sessao nº 13

~~~d'M/~~~~ Eftado do Paraná 
ATA Nº 96/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2012, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a presença e participação dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a presidência 
do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pela vereadora Maria Anita Guerra Machado - PSD. Em seguida, o 
1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM, fez a leitura da Ata nº 95/2012, da Sessão 
Extraordinária do dia 17 (dezessete) de dezembro de 2012, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Claudemir Zanco - PSD. 
A seguir, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
o Projeto de Lei nº 188/2012, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da caixa de gordura nas instalações intradomiciliares 
de esgotos no Município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com emenda, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 204/2012, Mensagem nº 160/2012, que institui o Plano Municipal de Arborização 
Urbana do Município de Pato Branco - PMAU e dá outras providências. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 211/2012, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, que disciplina o recolhimento de resíduos sólidos com relação a eventos no 
Município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 223/2012, de 
autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que denomina via pública de "Maria 
Balbinotti". Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 225/2012, de autoria do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, que denomina via pública de "Pioneiro Arcide Colla". 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 226/2012, de autoria do vereador Nelson Bertani -
PDT, que denomina de "Neve Viganó Ferrassa", Ginásio de Esportes localizado no 
Bairro Menino Deus. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, 
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 227 /2012, Mensagem nº 
171/2012, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
o Projeto de Lei nº 229/2012, de autoria da vereadora Maria Anita Guerra Machado - • 
PSD, que denomina via pública de "Amabile Scappin Renosto". Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 230/2012, de autoria da vereadora Maria Anita 
Guerra Machado - PSD, que denomina via pública de "Luiz Molozzi". Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 231/2012, de autoria da vereadora Maria Anita f K 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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Guerra Machado - PSD, que denomina via pública de "Torquato Berto!". Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 232/2012, de autoria do vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, que denomina via pública de "Joana Dall' Agnol". Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2012, de autoria do vereador Nelson Bertani -
PDT, que concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo 
Senhor Luciano Yamamoto. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 146/2012, 
Mensagem nº 119/2012, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, 
removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como, serviço de remoção de 
veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do 
município de Pato Branco. Retirado de pauta o Projeto de Lei nº 158/2012, Mensagem 
nº 127 /2012, que revoga a doação efetuada pelas Leis nº 1676, de 10 de novembro de 
1997 e nº 3300, de 23 de dezembro de 2009. O referido projeto foi retirado de pauta a 
pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, pois há um requerimento 
que está tramitando junto ao Executivo Municipal, sendo que também é necessário ser 
rediscutido uma série de situações com relação ao Projeto de Lei nº 158/2012. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1 • 
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 228/2012, Mensagem nº 172/2012, que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Aprovada emendas ao Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2012, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho 
de 2011, e dá outras providências. Contudo, o projeto foi retirado de pauta, devido ter 
sido prejudicado pela retirada da emenda modificativa nº 2, que modifica a redação 
do art. lº, do projeto supracitado. Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 
1/2012, os vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, solicitaram a 
retirada de pauta do referido projeto de lei complementar. Em votação o pedido dos 
vereadores foi rejeitado com 5 (cinco) votos contra, 3 (três) votos a favor e 1 (uma) 
ausência. Votaram contra a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 
1/2012, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Valmir Tasca - DEM e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. Votaram a favor da retirada de pauta do Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2012, os vereadores Nelson Bertani - PDT, Maria Anita Guerra 
Machado - PSD e Vilmar Maccari - PDT. Ausente o vereador Claudemir Zanco - PSD. 
Em discussão a emenda modificativa nº 2, que modifica a redação do art. 1º, o 
vereador Valmir Tasca - DEM, solicitou a retirada da emenda. Em votação o pedido ' 
do vereador, houve empate na votação da emenda, e conforme dispõe o inciso III § 2° 
Art. 159 do Regimento Interno desta Casa, conforme segue: "Art. 159 Votação é o ato 
complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade 
deliberativa.§ 2° O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto: III -
quando houver empate na votação", sendo assim, o Presidente da Câmara Municipal, 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, votou a favor da retirada da emenda 
modificativa nº 2, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2012. Votaram a favor da 
retirada da emenda modificativa nº 2, os vereadores Nelson Bertani - PDT, Maria 
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Estado do Paraná 
Anita Guerra Machado - PSD, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e 
Vilmar Maccari - PDT. Votaram contra a retirada da emenda modificativa nº 2, os 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ausente o 
vereador Claudemir Zanco - PSD. Rejeitado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 6 (seis) votos contra, 3 (três) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto 
de Lei Complementar nº 4/2012, de autoria da vereadora Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, que altera a redação do caput do artigo 76, da Lei Complementar nº 1, 
de 17 de dezembro de 1998. Votaram contra os vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari- PDT. Votaram a favor 
os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB e Wílliam 
Cezar Pollonio Machado - PMDB. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
Complementar nº 6/2011, Mensagem nº 211/2011, que institui o Diário Oficial 
Eletrônico do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, • 
votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 10/2012, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
que concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor 
Luiz Fernando Guerra. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2012, de 
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que concede Título 
"Empresa Amiga do Idoso" ao Sesc - Serviço Social do Comércio, Unidade de Pato 
Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2012, de autoria do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que concede Título de Cidadão 
Honorário ao Ilustríssimo Senhor Francisco Garbin. Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 13/2012, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que 
concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Daniel Cattani. Ausente 
na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na 
presente ordem do dia, o vereador Claudemir Zanco - PSD. Finda a ordem do dia, o 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Osmar Braun Sobrinho -
PR, informou que conforme determina o artigo 135 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, o Projeto de Lei nº 222/2012, Mensagem nº 170/2012, que institui e autoriza o • 
Poder Executivo a realizar o evento anual "Nossa Terra Natal" e cria o Fundo 
Municipal de Eventos e dá outras providências foi prejudicado, considerando que 
recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, 
determinando assim seu arquivamento. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Valmir 
Tasca - DEM, fez a leitura dos seguintes Editais de Convocação: Edital de Convocação 
nº 11, de 19 de dezembro de 2012, que convoca todos os vereadores para a Sessão 
Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, que será realizada no dia 20 de dezembro de 2012, com inicio às 13 horas 
/ 
e 30 minutos, para apreciar os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 233/2012, que_ 
autoriza doação de imóvel a Fitobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda - ME. Projeto 
de Lei nº 234/2012, que autoriza doação de imóvel a Renan Willian Bellan. Projeto de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegistativo@camarapatobranco.cam.br 
Lei nº 235/2012, que autoriza doação de imóvel a Nestor Lachman & Cia Ltda. Projeto 
de Lei nº 236/2012, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.599,75 (mil e quinhentos e noventa e 
nove reais e setenta e cinco centavos). Projeto de Lei nº 237 /2012, que autoriza doação 
de imóvel à empresa de Massas e Marmitas RJA Ltda e Projeto de Lei Complementar 
nº 1/2012, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 28, de 27 de 
junho de 2011 e dá outras providências; Edital de Convocação nº 12, de 20 de 
dezembro de 2012, que convoca todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, 
conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
que será realizada no dia 21 de dezembro de 2012, com início às 13 horas e 30 
minutos, para apreciar os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 146/2012, dispõe sobre 
a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de 
circulação, bem como, serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de 
trânsito à Legislação em vigor nas vias do município de Pato Branco. Projeto de Lei nº 
228/2012, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Projeto de Lei nº 
233/2012, que autoriza doação de imóvel a Fitobotânica - Industrial Farmacêutica 
Ltda - ME. Projeto de Lei nº 234/2012, que autoriza doação de imóvel a Renan 
Willian Bellan. Projeto de Lei nº 235/2012, que autoriza doação de imóvel a Nestor 
Lachman & Cia Ltda. Projeto de Lei nº 236/2012, que autoriza o Executivo Municipal 
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.599,75 (mil e 
quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). Projeto de Lei nº 
237 /2012, que autoriza doação de imóvel à empresa de Massas e Marmitas RJA Ltda. 
Projeto de Lei Complementar nº 1/2012, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências. Projeto de Lei 
Complementar nº 6/2011, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Pato Branco. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2012, que concede Medalha de 
Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor Luiz Fernando Guerra. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2012, que concede Título "Empresa Amiga do 
Idoso" ao Sesc - Serviço Social do Comércio, Unidade de Pato Branco. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 12/2012, que concede Título de Cidadão Honorário ao 
Ilustríssimo Senhor Francisco Garbin. Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2012, que , 
concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Daniel Cattani. Não 
havendo nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão extraordinária. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 19 de dezembro de 2012. 
Osmar un Sobrinho 
Presidente 1° Secretário 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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ur. de Pa. 
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Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2012. 
Arfufe Terezinha ifrum Longhi - PRB 
AUSENTE 
Claudemir Zanco - PS 
Laurindo Cesa - PSDB 
Machado - PSD 
William"i3ezar Pollonio Machado - PMDB 
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