sessao nº 78

ATA Nº 87/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2012, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação 
dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra 
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca 
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho -
PR, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador 
Vilmar Maccari - PDT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM, 
fez a leitura da Ata nº 86/2012, da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de 
novembro de 2012, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 346/2012/ AAL, datado de 26 de novembro 
de 2012, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio 
Bonatto, em resposta ao ofício nº 553/2012, de autoria do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 3354/2012/SR Oeste do PR, datado de 13 de 
novembro de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder 
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 12 de novembro de 
2012, no valor de 452.056,77 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, cinquenta e seis 
reais e setenta e sete centavos) destinados a esse município. Esse crédito refere-se 
ao Programa Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial sob a 
gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto implantação, urbanização e 
obras de Drenagem no Parque Linear para contenção de enchentes do Córrego 
Fundo, e pavimentação. Convite enviado pelo Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar (Comsea), para participar do II Fórum de Segurança Alimentar, a ser 
realizado no dia 30 de novembro de 2012, no Plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco. Convite enviado pela Livraria do Chain, para participar do 
lançamento do livro "Alguma Poesia, Poesia Nenhuma", de autoria de Gilson 
Marcondes, Mauro Koth e Rudi Bodanese, a ser realizado no dia 1 º de dezembro 
de 2012, das 10 às 12 horas, na Rua General Carneiro, nº 441, Curitiba/PR. Dando 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de 
terraplanagem para a construção de um novo barracão industrial para a o Senhor 
Santo Bernardi, morador da Comunidade de Independência. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de recomposição 
e compactação do cascalho em todas as estradas da Comunidade de Três Pontes, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato 13ranco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
atendendo solicitação dos moradores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, disponibilize o Centro Esportivo Aquilino Cadorin, situado no Bairro 
Cadorin para a Escola de Kung Fu Dragão Negro coordenada pelo professor Pablo 
Aurélio Dourado para realização dos treinos. A Escola de Kung Fu, propõe como 
contra partida, fornecer aulas gratuitas aos alunos interessados da Escola 
Municipal Antonio Cadorin. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que verifique " in loco" a situação da 
família que reside em parte do terreno ora em trâmite neste Legislativo através do 
Projeto de Lei nº 158/2012, Mensagem nº 127 /2012, que revoga a doação efetuada 
pelas Leis nº 1676, de 10 de novembro de 1997 e nº 3300, de 23 de dezembro de 
2009, onde a residência foi edificada na parte que faz frente a Rua Itacolomi. 
Residem nesta casa o casal com seus três filhos, os quais edificaram a casa após 
aquisição de parte do terreno da empresa que é detentora da doação. Com a 
revogação da doação do terreno, a família não tem outra opção de moradia, nem 
condições financeiras para adquirir um novo imóvel. Diante disso, solicita-se que 
seja encaminhado o Serviço Social de nosso município, para auxiliar a familia a 
encontrar uma alternativa para este problema. Do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis justificativa pela qual o 
Senhor Pedro Vasconcelos não foi contemplado no programa habitacional em que 
a Ação Social foi responsável pelo cadastramento. Justifica-se o pedido, para que 
possamos confirmar qual foi o motivo pelo qual o mesmo ficou de fora do 
programa. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB, 
Osmar Braun Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente do 
Conselho do Plano Diretor (Coplan), Emerson Carlos Michelin, reiterando pedido 
para que se manifeste, apresentando parecer técnico ao Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2012, de autoria do vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 28, 
de 27 de junho de 2011, e dá outras providências. O objeto do presente projeto 
acresce ao art. 53, parágrafo único: Caberá ao loteador optar pela pavimentação 
asfáltica ou poliédrica; Altera o § 3º, do art. 71: O projeto de pavimentação deve 
ser elaborado de acordo com as normas de pavimentação, para loteamentos, 
definido pelo Executivo Municipal de Pato Branco, observado o disposto no 
parágrafo único do artigo 56 da presente lei, em trâmite nesta Casa de Leis. Dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra 
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca 
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Municipal, indicando que seja realizada uma revisão e aumento do salário dos 
Conselheiros Tutelares do Município de Pato Branco. Em reunião realizada na 
Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 21 de novembro de 2012, os vereadores 
ouviram os conselheiros e observaram através de cálculos realizados, uma 
diferença considerável de remuneração em relação aos Conselhos da microrregião, 
neste caso, especificamente nos Municípios de Coronel Vivida, Palmas e Dois 
Vizinhos, levando em consideração que o índice de crianças atendidas é 
exatamente o mesmo. Esta indicação visa atender à reivindicação dos conselheiros 
e propõe uma equiparação de salários que ofereça condições para que os mesmos 
continuem desempenhando suas funções. Entende-se ainda, que este conselho 
realiza um trabalho de suma importância para a população de Pato Branco e 
merece esta atenção. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 
214/2012, Mensagem nº 166/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais); nº 215/2012, de 
autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que denomina via 
pública de "Professor Genírio João Fávero"; nº 216/2012, de autoria do vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que denomina via pública de "Mariano 
Pezibiczevski" e nº 217 /2012, de autoria do vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, que denomina via pública de "Rafael Pegoraro Rosa". Em 
seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Não havendo 
interessados em fazer uso da palavra, foi feita a entrega da Moção de Aplauso de 
autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, subscrita pelos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, concedida ao Reverendíssimo Padre Evandro Arlindo 
de Melo pelos mais de 5 (cinco) anos de Evangelização em prol dos paroquianos 
da Paróquia Cristo Rei. Na sequência, passou-se a apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 179/2012, Mensagem nº 144/2012, que altera 
dispositivos das Leis Municipais nº 959/1990, 371/1978 e 3037/2008 e dá outras 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos, o Projeto de Lei nº 188/2009, de autoria do vereador Valmir Tasca -
DEM, que institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Pato Branco. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, 
o Projeto de Lei nº 194/2012, Mensagem nº 154/2012, que autoriza a doação de 
imóveis a ECONTABIL INFORMATICA LTDA. Finda a ordem do dia, passou-se 
ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Valmir Tasca - DEM, Nelson Bertani - PDT e Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB. O vereador Valmir Tasca - DEM prestou informações sobre sua viagem 
realizada a Curitiba/PR, no dia 21 de novembro de 2012, representando o 
Legislativo, onde o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos foi o tema 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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da reunião no Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego 
Aéreo (Cindacta II). Segundo o vereador, o Quinto Comando Aéreo Regional vai 
intensificar a fiscalização e, acredita que Pato Branco terá sérios problemas. 
Relembrou que o município contratou uma empresa para oficializar uma linha 
aérea regional e a homologação do aeródromo, no entanto, o resultado do estudo 
foi encaminhado à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), mas a 
documentação não foi apresentada ao Comando Aéreo Regional, órgão 
responsável pela deliberação sobre o assunto. Explicou que atualmente, o país 
conta com mais de 4.000 (quatro mil) aeroportos, cerca de 700 (setecentos) são 
públicos, os demais particulares, e 90% (noventa por cento) estão irregulares. O 
vereador Valmir Tasca - DEM indagou como fica a situação dos aeroportos que 
não estão cumprindo a legislação. Salientou que os técnicos lembraram que o 
prazo para readequação terminou no mês de maio deste ano corrente e a partir do 
ano de 2013 a fiscalização vai proceder as autuações, alertando que os municípios 
que não cumprirem as exigências terão os aeroportos e aeródromos fechados. 
Antecipou que, o prefeito eleito Augustinho Zucchi, tomou conhecimento da 
situação. Na tentativa de solucionar o problema, a atual administração vai abrir 
um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada, que terá 
a responsabilidade de apresentar a documentação exigida pela lei. O vereador 
Nelson Bertani - PDT comentou sobre a Moção de Aplauso concedida ao padre 
Evandro Arlindo de Melo, em reconhecimento aos mais de cinco anos de 
evangelização na Paróquia Cristo Rei. Explicou que por meio dessa moção a 
Câmara Municipal reconhece o trabalho realizado, não só pelo padre Evandro 
Arlindo de Melo, que comandou as atividades, mas sim por todos os voluntários. 
Ressaltou a diferença que fez para a igreja e as demais capelas a forma de 
condução e de trabalhar do padre Evandro Arlindo de Melo. A vereadora Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB reiterou pedido ao Executivo Municipal, para que 
verifique a possibilidade de implantação de um redutor de velocidade (lombada) 
na Rua Goianases esquina com a Rua Itabira, no Centro de Pato Branco, tendo em 
vista o grande fluxo de veículos que trafegam no referido local e alto número de 
acidentes que vêm ocorrendo. Não havendo mais vereadores interessados em 
fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Osmar Br un Sobrinho 
Pre 'dente 
Pato Branco, 26 de novembro de 2012. 
Valmir ascã-··- ·· 
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Rua Ararigb6·1a, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2012. 
m Longhi - PRB 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
~d-O C•ll - PSDB 
Machado - PSD 
William ~nio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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