sessao nº 1

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ATANº Z/2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 2 (dois) dias do mês de fevereiro de 2011, com início às 18 horas, realizou-se a 
primeira Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2011, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência 
do vereador Claudemir Zanco - PPS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feita pela vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. Após a leitura da 
Bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do Art. 89 do 
Regimento Interno, a pedido do vereador Laurindo Cesa - PSDB, pelo falecimento das 
pessoas conforme segue: Adernar Cantu, Alberto Cattani, Amábile Comim Prá, Ana 
Dal Puppo, Antonia de Almeida Ramos Sgarbotto,Ernesto Batistus, Germano 
Bertinatto, Hilda Frasseto Scarabelot, Maria Piccoloto eValdir Carlos Maccarini. 
Prosseguindo, o 2° Secretário, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR fez a leitura da 
ata nº 1/2011, da Sessão Extraordinária de 1° (primeiro) de fevereiro de 2011, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, estando presente no 
plenário o Prefeito em Exercício Daniel Cattani, o mesmo foi convidado a tomar 
assento junto a Mesa Diretora. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB fez a leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
854/2010/GP, datado de 17 de dezembro de 2010, assinado pelo Prefeito Roberto 
Salvador Viganó, agradecendo o vereador Laurindo Cesa - PSDB, pela colaboração e 
apoio prestado à Prefeitura durante o ano de 2010, período em que esteve a frente dos 
trabalhos da Câmara Municipal, sob a função de presidente. Ofício nº 855/2010/GP, 
datado de 17 de dezembro de 2010, assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, 
cumprimentando o vereador Claudemir Zanco - PPS pela vitória na eleição para 
presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que conduzirá os trabalhos 
durante a Sessão Legislativa de 2011, assim como felicitando os demais membros 
eleitos, desejando que a parceria entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de Pato 
Branco seja sinônima de sucesso. Ofício nº 862/2010/GP, datado de 21 de dezembro 
de 2010, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Salvador Viganó, encaminhando o 
Orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2011, no valor 
total de R$138.837.231,00 (centro e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e sete mil e 
duzentos e trinta e um reais). Ofício nº 19/2010/GP, datado de 18 de janeiro de 2011, 
assinado pelo Prefeito em Exercício, Daniel Cattani, solicitando regime de urgência e 
convocando sessões extraordinárias, para a deliberação dos seguintes projetos de leis: 
nº 3/2011, nº 4/2011, nº 5/2011, nº 6/2011, nº 7/2011, nº 8/2011, nº 10/2011, nº 
11/2011, nº 12/2011, nº 13/2011, nº 14/2011, nº 15/2011 e nº 16/2011. Ofício nº 
141/2010/ AAL, datado de 13 de dezembro de 2010, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício 
nº 525/2010, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 146/2010/ AAL, datado de 15 de dezembro de 2010, 
assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Cadinho Antonio 
Polazzo, em resposta ao ofício nº 522/2010, de autoria dos vereadores Laurinda Ceza 
- PSDB e Luiz Augusto Silva - DEM. Ofício nº 147 /2010/ AAL, datado de 13 de 
dezembro de 2010, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, 
Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 535/2010, de autoria dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
148/2010/ AAL, datado de 21 de dezembro de 2010, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura, Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício 
nº 532/2010, de autoria dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT 
e Vilmar Maccari- PDT. Ofício nº 149/2010/ AAL, datado de 21 de dezembro de 2010, 
assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Carlinho Antonio 
Polazzo, em resposta ao ofício nº 557 /2010, de autoria dos vereadores Luiz Augusto 
Silva - DEM e Valmir Tasca - DEM. Ofício nº 150/2010, datado de 13 de dezembro d 
2010, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Cadinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 543/2010, de autoria dos vereadores Luiz 
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani- PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari￾PDT. Ofício nº 151/2011, datado de 23 de dezembro de 2010, assinado pelo Assessor 
de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao 
ofício nº 552/2010, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar 
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício datado de 17 de 
janeiro de 2011, assinado pela Promotora de Justiça da Comarca de Pato Branco, 
Silvana Cardoso Loureiro, notificando o vereador Claudemir Zanco - PPS, sobre o 
arquivamento do Inquérito Civil nº MPPR-0105.04.000002-5, que visou apurar 
eventual uso indevido de maquinário pertencente ao município de Pato Branco, em 
terreno particular, pelo então Prefeito Municipal Clovis Santo Padoan. Ofício nº 
1374/2010 - COEX, datado de 30 de dezembro de 2010, assinado pela Coordenadora 
de Logística e Execução do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Rosani 
Aparecida de Araujo, encaminhando cópia do primeiro termo aditivo ao convênio nº 
01.0013.00/2008, firmado entre o MCT e o Município de Pato Branco, que tem por 
objeto prorrogar o prazo de vigência para 30 de junho de 2011. Ofício nº 82/2011 -
COEX, datado de 13 de janeiro de 2011, assinado pela Coordenadora Substituta de 
Logística e Execução do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Cristina Maria de 
Morais Aragão, encaminhando cópia do termo de convênio nº 01.0027.00/2010, 
firmado entre o MCT e o Município de Pato Branco, que tem por objeto a implantação 
do Parque Tecnológico de Pato Branco. Ofício nº 6107 /2010, COPEM, datado de 13 de 
dezembro de 2010, assinado pelo Subsecretário do Tesouro Nacional do Ministério da 
Fazenda (MF), Eduardo Coutinho Guerra, efetuando a comunicação de operação de 
crédito irregular realizada pelo Município de Pato Branco (renegociação o débito 
originário pela Capeg), conforme preceitua o artigo 32 da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2002. Ofício nº 2240 tr-MI/SECEX, datado de 10 de novem ro de 
2010, assinado pelo Secretario Executivo do Ministério da Integração Nac al, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Marcelo Pereira Borges, informando a liberação, em favor da Prefeitura de Pato 
Branco, a importância de 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), referente a 
primeira parcela do convénio nº 731559/2009-MI, objetivando a canalização do 
córrego fundo. Ofício circular nº 34/2010, datado de 15 de dezembro de 2010, enviado 
pelo do Fundo de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome (MDS), comunicando a transferência de recursos destinados à 
manutenção dos serviços de ação continuada (Projove), no valor total de R$ 5.025,00 
(cinco mil e vinte e cinco reais). Ofício circular nº 36/2011, datado de 4 de janeiro de 
2011, Fundo de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome (MDS), comunicando a transferência de recursos destinados à 
manutenção dos serviços de ação continuada e informando a disposição de 
informações detalhadas no endereço eletrônico: 
http://aplicacoes.mds.gov.br/suasnob/login.jsp. Ofícios nº 7859/2010, nº 7886/2010, 
nº 8077 /2010, nº 8113/2010, nº 8114/2010, nº 8115/2010, nº 8116/2010, nº 8117 /2010 e 
nº 86/2011, transmitindo informações sobre os contratos de nº 0346631-47-2010, nº 
0274444-31/2008, nº 0195960-52/2006, nº 0347005-80/2010, nº 0347882-01/2010, nº 
0348016-33/2010, nº 0348081-39/2010, nº 0348405-40/2010 e nº 0331156-79/2010. 
Ofício datado de 21 de dezembro de 2010, assinado pelo Senhor Antônio Cesar 
Trento, em resposta ao ofício nº 554/2010, de autoria do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR. Ofício nº 110/2010, datado de 17 de dezembro de 2010, assinado pelo 
Presidente da Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco (Area 
- PB), Engenheiro Eletricista André Pallaoro, em reposta ao ofício nº 553/2010, de 
autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Ofício datado de 1° de dezembro de 
2010, assinado pelo Presidente do Sindicato dos Transportadores Rodoviários 
Autônomos de Bens de Pato Branco e Região (Sindicam - Pato Branco e Região), 
Adílio Rodrigues Cordeiro, posicionando-se a respeito do Projeto de Lei nº 134/2010, 
Mensagem nº 102/2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município 
de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências. Ofício 
datado de 27 de dezembro de 2010, assinado pelo Sócio Administrador da Atlas 
Indústria de Eletrodomésticos Ltda, Claudio Petrycoski, posicionando a respeito do 
Projeto de Lei nº 134/2010, Mensagem nº 102/2010, que institui a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e 
específicas e dá outras providências e solicitando a disponibilização de transporte 
coletivo urbano para o deslocamento dos empregados que trabalham nas 
dependências deste estabelecimento industrial. Ofício datado de 8 de dezembro de 
2010, assinado pelo Diretor Presidente da Companhia Paranaense de Energia (Copel), 
Raul Munhoz Neto, em resposta ao ofício nº 527 /201, de autoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 9/2010/DA, datado de 24 de janeiro de 
2011, assinado pela Diretora Administrativa da Associação Intermunicipal de Saúde 
(Assims), Odete Pegoraro Rosa, informando que em assembléia do dia 9 de dezembro 
de 2010, foi eleito para o cargo de: Presidente da Assims, o Senhor Elson Munareto, 
Prefeito de Bom Sucesso do Sul - Paraná e para o cargo de Vice-Presidente, o Senhor 
Tomé Francisco Etges, Prefeito de São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina. Ofício 
datado de 3 de janeiro de 2011, assinado pelo Governador do Estado do Paraná, Beto 
Richa, informando que na data de 1° de janeiro de 2011, tomou posse na -o de 
Governador do Estado e visando facilitar a comunicação dos diversos 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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institucionais, disponibiliza o endereço, telefones e e-mail para contato: Palácio das 
Araucárias, Rua Jacy Loureiro de Campos - Centro Cívico, Curitiba - Paraná. Cep 
80530-915. Telefones (41) 3350 2800 e 3254 7345. E-mail: betoricha@betoricha.com.br. 
Ofício nº 1/2011, datado de 3 de janeiro de 2011, assinado pelo Presidente da Câmara 
Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, o vereador Vilmar Guimarães 
Ulbrich, informando a composição da Mesa Diretora eleita para o biênio 2011/2012: 
Presidente, vereador Vilmar Guimarães Ulbrich - PR; Vice-Presidente, vereador 
Adernar Przywitowski - PTB; 1° Secretário, vereador Manoel Ferretto - PSDB e 2° 
Secretário, vereador Francisco Roberto Ferreira Franco - DEM. Ofício nº 1/2011, 
datado de 3 de janeiro de 2011, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal da 
Lapa, Estado do Paraná, vereador João Renato Leal Afonso, informando a composição 
da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos para o biênio de 2011/2012: Presidente, 
o vereador João Renato Leal Afonso; Vice-Presidente, a vereadora Casturina Coltz 
Bosch Hendrikx; 1° Secretário, o vereador Vilmar José Horing e 2° Secretário, o 
vereador Carlos Alberto Hammerschmidt. Comunicados enviados pelo Ministério da 
Educação, assinados pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação (Fnde), Daniel Silva Balaban, de números: nº 204029/2010, nº 204030/2010, 
nº 204031/2010, nº 204032/2010, nº 204033/2010, nº 204034/2010, nº 204035/2010, nº 
204036/2010, nº 204037 /2010, nº 204038/2010, nº 204039/2010, nº 204040/2010, nº 
204041/2010, nº 204042/2010 e nº 204043/2010, informando a liberação de recursos 
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fnde. Convite enviado 
pelo Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e Região (Siconp), para participar do 
jantar de confraternização e cerimônia de posse da nova Mesa Diretora da entidade, 
para o biênio 2011/2012, que será realizado no dia 18 de fevereiro de 2010, às 20 
horas, da sede campestre do Siconp. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi 
- PRB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
verifique a possibilidade de ceder três estagiárias e quatro monitoras, para atenderem 
as crianças e adolescentes da Fundação Pato-branquense do Bem Estar do Menor 
(Fundabem). Esta solicitação se faz necessária, porque as estagiárias e monitoras são 
contratadas com muita dificuldade pela Instituição, sendo os recursos oriundos das 
doações dos Pato-branquenses, algumas vezes insuficientes. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Professor Adelino Macarini, do Curso de Agronomia da 
UTFPR- Universidade Tecnológica do Paraná - Campus de Pato Branco, convidando￾º para participar de Sessão Ordinária em data a ser agendada na secretaria da Câmara 
Municipal, para falar a respeito de programa de coleta seletiva de lixo em nossa 
cidade. As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início 
às 18 (dezoito) horas. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando, 
para que através do departamento competente determine e providencie com urgência 
os serviços de colocação de lama asfáltica sobre o calçamento na Rua Castro Alves, 
situada no Bairro Alvorada, região sul da cidade, e uma boca de lobo em frente a 
residência nº 308, situada na mesma rua. A solicitação da lama asfáltica ~az 
necessária por existirem deformidades na pista de rolamento e a boca de lobo r' ~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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rápido escoamente do local em que há acúmulo de águas pluviais. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando, para que através do Departamento 
competente, providencie com urgência os serviços de recuperação e colocação de nova 
lama asfáltica em toda a extensão da Travessa Palmeiras, situada no Bairro Industrial, 
considerando muitas deformidades na pista de rolamento da mesma. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
com máxima urgência, que através de departamento competente, sejam atendidas as 
reivindicações da Empresa Recanto Jurerê, situada na estrada da comunidade de 
Cachoeirinha a dois mil metros do Bairro São Luís, na propriedade de Irineu 
Damasceno. A empresa será inaugurada antes do dia 20 de fevereiro de 2011 e abrirá 
várias oportunidades de trabalho, sendo mais uma opção de recreação e lazer para a 
população pato-branquense, oferecendo ampla área de acampamento no meio da 
natureza, com açudes, tobogãs e piscina. As solicitações são: cascalho na estrada de 
acesso e ao redor da piscina, restaurante e estacionamento; serviços do rolo 
compactador e patrolamento e nivelamento da estrada, acesso ao restaurante e pátio 
de estacionamento. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, comunicando a Mesa Diretora desta Casa de Leis o motivo de 
sua ausência na Sessão Extraordinária realizada no dia 1° de fevereiro de 2011, visto 
que estava em viagem a Curitiba, capital do Estado do Paraná, por ocasião da Sessão 
Solene de Posse dos Senhores Deputados Estaduais da 17º Legislatura, no Plenário do 
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury. Do vereador Osmar Braun Sobrinho -
PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Senhor Vlademir Raymundi (Delegado da 14ª Delegacia da Receita Estadual, Rua 
Ararigbóia, 463, 85505-030, Fone (46) 3220-5700, Pato Branco - PR), parabenizando-o 
pela nomeação de Delegado Regional da Receita Estadual, sediada em Pato Branco. O 
edil aproveita o ensejo para desejar sucesso no desenvolvimento dos trabalhos. Do 
vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Gerente da Companhia Paranaense de Energia Elétrica 
(Copel), escritório regional de Pato Branco, Senhor Nestor Pasa, solicitando ao mesmo 
a possibilidade de mudar o poste existente na Rua das Garças em frente a residência 
de nº 650, sentido na Rua dos Pavões, no Bairro Planalto, em torno de 02 (dois) 
metros. A solicitação é dos moradores da residência, tendo em vista que o referido 
poste ficou posicionado bem em frente ao portão de entrada da mesma, dificultando o 
fluxo de passagem, bem como a entrada de veículos. Do vereador Valmir Tasca -
DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o 
Senhor Leonir Marmentini, Patrão do CTG Tarca Nativista de Pato Branco, 
convidando-o para participar na tribuna desta casa durante uma sessão ordinária para 
falar sobre a conquista do Título Nacional que o CTG conquistou no final de semana 
na cidade de Triunfo - RS, quando da realização do Festival Nacional e Arte do 
Tradicionalismo Gaúcho (Fenart). Lembramos que as sessões ordinárias são realizadas 
nas segundas e quartas-feiras, com início ás 18 (dezoito) horas. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Senhor Leonir João Marmentini - Patrão do CTG Tarca Nativis (Rua 
Tocantins, 2045 - Centro - CEP: 85.501-010 - Pato Branco - PR), convidand 
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agenda a 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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mesmo na secretaria da Câmara, para falar sobre o Título Nacional do Festival 
Nacional de Arte e Tradicionalismo Gaúcho (Fenart), recebido no ultimo final de 
semana 31/01/2011. As sessões ordinárias da Câmara acontecem as segundas e 
quartas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas. Os vereadores Valmir Tasca - DEM e 
Vilmar Maccari - PDT, apresentaram requerimentos com o mesmo teor, ou seja, 
convidando o Senhor Leonir João Marmentini - Patrão do CTG Tarca Nativista, para 
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na 
secretaria da Câmara Municipal, para falar sobre o Título Nacional do Festival 
Nacional de Arte e Tradicionalismo Gaúcho. (Fenart), portanto, em comum acordo, 
solicitaram que seja enviado apenas um ofício ao convidado. Dos vereadores Nelson 
Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, que 
solicita através do departamento competente, seja providenciada a instalação de 
redutores de velocidade (lombadas) na Rua João Pessoa (próximo a Mercearia do 
Mano) no Bairro Santa Terezinha. A solicitação é dos moradores da referida rua que 
reclamam da alta velocidade desenvolvida pelos veículos que trafegam sem respeitar 
limite de velocidade, oferecendo riscos aos transeuntes e moradores. Dos vereadores 
Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado junto ao Executivo Municipal, através do 
departamento competente, providencie a execução do serviço com o rolo compactador 
na estrada que dá acesso a propriedade de Ernesto Bertoldo, na Comunidade de Bom 
Retiro. Justifica-se o pedido por proporcionar segurança aos produtores agrícolas e a 
todos que necessitam trafegar pela referida estrada, principalmente neste período de 
escoamento de grãos. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado junto ao 
Executivo Municipal, através do departamento competente, providencie a recolocação 
da placa indicativa na Linha Damaceno, instalada nas proximidades da localidade de 
Quatro Encruzo. A referida placa foi retirada para reforma e não foi recolocada no 
local. Sabe-se que as placas indicativas são importantes, pois servem de orientação a 
todos que trafegam pelas comunidades rurais. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento 
competente, seja providenciado o aumento de tamanho do redutor de velocidade 
(lombada) construído na Rua Ivaí, próximo ao nº 400. Os moradores da referida rua, 
alegam que a lombada não possui altura ideal, pois os motoristas não reduzem a 
velocidade, assim não respeitando seu limite. Dos vereadores Vilmar Maccari - PDT e 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente viabilize a execução do asfalto nas Ruas descritas abaixo: Rua Pioneiro 
José Catusso - Bairro Industrial; Rua Frederico Sguarizi - Bairro Industrial; Rua 
Veraqueta - Bairro Menino Deus; Rua Alexandre de Gusmão - Bairro Alvorada; Rua 
Visconde de Nacar - Bairro Jardim Primavera; Rua Arthur Bernardes - Bairro Brasilia; 
Rua Leôncio Amadori - Bairro Aeroporto; Rua Ernesto Colla - Bairro Aeroporto; Rua 
João Penso - Bairro Vila Esperança e Rua José Zanella - Bairro Bela Vista. A 
solicitação é dos moradores que requerem a execução da obra do asfalto, gar~· do 
assim a segurança a todos que transitam pelas referidas vias públicas. Dos vere res 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www camarapatobranco.com br- e-mail: leg1slativo@camarapatobranco.com br 
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Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB, Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente informe a esta Casa de Leis, sobre a Proposta de Emenda a 
Lei Orgânica Municipal nº 3/2009, que revoga o contido no art. 116 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco, se o art. 48, IX, da Lei nº 1.055/1991 ainda permanecerá 
em vigor, mesmo com a revogação do contido no art.116, da LOM. Esta informação se 
faz necessária para que se possa emitir parecer sobre a emenda acima citada. Dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que faça a doação da 
Reserva Municipal nº 157, situada na Rodovia 158, KM 526 para a Empresa 
Damasceno Química do Brasil Ltda. O pedido se justifica tendo em vista que o 
empresário já possui o lote ao lado, com empresa constituída e em pleno 
funcionamento tendo em vista que a mesma vem crescendo muito há a necessidade 
de ampliação da mesma para a colocação de novos equipamentos por isso 
encaminhamos está indicação ao Executivo Municipal. Em seguida, o 1° Secretário, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, procedeu a leitura da proposição de 
autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca - DEM e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas prerrogativas regimentais e com 
fulcro nas disposições contidas no artigo 58, § 3° da Constituição Federal, no artigo 62, 
§ 3° da Constituição do Estado do Paraná, no artigo 24 da Lei Orgânica do Município 
de Pato Branco, no artigo 70 da Resolução nº 08/90 (Regimento Interno) e na Lei 
Federal nº 1.592, de 18 de março de 1.952, requerem a constituição de Comissão 
Especial de Inquérito - CEI, para apurar e investigar suposto ato de improbidade 
administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, decorrente do 
Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e a 
Senhora Juceli Fatima Brotto. O Município de Pato Branco, representado pelo Prefeito 
Municipal - Senhor Roberto Salvador Viganó, em data de 12 de agosto de 2008, 
celebrou contrato de comodato com a Senhora Juceli Fatima Brotto, portadora do 
CPF/MF 914.033.679-49, tendo por objeto a cessão a título de empréstimo gratuíto de 
bem imóvel - Parte do Lote nº 25, da quadra nº 1.148, contendo área de 368,00 m2, 
tendo 20,00 m (vinte metros) fazendo frente com a Travessa Pedro Santos no Bairro 
Fraron, constante da matrícula nº 34.501, do 1° Registro Geral de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco. 
Segundo estipula o contrato, o presente comodato destina-se à utilização do bem 
supra descrito por parte da Comodatária, para o fim exclusivo de construção de um 
imóvel para moradia, por um prazo de vigência de 10 (dez) anos contados da data de 
sua assinatura, ou enquanto não ocorrer motivo para sua revogação. Em data de 30 de 
dezembro de 2010, a Comodatária, Senhora Juceli Fatima Brotto, foi notificada 
extrajudicialmente, pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, acerca da rescisão do 
contrato de comodato firmado junto ao município de Pato Branco, em razão do 
descumprimento da cláusula segunda do instrumento contratual, por não u~ \ 
imóvel para sua moradia e em especial por efetuar instrumento particular de pe_~ ~ 
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do imóvel com terceiros. A Comodatária, Senhora Juceli Fatima Brotto, através de 
Escritura Pública firmada no Livro 285, folha 111, perante a Serventia Notarial - 2° 
Ofício - Tabelionato Paracena, de livre e espônteana vontade, declarou que: "em 
agosto de 2008 recebeu da Prefeitura Municipal de Pato Branco um imóvel para ins de 
moradia localizado no Bairro Fraron. Que referido imóvel foi oferecido à declarante 
pelo Senhor Roberto Salvador Viganó, Prefeito Municipal, em seu gabinete, tendo o 
mesmo lhe pedido em troca que trabalhasse para ele na campanha eleitoral em que o 
mesmo era candidato à reeleição e que conseguisse votos de conhecidos, amigos e 
familiares para auxiliá-lo na eleição. Depois de verificado o imóvel no local 
juntamente com um funcionário da Prefeitura chamado Valmor, retomou com ele à 
Prefeitura e o Senhor Prefeito determinou que um assessor confeccionasse um 
documento de comodato, documentoeste assinado pelo Prefeito, pela Declarante e por 
uma testemunha que acredita se chamar Luiz. Depois de obter referido documento, e 
após reconhecimento de firma da assinatura do Senhor Roberto Salvador Viganó, 
tomou posse do imóvel e nele edificou uma moradia. Declara que, embora tenha 
cumprido sua parte no que foi tratado, ou seja, trabalhado na campanha para angariar 
votos ao Senhor Roberto Salvador Viganó, agora está sendo ameaçada de perder o 
imóvel e algumas pessoas da prefeitura tem lhe procurado dizendo que terá que 
devolver o imóvel, desrespeitando até mesmo o que está definido no contrato de 
comodato assinado pelo Prefeito. Declara que na data de hoje, 30 de dezembro de 
2010, procurou o Ministério Público desta Comarca para relatar o ocorrido mas foi 
informada que, em razão do recesso judiciário, somente poderia ser atendida no dia 
07 de janeiro de 2011, razão pela qual, para resguardar seus direitos resolveu prestar a 
presente declaração pública." Referida declaração foi ratificada pela Comodatária -
Senhora Juceli Fatima Brotto, perante a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção 
de Pato Branco, a qual no exercício da missão institucional prescrita no art. 44 da Lei 
nº 8.906/94 noticiou os fatos, acompanhada de documentos, do possível cometimento 
de crime eleitoral de captação ilícita de sufrágio (Lei 4.737 /65, art. 299; Lei 9.504/97, 
art 41-A) e de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/91, art. 11) pelo atual 
Prefeito Municipal, à Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público -
Doutora Silvana Cardoso Loureiro, solicitando tomadas de providências. A Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, a respeito do assunto, assim prescreve: Art. 
70. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, 
permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado." 
A cessão de imóvel público à particular, a título de empréstimo gratuito, na forma 
realizada, em tese, constitui-se numa afronta ao princípio constitucional da legalidade, 
moralidade e impessoalidade. Pelo que se verifica das informações e documentos, 
evidencia-se prática administrativa ilegal, sendo portanto necessária que o Poder 
Legislativo Municipal investigue suposta ilegalidade quanto a cessão de imóvel 
público à particular, a título de empréstimo gratuito, mediante a instauração de 
Comissão Especial de Inquérito, visando a devida apuração e esclarecimentos dos 
fatos. A constituição de Comissão Especial de Inquérito - CEI, propiciará que a mesma 
possa oficialmente proceder as investigações necessárias a fim de elucidar a questão 
aqui colocada , sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério 
Público, a fim de que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infra res. A 
Comissão para apurar referida denúncia, deverá ouvir as pessoas dir 
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indiretamente envolvidos, provas documentais a serem carreadas aos autos da CEI, as 
quais poderão contribuir para elucidar e esclarecer o fato em questão, o que será 
objeto do relatório conclusivo dos trabalhos. Após instalação da Comissão Especial de 
Inquérito - CEI, será submetido à decisão do douto Plenário desta Casa de Leis, a 
solicitação do prazo necessário à ultimação de seus trabalhos, nos termos do § 2º do 
artigo 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, sendo que a 
designação de seus membros, será oficializada por ato da Presidência. O requerimento 
de instalação da Comissão Especial de Inquérito - CEI, atende aos ditames legais e 
regimentais, estando acompanhado de provas suficientes e inequívocas, que apontam 
irregularidades no tocante as situações acima enunciadas, as quais serão objeto de 
investigações. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando 
continuidade, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
análise e emissão de pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 1/2011, Mensagem nº 
1/2011, que autoriza doação de imóvel a Fitobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda 
- ME; nº 2/2011, Mensagem nº 2/2011, que autoriza a doação de imóvel à Petryaço 
Indústria e Comércio de Aço Ltda - EPP; nº 6/2011, Mensagem nº 6/2011 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 
71.000,00 (setenta e um mil reais); nº 7 /2011, Mensagem nº 7 /2011 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais); nº 17 /2011, 
Mensagem nº 17 /2011 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.906,05 (sete mil, 
novecentos e seis reais e cinco centavos); nº 20/2011, de autoria do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, que denomina de "Estrada Municipal Antoninho Sebastião Viganó", a 
estrada vicinal que vai da Comunidade do Passo da Ilha até a Ponte do Rio Pato 
Branco; nº 21/2011, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que denomina de 
Carmelinda Paloski a Via Pública localizada no Bairro Parque do Som em Pato 
Branco, Estado do Paraná; Projetos de Decreto Legislativo nº 8/2010, de autoria do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que concede Título de Cidadão Honorário de 
Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Edson Casagrande e nº 1/2011, de autoria do 
vereador Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que concede Título Empresa Amiga 
do Idoso à Unimed Pato Branco. Também foram foi feita a leitura do Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, relativo ao mês de novembro de 
2010 e do Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, relativo ao mês 
de dezembro de 2010. A seguir, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Claudemir Zanco - PPS deu a palavra ao Prefeito em Exercício Daniel Cattani. O 
Prefeito em Exercício Daniel Cattani saudou os vereadores e manifestou o desejo de 
realizar boa parceria entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de Pato Branco neste 
ano de 2011, enfatizando os bons trabalho,s realizados em anos anteriores. Ademais, 
teceu breve comentário sobre a Comissão Especial de Inquérito proposta nesta sessão, 
cujo objetivo é apurar e investigar suposto ato de improbidade administrativa 
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de 
Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e a Senhora 
Juceli Fatima Brotto, assim como comentou sobre o estudo realizado no sentindo de 
combater os efeitos causadores de alagamentos no Município de Pato Branco. P r fim, 
agradeceu a oportunidade, encerrando seu pronunciamento. Prosseguin 
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deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os 
vereadores William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB; Luiz Augusto Silva, 
líder do DEM; Arilde Terezinha Brum Longhi, líder do PRB; Laurindo Cesa, líder do 
PSDB; Nelson Bertani, líder do governo; Osmar Braun Sobrinho, líder do PR e Vilmar 
Maccari, líder do PDT. O líder do PMDB, vereador William Cezar Pollonio Machado 
teceu comentário sobre a apuração de possíveis irregularidades em atos da 
administração municipal e a respeito dos fatores que favorecem a ocorrência de 
enchentes na cidade. O líder do DEM, vereador Luiz Augusto Silva comentou sobre a 
Comissão Especial de Inquérito (CEI), proposta nesta sessão, cujo objetivo é apurar e 
investigar o suposto ato de improbidade administrativa cometida pelo Prefeito 
Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel 
celebrado entre o Município de Pato Branco e a Senhora Juceli Fatima Brotto. A líder 
do PRB, vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi também comentou sobre a 
Comissão Especial de Inquérito (CEI), proposta nesta sessão, com o objetivo de apurar 
e investigar suposto ato de improbidade administrativa cometida pelo Prefeito 
Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel 
celebrado entre o Município de Pato Branco e a Senhora Juceli Fatima Brotto. O líder 
do PSDB, vereador Laurindo Cesa comentou sobre a posse da Presidente da 
República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, desejando sucesso no 
desenvolvimento das tarefas de sua equipe e da mesma forma, estendeu os desejos de 
sucesso ao Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS. 
Contudo, relatou que esteve realizando visitas no interior do município e verificou as 
más condições das estradas. Por fim, teceu comentário sobre os requerimentos de sua 
autoria, lidos e deferidos anteriormente. O líder do governo, vereador Nelson Bertani 
- PDT mencionou sobre o Parque Industrial Tecnológico de Pato Branco, relatando a 
instalação da primeira empresa de capital estrangeiro na cidade, sendo a Guangzhou 
Guangxing do Brasil, que produzirá bobinas e cones utilizados como componentes 
para montagem de auto-falantes, e tem o intuito de contratar cento e cinquenta 
funcionários. Também comentou sobre a CEI proposta nesta sessão, evidenciando que 
a Câmara Municipal trabalhará em favor do esclarecimento dos fatos. Outro ponto 
comentado pelo vereador foi o depósito de lixo urbano paralelo as rodovias e estradas 
do interior, enfatizando o prejuízo ao meio ambiente e ao agricultor das regiões 
afetadas. O líder do PR, vereador Osmar Braun Sobrinho parabenizou a coragem da 
Senhora Juceli Fatima Brotto, em realizar a denúncia objeto da CEI proposta 
anteriormente, onde o objetivo é apurar e investigar suposto ato de improbidade 
administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, decorrente do 
Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e a 
Senhora Juceli Fatima Brotto. Sobre os efeitos causadores das enchentes na cidade de 
Pato Branco, o vereador comentou que não acredita na solução do problema, mas em 
apenas a amenização das consequências, considerando a geografia do solo 
montanhoso, a região dos vales (baixadas) será sempre afetada. Contudo, está 
realizando um estudo para apresentação de um projeto de lei que incentive a 
contenção de águas pluviais nas regiões mais altas. O líder do PDT, vereador Vilmar 
Maccari teceu breve comentário sobre a problemática das enchentes na cidade. 
Relatou sobre o investimento da Prefeitura em obras, enfatizando a constru -o da \ 
nova sede do Fórum da Comarca de Pato Branco e o investiment 
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industrialização, assim como a construção de casas populares em diversos bairros da 
cidade. Após os pronunciamentos das lideranças partidárias, foi feito o intervalo 
regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS solicitou aos líderes partidários que, 
observando-se a proporcionalidade partidária, indicassem os vereadores para 
comporem as Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2011, conforme 
determina o Art. 45 do Regimento Interno. As comissões ficaram constituídas pelos 
seguintes membros: Comissão de Justiça e Redação: Laurindo Cesa - PSDB 
(Presidente), Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Comissão de Políticas Públicas: Valmir Tasca - DEM (Presidente), Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT. Comissão de Orçamento e 
Finanças: Osmar Braun Sobrinho - PR (Presidente), Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB e Nelson Bertani - PDT. A seguir, passou-se a apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o 
Projeto de Lei nº 3/2011, Mensagem nº 3/2011, que altera meta do Anexo Ida Lei nº 
3421, de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3500, de 16 de dezembro de 2010, 
que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções 
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras 
providências, e demais alterações vigentes. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 4/2011, Mensagem 
nº 4/2011, que altera meta do Anexo I da Lei nº 3421, de 4 de agosto de 2010, alterada 
pela Lei nº 3500, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras providências, e demais 
alterações vigentes. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 5/2011, Mensagem nº 5/2011, que autoriza o 
Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 10/2011, Mensagem 
nº 10/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor 
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 11/2011, Mensagem nº 
11/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 
23.000,00 (vinte e três mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 12/2011, Mensagem nº 12/2011, que 
autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 221.853,00 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta e três reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o 
Projeto de Lei nº 13/2011, Mensagem nº 13/2011, que autoriza o Executivo Municipal 
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 288.147,00 
(duzentos e oitenta e oito mil cento e quarenta e sete reais). Aprovado em pr· eira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 14 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco 
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Mensagem nº 14/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no 
valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 15/2011, Mensagem 
nº 15/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor 
de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais). Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 16/2011, 
Mensagem nº 16/2011, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.050.000,00 (sete milhões e cinqüenta mil 
reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos, o Projeto de Lei nº 18/2011, Mensagem nº 18/2011, que acresce meta ao anexo I 
- ações prioritárias - funções e subfunções de Governo, objetivos e metas para o 
período 2010 a 2013, constante da Lei nº 3420, de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei 
nº 3.499, de 16 de dezembro de 2010 - Plano Plurianual. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 19/2011, 
Mensagem nº 19/2011, que acresce meta ao Anexo I - ações prioritárias - funções e 
subfunções de Governo, objetivos e metas para o período 2010 a 2013, constante da 
Lei nº 3420, de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.499, de 16 de dezembro de 
2010 (Plano Plurianual). Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9 
(nove) votos, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB 
subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, a ser concedida ao Senhor Ágide 
Meneguette, Presidente do Sistema F AEP - Federação da Agricultura do Estado do 
Paraná, extensiva aos associados, admiradores, colaboradores, assessores, amigos e 
familiares, pela passagem do aniversário de 15 anos de criação do programa Agrinho, 
concurso que marcou uma nova época no ensino fundamental e na conscientização 
sobre a exploração dos recursos naturais e na proteção à saúde nas atividades 
agropecuárias do Estado do Paraná e do Brasil.Finda a ordem do dia, foi deixado 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram o uso da palavra, os vereadores 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Nelson Bertani - PDT. O vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB comentou sobre o cascalhamento de 
estradas do interior do município e sobre algumas medidas de contenção de águas, 
para evitar enchentes na cidade. O vereador Nelson Bertani - PDT teceu comentário 
sobre a utilização comunitária de tratores e colheitadeiras, em comunidades de Pato 
Branco, relando o aumento da produção com tal ação assim como a ajuda mútua entre 
os interessados. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra 
e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
~--<·.rode 2011. 
Guilher e Sebastii Silverio 
1 Secretário 
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COMISSÕES PERMANENTES 
Redação e Justiça 
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Políticas Públicas 
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Orçamento e Finanças 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 2 de fevereiro de 2011 . 
. rum Longhi - PRB 
William Cez~llonio Machado - PMDB 
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