sessao nº 14

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ATA Nº 15/2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2011, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2011, contando com a presença e participação 
dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Claudemir Zanco - PPS, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR. A seguir, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV 
do Art. 89 do Regimento Interno, a pedido do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, 
pelo falecimento do jovem Leonardo Matioda e a pedido do vereador Claudemir 
Zanco - PPS, pelo falecimento do Senhor Ademir Pires. Prosseguindo, o 2º 
Secretário, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, fez a leitura da ata nº 14/2011, 
da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) de março de 2011, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores. Em seguida, foi a leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 16/2011, datado de 22 de março de 2011, assinado pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos, Senhor Cadinho Antonio Polazzo, em resposta 
ao ofício nº 87 /2010, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 17 /2011, datado de 22 de março de 2011, 
assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Senhor Cadinho Antonio 
Polazzo, em resposta ao ofício nº 70, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva -
DEM. Ofício nº 18/2011, datado de 22 de março de 2011, assinado pelo Assessor 
de Assuntos Legislativos, Senhor Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício 
nº 99/2011, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar 
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 19/2011, 
datado de 28 de março de 2011, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos, 
Senhor Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 88/2011, de autoria dos 
vereadores Luiz Augusto Silva - DEM (Relator), Nelson Bertani- PDT (Membro) e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Presidente), membros da Comissão 
Especial de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 44, de 30 de 
novembro de 2010, com o objetivo de apurar e investigar eventuais 
irregularidades na contratação de pessoal através de Recibo Pagamento de 
Autônomo (RP A), efetuada pela Administração Municipal. Ofício datado de 23 de 
março de 2011, enviado pela Diretora do Departamento Jurídico do Centro de 
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. logia de Administração Funerária (CTAF) e Assessora Jurídica, Doutora 
Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
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~~~~/PakY91~ Estado do Paraná 
Dulce Cristina C. do Nascimento, em resposta ao ofício nº 94/2011, de autoria do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Ofício nº 76/2011, datado de 17 de março 
de 2011, enviado pela Secretaria Municipal de Saúde, informando que o Processo 
de Implantação de Acolhimento e Classificação de Risco no Pronto Atendimento 
Municipal (P AM), está em funcionamento, conforme Portaria nº 2048, do 
Ministério da Saúde. Ofício assinado pelo Diretor Presidente da Fundação 
Cultural Celinauta, Senhor Clésio Tadeu Wiggers, em resposta ao ofício nº 
116/2011, de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT (Presidente), Valmir 
Tasca - DEM (Membro) e William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Relator), 
membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria 
nº 10, de 17 de março de 2011, com o objetivo de apurar e investigar suposto ato 
de improbidade administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, 
decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município 
de Pato Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto. Ofício nº 1063/2011/ SR Oeste do 
PR,datado de 15 de março de 2011, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
informando a alteração por aditivo contratual, nos termos referentes ao prazo de 
vigência do contrato de repasse nº 0233543-71-Mcidades, habitação de interesse 
social, que eu fica alterado para 19 de junho de 2011. Ofício nº 1065/2011/ SR 
Oeste do PR, datado de 15 de março de 2011, enviado pela Caixa Econômica 
Federal, informando a alteração por aditivo contratual, nos termos referentes ao 
prazo de vigência do contrato de repasse nº 0256954-43/2008 - Mcidades, gestão 
de política de desenvolvimento, que fica alterado para 15 de julho de 2011. Ofício 
nº 1066/2011/ SR Oeste do PR, datado de 15 de março de 2011, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, informando a alteração por aditivo contratual, nos termos 
referentes ao prazo de vigência do contrato de repasse nº 0274444-31/2008 -
Mcidades, gestão de política de desenvolvimento, que fica alterado para 20 de 
junho de 2011. Ofício nº 1067 /2011/ SR Oeste do PR, datado de 15 de março de 
2011, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando a alteração por aditivo 
contratual, nos termos referentes ao prazo de vigência do contrato de repasse nº 
0265747-10/2008 - MS, atenção básica em saúde, que fica alterado para 5 de julho 
de 2011. Ofício datado de 28 de março de 2011, assinado pelo Representante da 
Classe dos condutores de mototáxis, Senhor Joel Santos, encaminhando abaixo￾assinado com mais de mil e seiscentas assinaturas de motociclistas e usuários do 
transporte mototáxi, do Município de Pato Branco, solicitando a inclusão do 
transporte de mototáxi ao Projeto de Lei nº 134/2010, Mensagem nº 102/2010, que 
institui a Lei Geral do Transporte do Município de Pato Branco, estabelece normas 
gerais e especifica e dá outras providências. Convite enviado pela Prefeitura da 
Cidade de Galvão, Estado de Santa Catarina, para participar da VI Expogal, que 
será realizada no entre os dias 7 a 10 de abril de 2011, no Pavilhão da Comunidade 
Católica e Praça Municipal. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao mesmo a aquisição de um ônibus para o transporte até a 
cidade de Curitiba, das pessoas em tratamento de saúde. Justificamos esta 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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solicitação, pois o ônibus utilizado atualmente apresenta-se em adiantado estado 
de sucateamento, correndo riscos de acidentes e problemas mecânicos. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, seja providenciada a retirada do ponto de 
ônibus localizado na Avenida Tupi, em frente ao número 6033, nas proximidades 
do Comércio de Bananas Cobalchini. Recolocando o mesmo, próximo ao terreno 
baldio, localizado a alguns metros. A solicitação é dos moradores daquela região, 
que alegam que o ponto de ônibus está em local inadequado pelas seguintes 
razões: muito próximo a entrada de garagem residencial; dificulta a visibilidade 
dos veículos que acessam a Avenida pela rua do bairro quando ônibus encontra-se 
parado no ponto. A medida é necessária para evitar acidentes tanto com usuários 
do transporte como com veículos que trafegam nas proximidades. Do vereador 
Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo junto ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, seja verificada a possibilidade de asfaltamento na Rua 
Otílio Amadori, no Bairro Bancários. Solicitando ainda a implantação de um 
redutor de velocidade na Rua Tapir esquina com Rua Tupinambá. Solicita-se tal 
aplicação conforme reivindicações dos munícipes que residem nesta área. Do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Alessandra Botelho Elias dos 
Santos (Coordenadora do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor -
Procon, Rua Iguaçu, nº 382, Telefone: (46) 3902-128, CEP 85 501-270 Pato Branco -
Paraná), solicitando os préstimos da mesma, no sentido de fiscalizar as agências 
bancárias do Município de Pato Branco para verificar se estão de acordo com a Lei 
Municipal nº 3379, de 28 de maio de 2010, a qual institui o atendimento reservado 
para clientes das agências bancárias e postos de atendimento neste Município. 
Justifica-se o pedido, pelo motivo de que, o não cumprimento de tal lei prejudica 
principalmente os consumidores. Dos vereadores membros da Mesa Diretora 
desta Casa de Leis, Claudemir Zanco - PPS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT 
(Vice-Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1 º Secretário) e Osmar 
Braun Sobrinho - PR (2º Secretário), no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal e ao Ministério 
Público Estadual, solicitando que através do departamento competente, seja 
providenciada, no prazo de 10 (dez) dias, a sinalização apresentada na planta de 
revitalização da Avenida Tupi, entre o cruzamento da Rua Princesa Izabel e 
Travessa Santiago, Bairro Morumbi. A solicitação se faz após constatar que a 
construtora licitada não providenciou a sinalização necessária e orientativa, 
liberando o trânsito naquele percurso. De acordo com a planta da obra, não foi 
colocado naquele local, o segregador divisor de pista, iluminação orientativa da 
obra e canalização da conversão, causando transtorno e acidentes para a 
população Pato-branquense, amplamente divulgada nos meios de comunicação. 
Tal medida busca ação preventiva e imediata proteção para os motoristas que 
trafegam naquela região da cidade. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PMDB, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado junto ao Executivo Municipal, para 
que através do departamento competente, seja providenciada a substituição das 
luminárias externas do Ginásio Patão. As luminárias atuais encontram-se 
obsoletas e em mal estado de conservação. O pedido justifica-se, tendo em 
vista que o local é freqüentado por pessoas de toda a região. Dos vereadores 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Presidente); Luiz Augusto Silva - DEM 
(Relator) e Vilmar Maccari - PDT (Membro), membros da Comissão Especial de 
Inquérito (CEI), instituída através da Portaria nº 44, de 30 de novembro de 2010, 
com o objetivo de apurar e investigar eventuais irregularidades na contratação de 
pessoal através de Recibo Pagamento de Autônomo (RP A), efetuada pela 
Administração Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região 
(Procurador: Ricardo Nino Ballarini (Cel: (41) 9216 7575) Avenida Vicente 
Machado, nº 84, Centro, Telefone: (41)3304 9090, Curitiba, Paraná, Cep: 80.420-010) 
e Ministério Público Estadual (Silvana Cardoso Loureiro - Promotora de Justiça -
Travessa Goiás, nº 55), solicitando que informe se houve a celebração de Termo de 
Ajuste de Conduta entre o Município de Pato Branco e o Ministério Público 
referente as contratações efetuadas pela Administração Municipal através de 
Recibo Pagamento de Autônomo (RP A). Solicitar cópia do referido Termo de 
Ajuste de Conduta, se houver. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado o Senhor Oradi Francisco Caldatto - Presidente do Sindicato Rural de 
Pato Branco, (Rua Oswaldo Aranha, nº 377, Centro, CEP: 85.501-310, Pato Branco, 
Paraná), convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, 
em data a ser agendada pelo mesmo na secretaria da Câmara, para falar sobre os 
Projetos para o ano de 2011 do Sindicato Rural de Pato Branco. As sessões 
ordinárias da Câmara acontecem as segundas e quartas-feiras, com início às 18 
(dezoito) horas. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, sejam enviadas duas cargas de cascalho e seja efetuado o consequente 
serviço para arrumar a estrada que dá entrada ao Laticínio Independência, na 
comunidade de mesmo nome. Justifica-se a solicitação, tendo em vista a situação 
precária em que a referida estrada se encontra. Considerando também que em 
função das chuvas, a entrada de veículos pesados acaba sendo prejudicada, o que 
pode atrapalhar a entrega do leite e da produção de queijos. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, os 
seguintes Projetos de Lei: nº 64/2011, Mensagem nº 52/2011, que autoriza 
conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo e nº 65/2011, 
Mensagem nº 54/2011 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.622.050,00 
(um milhão, seiscentos e vinte e dois mil e cinqüenta reais). Prosseguindo, foi 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os 
vereadores Valmir Tasca, líder do DEM; William Cezar Pollonio Machado, líder 
do PMDB; Laurindo Cesa, líder do PSDB; Vilmar Maccari, líder do governo e 
Nelson Bertani, líder do PDT. O líder do DEM, vereador Valmir Tasca, prestou 
contas da viagem realizada à Curitiba, juntamente com o vereador Luiz Augusto 
Silva - DEM, onde representaram a Câmara Municipal de Pato Branco, junto a 
Secretaria Estadual de Indústria e Comércio, Secretaria Estadual de Educação, 
Secretaria Estadual de Assuntos Estratégicos, Secretaria Estadual de Planejamento 
e Secretaria Estadual de Ação Social, ocasião onde todas as Câmaras Municipais 
associadas à Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná 
Microrregião 14 (Acamsop/M-14), participaram de reuniões perante as secretarias 
estaduais, solicitando recursos para seus municípios. Por fim, comentou sobre a 
coleta do lixo nos bairros e centro da cidade. O líder do PMDB, vereador William 
Cezar Pollonio Machado, elogiou o almoço promovido pelo PMDB, no dia 26 de 
março de 2011, para confraternizar os filiados e evidenciou a união dos membros. 
O líder do PSDB, vereador Laurindo Cesa, parabenizou as Associação de 
Mulheres Rurais de Pato Branco, pelas atividades desenvolvidas e comentou a 
ordenação episcopal dos Padres da Diocese de Palmas/Francisco Beltrão, Agenor 
Girardi e Geremias Steinmetz. O líder do governo, vereador Vilmar Maccari 
comentou sobre o piso nacional da educação básica. O líder do PDT, vereador 
Nelson Bertani, parabenizou o Partido do Movimento Democrático do Brasil, pelo 
aniversário de quarenta e cinco anos, assim como parabenizou a Associação de 
Mulheres Rurais de Pato Branco, pelo trabalho desenvolvido no município. 
Também comentou sobre a questão do lixo jogado nas estradas do interior do 
município e sobre a conservação de solo e água em Pato Branco. O Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, com o apoio dos demais 
vereadores, promoveu a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao espaço 
destinado à tribuna livre. A seguir, foi dada a palavra ao Senhor Dalcio Rogério 
Agner Marcondes, inscrito na Tribuna Livre, para falar sobre o Projeto de Lei nº 
134/2010, Mensagem nº 102/2010 (regime de urgência), que institui a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e 
específicas, especificamente no tocante a exclusão do serviço de mototáxi no 
mumc1p10. O Senhor Dalcio Rogério Agner Marcondes, m1c1ou seu 
pronunciamento relatando que está representando a classe de trabalhadores 
mototaxistas e vem a Câmara Municipal nesta data, para solicitar que seja 
regulamentado o serviço de mototáxi. Falou sobre os usuários deste serviço, uma 
vez que a população que utiliza o mototáxi é a mesma que utiliza o transporte 
coletivo, no entanto, em ocasiões como a perda do horário do ônibus, horários que 
não existem linhas coletivas (especialmente de madrugada), pontos da cidade em 
que o transporte coletivo não chega. Também relatou sobre a discriminação que a 
classe dos mototaxistas sofre, considerando os índices de acidentes com motos e 
enfatizou que nem todo motociclista é mototaxista, e não se pode usar este dado 
para generalizar a classe. Dalcio Rogério Agner Marcondes, citou uma pesquisa 
realizada pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), indicando 
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que existem aproximadamente cem mototaxistas e cinco mil e quatrocentas motos 
emplacadas na cidade, reforçando a idéia de que existem mais motos do que 
mototáxis. Retomando o mesmo dado citado, afirmou que com a exclusão deste 
serviço, deixará aproximadamente cem pais de família desempregados, com a 
família para sustentar, contas para pagar e sonhos para realizar. Caso seja 
aprovada a profissão, informou que os mototaxistas estão dispostos a formar uma 
comissão para atender normas de segurança específicas para a classe, 
enquadrando-se na regulamentação que seja proposta. Por fim, solicitou aos 
vereadores que votem a favor da criação da profissão de mototáxi, gerando 
emprego e renda ao município. Na sequência, a pedido do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, com a aprovação dos demais os vereadores, foi 
suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado, em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de 
Lei nº 134/2010, Mensagem nº 102/2010, que institui a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas. 
Finda a ordem do dia, foi deixado espaço destinado às explicações pessoais. Não 
havendo vereadores interessados em fazer o uso da palavra no espaço destinado 
às explicações pessoais e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
co, 28 de março de 2011 
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1° Secretário 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2011. 
ni-PDT 
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