sessao nº 14

ATANº97/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2012, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a 
presença e participação dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Vilmar Maccari - PDT. Em 
seguida, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM, fez a leitura da Ata nº 
96/2012, da Sessão Extraordinária do dia 19 (dezenove) de dezembro de 2012, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente os 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Claudemir Zanco - PSD. A 
seguir, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 233/2012, Mensagem nº 173/2012, que autoriza 
doação de imóvel a Fítobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda - ME. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 234/2012, Mensagem nº 174/2012, que autoriza 
doação de imóvel a Renan Willian Bellan. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei • 
nº 235/2012, Mensagem nº 175/2012, que autoriza doação de imóvel a Nestor 
Lachman & Cia Ltda. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 236/2012, 
Mensagem nº 176/2012, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura 
de Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.599,75 (mil e quinhentos e noventa e 
nove reais e setenta e cinco centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 
237 /2012, Mensagem nº 177 /2012, que autoriza doação de imóvel à empresa de 
Massas e Marmitas RJA Ltda. Rejeitado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 5 (cinco) votos a favor, 3 (três) votos contra e 2 (duas) ausências, o 
Projeto de Lei Complementar nº 1/2012, de autoria do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências. Votaram a 
favor os vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonío 
Machado - PMDB. Votaram contra os vereadores Maria Anita Guerra Machado -
PSD, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ausentes na sessão e 
consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente • 
ordem do dia, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Claudemir 
Zanco - PSD. Finda a ordem do dia, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
fez a leitura do Edital de Convocação nº 12, de 20 de dezembro de 2012, que 
convoca todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem 
os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada 
no dia 21 de dezembro de 2012, com início às 13 horas e 30 minutos, para apreciar 
os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 146/2012, dispõe sobre a remoção, guarda 
e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem 
como, serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à 
Legislação em vigor nas vias do município de Pato Branco. Projeto de Lei nº 
228/2012, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Projeto de 
Lei nº 233/2012, que autoriza doação de imóvel a Fitobotânica - Industrial 
Farmacêutica Ltda - ME. Projeto de Lei nº 234/2012, que autoriza doação de 
imóvel a Renan Willian Bellan. Projeto de Lei nº 235/2012, que autoriza doação de 
imóvel a Nestor Lachman & Cia Ltda. Projeto de Lei nº 236/2012, que autoriza o 
Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$1.599,75 (mil e quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). 
Projeto de Lei nº 237 /2012, que autoriza doação de imóvel à empresa de Massas e 
Marmitas RJA Ltda. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2012, que concede 
Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor Luiz 
Fernando Guerra. Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2012, que concede Título 
"Empresa Amiga do Idoso" ao Sesc - Serviço Social do Comércio, Unidade de Pato 
Branco. Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2012, que concede Título de Cidadão 
Honorário ao Ilustríssimo Senhor Francisco Garbin. Projeto de Decreto Legislativo 
nº 13/2012, que concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor 
Daniel Cattani. Em seguida, o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, convidou para a Sessão de Encerramento da 
Legislatura 2009-2012, que será realizada no dia 21 de dezembro de 2012, após o 
término da sessão extraordinária, no plenário de sessões da Câmara Municipal, 
aproximadamente às 14 horas e 30 minutos. Lembrou que, atendendo ao disposto 
no § 1° do art. 107 da Resolução nº 8/1990 (Regimento Interno), os vereadores, 
prefeito e vice-prefeito deverão entregar a declaração de bens, na secretaria da 
Câmara, até 31 de dezembro. Não havendo nada mais a ser tratado, foi encerrada 
a presente sessão extraordinária. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Pato Branco, 20 de dezembro de 2012. 
1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Vereadores presentes na·Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de 2012. 
AUSENTE 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
AUSENTE 
Claudemir Zanco - PS~ 
erme Sebastião Silverio - PMDB 
Laurindo Cesa - PSDB 
;t, .. :,. ~:~ Maj' Anita Guerra Machado - PSD 
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William Cez~ollonio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br