sessao nº 82

ATA Nº 91/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2012, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Após a 
leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do Art. 
89 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, pelo falecimento de Fioravante Colla, 
Pedro Polo Neto, Oscar Niemeyer e Osvaldo Crema. Em seguida, o 1° Secretário, 
vereador Valmir Tasca - DEM, fez a leitura da Ata nº 90/2012, da Sessão 
Ordinária do dia 05 (cinco) de dezembro de 2012, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a vereadora Maria Anita Guerra 
Machado - PSD. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 534/2012/GP, datado de 07 de 
dezembro de 2012, assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, comunicando 
veto total ao Projeto de Lei nº 179/2012, Mensagem nº 144/2012, que altera 
dispositivos das Leis Municipais nº 959 /1990, 371/1978 e 3037 /2008 e dá outras 
providências, solicitando ainda que seja desconsiderado o contido no ofício nº 
505/2012/GP, datado de 03 de dezembro de 2012,. e seu anexo. Ofício nº 
536/2012/GP, datado de 10 de dezembro de 2012, assinado pelo Prefeito Roberto 
Salvador Viganó, solicitando a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 
Projeto de Lei Complementar nº 4/2011, Mensagem nº 182/2011, que dispõe sobre 
o Sistema Tributário Municipal, estabelece normas de direito tributário, disciplina 
os tributos de competência deste Município e dá outras providências. Ofício nº 
537 /2012/GP, datado de 10 de dezembro de 2012, assinado pelo Prefeito Roberto 
Salvador Viganó, encaminhando cópia do processo protocolado na Prefeitura sob 
nº 309844, de 07 de dezembro de 2012, da Empresa JVG - Empreendimentos 
Imobiliários Ltda, que se refere a permuta de imóvel denominado "Kátia 
Scartezini Pedrini", com 5.050 m2 (cinco mil e cinquenta metros quadrados), o qual 
é representado por seu sócio administrador Valmir Tartari, que informa não ter 
mais interesse em realizar permuta com o município. Ofício/Circular nº 92/2012, 
datado de 10 de dezembro de 2012, enviado pela Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14), 
agradecendo a participação dos vereadores na realização da 23ª Assembleia Geral 
Ordinária, ocorrida em 7 de dezembro de 2012, no Município de Mariópolis, onde 
foi eleita a Diretoria 2013/2014, tendo como vencedora a Chapa Integração 
composta pelos seguintes vereadores: Presidente: Valcir Alves, do Município de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Honório Serpa; 1° Vice-presidente: Rodrigo Reolon Vaz, do Município de Coronel 
Domingos Soares; 2ª Vice-presidente: Ivete Ana Dubek Dagostini, do Município 
de Mangueirinha; 1° Secretário: Marcelo Tonial, do Município de São João; 2º 
Secretário: José Gilson Feitosa da Silva, do Município de Pato Branco; 1 º 
Tesoureiro: Elton Bresolin, do Município de Bom Sucesso do Sul; 2° Tesoureiro: 
Juarez Antonio Calderolli, do Município de Itapejara D'Oeste. Ofício nº 
33/2012/COAGR, datado de 7 de dezembro de 2012, enviado pela Coordenadora 
do Curso de Agronomia da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), 
Marlene de Lurdes Ferronato, em resposta ao ofício nº 558/2012, de autoria dos 
vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. Ofício nº 182/2012/ AEAPB, datado de 7 de dezembro de 2012, enviado 
pela Associação dos Engenheiros Agrônomos de Pato Branco, em resposta ao 
ofício nº 556/2012, de autoria dos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício datado de 7 de dezembro de 
2012, enviado pela Funerária São Pedro, em resposta ao ofício nº 594/2012, de 
autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Convite enviado 
pela Caixa Econômica Federal, para participar da cerimônia de entrega das 
unidades habitacionais do Loteamento Lago Azul, pelo Programa Minha Casa, 
Minha Vida, a ser realizado no dia 12 de dezembro de 2012, as 14 horas, na Rua 
Nelson Formigheri, s/n, Gralha Azul, Pato Branco/PR. Convite enviado pelo 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, para participar da Assembleia 
Geral Ordinária, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2012, as 9 horas, na Rua 
Osvaldo Aranha, nº 498, Centro. Convite para participar da Assembleia 
Extraordinária da Fundação Pró-Cultura de Pato Branco, lançamento do livro 
"Alguma Poesia, Poesia Nenhuma", a ser realizado no dia 15 de dezembro de 
2012, as 16 horas e Vientosur - Música Latino-Americana, a ser realizado no 
mesmo dia, as 16 horas e 50 minutos, no Auditório do Serviço Social da Indústria 
(Sesi). Dando sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado a Vigilância Sanitária Municipal, 
solicitando que seja informada a esta Casa de Leis o motivo das operações 
realizadas recentemente no Mercado do Produtor. Justificamos esta solicitação, 
conforme pedido dos feirantes, que gostariam de informações sobre o motivo da 
retirada de alguns de seus produtos. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que seja informada a esta Casa de Leis que é o valor total 
mensal do consumo de água no Mercado do Produtor. Justificamos esta 
solicitação, para esclarecimento aos feirantes, que não concordam com o valor que 
está sendo cobrado. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
os reparos necessários na Rua Aderbal Tavares da Luz esquina com Rua Gelmino 
Martignoni, situadas no Bairro São Francisco, buscando solucionar os problemas 
de captação da água da chuva que tem causado transtornos aos moradores que 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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tem suas residências localizadas abaixo do nível da rua. É necessário readequar os 
bueiros, pois estão em lugar inadequado e não captam a água da chuva que 
escorre da rua que está em acentuado declive fazendo com que a água seja 
direcionada aos imóveis que estão localizados abaixo do nível da rua causando 
erosões e danos em muros. Do vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
aos proprietários das seguintes empresas: Funerária Paraíso, Funerária Santo 
Expedito, Funerária Nossa Senhora Aparecida e ao Senhor Cilmar Pastorello, 
convidando-os para participarem da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 12 de 
dezembro de 2012, a fim de apresentarem suas posições e sugestões com relação 
ao Projeto de Lei nº 192/2012, Mensagem nº 152/2012, que autoriza o Poder 
Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do 
Serviço Funerário Municipal, e dá outras providências. Do vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que 
proponha alteração do art. 104, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 
1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco e dá 
outras providências, passando a vigorar conforme segue: "Art. 104. O imposto 
será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a 
alíquota de 2% (dois por cento), exceto no caso de financiamento para habitação 
popular através do Sistema Financeiro da Habitação, mantido pelo Governo 
Federal, e nos imóveis adquiridos por cooperativas habitacionais de interesse 
social, e repassados aos cooperados, cuja alíquota é 0,5% (meio por cento)." 
Justifica-se a indicação, tendo em vista que o principal objetivo é o de atender e 
garantir o direito e o benefício social representado pelas cooperativas em questão, 
sendo que o único objetivo das mesmas é de colaborar para reduzir o déficit 
habitacional existente em nosso município. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
seguintes projetos de lei: nº 222/2012, Mensagem nº 170/2012, que institui e 
autoriza o Poder Executivo a realizar o evento anual "Nossa Terra Natal" e cria o 
Fundo Municipal de Eventos e dá outras providências; nº 223/2012, de autoria do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, que denomina via pública de "Maria Balbinotti"; 
nº 224/2012, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que 
declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Pato Branco; 
nº 225/2012, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que denomina via 
pública de "Pioneiro Arcide Colla"; nº 226/2012, de autoria do vereador Nelson 
Bertani - PDT, que denomina de "Neve Viganó Ferrassa", Ginásio de Esportes 
localizado no Bairro Menino Deus; nº 227 /2012, Mensagem nº 171/2012, que 
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis e o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 9/2012, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que concede 
Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor Luciano 
Yamamoto. Em seguida, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PR, deu a palavra ao vereador William Cezar Pollonio Machado 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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- PMDB, inscrito no Grande Expediente. O vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, teceu algumas considerações finais relativo ao último pleito 
municipal de Pato Branco, retratando algumas inverdades difundidas a respeito 
da sua imagem durante a campanha eleitoral. Também ressaltou que está 
aguardando que o Executivo Municipal encaminhe as notas do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente, alegando que houveram inconformidades, pois 
houve um membro que saiu do conselho e continuou representando o mesmo. Na 
sequência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fez uso da 
palavra o vereador Claudemir Zanco, líder do PSD. O líder do PSD, vereador 
Claudemir Zanco registrou o processo de escolha que elegeu a nova diretoria da 
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 
(Acamsop M'14), onde concorreu à presidência da entidade, porém, o candidato 
da situação venceu a eleição. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, 
passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em discussão e votação única e 
simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, a Redação Final do Projeto de Lei 
nº 137 /2012, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem￾estar dos Animais - PROBEM, que tem por objetivo o controle e proteção da 
população de animais, ações educativas sobre a posse responsável dos animais, 
garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao 
meio ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras providências. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 7 /2012, de autoria do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, que concede Título de Cidadão Honorário de Pato Branco 
ao Ilustríssimo Senhor Doutor Delvino Longhi. Aprovada emenda ao Projeto de 
Lei nº 268/2009, Mensagem nº 202/2009, que dispõe sobre a permissão de uso de 
passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e 
assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras e dá outras providências, 
contudo, o projeto foi retirado de pauta a pedido do vereador Valmir Tasca -
DEM, para aguardar manifestação do Executivo Municipal sobre encaminhamento 
do projeto que trata do Código de Posturas. Retirado de pauta o Projeto de Lei 
Complementar nº 4/2011, Mensagem nº 182/2011, que dispõe sobre o Sistema 
Tributário Municipal, estabelece normas de direito tributário, disciplina os tributos 
de competência deste Município e dá outras providências. O referido projeto foi 
retirado de pauta, conforme ofício nº 536/2012/GP, enviado pelo Executivo 
Municipal lido nesta sessão ordinária, solicitando a devolução do projeto. Retirado 
de pauta o Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT, que proíbe 
o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município de Pato 
Branco. O referido projeto foi retirado de pauta a pedido dos autores, para que seja 
representado no ano de 2013. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 213/2012, de 
autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que denomina via 
pública de "Ivo Luiz Fantinel". Aprovado em primeira discussão e votação, \i r .; 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
215/2012, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que 
denomina via pública de "Professor Genírio João Fávero". Neste momento, o 
vereador Valmir Tasca - DEM, ausentou-se da sessão por motivos particulares. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 
2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 216/2012, de autoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, que denomina via pública de "Mariano 
Pezibiczevski". Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 217 /2012, de autoria do 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que denomina via pública de 
"Rafael Pegoraro Rosa". Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 218/2012, 
Mensagem nº 167 /2012, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 
2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 219/2012, de autoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, que denomina via pública de "Simião Marino 
de Castro". Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 
(sete) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 221/2012, de autoria dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra 
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca 
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que 
altera dispositivos da Lei nº 1661, de 6 de outubro de 1997, que institui Sistema 
Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria 
o Conselho Municipal de Entorpecentes. Ausente na sessão e consequentemente 
na discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, a 
vereadora Maria Anita Guerra Machado - PSD. O vereador Valmir Tasca - DEM, 
esteve ausente na votação dos Projetos de Lei nº 216/2012, nº 217 /2012, nº 
218/2012, nº 219/2012 e nº 221/2012. Finda a ordem do dia, foi feita a leitura do 
Edital de Convocação nº 8, de 10 de dezembro de 2012, que convoca todos os 
vereadores para Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 
do Regimento Interno, para apreciar o Projeto de Lei nº 189/2012, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 
2013, no valor de R$ 176.455.000,00 (cento e setenta e seis milhões, quatrocentos e 
cinquenta e cinco mil reais), que serão realizadas nos dias 11 de dezembro de 2012, 
às 18 horas e no dia 12 de dezembro de 2012, após o término da Sessão Ordinária. 
Após a leitura do Edital de Convocação, passou-se imediatamente ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT. Neste 
momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Braun Sobrinho -
PR, passou a Presidência ao Vice-Presidente, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, para que pudesse fazer o uso da palavra no espaço destinado às 
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explicações pessoais. O vereador Osmar Braun Sobrinho - PR lamentou o 
falecimento do renomado arquiteto Oscar Niemeyer e informou que no dia 11 de 
dezembro é comemorado o "Dia do Engenheiro e do Arquiteto", parabenizando 
todos os profissionais dessas classes. Os vereadores Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB também lamentaram o 
falecimento do arquiteto Oscar Niemeyer. O vereador Laurindo Cesa - PSDB 
lamentou o falecimento do Senhor Pedro Polo Neto, vereador nesta Casa de Leis 
durante a Legislatura 1993/1996. O vereador Nelson Bertani - PDT também 
lamentou o falecimento do Senhor Pedro Polo Neto, vereador nesta Casa de Leis 
durante a Legislatura 1993/1996. Teceu comentário sobre o incêndio criminoso 
que ocorreu no prédio da Prefeitura de Pato Branco, onde foram quebrados dois 
vidros do hall de entrada e jogadas tochas de fogo dentro do prédio. O incêndio 
somente não foi de grandes proporções porque foi rapidamente controlado pelo 
Corpo de Bombeiros. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso 
da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
~:-
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Pato Branco, 10 de dezembro de 2012. 
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f(?~~áe-/P~~~b Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2012. 
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bastião Silverio 
Laurindo Cesa - PSDB 
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William Cezar"FQ!!onio Machado - PMDB 
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