeida. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
181/2012, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de 
"Mário Marini". Rejeitado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 
votos contra e 1 voto a favor, o Projeto de Lei nº 173/2012, Mensagem nº 138/2012, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 86.604,63 
(oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e trés centavos). Votaram contra 
os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, 
Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. Votou a favor o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
183/2012, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD, que denomina Estrada 
Municipal de "Albino Refiwski". Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado à Tribuna Livre. Foi dada a palavra ao Senhor Douglas Magalhães Cucio, 
para explanar sobre a dificuldade em obter Alvará de Funcionamento no Município 
de Pato Branco. Na sequência, foi deixado espaço destinado às explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco - PSD, William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB e Nelson Bertani - PDT. O vereador Claudemir Zanco -
PSD comentou sobre o pronunciamento do Senhor Douglas Magalhães Cucio, no 
espaço destinado à Tribuna Livre, com relação a dificuldade em obter Alvará de 
Funcionamento no Município de Pato Branco. Solicitou que o Senhor Douglas 
Magalhães Cucio encaminhe a documentação a esta Casa de Leis para que se tenha 
maiores informações. O vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB explanou 
sobre o pronunciamento do Senhor Douglas Magalhães Cucio, no espaço destinado à 
Tribuna Livre, com relação a dificuldade em obter Alvará de Funcionamento no 
Município de Pato Branco. Concordou com o posicionamento do vereador Claudemir 
Zanco - PSD, pois acredita ser necessário, se possível, que esta Casa de Leis receba 
toda a cópia da documentação apresentada pelo Senhor Douglas Magalhães Cucio e 
que se chame todos os citados. Relatou que essa é uma situação gravíssima, pois 
precisa entender se o mecanismo aplicado a uma empresa é o mesmo para todas as 
empresas, uma vez que o ente público tem que ser imparcial. Por fim, insistiu a 
necessidade de aprofundar a situação para que seja totalmente esclarecida. O 
vereador Nelson Bertani - PDT teceu comentário sobre o pronunciamento do Senhor 
Douglas Magalhães Cucio, no espaço destinado à Tribuna Livre, com relação a 
dificuldade em obter Alvará de Funcionamento no Município de Pato Branco. Arguiu 
que é necessário fazer uma averiguação dessa situação, pois esta Casa de Leis deve 
dar uma resposta a sociedade pato-branquense. Explicou que deve-se aguardar a 
documentação e convocar a outra parte para buscar esclarecer os fatos. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Pato Branco, 24 de outubro de 2012. 
1° Secretário 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 24 de outubro de 2012. 
Vilmar Maccari - PDT 
William ~ollonio Machado - PMDB 
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