| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 |
| Date | 2012-12-03 |
| native_id | 845 |
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Estado do Paraná ATA Nº 89/2012 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ Aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2012, com início às 18 horas, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso N do Art. 89 do Regimento Interno, a pedido do vereador Valmir Tasca - DEM, pelo falecimento de Ertha Guero Kilin, Laércio Lourenço da Cruz Lima e Normélio Zanin. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM, fez a leitura da Ata nº 88/2012, da Sessão Ordinária do dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2012, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Claudemir Zanco - PSD. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 496/2012/GP, datado de 29 de novembro de 2012, assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 220/2012, Mensagem nº 168/2012, que altera o Anexo I - Estrutura de Cargos - Cargos de Curso Superior, e o Anexo II - Tabela de Vencimentos - Classe 22, previsto na Lei Municipal nº 3812, de 4 de abril de 2012. Ofício nº 498/2012/GP, datado de 29 de novembro de 2012, assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, solicitando que seja efetuada emenda modificativa na súmula e artigo 1 º do Projeto de Lei Complementar nº 3/2012, Mensagem nº 164/2012, que autoriza a criação e delimitação de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na implantação de loteamento de Interesse Social elaborado pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco e dá outras providências. Ofício nº 505/2012/GP, datado de 03 de dezembro de 2012, assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei nº 179/2012, Mensagem nº 144/2012, que altera dispositivos das Leis Municipais nº 959/1990, 371/1978 e 3037/2008 e dá outras providências. Ofício nº 347 /2012/ AAL, datado de 30 de novembro de 2012, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 568/2012, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 348/2012/ AAL, datado de 30 de novembro de 2012, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 574/2012, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM. Ofício nº 349/2012/ AAL, datado de 03 de dezembro de 2012, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº d\ . 567 /2012, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº • 1 70/2012, datado de 28 de novembro de 2012, enviado pela Escola Estadual Carmela \ Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Bortot - EF, em resposta ao oficio nº 177 /2012, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 3419/2012/SR Oeste do PR, datado de 23 de novembro de 2012, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 23 de novembro de 2012, no valor de 127.401,34 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e um reais e trinta e quatro centavos) destinados a esse município. Esse crédito refere-se ao Programa Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto implantação, urbanização e obras de Drenagem no Parque Linear para contenção de enchentes do Córrego Fundo, e pavimentação. Convite enviado pela Prefeito de Pato Branco, Roberto Salvador Viganó, Comandante do BPEC, Ten-Cel Douglas Sabatini Dabul e o Educador Social do PROERD, Soldado Leonir João Elegeda, para participar da solenidade de Formatura dos estudantes do quinto ano do ensino fundamental das escolas municipais, que concluíram o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, no ano de 2012, a ser realizado no dia 4 de dezembro de 2012, às 9 horas, no Centro Regional de Eventos. Convite enviado pelo Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, para participar de uma reunião de final de ano, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2012, às 18 horas e 30 minutos, no Auditório do Serviço Social da Indústria (Sesi). Convite enviado pela Câmara Municipal de Toledo e Programa Interlegis do Senado Federal, para participar de uma oficina, cujo objetivo é fornecer informações sobre o Poder Legislativo Municipal, a relação entre os Poderes e as funções de vereança, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2012, com início as 9 horas, na Câmara Municipal de Toledo, localizada na Rua Sarandi, nº 1049, Centro. Dando sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize troca de lâmpada da iluminação pública na Rua Theófilo Petrycoski, situada em São Roque do Chopim - Nova Espero, em frente a residência nº 536. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que envie a esta Casa de Leis cópia do decreto previsto na Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009, para anexar ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2012, Mensagem nº 149/2012, que atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no exercício de 2013, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XII, do art. 27, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 25/2009, de sua autoria, que institui cronograma de pavimento com pedras irregulares no interior do município de Pato Branco, considerando que o projeto supracitado será reapresentando na legislatura 2013/2016 com modificações. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XII, do art. 27, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requerendo o arquivamento do Projeto de Lei '\( nº 282/2009, de sua autoria, que cria a Unidade Fiscal do Município Ecológica \ I' ;, Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br (UFIME) no Município de Pato Branco e dá outras providências, para análise complementar e possível alteração. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis com urgência parecer técnico ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2012, de sua autoria, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências, instando ainda que sejam analisadas as emendas anexas ao projeto supracitado. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o Executivo Municipal enviou ofício nº 347 /2012/ AAL, afirmando que o projeto modifica o Plano Diretor, sendo que na verdade pretende-se alterar a Lei Complementar nº 46/2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis respostas aos seguintes itens relacionados aos Decretos nº 6.099 e Decreto nº 7.016, ambos de 2012: o Executivo Municipal não tinha conhecimento da queda de arrecadação quando elaborou o Decreto nº 6.099; com a elaboração do Decreto nº 7.016, a administração desta Legislatura 2009 /2012 irá pagar os direitos adquiridos de forma retroativa e com correções aos servidores; os direitos adquiridos pelos servidores serão concedidos automaticamente ou os mesmos terão que ingressar com pedido de concessão via protocolo; o Executivo Municipal se responsabiliza pela afirmação feita no Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 5623, de 7 de novembro de 2012, com o seguinte trecho: "vale ressaltar que o direito não foi perdido, eles poderão requerer com efeito retroativo". Justifica-se o pedido, com o intuito de esclarecer se os funcionários públicos municipais atingidos com essa medida não terão prejuízos financeiros. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópias dos seguintes documentos relacionados ao departamento de cultura: relação de todos os eventos realizados nos meses de outubro e novembro de 2012 nas dependências do Teatro Municipal; cópias das guias de recolhimento de aluguel onde o evento não tenha sido público; cópias dos recibos das taxas de limpeza onde o evento não tenha sido público; informar ainda como é feita e por quem é feita a limpeza do espaço locado quando o evento não é público. Justifica-se o pedido, com intuito de saber como está sendo gerido este órgão público. Dos vereadores Arilde Terezinha Brun Longhi - PRB, Maria Anita Guerra Machado - PSD e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos (Seosp), para emitir parecer técnico sobre a viabilidade do Projeto de Lei nº 59/2011, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que dispõe sobre o uso dos espaços públicos (das calçadas), garantindo sua destinação prioritária para a circulação de pessoas e a convivência social, do Município de Pato Branco e dá outras providências, conforme parecer preliminar do Departamento Jurídico da Câmara Municipal. Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior emissão de parecer ao projeto supracitado. Dos vereadores Claudemir Zanco \. }l ;. Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~~~#~~~$~ Estado do Paraná - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Jair Divino dos Santos, Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB); Senhor Nilo Garbin, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco (Sindicomércio); Senhor Vinicius Lachmann e Senhor Olirio Piva, da Associação Paranaense de Supermercados (APRAS) e Sindicato do Trabalhadores na Industria da Construção Civil (Sintracon), para que enviem à esta Casa de Leis seus pareceres sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, Mensagem nº 182/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas de direito tributário, disciplina os tributos de competência deste Município e dá outras providências. O requerimento tem por finalidade oportunizar estas entidades que enviem a esta Casa de Leis suas sugestões e alterações contribuindo assim com o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, foi feita a leitura da Moção de Aplauso de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT a ser concedida a Professora Noemia Bez, pelos mais de 51 (cinquenta e um) anos dedicados ao ensino. "Feliz aquele que transfere o que sabe, e aprende o que ensina". É exatamente essa a metamorfose do professor, se torna aluno novamente em cada processo de aprendizagem, ensina, mas também aprende junto com o aluno. Passam-se os anos e as escolas se modificam, mas o papel do professor sempre será o mesmo, por mais avançada que a sociedade ou a tecnologia sejam o professor é uma peça fundamental. Para ser um professor é necessário acima de tudo ter amor pelo que se faz, e é esse o segredo da professora Noemia Bez, que é a professora com mais tempo de carreira no magistério na rede municipal de ensino de Pato Branco. Com seus 51 (cinquenta e um) anos dentro de uma sala de aula, atualmente leciona na Escola Rural Municipal Cachoeirinha. Sua paixão ao ensino teve início quando ainda criança, chegou a fazer a 4ª série por duas vezes, não por que havia reprovado, mas sim por não querer ficar longe da escola e parar de aprender. Aos 14 (quatorze) anos, passou a auxiliar as professoras ajudando nas aulas. Noemia Bez decidiu ser professora por que gostava de trabalhar com crianças, quando começou a lecionar dava aulas no antigo sistema multisseriado, aonde alunos de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª séries permaneciam todos em uma única sala de aula e apenas uma professora era responsável por ensinar a cada série os conteúdos referentes. Depois do sistema multisseriado, quando as escolas foram nucleadas, Noemia Bez passou a dar aulas também no sistema individual de séries, presenciando de perto também o desenvolvimento da educação. Além de aprender a conviver com a individualidade comportamental de alguns alunos, hoje o professor precisa estar sempre atualizado, e é isso que a professora Noemia Bez faz, pois como ela mesma diz "professor não pode nunca ficar parado, precisa sempre estar estudando, caso contrário ficará desatualizado". A Professora Noemia Bez, no êxito de seus 51 (cinquenta e um) anos dentro de sala de aula acompanhou treze administrações públicas municipais, atuando como cidadã e colaborando no crescimento do Município de Pato Branco. O amor pelo seus alunos, pelo que faz, pelo que ensina não a deixa ficar longe das salas de aula, pois a mesma diz que a sala de \ \J ,; aula é sua vida. Diante disso, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e f' Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~~~d79-'akY$UUt~ Estado do Paraná aplaude o trabalho desenvolvido pela Professora Noemia Bez, ao longo dos seus 51 (cinquenta e um) anos de carreira, dedicados a educação no Município de Pato Branco. A seguir, foi lido e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres Projeto de Lei nº 221/2012, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverío - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vahnir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que altera dispositivos da Lei nº 1661, de 6 de outubro de 1997, que institui Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes. Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Maria Anita Guerra Machado, representando a liderança do PSD e William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB. Representando a liderança do PSD, a vereadora Maria Anita Guerra Machado agradeceu o Executivo Municipal pela instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Goianases esquina com a Rua Itabira, no Centro de Pato Branco. Também informou que em breve será reaberta a Delegacia da Mulher no Município de Pato Branco. O líder do PMDB, vereador William Cezar Pollonio Machado ressaltou a importância da reabertura da Delegacia da Mulher no Município de Pato Branco. Lamentou o falecimento do Senhor Normélio Zanin. Informou que no dia 02 de dezembro de 2012, no Município de Francisco Beltrão, lideranças regionais do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) recepcionaram o Senador Roberto Requião para discutir a formação da chapa PMDB do Paraná. Por fim, solicitou ao Executivo Municipal para que envie as respostas dos requerimentos, sendo que o prazo previsto no § 1°, Art. 14, da Lei Orgânica, é fixado em 20 (vinte) dias, e esse prazo já foi ultrapassado, caso contrário, será dado encaminhamento junto ao Ministério Público relativo a essa questão. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se a apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 137 /2012, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que irtstitui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, que tem por objetivo o controle e proteção da população de animais, ações educativas sobre a posse responsável dos animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras providências. Retirado de pauta o Projeto de Lei Complementar nº 2/2012, Mensagem nº 149/2012, que atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no exercício de 2013, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências. O referido projeto foi retirado de pauta, tendo em vista que o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB apresentou um requerimento solicitando ao Executivo Municipal, para que envie a esta Casa de Leis cópia do decreto previsto na Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009, para anexar ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2012, para então ser votado. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 210/2012, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que denomina via pública de "Frei Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 6 r&1~~~~~9Jumc. Estado do Paraná Lindo!fo Schimitz". Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 212/2012, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que denomina via pública de "Vitório Sasso". Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 214/2012, Mensagem nº 166/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2012, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD, que concede Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Paulo Roberto Giublin. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, o vereador Claudemir Zanco - PSD. Neste momento, o vereador Nelson Bertani - PDT, solicitou que o Art. 2º, do Projeto de Lei nº 137 /2012, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, que tem por objetivo o controle e proteção da população de animais, ações educativas sobre a posse responsável dos animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras providências, passe a vigorar da seguinte forma: "Art. 2º: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será o órgão responsável em âmbito municipal pela execução das ações mencionadas no artigo anterior". Dessa forma, será feita alteração redacional e, em seguida o projeto irá retornar para o plenário para votação da redação final. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB comentou sobre o requerimento que apresentou nesta sessão ordinária, solicitando ao Executivo Municipal que encaminhe para ser anexado ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2012 o decreto que normatiza as formas, os critérios, para a elaboração da planta. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. Osmar Braun Sobrinho Presidente Pato Branco, 03 de dezembro de 2012. Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br r?~~de-9'~$UYU'~ Estado do Paraná Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2012. Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB AUSENTE Claudemir Zanco - PSD [ \ v-1' Guilherme astião Silverio - PMDB "-....7 / Vilmar Maccari - PDT Williãm~ Pollonio Machado - PMDB Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br