sessao nº 12

~~~t:/ry~~9lw~d'Y ,, 
Estado do Paraná 
ATANº 95/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2012, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e 
participação dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir 
Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria 
Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Vilmar Maccari - PDT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Valmir 
Tasca - DEM, fez a leitura da Ata nº 93/2012, da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) 
de dezembro de 2012 e da Ata da Sessão Extraordinária do dia 12 (doze) de 
dezembro de 2012, as quais foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A 
seguir, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia, Aprovado em 
discussão e votação única, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) 
voto contra, o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2012, que aceita o veto total ao 
Projeto de Lei nº 179/2012, Mensagem nº 144/2012, que altera dispositivos das 
Leis Municipais nº 959/1990, 371/1978 e 3037 /2008 e dá outras providências. 
Votou contra a vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) 
voto contra, o Projeto de Lei nº 268/2009, Mensagem nº 202/2009, que dispõe 
sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, 
restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras e dá 
outras providências, Votou contra o vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) 
votos a favor e 1 (um) voto contra, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2011, de 
autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que altera o artigo 
105, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o 
sistema tributário do Município de Pato Branco. Votou contra o vereador Valmir 
Tasca - DEM. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2012, Mensagem nº 164/2012, 
que autoriza a criação e delimitação de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 
na Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município 
na implantação de loteamento de Interesse Social elaborado pela COOHAPB -
Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 7 (sete) votos a 
favor e 3 (três) votos contra, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2012, Mensagem 
nº 169/2012, que atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato 
Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do 
IPTU e ITBI no exercício de 2013, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 37, 
de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Votaram contra os 
I ~~ Rua A:.~gbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com emendas, com 6 (seis) votos a favor e 3 
(três) votos contra, o Projeto de Lei nº 192/2012, Mensagem nº 152/2012, que 
autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e 
cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal, e dá outras providências. Votaram 
contra os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB 
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Neste momento, o vereador Vilmar 
Maccari - PDT, ausentou-se da sessão por motivos particulares. Retirado de pauta 
o Projeto de Lei nº 59/2011, de autoria do vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, que dispõe sobre o uso dos espaços públicos (das calçadas), 
garantindo sua destinação prioritária para a circulação de pessoas e a convivência 
social, do Município de Pato Branco e dá outras providências. O referido projeto 
foi retirado de pauta a pedido do proponente, vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 188/2012, de autoria do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
caixa de gordura nas instalações intradomiciliares de esgotos no Município de 
Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
emendas, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 204/2012, 
Mensagem nº 160/2012, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do 
Município de Pato Branco - PMAU e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 211/2012, de autoria do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que disciplina o recolhimento de resíduos sólidos com 
relação a eventos no Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de 
Lei nº 223/2012, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que denomina via 
pública de "Maria Balbinotti". Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
225/2012, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que denomina via 
pública de "Pioneiro Arcide Colla". Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
226/2012, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina de "Neve 
Viganó Ferrassa", Ginásio de Esportes localizado no Bairro Menino Deus. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 227 /2012, Mensagem nº 171/2012, que 
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 229/2012, de autoria da vereadora Maria Anita Guerra Machado 
- PSD, que denomina via pública de "Amabile Scappin Renosto". Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 230/2012, de autoria da vereadora Maria Anita 
Guerra Machado - PSD, que denomina via pública de "Luiz Molozzi". Apovado i .~ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná { 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ai 'V 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 231/2012, de autoria da vereadora Maria Anita 
Guerra Machado - PSD, que denomina via pública de "Torquato Bertol". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 232/2012, de autoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, que denomina via pública de "Joana 
Dall' Agnol". Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2012, de 
autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que concede Medalha de Honra ao 
Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor Luciano Yamamoto. Aprovado em 
discussão e votação única e simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, a 
Moção de Aplauso a ser concedida a Clarice Hennig Antunes por ter sido a 
primeira mulher a ser Patroa do Centro de Tradições Gaúchas Tarca Nativista 
eleita para a gestão 2011 e reeleita para a gestão de 2012. O vereador Vilmar 
Maccari - PDT, esteve ausente na discussão e votação dos seguintes Projetos de 
Lei: nº 188/2012, nº 204/2012, nº 211/2012, nº 223/2012, nº 225/2012, nº 226/2012, 
nº 227 /2012, nº 229/2012, nº 230/2012, nº 231/2012, nº 232/2012, Projeto de 
Decreto Legislativo nº 9 /2012 e Moção de aplauso concedida Clarice Hennig 
Antunes. Finda a ordem do dia, o Presidente da Câmara, vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR, fez a leitura do Edital de Convocação nº 10, de 17 de dezembro de 
2012, que convoca todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme 
estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será 
realizada no dia 19 de dezembro de 2012, com início às 18 horas para apreciar os 
seguintes projetos: Projeto de Lei nº 188/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
da caixa de gordura nas instalações intradomiciliares de esgotos no Município de 
Pato Branco. Projeto de Lei nº 204/2012, que institui o Plano Munidpal de 
Arborização Urbana do Município de Pato Branco - PMAU e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 211/2012, que disciplina o recolhimento de 
resíduos sólidos com relação a eventos no município de Pato Branco. Projeto de 
Lei nº 223/2012, que denomina via pública de "Maria Balbinotti". Projeto de Lei nº 
225/2012, que denomina via pública de "Pioneiro Arcide Colla". Projeto de Lei nº 
226/2012, que denomina de "Neve Viganó Ferrassa", Ginásio de Esportes 
localizado no Bairro Menino Deus. Projeto de Lei nº 227 /2012, que autoriza o 
Executivo Municipal permutar imóveis. Projeto de Lei nº 229/2012, que denomina 
via pública de "Amabile Scappin Renosto". Projeto de Lei nº 230/2012, que 
denomina via pública de "Luiz Molozzi". Projeto de Lei nº 231/2012, que 
denomina via pública de "Torquato Berto!". Projeto de Lei nº 232/2012, que 
denomina via pública de "Joana Dall' Agnol''. Projeto de Decreto Legislativo nº 
9/2012, que concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao 
Ilustríssimo Senhor Luciano Yamamoto. Projeto de Lei nº 146 /2012, dispõe sobre a 
remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de 
circulação, bem como, serviço de remoção de veículos em decorrência de infração 
de trânsito à Legislação em vigor nas vias do município de Pato Branco. Projeto de 
Lei nº 158/2012, que revoga a doação efetuada pelas Leis nº 1676, de 10 de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f 
novembro de 1997 e nº 3300, de 23 de dezembro de 2009. Projeto de Lei nº 
228/2012, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Projeto de 
Lei Complementar nº 1/2012, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências. Projeto de 
Lei Complementar nº 4/2012, que altera a redação do caput do artigo 76, da Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998. Projeto de Lei Complementar nº 
6/2011, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pato Branco. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2012, que concede Medalha de Honra ao 
Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor Luiz Fernando Guerra. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 11/2012, que concede Título "Empresa Amiga do Idoso" ao 
Sesc - Serviço Social do Comércio, Unidade de Pato Branco. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 12/2012, que concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo 
Senhor Francisco Garbín. Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2012, que concede 
Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Daniel Cattani. Não havendo 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão extraordinária. Lavramos 
a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Osmar Brau Sobrinho 
Presidente 
Pato Branco, 17 de dezembro de 2012. 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2012. 
Vilmar Maccari - PDT 
William Cezar ollonio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br