sessao nº 79

~~~átY/P~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 88/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2012, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação 
dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar 
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca -
DEM, fez a leitura da Ata nº 87 /2012, da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) 
de novembro de 2012, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Ausente o vereador Oaudemir Zanco - PSD. Prosseguindo, o 1° 
Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 31/2012, datado de 27 de novembro de 2012, enviado pela 
Prefeitura Municipal de Pato Branco e a Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer, através do Departamento de Cultura, para participar do 
encerramento das Oficinas ofertadas no ano de 2012, a ser realizado no dia 7 de 
dezembro de 2012 e reapresentado no dia 8 de dezembro de 2012, às 19 horas e 30 
minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. Ofício nº 86/2012/CS, datado de 12 
de novembro de 2012, enviado pela Associação de Câmaras, Vereadores e 
Gestores Públicos do Paraná (Acampar), convidando para participar do evento de 
encerramento anual das atividades no ano de 2012, onde será realizado o 2º Fórum 
Paraná do Futuro, a ser realizado nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2012, no 
auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas 
(Sebrae/PR), localizado na Rua Caeté, 150, Prado Velho, em Curitiba/PR. Ofício 
nº 89/2012, datado de 21 de novembro de 2012, enviado pela Associação das 
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14), 
em resposta ao ofício nº 551/2012, de autoria do vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. Ofício nº 96/2012/CMSPB, datado de 23 de novembro de 2012, 
assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco, Assis 
Francisco Anhaia, encaminhando pontuações e sugestões a serem consideradas no 
Projeto de Lei nº 189/2012, Mensagem nº 150/2012, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2013. Ofício 
datado de 23 de novembro de 2012, enviado pela Fundação Pato-branquense do 
Bem Estar - Fundabem, informando a preocupação em relação as condições dos 
ônibus de transporte dos alunos da Fundabem, e solicitando que sejam tomadas 
medidas cabíveis para solucionar o problema antes do próximo processo de 
licitação. Correspondência datada de 20 de novembro de 2012, assinado pelo 
Presidente do Sistema da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) e 
do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Serrar), Ágide Meneguette, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
encaminhando exemplar da cartilha sobre a aplicação do novo Código Florestal. 
Convite enviado pela Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, para 
participar do lançamento do Projeto pela Eliminação da Violência Contra a Mulher 
e Mobilização da Cultura de Paz e Não Violência, a ser realizado no dia 30 de 
novembro de 2012, as 8 horas e 30 minutos, na praça Presidente Vargas. Dando 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Senhor Jeferson Sarnir Dorneles, Gerente da Loja 
Quero-Quero Materiais de Construção, parabenizando-o e agradecendo pela 
realização do 1° passeio ciclístico realizado no Bairro Planalto em parceria com a 
Escola Municipal do Bairro Planalto - CAIC. A realização deste evento também 
teve outras brincadeiras para as crianças, sorteio de brindes e proporcionou muita 
alegria para aqueles que participaram. Salienta-se que são de empresas como esta 
que o Município de Pato Branco precisa, com iniciativas louváveis que ajudam os 
menos favorecidos. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal, para que seja 
criado o Conselho Municipal de Tecnologia. A criação do Conselho Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação visa contribuir no assessoramento à Administração 
Municipal de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico, promovendo evolução através de pesquisas e inovações 
nesta importante área. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores presentes. Neste momento, o vereador Valmir Tasca - DEM, 
solicitou à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, para que seja 
arquivado o Projeto de Lei nº 249/2011, que institui o selo Empresa Inclusiva de 
reconhecimento ao mérito e ás iniciativas de empresas que favoreçam a integração 
e/ ou a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de necessidades 
especiais e o Projeto de Lei nº 11/2012, que dispõe sobre a proibição de garrafas de 
vidros em casas noturnas (boates) do Município de Pato Branco e dá outras 
providências, ambos os projetos de sua autoria. A seguir, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
seguintes projetos de lei: nº 218/2012, Mensagem nº 167 /2012, que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais); nº 219/2012, de autoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, que denomina via pública de "Simião Marino 
de Castro" e nº 220/2012, Mensagem nº 168/2012, que altera o Anexo I - Estrutura 
de Cargos - Cargos de Curso Superior, e o Anexo II - Tabela de Vencimentos -
Classe 22, previsto na Lei Municipal nº 3812, de 4 de abril de 2012. Em seguida, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Não havendo interessados em 
fazer uso da palavra, passou-se a apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 194/2012, Mensagem nº 154/2012, que autoriza a 
doação de imóveis a ECONTABIL INFORMATICA LTDA. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 137 /2012, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que institui o Programa Municipal de 
Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, que tem por objetivo o controle e 
proteção da população de animais, ações educativas sobre a posse responsável dos 
animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde -,.;;;;-
pública e ao meio ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 6 
(seis) votos a favor, 3 (três) votos contra e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2012, Mensagem nº 149/2012, que atualiza a Planta Genérica 
de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e 
edificações para efeito de cobrança do IPIU e ITBI no exercício de 2013, altera o 
Anexo VII da Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras 
providências. Votaram contra os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e William Cezar Po!lonio Machado - PMDB. 
Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 2/2012, o vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, solicitou seja oficiado ao Executivo Municipal, para 
que informe esta Casa de Leis se está acrescida aos novos valores do Imposto 
Predial Territorial Urbano (IPIU) a inflação do ano de 2013, com o intuito de 
esclarecer à população sobre os reais valores estabelecidos para o reajuste do IPIU 
para o Município de Pato Branco. Ausente na sessão e consequentemente na 
discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, o vereador 
Claudemir Zanco - PSD. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal de 
Pato Branco, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, informou que conforme 
determina o artigo 135 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 117 /2012, Mensagem nº 100/2012, que estabelece as atribuições das Secretarias 
e dos Órgãos da Administração Pública Municipal foi prejudicado, considerando 
que recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, 
determinando assim seu arquivamento. Também solicitou à Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Pato Branco, para que seja arquivado o Projeto de Lei nº 
167 /2009, de sua autoria, que autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com 
a Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB). Finda a ordem do 
dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Não havendo 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Pato Branco, 28 de novembro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2012. 
Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB _.-----.._ 
AUSENTE 
Claudemir Zanco - PSD 
Guilherme S 
rindo Cesa - PSDB 
)fiaria Anita Guerra Machado - PSD 
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Vilmar Maccari - PDT 
William Ce&J5>llonio Machado - PMDB 
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