sessao nº 10

~~~árY$YdrY@Utnrfr Estado do Paraná 
ATA Nº 92/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2012, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Laurinda 
Cesa - PSDB. Neste momento, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
fez a leitura do Edital de Convocação nº 8, de 10 de dezembro de 2012, que 
convoca todos os vereadores para Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os 
artigos 100 e 101 do Regimento Interno, para apreciar o Projeto de Lei nº 189 /2012, 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício 
financeiro de 2013, no valor de R$ 176.455.000,00 (cento e setenta e seis milhões, 
quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), que serão realizadas nos dias 11 de 
dezembro de 2012, às 18 horas e no dia 12 de dezembro de 2012, após o término da 
Sessão Ordinária. Prosseguindo, o 2° Secretário, vereador Nelson Bertani - PDT fez 
a leitura da ata nº 91/2012, da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de dezembro de 
2012, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Maria Anita Guerra Machado -
PSD e Valmir Tasca - DEM. A seguir, passou-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia. Em discussão a emenda modificativa que altera o artigo 9º do 
Projeto de Lei nº 189/2012, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
afirmou que a emenda está incompatível, pois o volume de recurso deve estar 
previsto no Plano Plurianual (PP A) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
Pois, segundo o vereador na época em que foi votado a LDO, o artigo 9º, 
estabeleceu o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para custear despesas 
com publicidade de serviços, obras e campanhas. No entanto, comentou que 
agora está sendo proposta uma emenda que é incompatível, sendo assim justificou 
que não tem como se aprovar a emenda. Em discussão a emenda modificativa que 
altera o artigo 9º do Projeto de Lei nº 189/2012, o vereador Nelson Bertani - PDT, 
fez um requerimento verbal solicitando a suspensão da sessão extraordinária, 
conforme estabelece o inciso III, do Art. 82, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, para analisar a situação desta emenda. Retornando aos 
trabalhos, ainda em discussão a emenda modificativa que altera o artigo 9º do 
referido projeto, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitou ao 
Executivo Municipal, para que envie a esta Casa de Leis documento informando 
qual o valor gasto para atender despesas com publicidade de serviços e em atos de 
publicações legais durante o mandato de 2009/2012. Também convocou para uma 
reunião a Contabilidade desta Casa, a Comissão de Orçamento e Finanças, 
Assessoria Jurídica e o Presidente Osmar Braun Sobrinho, visando esclarecer por 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ 
que a Comissão de Orçamento e Finanças não foi alertada pela Assessoria Contábil 
da Câmara e Assessoria Jurídica sobre a incompatibilidade da emenda entre o 
plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Ressaltou que é necessário 
haver um respeito e consideração com esta Casa de Leis por parte da Assessoria 
Contábil, pois ninguém está brincando de fazer leis e os vereadores merecem 
respeito das Assessorias da Câmara Municipal de Pato Branco. Observou que não 
é a primeira vez que isso acontece, sendo que aconteceram diversas outras vezes e 
isso precisa ter um fim, uma vez que é inaceitável que no momento de votação do 
Projeto de Lei nº 189/2012, as Assessorias da Câmara Municipal de Pato Branco 
não tenham alertado que havia uma incompatibilidade na emenda. Desta forma, 
solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 189/2012, Mensagem nº 150/2012, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício 
financeiro de 2013, para ser votado após a reunião convocada. Neste momento, o 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, fez um requerimento verbal, 
solicitando a suspensão da sessão extraordinária, conforme estabelece o inciso III, 
do Art. 82, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Retornado 
aos trabalhos, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Braun Sobrinho 
- PR, informou que a emenda modificativa que altera o artigo 9º, do Projeto de Lei 
nº 189/2012 será retirada para que não prejudique todo o projeto supracitado e 
será feita os ajustes necessários e apresentada novamente na próxima sessão. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 6 
(seis) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 189/2012, Mensagem nº 
150/2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para 
o exercício financeiro de 2013. Ausentes na sessão e consequentemente na 
discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, os 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Maria Anita Guerra Machado -
PSD e Valmir Tasca - DEM. Finda a ordem do dia, não havendo nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão extraordinária. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2012. 
l Os~ Sobrinho 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Extraordinária do dia 11 de dezembro de 2012. 
AUSENTE 
-PSD 
aurindo Cesa - PSDB 
AUSENTE 
Osmar Braun Sobrinho - PR 
AUSENTE 
William Cez"lil'Pollonio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br