sessao nº 8

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ATANº 9/2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2011, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2011, contando com a presença e participação 
dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Claudemir Zanco - PPS, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Vilmar Maccari -
PDT. Prosseguindo, o 2° Secretário, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, fez a 
leitura da ata nº 8/2011, da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) de fevereiro 
de 2011, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Em tempo, foi feito 
um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do Art. 89 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, pelo 
falecimento do Senhor Daniel Lopes de Moraes. Em seguida, foi a leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 70/2011/GP, datado de 23 de fevereiro de 
2011, assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, propondo a formação de 
uma equipe de trabalho visando efetuar adequações e atualizações no Código 
Tributário Municipal e, para tanto, solicita a indicação de um membro da 
assessoria jurídica da Câmara Municipal para fazer parte da referida equipe. 
Ofício nº 5/2011/ AAL, datado de 25 de fevereiro de 2011, assinado pelo Assessor 
de Assuntos Legislativos, Senhor Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício 
nº 8/2011, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
6/2011/ AAL, datado de 25 de fevereiro de 2011, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos, Senhor Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 
16/2011, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Laurinda Cesa -
PSDB. Ofício nº 7 /2011/ AAL, datado de 25 de fevereiro de 2011, assinado pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos, Senhor Cadinho Antonio Polazzo, em resposta 
ao ofício nº 543/2010, de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício nº 2/2011/CPL, datado de 28 de fevereiro de 2011, assinado 
pelo Secretário Municipal de Finanças, Senhor Mauro José Sbarain, e pela 
Coordenadora de Licitações, Senhora Loreci Dolores Bim, encaminhando cópia, 
em CD, dos processos licitatórios, referente aos meses de novembro e dezembro 
do ano de 2010. Ofício nº 2/2011, datado de 28 de fevereiro de 2011, assinado 
pelos vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB e pelo Secretário Geral do Partido do Movimento Democrático 
Brasileiro (PMDB) do Diretório de Pato Branco, Senhor Santo Tiveroli Filho, 
oficializando a indicação do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
para fazer parte da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem por objetivo 
apurar e investigar suposto ato de improbidade administra~va cometida pelo 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato B~ 1\1. - Paraná 
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Prefeito Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de Comodato de bem 
imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e a Senhora Juceli Fatima 
Brotto. Ofício nº 460/2011, datado de 14 de fevereiro de 2011, assinado pela Juíza 
de Direito da Segunda Serventia Cível de Pato Branco, Doutora Jurema Carolina 
da Silveira Gomes, em resposta ao ofício nº 17 /2011, de autoria do vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM. Ofício nº 3/2011, datado de 25 de fevereiro de 2011, 
assinado pelo Presidente da Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de 
Pato Branco (Area-PB), Engenheiro Eletricista André Pallaoro, em resposta ao 
ofício nº 553/2010, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Ofício 
datado de 2 de fevereiro de 2011, assinado pelo Presidente da Fundação de 
Assistência e Lazer ao Trabalhador, Senhor Orlando de Jesus, encaminhando 
balancete para simples verificação do período compreendido entre os anos de 2008 
a 2010. Esclarece ainda que a entidade não recebe recursos em numerário, apenas 
doações de roupas, calçados, cobertores, lençóis, material de construção e 
encaminha pessoas para vagas no mercado de trabalho, cursos e atendimento 
médico. Convite enviado pela Rede de Ensino LFG, convidando para aula 
inaugural de Pós-Graduação em Direito Público, que será realizada no dia 11 de 
março de 2011, às 18 horas e 30 minutos, na Rua Tocantis, nº 2352, Centro, 
Ministrada pela Mestra e Doutoranda Tathiane Piscitelli. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, 
solicitando informações sobre o valor cobrado para a instalação da rede de esgotos 
na Rua Cristóvão Colombo, na Quadra nº 412, no Bairro Fraron. Tomou 
conhecimento este requerente, que a rede de esgoto foi instalada sem custo, na 
Rua Cristóvão Colombo até a Quadra nº 413, ficando excluída a quadra 412, que 
fica entre a Rua José Bonifácio e Martins A. de Souza, e que agora será cobrada dos 
moradores uma taxa para a instalação da rede naquela via. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da Sanepar 
de Pato Branco, Senhor Gilberto Bonatto, para que viabilize a ligação à rede de 
esgoto de quatro residências localizadas na Rua Leoncio Amadori, incluindo a de 
nº 854 e as localizadas nas suas proximidades, no Bairro Aeroporto. Na referida 
rua já existe rede de esgoto faltando a inclusão das referidas residências. Do 
vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo junto ao Departamento de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran), seja apresentado a esta Casa de Leis, o valor total da Receita deste 
departamento no que se refere a multas e arrecadação do Estacionamento 
Regulamentado e Rotativo (Estar), no período de janeiro de 2009 a dezembro de 
2010. Solicita tais informações com amparo no princípio da publicidade da 
Administração Pública. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo junto ao Executivo Municipal, através 
do Departamento competente, seja apresentado a esta Casa de Leis, o valor total 
gasto com material-de consumo no perío-do d
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Solicita tais informações com amparo no princ1p10 da publicidade da 
Administração Pública. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo junto ao Gerente de Obras e Serviços 
do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) Pato Branco, Senhor Marcus 
Vinícius Talamini, seja averiguada a possibilidade de implantação de cestas de lixo 
no acostamento das rodovias de competência deste órgão, em áreas próximas aos 
acessos principais do Município de Pato Branco. Solicita tal implantação para 
garantir melhoria aos acessos do Município de Pato Branco, ressaltando ainda a 
preservação do meio ambiente. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto 
Silva - DEM e Wiliam Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Fernando 
Guerra, Presidente das Sementes Guerra e Presidente da Empresa Franco 
Brasileira Limagrain Guerra do Brasil S/ A, convidando-o para participar de uma 
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da 
Câmara, para falar sobre: "A parceria entre a empresa Sementes Guerra e a 
empresa francesa Limagrain, que tem como principal objetivo o investimento em 
pesquisa em sementes de milho e o apoio ao agricultor". As sessões ordinárias são 
realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas. Dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz 
Augusto Silva - DEM e Wiliam Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado aos senhores Luís e 
Altair Parsianello e demais diretores da Empresa Grupo Lavoura S/ A, 
convidando-os para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em 
data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para falar sobre: "O aniversário de 
75 anos da fundação da empresa, comemorado neste ano de 2011". A empresa 
Lavoura S/ A orgulha a todos nós e no decorrer deste brilhante período 
estabeleceu uma grande parceria comercial, de orientação e pesquisas com o setor 
agrícola do município de Pato Branco, do estado do Paraná e do Brasil. As sessões 
ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início às 18 (dezoito) 
horas. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Erlindo 
Rosa, parabenizando-o pela inauguração da Empresa Rafael Loterias (anexa ao 
Supermercado Ponto Quente, localizado na Avenida Tupi), realizada no dia 28 de 
fevereiro de 2011. Desejamos sucesso nos trabalhos deste novo empreendimento 
que atenderá os moradores da zona sul e que vem contribuir para o 
desenvolvimento de nossa cidade. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade.- Dando continuidade, foram lidos após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres, os projetos de lei: nº 37 /2011, de 
autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que institui o programa de parceria 
para a nomenclatura de ruas na cidade de Pato Branco e dá outras providências; nº 
38/2011, Mensagem nº 29/2011, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis de propriedade do Município de Pato Branco por imóvel de propriedade 
de Guacira Aparecida Bahls Vezoli; nº 39/2011, Mensagem nº \/2011, qu 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone· (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná }Jfi site. www.camarapatobranco.com br- e-mail. /egislativo@camarapatobranco.com br 
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autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis; nº 40/2011, Mensagem nº 
31/2011, que autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis; nº 41/2011, 
Mensagem nº 36/2011, que autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis de 
propriedade do Município de Pato Branco, por imóvel de propriedade de Mario 
Izidoro Spader e Projeto de Lei Complementar nº 1/2011, de autoria dos 
vereadores Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 
1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. O Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir 
Zanco - PPS, com o apoio dos demais vereadores, promoveu a inversão da ordem 
dos trabalhos, passando-se ao espaço destinado à participação de convidados. A 
seguir, foi dada a palavra ao Senhor Aires Afonso Foserlini, convidado pelos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar 
Braun Sobrinho - PR, através do ofício nº 60/2011, de 22 de fevereiro de 2011, para 
falar sobre as microempresas. O Senhor Aires Afonso Forselini iniciou seu 
pronunciamento relatando que as microempresas e empresas de pequeno porte 
representam em torno de 99% (noventa e nove por cento) das empresas criadas no 
sudoeste do Paraná. Ainda no ano 2007, percebia-se o crescimento deste segmento 
de empresas, tanto que foi criada a Lei Complementar nº 22/2007, que instituiu no 
âmbito municipal, o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e 
simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na 
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa 
e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006. Tal lei complementar, mais tarde, foi revogada pela 
Lei Complementar nº 34/2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido 
a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais 
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 
instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei 
Complementar (Federal) nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei 
Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007. O Senhor Aires Afonso Forselini 
ainda observou que, na crise financeira ocorrida entre o fim do ano de 2008 e início 
do ano de 2009, enquanto as grandes empresas sofriam impactos, as 
microempresas e empresas de pequeno porte mantinham a produção, gerando 
emprego e renda. Talvez isto tenha ocorrido pelo fato de que estas empresas têm 
em seu quadro funcional a própria família, parentes e vizinhos. Assim, defende a 
criação de uma secretaria municipal que se dedique ao desenvolvimento das 
microempresas e empresas de pequeno porte, fornecendo treinamento 
empreendedor, desde sua criação até o seu desenvolvimento. Enfatizou a 
necessidade de fazer cumprir as leis existentes, uma vez que atendem 
perfeitamente os interesses dos empresários e do município. E finalizou dizendo a 
empresa nasce micro ou pequena, mas não quer permanecer nesta condição e para 
crescer, precisa de apoio. Após o pronunciamento do convidado, f i deixado 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os 
vereadores Laurindo Cesa, líder do PSDB; Valmir Tasca, líder do DEM; Nelson 
Bertani, líder do governo; Arilde Terezinha Brum Longhi, líder do PRB; Osmar 
Braun Sobrinho, líder do PR e Claudemir Zanco, líder do PPS. O líder do PSDB, 
vereador Laurindo Cesa comentou sobre os requerimentos de sua autoria, em 
conjunto com outros vereadores, lidos e aprovados anteriormente. O líder do 
DEM, vereador Valmir Tasca comentou sobre o atendimento à saúde dos 
funcionários do Governo Estadual, em Pato Branco, informando que o contrato 
com Hospital São Lucas e a Secretaria de Atenção a Saúde (SAS), teve seu término 
em agosto de 2010 e, assim, os servidores estaduais estão sem a cobertura do 
atendimento, enfatizando a necessidade de regularizar a situação com urgência. O 
líder do governo, vereador Nelson Bertani comentou sobre a construção de mais 
um centro de educação infantil na região sul da cidade. Comentou ainda sobre a 
"Feira Casa e Construção", que acontecerá entre os dias 12 a 16 de abril de 2011. 
Também informou que, os interessados na visitação da feira, poderão adquirir 
gratuitamente o ingresso, acessando o site www.feiracasaeconstrução.com.br. 
Relatou sobre a Escolinha Municipal de Ginástica Rítmica, desenvolvida pela 
Prefeitura e a Faculdade de Pato Branco, onde proporcionará aulas gratuitas para 
meninos e meninas de 6 a 10 anos. Por fim, enalteceu a mobilização dos 
agricultores para que executem roçadas nas estradas do interior, uma vez que o 
matagal está dificultando as obras de recuperação das estradas, enfatizando a Lei 
Municipal nº 321/78, prevê que os produtores rurais também são responsáveis 
pelas roçadas. A líder do PRB, vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi 
parabenizou a empresa Lavoura S/ A, pelo aniversário de 75 anos. Comentou 
sobre o caso que, no ano de 2007, na Comarca de Sete Lagoas, Estado de Minar 
Gerais, o Juiz Edilson Rodrigues, onde é titular da 1ª Vara Criminal e Juizado da 
Infância e Juventude, afirmou que a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 
7 de agosto de 2006) é inconstitucional, antiética, injusta e afirmou que "o mundo 
deve continuar sendo masculino", arquivando um processo de uma mulher que 
reclamava das agressões do marido. Por este motivo, o juiz foi suspenso por dois 
anos, no entanto, através de uma liminar do Supremo Tribunal Federal, 
suspendeu a decisão do Conselho Nacional de Justiça e o mesmo voltou a atuar. O 
líder do PR, vereador Osmar Braun Sobrinho comentou sobre o pronunciamento 
do convidado desta sessão, Senhor Aires Afonso Forselini, que falou sobre 
microempresas. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
daudemir Zanco - PPS passa a presidência da Sessão Ordinária para o Vice￾Presidente, vereador Vilmar Maccari - PDT, para que pudesse fazer o uso da 
palavra no espaço destinado às lideranças partidárias. O líder do PPS, vereador 
Claudemir Zanco prestou contas sua viagem à Curitiba, ocorrida no dia 25 de 
fevereiro de 2011, onde conseguiram a previsão de recursos financeiros através de 
apoio de deputados, objetivando melhorias para a cidade. Também relatou o 
interesse em repassar tais informações à Prefeitura e à Secretaria Municipal de 
Indústria e Comercio, para o estudo de viabilidade destes recursos. Salientou que 
esteve em audiência com o Governador do Estado, Senhor Beto · a, onde 
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solicitou a instalação de módulos policiais nos bairros da zona sul de Pato Branco, 
descentralizando o atendimento policial, tornando-o acessível à população. Na 
sequência, a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, com a aprovação dos 
demais os vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. 
Em seguida, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS 
cobrou dos vereadores Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão Especial de Inquérito 
(CEI) para apurar e investigar suposto ato de improbidade administrativa 
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de 
Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e a Senhora 
Juceli Fatima Brotto, que indiquem para a próxima Sessão Ordinária, o presidente 
e o relator da referida CEI. Dando continuidade, passou-se a apreciação da ordem 
do dia. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o Projeto de Lei nº 8/2011, Mensagem nº 8/2011, que altera e acresce 
Metas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, 
Objetivos e Metas para o período de 2010 a 2013, constante da Lei nº 3200, de 13 de 
julho de 2009, alterada pelas Leis nº 3305, de 28 de dezembro de 2009 e Lei nº 3420, 
de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3499, de 16 de dezembro de 2010 -
Plano Plurianual - PP A. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 9/2011, Mensagem nº 
9/2011, que altera e acresce metas ao Anexo Ida Lei nº 3421, de 4 de agosto de 
2010, alterada pela Lei nº 3500, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as 
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras 
providências, e demais alterações vigentes. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 6/2011, 
Mensagem nº 6/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 22/2011, 
Mensagem nº 21/2011, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 57.628,48 (cinquenta e sete mil, 
seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei 
nº 28/2011, Mensagem nº 27 /2011, que autoriza o Executivo Municipal proceder à 
abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil 
reais). Finda a ordem do dia, foi deixado espaço destinado às explicações pessoais. 
Fizeram o uso da palavra, os vereadores Vilmar Maccari - PDT, Luiz Augusto 
Silva - DEM e Laurinda Cesa - PSDB. O vereador Vilmar Maccari - PDT 
comentou sobre a viagem realizada no dia 25 de fevereiro de 2011, à Capital do 
Estado do Paraná, onde acompanhou o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Claudemir Zanco - PPS e, explanou especificamente sobre a visita ao 
Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), onde instigaram a ~oposta de 
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descentralizar o setor do Detran-PR, o qual realiza a liberação de carteiras de 
habilitação para deficientes. Contudo, esclareceu a inviabilidade da instalação de 
uma clínica de análise em Pato Branco, uma vez que o equipamento utilizado 
custa de U$100.000,00 (cem mil dólares) e a demanda local é pequena. Cogita-se a 
possibilidade de instalação desta clínica de avaliação em Guarapuava, que 
atenderia 42 municípios ou ainda, a instalação do equipamento em um ônibus, 
assim providenciando atendimento de forma itinerante. O vereador Luiz Augusto 
Silva - DEM comentou sobre os requerimentos de sua autoria, lidos e aprovados 
anteriormente e questionou o Presidente da Câmara, a respeito do Projeto de Lei 
nº 223/2009, de sua autoria, que institui no Município de Pato Branco o Talento 
Local - isenção de taxas para artistas e grupos culturais locais, cobrando uma 
posição sobre a votação do referido projeto. O vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
comentou sobre a descentralização do atendimento bancário, através de lotéricas e 
postos de atendimento, como caixas eletrônicos, em ponto estratégicos da cidade. 
Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2011. 
G ilherme Sebastião Silverio 
1° Secretário 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2011. 
Guilherme S 
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William Cezar P~onio Machado - PMDB 
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