sessao nº 81

Estado do Paraná 
ATANº 90/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2012, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feito pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM, fez a leitura da Ata nº 89/2012, da Sessão 
Ordinária do dia 03 (três) de dezembro de 2012, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 514/2012/GP, datado de 05 de 
dezembro de 2012, assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, solicitando a 
devolução do Projeto de Lei nº 2/2012, Mensagem nº 149/2012, que atualiza a Planta 
Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e 
edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no exercício de 2013, altera o 
Anexo VII da Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras 
providências. Ofício nº 515/2012/GP, datado de 05 de dezembro de 2012, assinado 
pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 
148/2010, Mensagem nº 114/2010, que autoriza doação de imóvel ao Sindicato dos 
Empregados em Turismo e Hospitalidade de Pato Branco. Ofício nº 516/2012/GP, 
datado de 04 de dezembro de 2012, assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, 
solicitando autorização legislativa para efetuar trabalhos de retirada de terra do 
imóvel de propriedade da Igreja Assembleia de Deus, salientando que o pagamento 
do óleo diesel que será utilizado pelas máquinas fica sob responsabilidade da 
supracitada igreja. Ofício nº 63/2012, datado de 29 de novembro de 2012, enviado 
pelo Colégio Estadual La Salle, em resposta ao ofício nº 171/2012, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. Ofício nº 106/2012, datado de 29 de novembro de 2012, enviado 
pelo Colégio Estadual São João Bosco, em resposta ao ofício nº 175/2012, de autoria 
dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 16/2012, datado de 05 de dezembro de 2012, 
enviado pela Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB), em 
resposta ao ofício nº 580/2012, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, 
Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Neste momento, o 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, informou que haverá uma reunião 
entre vereadores e representantes do Pato Branco Esporte Clube, no dia 06 de 
dezembro de 2012, as 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, com 
o objetivo de expor a situação atual do clube e do Estádio Os Pioneiros, além de falar 
sobre a situação do esporte no Município. Dando sequência, foram lidos e deferidos 
os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XII, do art. 27, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requerendo o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 62/2009, de sua autoria, que institui programa de 
incentivo tecnológico, para reapresentá-lo na Legislatura 2013/2016 com 
modificações. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo o arquivamento dos seguintes projetos de lei: nº 180/2012, 
que denomina via pública de "Antonio Oldoni" e nº 182/2012, que denomina via 
pública de "Valdir João Giasson", ambos de sua autoria, para serem reapresentados 
na Legislatura 2013/2016. O motivo do arquivamento se dá em razão de que os 
loteamentos onde serão usadas as devidas nomeações ainda não foram aprovados. Do 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja arquivado o Projeto de Lei nº 196/2009, de sua autoria, 
que declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Amigos da Viola e da Catira -
SAVICA. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado as empresas envolvidas no 
Projeto de Lei nº 192/2012, Mensagem nº 152/2012, que autoriza o Poder Executivo a 
outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço 
Funerário Municipal, e dá outras providências, para que se manifestem oficialmente 
emitindo parecer com relação às mudanças previstas no referido projeto. Do vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Caixa Econômica Federal de Pato Branco, 
situada na Avenida Tupi, nº 2451, para que informe se nos programas habitacionais 
do governo federal, o fato de um cidadão ter sido contemplado com um 
financiamento em certo município pode ser um impeditivo para que o mesmo seja 
beneficiado novamente pelo mesmo programa em outro município. Dos vereadores 
Laurinda Cesa - PSDB e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), providencie com 
urgência a continuação do recapeamento asfáltico, bem como a construção de um 
redutor de velocidade (faixa elevada) na Avenida Brasil esquina com a Rua Procópio 
de Lima, entre a Banca Luana e o Supermercado Center Norte. O pedido justifica-se, 
pois a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta nesse local oferecendo 
riscos aos pedestres e até mesmo dificultando a entrada e saída de veículos que 
utilizam os estabelecimentos comerciais acima citados. Dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silvério - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XII, do art. 27, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requerendo o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 266/2009, que institui o Monumento à Bíblia. O 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, de acordo com o inciso I, do § 2°, do 
art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fez requerimento verbal, solicitando 
seja oficiado ao Diretor do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do 
Paraná, Senhor Vlademir Welte, convidando-o para participar de uma Sessão 
Ordinária em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para falar a respeito do 
ISS e do Código Tributário. As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e 
quartas-feiras, com início às 18 horas. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Na sequência, a vereadora Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº ~:. 
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4/2011, Mensagem nº 182/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, 
estabelece normas de direito tributário, disciplina os tributos de competência deste 
Município e dá outras providências, justificando a necessidade de melhor análise e, 
ainda sugeriu que o referido projeto seja votado no ano de 2013. Manifestou-se o 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, explanando que caso o Projeto de 
Lei Complementar nº 4/2011, Mensagem nº 182/2011 seja votado somente no ano de 
2013, solicita que seja colocado em votação na próxima sessão ordinária o Projeto de 
Lei nº 94/2011, de sua autoria, que autoriza o Executivo Municipal a conceder 
parcelamento para pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá 
outras providências. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei Complementar nº 
5/2012, Mensagem nº 169/2012, que atualiza a Planta Genérica de Valores do 
Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de 
cobrança do IPTU e ITBI no exercício de 2013, altera o Anexo VII da Lei 
Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências e o 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de 
novembro de 2012. Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PSD e 
William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB. O líder do PSD, vereador 
Claudemir Zanco justificou suas faltas nas sessões ordinárias realizadas nos dias 28 de 
novembro e 03 de dezembro de 2012, considerando que estava representando a 
Câmara na eleição da ACAMSOP-Ml4, conforme Edital de Convocação 54/2012, o 
qual convoca os vereadores eleitos para a legislatura 2013/2016 para participarem da 
23ª Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2012, com 
início as 19 horas, na Associação Recreativa CAMISC - ARCA, em Mariópolis/PR. 
Pois está pleiteando a presidência desta entidade, e nestas datas esteve visitando os 
Municípios de Palmas, Coronel Domingos Soares e Mangueirinha. O líder do PMDB, 
vereador William Cezar Pollonio Machado informou aos filiados do Partido do 
Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que no dia 07 de dezembro de 2012, na 
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop), localizada no Município 
de Francisco Beltrão, haverá reunião para discutir a formação da chapa PMDB do 
Paraná. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, o vereador Vilmar Maccari 
- PDT solicitou que fosse feito o intervalo de 5 (cinco) minutos, conforme determina o 
art. 92 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Retornando aos trabalhos, passou-se 
a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 210/2012, de autoria do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, que denomina via pública de "Frei Lindolfo Schimitz". 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 212/2012, de autoria do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que denomina via pública de "Vitório Sasso". Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei 
nº 214/2012, Mensagem nº 166/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 8/2012, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD, que 
concede Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Paulo 
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Roberto Giublin. Retirado de pauta o Projeto de Lei nº 192/2012, Mensagem nº 
152/2012, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para 
exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal, e dá outras providências. 
O referido projeto foi retirado de pauta, considerando que o vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, apresentou requerimento nesta sessão ordinária, 
solicitando seja oficiado as empresas envolvidas para que se manifestem oficialmente 
emitindo parecer com relação às mudanças previstas no referido projeto. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 7 /2012, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que 
concede Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Doutor 
Delvino Longhi. Retirado de pauta o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, 
Mensagem nº 182/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece 
normas de direito tributário, disciplina os tributos de competência deste Município e 
dá outras providências. O referido projeto foi retirado de pauta à pedido da vereadora 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, para que seja melhor analisado e, 
posteriormente votado no ano de 2013. Aprovado em discussão e votação única e 
simples, com 9 (nove) votos, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida a 
Professora Noemia Bez, pelos mais de 51 (cinquenta e um) anos dedicados ao ensino. 
Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fez uso 
da palavra o vereador Claudemir Zanco - PSD. O vereador Claudemir Zanco - PSD 
teceu comentário sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, Mensagem nº 
182/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas de 
direito tributário, disciplina os tributos de competência deste Município e dá outras 
providências. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Os mar 
Presidente 
Pato Branco, 05 de dezembro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2012. 
Vilmar Maccari - PDT 
Williaiii"GeZar Pollonio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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