sessao nº 70

ATANº 78/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2012, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado -
PSD, Nelson Bertani- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar 
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, 
sob a presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Em seguida, o 
1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM, fez a leitura da Ata nº 77 /2012, da Sessão 
Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) de outubro de 2012, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes na aprovação da ata, os vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. Após a leitura da ata, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso 
IV do Art. 89 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, pelo falecimento de Luiz Machado e 
Mariano Pscibicheski. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez 
a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 430/2012/GP, datado de 25 de 
outubro de 2012, assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, solicitando a 
devolução dos seguintes projetos de lei: nº 201/2012, Mensagem nº 157/2012, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 548.750,00 
(quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) e nº 202/2012, 
Mensagem nº 158/2012, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 567.410,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dez reais). 
Ofício nº 341/2012/ AAL, datado de 24 de outubro de 2012, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 
521/2012, de autoria dos vereadores Guilherme Silveiro - PMDB, Nelson Bertani -
PDT e Valmir Tasca - DEM. Ofício CMDDCA nº 051/2012, datado de 26 de outubro 
de 2012, enviado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
de Pato Branco - PR, em resposta ao ofício nº 507/2012, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. Ofício nº 3107 /2012/SR Oeste PR, datado de 16 de outubro de 2012, enviado 
pela Caixa Econômica Federal, informando da celebração do Contrato de Repasse 
772299/2012 - Processo 0389352-73/2012 - Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento - PRODESA, destinado à transferência de recursos do Orçamento 
Geral da União (OGU) que tem por finalidade Aquisição de Pá carregadeira e 
Retroescavadeira. O valor repassado por conta da OGU é de R$ 548.750,00 
(quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), tendo o município, se 
comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 51.250,00 
(cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), totalizando o valor do investimento 
em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Ofício nº 3108/2012/SR Oeste PR, datado de 
16 de outubro de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando da 
celebração do Contrato de Repasse 772325/2012 - Processo 0389397-03/2012 -
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail; legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - PRODESA, destinado à 
transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) que tem por 
finalidade Aquisição de Rolo Compactador, Pá carregadeira e Retroescavadeira. O 
valor repassado por conta da OGU é de R$ 567.410,00 (quinhentos e sessenta e sete 
mil, quatrocentos e dez reais), tendo o município, se comprometido a aportar, a título 
de contrapartida, a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), totalizando o valor do 
investimento em R$ 627.410,00 (seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e dez reais). 
Ofício nº 3152/2012/SR Oeste do PR, datado de 22 de outubro de 2012, enviado pela 
Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos 
financeiros sob bloqueio, em 22 de outubro de 2012, no valor de 765.683,13 (setecentos 
e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e treze centavos) destinados a 
esse município. Esse crédito refere-se ao Programa Drenagem Urbana e Controle de 
Erosão Marítima e Fluvial sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto 
implantação, urbanização e obras de Drenagem no Parque Linear para contenção de 
enchentes do Córrego Fundo, e pavimentação. Ofício nº 3170/2012/SR Oeste PR, 
datado de 22 de outubro de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando 
da celebração do Contrato de Repasse 770135/2012 - Processo 0386069-70/2012 -
Ministério das Cidades - Planejamento Urbano, destinado à transferência de recursos 
do Orçamento Geral da União (OGU) que tem por finalidade Pavimentação Asfáltica 
de Ruas. O contrato foi celebrado com cláusula suspensiva, onde o município tem 
prazo máximo de 08 meses para apresentar a documentação da Área de Intervenção e 
Documentação Técnica de Engenharia para análise pela Caixa. O valor repassado por 
conta da OGU é de R$ 443.650,00 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e 
cinquenta reais), tendo o município, se comprometido a aportar, a título de 
contrapartida, a quantia de R$ 60.497,73 (sessenta mil, quatrocentos e noventa e sete 
reais e setenta e três centavos), totalizando o valor do investimento em R$ 504.147,73 
(quinhentos e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e três centavos). Ofício 
nº 3171/2012/SR Oeste PR, datado de 22 de outubro de 2012, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, informando da celebração do Contrato de Repasse 770165/2012 -
Processo 0386097-16/2012 - Ministério das Cidades - Planejamento Urbano, 
destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) que tem 
por finalidade Pavimentação Asfáltica de Ruas. O contrato foi celebrado com cláusula 
suspensiva, onde o município tem prazo máximo de 08 meses para apresentar a 
documentação da Área de Intervenção e Documentação Técnica de Engenharia para 
análise pela Caixa. O valor repassado por conta da OGU é de R$ 789.800,00 
(setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), tendo o município, se 
comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$107.700,00 (cento e 
sete mil e setecentos reais), totalizando o valor do investimento em R$ 897.500,00 
(oitocentos e noventa e sete mil e cento e quinhentos reais). Convite para participar da 
Solenidade de Abertura da 15ª Exposição Feira Agropecuária Industrial e Comercial 
de Pato Branco (Expopato), a ser realizada no dia 10 de novembro de 2012, às 20 horas 
e 30 minutos, no Parque de Exposições de Pato Branco. Dando sequência, foram lidos 
e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
ofício nº 20/2012, datado de 09 de fevereiro de 2012, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que através do departamento competente, realize 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
melhorias na iluminação pública na Rua Teófilo Petrycoski, em São Roque do Chapim 
- Nova Espero, em frente a residência nº 668 e que seja verificado a fotocélula do 
último poste de iluminação da mesma rua em frente a residência nº 656. Do vereador 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do departamento competente, 
providencie a colocação da placa contendo a denominação da Estrada Municipal da 
Comunidade de Independência de "Olívio de Franceschi", via que inicia na estrada 
Pioneiro lrineu Bertani até o acesso à propriedade de Omário de Franceschi. Justifica￾se o pedido, pois, atende-se ao que dispõe o parágrafo único, do Art. 1 º, da Lei nº 
3699/2011, que determina: "Parágrafo único. O Executivo Municipal dotará a referida 
via com placas contendo a denominação consignada neste artigo, no prazo máximo de 
30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente lei". Do vereador Valmir 
Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie o desentupimento das bocas de lobo situada na Rua das Avestruzes, em 
frente ao ginásio de esportes e da residência nº 280, no Bairro Planalto. O pedido 
justifica-se, tendo em vista que em dias de chuva o escoamento das águas pluviais fica 
impedido devido a entulhos e sujeira depositados na boca de lobo, o que provoca 
transtornos aos moradores que tem suas residências alagadas. Do vereador Valmir 
Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento de Iluminação 
Pública realize a troca de uma lâmpada que está queimada na Rua das Garças, em 
frente a residência nº 830, no Bairro Planalto. A solicitação se faz necessária, tendo em 
vista que a iluminação deste local irá beneficiar todos os moradores da rua supra 
citada. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a colocação de pontos de energia 
nos cemitérios. Justifica-se a solicitação, considerando que a realização de serviços de 
manutenção que exigem a utilização de ferramentas elétricas fica prejudicada devido 
à falta desses pontos de energia nos respectivos cemitérios. Trata-se portanto, de 
medida necessária às boas condições de manutenção e conservação dos jazigos e 
dependências de mencionadas localidades. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de 
lei: nº 203/2012, Mensagem nº 159/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); nº 204/2012, 
Mensagem nº 160/2012, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do 
Município de Pato Branco - PMAU e dá outras providências; nº 205/2012, Mensagem 
nº 161/2012, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e nº 206/2012, Mensagem 
nº 162/2012, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 9.250,00 (nove mil, duzentos e cinquenta reais). 
Prosseguindo, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Guilherme Sebastião Silverio, representando a liderança do 
PMDB; Maria Anita Guerra Machado, representado a liderança do PSD e Valmir 
Tasca, líder do DEM. Representando a liderança do PMDB, o vereador Guilherme 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Sebastião Silverio registrou a sua participação e representação no evento em Francisco 
Beltrão, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do 
Estado do Paraná. Relatou que o fortalecimento das micro e pequenas empresas foi 
tema de um Fórum Estadual e agora o processo está na pauta dos fóruns regionais. 
Salientou que dentro dos próximos meses o fórum regional que reúne entidades de 
diversos setores estará debatendo as necessidades do Sudoeste. Por fim, assegurou 
que o Legislativo pato-branquense está entre as entidades que integram os debates. 
Representado a liderança do PSD, a vereadora Maria Anita Guerra Machado proferiu 
comentário sobre Projeto de Lei nº 172/2012, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, que declara de utilidade pública municipal o sistema de 
comunicação e difusão cultural - Instituto Carlos Almeida aprovado nas Sessões 
Ordinárias dos dias 22 e 24 de outubro de 2012, relembrando que neste dia 29 de 
outubro de 2012 seria aniversário do Senhor Carlos Almeida. Informou que no dia 30 
de outubro de 2012, irá participar de uma reunião com as futuras primeiras-damas e 
primeiras-damas dos prefeitos reeleitos, na sede da Associação dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná (Amsop), em Francisco Beltrão, sendo que este evento será 
realizado pela Associação das Senhoras dos Prefeitos do Sudoeste do Paraná (ASPS). 
O líder do DEM, vereador Valmir Tasca comentou sobre o Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2012, Mensagem 149/2012, que atualiza a Planta Genérica de 
valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações 
para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no exercício de 2013, altera o Anexo VII da Lei 
Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Salientou 
que é necessária essa atualização dos valores para que o município aumente sua 
arrecadação. Por fim, sugeriu que seja estabelecida uma audiência pública, com 
intuito de convidar a população para discutir essa questão. Após os pronunciamentos 
das lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
183/2012, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD, que denomina Estrada 
Municipal de "Albino Refiwski". Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 161/2012, Mensagem nº 132/2012, 
que reconhece a criação do Parque Tecnológico Binacional de Pato Branco - Paraná -
Brasil e Posadas - Misiones - Argentina. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Não havendo vereadores interessados em fazer o 
uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
~ 
J: 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Pato Branco, 29 de outubro de 2012. 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~~/?dtY!Btanct/ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2012. 
~\ 
Guilherme 
Vilmar Maccari - PDT 
William Cez~nio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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