sessao nº 15

ATANº 98/2012 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2012, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2012, contando com a 
presença e participação dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB. Em 
seguida, o 1° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM, fez a leitura da Ata nº 
97 /2012, da Sessão Extraordinária do dia 20 (vinte) de dezembro de 2012, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Claudemir Zanco - PSD. Prosseguindo, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, fez a 
leitura do Edital de Convocação nº 12, de 20 de dezembro de 2012, que convoca 
todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 
100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 21 de • 
dezembro de 2012, com início às 13 horas e 30 minutos, para apreciar os seguintes 
projetos: Projeto de Lei nº 146/2012, dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de 
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como, serviço de 
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor 
nas vias do município de Pato Branco. Projeto de Lei nº 228/2012, que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Projeto de Lei nº 233/2012, que autoriza 
doação de imóvel a Fitobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda - ME. Projeto de 
Lei nº 234/2012, que autoriza doação de imóvel a Renan Willian Bellan. Projeto de 
Lei nº 235/2012, que autoriza doação de imóvel a Nestor Lachman& Cia Ltda. 
Projeto de Lei nº 236/2012, que autoriza o Executivo Municipal proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ l.599,75 (mil e quinhentos e 
noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). Projeto de Lei nº 237 /2012, que 
autoriza doação de imóvel à empresa de Massas e Marmitas RJA Ltda.Projeto de 
Decreto Legislativo nº 10/2012, que concede Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense ao llustríssimo Senhor Luiz Fernando Guerra. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 11/2012, que concede Título "Empresa Amiga do Idoso" ao Sesc -
Serviço Social do Comércio, Unidade de Pato Branco. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 12/2012, que concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo 
Senhor Francisco Garbin. Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2012, que concede 
Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Daniel Cattani. A seguir, 
passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausência, o 
Projeto de Lei nº 146/2012, Mensagem nº 119/2012, que dispõe sobre a remoção, ll_ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná /J 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f/ 
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guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, 
bem como, serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito 
à Legislação em vigor nas vias do município de Pato Branco. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 228/2012, Mensagem nº 172/2012, que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei 
nº 233/2012, Mensagem nº 173/2012, que autoriza doação de imóvel a 
Fitobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda - ME. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o 
Projeto de Lei nº 234/2012, Mensagem nº 174/2012, que autoriza doação de 
imóvel a Renan Willian Bellan. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 6 (seis) votos a favor, (dois) votos contra e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 235/2012, Mensagem nº 175/2012, que autoriza 
doação de imóvel a Nestor Lachman & Cia Ltda. Votou contra Laurinda Cesa -
PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. O vereador Laurinda Cesa -
PSDB, justificou seu voto, devido a dúvida sobre a área ser não industrial. O 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB justificou seu voto contrário 
alegando que há inconstância no projeto, pois esta é uma área não industrial, e 
objetivo da doação é para uma indústria, o que contraria o objeto da doação. Em 
discussão o projeto, os vereadores William Cezar Pollonio Machado - PMDB e 
Nelson Bertani - PDT solicitaram a retirada do projeto supracitado. Em votação o 
pedido dos vereadores foi rejeitado com 4 (quatro) votos contra, 3 (três) votos a 
favor e 2 (duas) ausências. Votaram contra a retirada de pauta do Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2012, os vereadores Maria Anita Guerra Machado - PSD, 
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a 
favor da retirada do projeto, os vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 236/2012, Mensagem nº 176/2012, que autoriza o 
Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 
1.599,75 (mil e quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 
2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 237 /2012, Mensagem nº 177 /2012, que 
autoriza doação de imóvel à empresa de Massas e Marmitas RJA Ltda. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2011, Mensagem nº 211/2011, que 
institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pato Branco. Neste momento, 
estando presente no plenário o Prefeito Roberto Salvador Viganó, o Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, o convidou para tomar 
assento junto a Mesa Diretora. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 10/2012, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jeglslativo@camarapatobranco.com.br 
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PMDB, que concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo 
Senhor Luiz Fernando Guerra, Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 11/2012, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, que concede Título "Empresa Amiga do Idoso" ao Sesc - Serviço Social do 
Comércio, Unidade de Pato Branco, Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 12/2012, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, que concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor 
Francisco Garbin, Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, 
com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Decreto Legislativo nº 
13/2012, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que concede Título de 
Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Daniel CattanL Ausentes na sessão e 
consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Claudemir 
Zanco - PSD, Não havendo nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente 
sessão extraordinária, Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência, 
Pato Branco, 21 de dezembro de 2012, 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2012. 
AUSENTE 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
AUSENTE 
Claudemir Zanco - PSD 
Guilher 
William C~zar Pollonio Machado - PMDB 
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