sessao nº 10

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ATA Nº 11/2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2011, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2011, contando com a presença e participação dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Claudemir Zanco - PPS, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB. A seguir, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso 
IV do Art. 89 do Regimento Interno, a pedido do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
pelo falecimento do Senhor Ademir Schenato e pelas vinte e sete vítimas do 
acidente ocorrido entre uma carreta e um ônibus na BR-282, no oeste de Santa 
Catarina, entre os municípios de São Miguel do Oeste e Maravilha. Prosseguindo, 
o 2° Secretário, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, fez a leitura da ata nº 
10/2011, da Sessão Ordinária do dia 2 (dois) de março de 2011, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Em seguida, foi a leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 8/2010/ AAL, datado de 4 de março de 2011, 
assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Senhor Cadinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 20/2011, de autoria dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Valmir Tasca - DEM e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 9/2011/ AAL, datado de 4 de março 
de 2011, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Senhor 
Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 34/2011, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 10/2011/ AAL, datado de 4 de março 
de 2011, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Senhor 
Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 47 /2011, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e 
Laurinda Cesa - PSDB. Ofício nº 11/2011, datado de 11 de março de 2011, 
assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Senhor Cadinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 63/2011, de autoria dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Vilmar 
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 27 /2011, 
datado de 3 de março de 2011, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, 
Senhor Valmir Luiz Chioqueta e pela Coordenadora da Divisão de Vigilância 
Sanitária Ambiental, Senhora Edinia Sandra Burile, em resposta o ofício nº 
25/2011, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PM . Ofício nº 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco araná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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167 /2011, datado de 3 de março de 2011, assinado pelo Gerente da Unidade 
Regional da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) de Pato Branco, 
Senhor Gilberto Bonatto, em resposta ao ofício nº 69/2011, de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Ofício nº 168/2011, datado de 3 de março 
de 2011, assinado pelo Gerente da Unidade Regional da Companhia de 
Saneamento do Paraná (Sanepar) de Pato Branco, Senhor Gilberto Bonatto, em 
resposta ao ofício nº 68/2011, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS. 
Ofício nº 26/2011, datado de 28 de fevereiro de 2011, assinado pelo Presidente da 
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná (Acamsop/M-14), 
Senhor Almir Maciel Costa, convidando os vereadores para participarem do 
manifesto em favor do combate a corrupção na Assembléia Legislativa do Paraná, 
bem como dos demais órgãos do Governo Estadual. Comunicado nº 5419/2011, 
datado de 25 de5 fevereiro de 2011, assinado pelo Presidente do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Senhor Daniel Silva Balaban, 
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução 
de programas do Fnde, no valor total de R$ 273.328,40 (duzentos e setenta e três 
mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta centavos). Convite enviado pela 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para participar da 
abertura do Projeto Família e Escola 2011, que será realizada no dia 19 de março 
de 2011, às 13 horas e 30 minutos, no Parque de Exposições. Convite enviado pela 
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab), pela Prefeitura 
Municipal de Pato Branco e o Instituto Agronômico do Paraná (Iapar), para 
participar de um dia de campo, que será realizando no dia 15 de março de 2011, às 
13 horas e 30 minutos, na BR-158, nº 5517, Bom Retiro, em Pato Branco. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal, reiterando a solicitação 
realizada em 14 (quatorze) de maio de 2010, para que através do Departamento 
competente providencie a colocação de redutores de velocidade próximo a Escola 
Shekinah na Rua Caramuru, e que seja melhorada a sinalização na referida rua. A 
solicitação se faz necessária, pelo fato de que a Escola está localizada em uma Rua 
que dá acesso à BR e ao centro da cidade, considerando também a alta velocidade 
que os veículos trafegam no local. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Senhor Júlio Cesar Lattmann, Secretário de Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico, para que informe o andamento e se há previsão para atender a 
solicitação de comodato de máquinas de costura realizada pela Senhora Serenita 
Ceretta, protocolo nº 287009. A informação é de suma importância, uma vez que a 
solicitante pretende ensinar de forma gratuita corte e costura em sua própria 
empresa. A mesma fornecerá o material necessário, necessitando apenas do 
maquinário. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Comandante da 
Polícia Militar e o Delegado da Polícia Civil, para que possam desenvolver 
patrulha no Distrito de São Roque do Chapim, pois há denúncia de~-;;ários de 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - ~raná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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entorpecentes freqüentando aquela localidade. Os denunciantes informam que 
pelo fato da localidade estar distante e sem grande circulação, a presença de 
usuários e traficantes está trazendo preocupação aos morados locais. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com 
fundamento no artigo 6° da Lei Municipal nº 1.862, de 15 (quinze) de setembro de 
1999, que dispõe sobre os repasses de recursos oriundos do ICMS Ecológico para 
os proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento 
competente, providencie com urgência, em parceria com o Senhor Dérico 
Dallacosta, da comunidade de São João Batista, o fornecimento de pedras para o 
calçamento de um trecho de 800 (oitocentos) metros de estrada até a via principal. 
A solicitação se faz necessária por ser de fundamental importância para as 
atividades econômicas, de pesquisas e de interesse ambiental daquela reserva 
particular do patrimônio natural. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo junto ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, seja informado a esta Casa 
de Leis como é feita a manutenção do Cemitério Municipal Portal do Céu. Solicita 
tal informação, para averiguar como está sendo conservado tal bem público. Do 
vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo junto ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, seja informado a esta Casa de Leis de forma detalhada 
(iluminação, estrutura, valor pago ao artista, etc.) quanto foi gasto com a obra da 
estátua de Anjo, situada na rotatória na zona norte da cidade. Solicita tal 
informação, com amparo no princípio da publicidade da Administração Pública. 
Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado junto ao Executivo Municipal, solicitando 
que através do departamento competente, seja viabilizado um ponto de ônibus 
com abrigo, na Rua Ernesto Colla, nas proximidades do nº 112, localizado no 
Bairro Aeroporto. A solicitação é dos moradores do referido bairro. A medida 
beneficiará toda a comunidade que utiliza o serviço de transporte coletivo. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Reverendíssimo Frei Nelson Rabelo, Vigário da 
Paróquia São Pedro Apóstolo (Rua Sílvio Vida!, nº 58, Cep 85505-010, Pato 
Branco), convidando-o para participar de uma Sessão Ordinária nesta Casa de 
Leis, com data a ser agendada na secretaria da casa, para falar a respeito da 
Campanha da Fraternidade 2011. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado junto ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja analisada a 
possibilidade de colocar 6 (seis) bancos de praça na área de recepção da Escola 
Estadual Carmela Bortot. O pedido justifica-se por melhorar o acolhimento aos 
alunos da referida escola, no início das aulas e durante o intervalo. Do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Sra. Eva Garcia, Presidente do Conse ho da Mulher 
Empresária e Executiva (Avenida Brasil, nº 540, Centro, Pato B nco, Paraná, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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telefone: 3025-5651), convidando-a para participar da sessão ordinária nesta Casa 
de Leis, que será realizada no dia 16 (dezesseis) de março de 2011, com início às 18 
(dezoito) horas, para falar a respeito do "Projeto Minha Atitude Faz a Diferença". 
Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Reverendíssimo Frei Olívio Marafon 
(Pároco da Paróquia São Pedro Apóstolo, Rua Dr. Silvio Vidal, nº 581, Cep 85505-
010 Pato Branco - Paraná), convidando-o para participar de uma sessão ordinária 
nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar a 
respeito da "Campanha da Fraternidade 2011", que será voltada para o meio 
ambiente. As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com 
início às 18 (dezoito) horas e o agendamento deverá ser efetuado através do 
telefone 46-3224-2243. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Centro de Tecnologia 
de Administração Funerária - CTAF (Doutora Dulce Cristina C. do Nascimento -
Diretora do Departamento Jurídico da CT AF e Assessora Jurídica ABREDIF e 
SEFESP, Rua Rodrigues do Lago, nº 464, Cep 18602-091, Botucatu, São Paulo), 
solicitando que envie a esta Casa de Leis cópia dos seguintes estudos que 
embasaram a Análise Técnica sobre "O Serviço Funerário no Município de Pato 
Branco", em atendimento ao Executivo Municipal de Pato Branco: Estudo que 
afirma que o ideal seria que cada empresa funerária tenha ao menos dois funerais 
diários para que possa arcar com seus custos e possuir recursos para melhorias. 
Estudo da Organização Mundial de Saúde - OMS, que afirma que ideal seria a 
existência de uma empresa funerária para cada 100.000 (cem mil) habitantes. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Senhor Aderbal Luiz Roncatto, Gerente da Unidade 
Regional da Companhia de Saneamento do Paraná de Pato Branco (SANEP AR), 
(Rua Clarice Soares Cerqueira, nº 218), para que o mesmo estude a viabilidade e 
possibilidade de realizar a instalação da rede de esgoto na Travessa Andira, no 
Bairro Santo Antônio. O edil tomou conhecimento da necessidade de implantação 
da rede de esgoto através dos moradores, justifica-se o pedido porque irá 
beneficiar cerca de vinte famílias que ali residem. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que através do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco (Depatran), providencie com urgência a construção de uma lombada na 
Rua Tocantins, proximidades do nº 3266, Centro. Tendo em vista a existência de 
estudo possibilitando a pintura de faixas de segurança, os moradores afirmam ser 
mais necessária a construção de uma lombada, os mesmos justificam que na 
referida rua, a velocidade desenvolvida pelos veículos é alta, principalmente a 
praticada pelos motociclistas, que não respeitam o limite de velocidade e oferecem 
riscos aos transeuntes e moradores. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que seja providenciada a doação de terreno, de 
preferência nas proximidades da Universidade Tecnológica Feder do Paraná -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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UTFPR, campus Pato Branco (Via do Conhecimento, Rodovia PR-469, Km 1), para 
a implantação da Casa do Estudante Universitário. Dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
que através do departamento competente, sejam providenciadas as seguintes 
melhorias no Ginásio Municipal de Esportes Dorival Lavarda: conserto de Luzes 
de Emergência; colocação de portas com barra anti-pânico; conserto das barras 
guarda corpo; troca das redes de proteção; pintura geral para melhoria do aspecto 
da obra. As melhorias são necessárias e devem ser atendidas com urgência, 
visando atender o Campeonato Paranaense de Futsal série Prata, com a 
participação da equipe que representa nosso município. Considerando também 
que a Federação Paranaense de Futebol, acompanhada do Corpo de Bombeiros, 
deverá efetuar nos próximos dias, vistoria no local, para liberar o início dos jogos 
no referido ginásio. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, na condição de membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no intuito de emitir parecer ao Projeto de Lei nº 
36/2011, de 23 de fevereiro de 2011, enviado através da Mensagem nº 32/2011, 
que denomina espaço público de "Irineu Luiz Giacobo", requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja 
enviado a esta Casa de Leis o atestado de óbito de Irineu Luiz Giacobo. Justifica-se 
a solicitação, no intuito de obedecer à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que 
estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do 
Município de Pato Branco. Dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
com fulcro no artigo 216 do Regimento Interno desta Casa de Leis, convocando o 
Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Senhor Ivo 
Patrich Brandalize e o Coordenador de Estacionamento Regulamentado, Senhor 
Marcos Edgar Hirt, para prestarem esclarecimentos a respeito do funcionamento 
da fiscalização eletrônica e do contrato nº 1725/2009/GP, celebrado entre o 
Executivo Municipal e Eliseu Kopp, o qual tem por objeto a contratação de pessoa 
jurídica para fornecimento de equipamentos para fiscalização de trânsito através do 
registro de imagens e gerenciamento dos dados gerados, neste Município. Dos 
vereadores Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, comunicando à Mesa Diretora desta Casa de Leis, 
que a denominação da Praça Projetada no Bairro Fraron, receberá Projeto de Lei de 
autoria destes vereadores. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, informando à Mesa 
Diretora desta Casa de Leis, que haverá a substituição de representantes na CEI -
Comissão Especial de Inquérito, que investiga os Termos de Comodato do 
Executivo Municipal. Atualmente o vereador Vilmar Maccari é membro do PDT 
na CEI, passando a representação ao vereador Nelson Bertani - PDT. Dos 
vereadores Luiz Augusto Silva - DEM (Relator), Nelson Bertani - P T (Membro) e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Presidente), membro 
Especial de Inquérito (CEI), instituída através da Portaria nº 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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novembro de 2010, com o objetivo de apurar e investigar eventuais 
irregularidades na contratação de pessoal através de Recibo Pagamento de 
Autônomo (RP A), efetuada pela Administração ·Municipal, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que envie a esta Casa de Leis: Cópia do processo de empenho das 
contratações por RP A, no período de 2005 a 2010, onde conste: cópia do empenho; 
cópia dos Recibos de Pagamento Autônomo - RP A; documento que comprove os 
tributos que foram retidos e recolhidos; e contrato de prestação de serviço. Cópia 
do Aviso de Recebimento - AR ou Mandado de Citação relativo aos Autos RT 74-
2010-072-09-00-0, que tramitou perante a Vara do Trabalho do Município de Pato 
Branco. Cópia do Termo de Ajuste de Conduta entre o Município e o Ministério 
Público sobre as contratações por RP A. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que compõem esta Casa Legislativa, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através da Secretaria de Engenharia e Obras Públicas, providencie 
a suspensão dos prazos constantes das notificações enviadas aos estabelecimentos 
de postos de combustíveis de Pato Branco, para que estes se adequassem 
tecnicamente ao que estabelece a Lei Municipal nº 3.037 /2008. A justificativa do 
presente requerimento decorre do fato de ter sido agendada reunião entre os 
estabelecimentos de combustíveis e órgão de Administração Pública de Pato 
Branco, no sentido de discutir questões de ordem técnica quanto à legislação 
vigente, com intuito de resolver aspectos de relevante repercussão urbarústica. 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo junto à Mesa Diretora, desta 
Casa de Leis, o arquivamento do Projeto de Lei nº 139/2009, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM, que institui a 
obrigatoriedade da manutenção de controle de estoques na Administração Direta 
e Indireta do Município de Pato Branco e dá outras providências. Tal 
arquivamento faz-se necessário tendo em vista que se trata de matéria meramente 
de execução administrativa interna, ou seja, cabe ao Executivo Municipal a decisão 
de executar tal regulamentação proposta. Solicitam ainda, seja enviada uma cópia 
do referido Projeto de Lei ao Executivo Municipal, para que fique a disposição 
deste, caso venha regularizar tal manutenção que é proposta na matéria 
apresentada pelos vereadores. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Dando continuidade, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, os seguintes projetos 
de lei: nº 43/2011, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que declara de 
Utilidade Pública Municipal o "Centro Integrado para o Desenvolvimento do 
Esporte Amador" - Lavarda Esportes; nº 44/2011, de Mensage nº 43/2011 
(Regime de urgência), que autoriza o Chefe do Poder Executiv: Municipal a .,\ 
conceder reposição aos servidores públicos municipais e nº 45/201 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Mesa Diretora, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PPS (Presidente); 
Vilmar Maccari - PDT (Vice-Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1° 
Secretário) e Osmar Braun Sobrinho - PR (2° Secretário), que atualiza os subsídios 
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. 
Também foram lidos os Projetos de Resolução nº 1/2011, de autoria da Mesa 
Diretora, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PPS (Presidente); Vilmar 
Maccari - PDT (Vice-Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1° 
Secretário) e Osmar Braun Sobrinho - PR (2° Secretário), que concede reposição 
salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal; nº 2/2011, de 
autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PPS 
(Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-Presidente); Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB (1° Secretário) e Osmar Braun Sobrinho - PR (2° Secretário), que 
atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco e o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2011, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari 
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que institui o Parlamento 
Jovem no âmbito a Câmara Municipal de Pato Branco e dá outras providências. 
Em seguida, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, 
atendendo a solicitação feita através de requerimento de autoria dos vereadores 
Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, lido e aprovado nesta sessão, 
informou que efetuará a substituição do vereador Vilmar Maccari - PDT, membro 
da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem por objetivo apurar e investigar 
suposto ato de improbidade administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de 
Pato Branco, decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado entre 
o Município de Pato Branco e a Senhora Juceli Fatima Brotto, pelo vereador 
Nelson Bertani - PDT, ficando assim redefinido os membros que fazem parte da 
CEI citada anteriormente: Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado 
e Valmir Tasca - DEM. A seguir, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Claudemir Zanco - PPS, deu a palavra ao vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, inscrito no Grande Expediente, que explanou a respeito do 
contrato firmado entre a Prefeitura de Pato Branco e a Empresa Eliseu Kopp, que 
tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de equipamentos 
para fiscalização de trânsito através do registro de imagens e gerenciamento dos dados 
gerados, dos radares eletrônicos instalados nas vias públicas da cidade. O vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB primeiramente apresentou o vídeo da 
reportagem apresentada no Programa Fantástico, exibido pela TV Globo 
Telecomunicações, no dia 13 de março de 2011, onde o programa denunciou o 
esquema de corrupções acerca dos contratos licitatórios para prestação de serviços 
relativos a radares eletrônicos instalados em município brasileiros. Evidenciou o 
trecho da reportagem onde foi citada a Empresa Eliseu Kopp, send esta a mesma 
empresa que venceu a licitação para prestação do mesmo serviço Município de 
Pato Branco. Enfatizou que o estudo técnico necessário para a i 'lantação dos 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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radares eletrônicos foi realizado pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran) e, segundo a Resolução nº 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho 
Nacional de Trânsito (Contran), deve ser procedido por empresa especializada. 
Solicitou ao Prefeito Roberto Salvador Viganó, que cancele o contrato com a 
Empresa Eliseu, considerando todas as dúvidas acerca da honestidade da referida 
empresa. Por fim, citou a ação popular nº 5921/2010, movida pelo Advogado 
Adam Haas, na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, que tem por objetivo 
anular o contrato da prefeitura com a Empresa Eliseu Kopp. Prosseguindo, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os 
vereadores Luiz Augusto Silva, representando a liderança do DEM; Arilde 
Terezinha Brum Longhi, líder do PRB; Osmar Braun Sobrinho, líder do PR; 
Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Laurinda Cesa, líder do PSDB e 
Nelson Bertani, líder do governo. Representando a liderança do DEM, o vereador 
Luiz Augusto Silva prestou contas da viagem realizada, realizada no dia 2 de 
março de 2011, à Curitiba, onde este em reunião com o Secretário Estadual de 
Planejamento, Cássio Taniguchi, juntamente com o vereador Valmir Tasca - DEM. 
Na reunião, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM, apresentou dados sobre as 
plantas tecnológicas de Pato Branco e da região, sendo: Condomínio Empresaria 
(NTI), empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), laboratório de 
biotecnologia e o Parque Tecnológico Binacional (Pato Branco-Posadas). Portanto, 
o vereador sugeriu a revitalização da estrutura física localizada no Condomínio 
Tecnológico, nas proximídades da Universidade Tecnológica Federal do Paraná. A 
líder do PRB, vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi chamou a atenção respeito 
da gravidade dos casos de violência doméstica na região, enfatizando que 
apresentou emenda no Orçamento da Prefeitura de Pato Branco para o exercício 
financeiro de 2011, onde destinou verba para campanhas de combate a violência 
doméstica. Também apresentou fotos da obra de revitalização da calçada da Praça 
Presidente Vargas, onde está sendo substituída a calçada feita de pedras pela 
calçada feira de pavers, demonstrando-se contra a obra, uma vez que defende a 
conservação da calçada feita de pedras, por considerá-las bonitas, mantendo a 
característica da cidade. O líder do PR, vereador Osmar Braun Sobrinho, registrou 
sua decepção com a reportagem apresentada pelo Programa Fantástico, exibido 
pela Rede Globo de Telecomunicações, no dia 13 de março de 2011, uma vez que 
acreditava nos radares eletrônicos para promover a segurança no trânsito. No 
entanto, mostrou-se otimísta, dizendo que há outras formas incentivar a segurança 
e combater a violência. Representando a liderança do PMDB, o vereador 
Guilherme Sebastião Silverio comentou sobre o apoio do legislativo pato￾branquense na criação da Secretaria Municipal de Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte. O líder do PSDB, vereador Laurinda Cesa, comentou sobre o 
contrato firmado entre a Prefeitura de Pato Branco e a Empresa Eliseu Kopp, que 
tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de equipamentos 
para fiscalização de trânsito através do registro de imagens e gerenciamento dos dados 
gerados, dos radares eletrônicos instalados nas vias públicas da ci , solicitando 
ao Prefeito Roberto Salvador Viganó que torne a discutir o assunto, 
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orientação do trânsito é de extrema urgência, considerando o grande número de 
acidentes ocorridos. O líder do governo, vereador Nelson Bertani, comentou sobre 
a posição do vereador Vilmar Maccari - PDT, em retirar seu nome da Comissão 
Especial de Inquérito (CEI), que tem por objetivo apurar e investigar suposto ato 
de improbidade administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, 
decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município 
de Pato Branco e a Senhora Juceli Fatima Brotto, enfatizando que a intenção é 
proporcionar clareza em todos os atos do legislativo. Relatou que a troca da 
calçada de pedra, pela calçada de paver, que está sendo realizada na Praça 
Presidente Vargas, proporcionará conforto aos transeuntes. Informou que a 
Prefeitura de Pato Branco, iniciou a distribuição de uniformes escolares para os 
alunos da rede municipal de ensino. Serão distribuídos 39.200 (trinta e nove mil e 
duzentos) uniformes, somando um investimento de R$ 600.00,00 (seiscentos mil 
reais). Também comentou sobre a parceria que o Município de Pato Branco fez 
com o Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco SOS 
Vida, doando cones, redes, bolas de vôlei, bolas de futsal e bolas de futebol, para 
que os internos realizem atividades esportivas. Por fim, informou que as obras de 
duplicação e revitalização da Avenida Tupi estão em sua fase final, somando um 
investimento no valor total de R$ 4.382.479,38 (quatro milhões, trezentos e oitenta 
e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos). Na 
sequência, a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, com a 
aprovação dos demais os vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 
(cinco) minutos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 23/2011, Mensagem nº 22/2011, que fixa o valor das 
diárias do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, nos afastamentos da sede 
Municipal, a serviço do Município e insere dispositivos à Lei nº 1577, de 11 de 
abril de 1997. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 214/2010, de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PR, que acrescenta e altera disposições da Lei nº 2614, de 26 de 
abril de 2006, que proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de 
panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos e dá outras 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 226/2010, de autoria do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, que altera dispositivos da Lei nº 2347, de 15 de junho de 
2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros 
públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
Projeto de Lei nº 225/2010, Mensagem nº 185/2010, que autoriza a doação de 
imóvel ao CTG Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade de Pato 
Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
emenda, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 24/2011, Mensagem nº 
23/2011, que altera dispositivo da Lei nº 1245, de 17 de setem de 1993, que 
institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, d inistração 
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direta, autárquica e fundacional. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Decreto Legislativo nº 
1/2011, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que concede Título 
Empresa Amiga do Idoso à Unímed Pato Branco. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 2/2011, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que 
concede Título de Cidadã Honorária de Pato Branco, a Senhora Delise Maria 
Guarienti de Almeida Ferreira. Aprovado em discussão e votação úníca e simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato 
Branco, referente ao mês de janeiro de 2011. Finda a ordem do dia, o Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, fez cinco minutos de 
intervalo, para que os vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito 
(CEI), que tem por objetivo apurar e investigar suposto ato de improbidade 
administrativa cometida pelo Prefeito Munícipal de Pato Branco, decorrente do 
Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado entre o Munícípio de Pato Branco 
e a Senhora Juceli Fatima Brotto, indicassem o presidente, relator e membro da 
referida CEI. Retornando aos trabalhos, o Presidente da Câmara Municipal, 
relatou que a CEI que tem por objetivo apurar e investigar suposto ato de 
improbidade administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, 
decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município 
de Pato Branco e a Senhora Juceli Fatima Brotto, ficou assim definida: Nelson 
Bertaní - PDT (Presidente); William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Relator) e 
Valmir Tasca - DEM (Membro). Referente ao prazo para as investigações, o 
Presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI), vereador Nelson Bertani -
PDT, solicitou o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do relatório. 
Prosseguindo, foi deixado espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram o uso 
da palavra, os vereadores Valmir Tasca - DEM, William Cezar Pollonío Machado 
- PMDB e Claudemir Zanco - PPS. O vereador Valmir Tasca - DEM, fez a 
prestação de contas da viagem realizada à Curitiba, no dia 2 de março de 2011, 
onde acompanhou o vereador Luiz Augusto Silva - DEM, para participar da 
reuníão junto a Secretaria Estadual do Planejamento e, relatou que na mesma 
ocasião, se reuniu com o chefe da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), 
Senhor Alexandre Lima, para tratar sobre a renovação do contrato de construção 
das 46 (quarenta e seis) unidades habitacionais da "Vila Militar". Também 
comentou que na oportunidade em que estavam na Secretaria Estadual do 
Planejamento, relatou que encontraram com representantes dos munícípios de 
fronteira com a Argentina (Dionísio Cerqueira - SC, Barracão - PR e Bernardo de 
Irigoi, na Argentina), buscando soluções e recursos para manter os serviços 
públicos que atendam a fronteira. O mesmo vereador comentou ainda sobre a 
situação do Parque Ambiental de Pato Branco, enfatizando o desacordo existente 
entre a família proprietária do terreno e o governo municipal, onde o valor pago 
pela desapropriação foi considerando pela família menor que o valor avaliado. Por \ 
fim, comentou sobre a troca de comandos da Polícia Militar, na ade de Pato 
Branco. O vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, i~»:i;rn 
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dia 26 de março de 2011, o Diretório do PMDB, em Pato Branco, fará um jantar de 
confraternização para aproximação dos seus integrantes. Parabenizou a 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), pela formatura do Curso 
de Graduação em Tecnólogo em Agronomia. Por fim, comentou sobre os 
requerimentos de sua autoria, lidos e aprovados nesta sessão ordinária. Neste 
momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, 
estando ausente do plenário o Vice-Presidente, vereador Vilmar Maccari - PDT, 
passou a Presidência ao 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, para que pudesse fazer o uso da palavra no espaço destinado às 
explicações pessoais. O vereador Claudemir Zanco - PPS, comentou que, no dia 11 
de março de 2011, esteve na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, juntamente 
representantes do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário de 
Passageiros, Interestaduais, Intermunicipais, Urbano, Turismo e Fretamento do 
Sudoeste do Paraná, para acompanhar a instalação da catraca eletrônica em ônibus 
do transporte urbano e verificar o funcionamento do processo. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra no espaço destinado às 
explicações pessoais e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 14 d março de 2011. 
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r&7~J~áer!P~IB~~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2011. 
rum Longhi - PRB 
-DEM 
William Cez~llonio Machado - PMDB 
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