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sessao nº 17

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 17
Date 2011-04-06
native_id872

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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~~~dá&/PaltY@~g Estado do Paraná ' 
ATANº 18/2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 6 (seis) dias do mês de abril de 2011, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2011, contando com a presença e participação dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Claudemir Zanco - PPS, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pela vereadora Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB. Prosseguindo, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, fez a 
leitura da ata nº 17 /2011, da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de abril de 2011, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Em seguida, foi feita a leitura 
das correspondências recebidas. Ofício nº 27 /2011/ AAL, datado de 31 de março 
de 2011, assinado. pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Senhor 
Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 127 /2011, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz 
Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Macarri - PDT, Nelson 
Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 
26/2011/ AAL, datado de 31 de março de 2011, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura, Senhor Cadinho Antonio Polazzo, em 
resposta ao ofício nº 132/2011, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB e Luiz Augusto 
Silva - DEM. Ofício nº 632/2011/GS, datado de 25 de março de 2011, assinado 
pelo Secretário de Estado da Saúde, Senhor Michele Caputo Neto, em resposta ao 
ofício nº 52/2011, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS. Ofício nº 
67 /2011, datado de 4 de abril de 2011, assinado pela Promotora de Justiça do 
Ministério Público do Paraná, Doutora Silvana Cardoso Loureiro, em resposta ao 
ofício nº 126/2011, de autoria dos vereadores William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Vilmar Maccari - PDT, membros da 
Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 44, de 30 de 
novembro de 2010, alterada pela Portaria nº 9, de 17 de março de 2011, que tem 
por objetivo, apurar e investigar eventuais irregularidades na contratação de 
pessoal através de Recibo Pagamento de Autônomo (RPA), efetuada pela 
Administração Municipal. Ofício nº 68/2011, datado de 4 de abril de 2011, 
assinado pela Promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná, Doutora 
Silvana Cardoso Loureiro, solicitando cópia da Lei Municipal que dispõe sobre 
contratação temporária de excepcional interesse público pelo município de Pato 
Branco. Ofício nº 044/2011-CTC/CTA-DR/PR datado de 25 de março de 2011, 
assinado pelo Diretor Regional do Centro de Distribuição Domiciliar (CDD), 
Unidade Pato Branco (Correios), Senhor Areovaldo Alves de Figueiredo,~ 
'resposta ao ofício nº 49/2011, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco ~ P_ ')\ 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
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Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Ofício nº 045/2011-CTC/CTA-DR/PR 
datado de 25 de março de 2011, assinado pelo Diretor Regional do Centro de 
Distribuição Domiciliar (CDD), Unidade Pato Branco (Correios), Senhor 
Areovaldo Alves de Figueiredo, em resposta ao ofício nº 59/2011, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PPS e Vilmar Maccari - PDT. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Claudemir Zanco - PPS no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, seja providenciada as seguintes reivindicações para o Bairro Vila 
Isabel, em regime de urgência: limpeza ao redor do Ginásio Poliesportivo do 
bairro, retirando o mato existente, prevenindo a proliferação de animais 
peçonhentos; coleta dos galhos que foram podados na Rua Silva Jardim, pois os 
mesmos estão dispostos na via pública, apresentando perigo de incêndio por 
estarem secos e expostos há algum tempo, próximos a Escola Municipal Vila 
Isabel. Do vereador Claudemir Zanco - PPS no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, seja atendida a 
solicitação do Senhor Aldair Monteiro, da MR Metalúrgica, localizada na Rua dos 
Pardais, nº 395, Bairro Planalto. O Senhor Aldair solicita a possibilidade de ajuda e 
melhoria na via de acesso a sua empresa, bem como a terraplenagem para a 
construção de um barracão, naquele local, para expansão da mesma. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando a 
solicitação de 14 de maio de 2010, para que, através do departamento competente, 
instale redutores de velocidade na Rua Vereador Alberto Geron, que é acesso para 
muitos freqüentadores do Clube Juventus no Bairro Bortot, onde os moradores 
têm reclamado da alta velocidade dos veículos que ali circulam. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que, através 
do departamento competente, elabore e desenvolva projeto de arborização e 
conservação da mata ciliar às margens do Córrego do Penso, Rua Vereador 
Alberto Geron, no Bairro Bortot. A referida área é de propriedade do município 
(reserva municipal) e está sendo utilizado por terceiros para plantios diversos. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado junto ao Executivo Municipal, através do departamento 
competente, solicitando permissão para uso da Praça Presidente Vargas, no dia 30 
de abril de 2011. Nesta data, a Associação de Mulheres Rurais de Pato Branco 
(AMR), em parceria com várias entidades, realizará a ação da campanha "Estrada 
Rural Não é Aterro Sanitário". Durante todo o dia solicitado haverá distribuição 
de panfletos educativos, e as equipes farão a abordagem junto à população. Do 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
que informe esta Casa de Leis, os seguintes quesitos a respeito da compra de 
caminhões coletores de lixo: qual o motivo da devolução do caminhão coletor\;:{e 
Rua Ararigbóia. 491 Fone· (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná "\. 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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lixo completo, com uma capacidade de carga de doze toneladas, à Empresa Icavel 
Veículos LTDA; qual o motivo de constar no edital de licitação a compra de um 
coletor de no máximo cinco toneladas, e ser efetuada a compra de um caminhão 
de doze toneladas; informe se o valor pago pelo referido coletor foi R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais); qual o valor gasto na compra do caminhão coletor de lixo 
completo de doze toneladas e do coletor de cinco toneladas; o Edital de Licitação 
de Pregão Presencial nº 35/2011, que tem como objeto a aquisição de um novo 
coletor de lixo, a compra do mesmo seria para adaptá-lo no caminhão devolvido a 
empresa Icavel Veículos LTDA; qual será o custo desta compra; o coletor 
adquirido pelo Pregão Presencial nº 110/2010, através da Empresa Librelato, pelo 
valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), que tem capacidade volumétrica 
mínima de oito metros cúbicos de lixo compactado na caixa coletora, será usado 
na substituição do caminhão que irá para a reforma. Dos vereadores Luiz Augusto 
Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que informe a esta Casa de Leis, os seguintes quesitos a respeito do 
Teste Seletivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
conforme Edital nº 4/2011, de 20 de janeiro de 2011: justificativa do motivo pelo 
qual não consta no referido edital os conteúdos que seriam cobrados na prova 
teórica; se o recolhimento dos títulos, feito no dia da prova teórica, estava em 
desacordo com o que constava no edital; justificativa do motivo pelo qual as 
provas foram feitas pelo Executivo Municipal e não por uma empresa 
especializada; qual a garantia a respeito da manutenção do sigilo sobre as questões 
redigidas; a composição da banca avaliadora dos títulos dos candidatos, bem 
como a qualificação dos seus integrantes; confirmação da afirmação que o Senhor 
Vilson Primo Dallacosta, foi realmente responsável pela elaboração da prova e 
contagem de títulos, tendo a sua esposa como candidata ao cargo, em que foi o 
avaliador. Justifica-se a solicitação por objetivar esclarecer, em primeiro momento, 
a respeito das denúncias manifestadas pela transparência Pato Branco, e em 
segundo momento, caso confirmem-se as mesmas, para encaminhamento do caso 
ao Ministério Público da Comarca, para que sejam tomadas as devidas 
providências. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando 
continuidade, não havendo novos projetos para serem lidos, foi feita a leitura 
apenas do Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao 
mês de março de 2011. Prosseguindo, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram o uso da palavra, os vereadores Laurindo Cesa, líder do 
PSDB, Arilde Terezinha Brum Longhi, líder do PRB, Valmir Tasca, líder do DEM, 
Osmar Braun Sobrinho, líder do PR, William Cezar Pollonio Machado, líder do 
PMDB, Nelson Bertani, líder do PDT e Claudemir Zanco, líder do PPS. O líder do 
PSDB, vereador Laurindo Cesa, reiterou a reivindicação de instalação de semáforo 
no cruzamento da Rua Itabira com Rua Aimoré. A líder do PRB, vereadora Arilde 
Terezinha Brum Longhi, também coloca em evidência a questão da instalação de 
semáforos em cruzamentos com maior movimento de veículos. O líder do DEM, 
vereador Valmir Ta-sca, relembrou o pro-blema da falta- de água em algu-ns bairro~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ' 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br 
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rl~J~á&/?~91~ Estado do Paraná 
do município. Comentou que, em tratativa com o novo gerente da Unidade de 
Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEP AR), Senhor 
Aderbal Luiz Roncatto, o mesmo informou que dentro de sessenta dias serão 
concluídas as obras de melhoria no abastecimento de água da cidade. O vereador 
também comunicou que, em breve será reativado o posto do Corpo de Bombeiros 
da Zona Sul de Pato Branco, localizado no Bairro Alvorada, salientando que o 
mesmo necessita de um aumento do efetivo, após algumas reformas, a unidade 
voltará a funcionar em aproximadamente cinquenta dias, contando com um 
caminhão de combate ao incêndio e uma ambulância. O líder do PR, vereador 
Osmar Braun Sobrinho, comenta sobre a Lei Complementar nº 34/2009, que 
institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas 
e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado 
do Paraná. Elogiou o apoio da Prefeitura Municipal de Pato Branco, para a 
expansão da classe dos microempresários. O líder do PMDB, vereador William 
Cezar Pollonio Machado, solicitou atenção especial da Prefeitura, no sentido de 
atender as reivindicações dos moradores do Bairro Alto da Glória. Também 
referiu-se aos seus requerimentos lidos e aprovados anteriormente, os quais, 
respectivamente, tratam a respeito do Teste Seletivo da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, realizado através do Edital nº 4/2011, de 20 
de janeiro de 2011, assim como o requerimento que solicita informações a respeito 
da compra de caminhões e coletores de lixo. O líder do PDT, vereador Nelson 
Bertani, comunicou que o Senador Osmar Dias, recebeu convite do Ministro da 
Fazenda, Senhor Guido Mantega, para assumir a Direção da Superintendência do 
Crédito Rural do Banco do Brasil, onde salienta que isso será de suma importância 
para agricultura em geral. Informou também que o Prefeito de Pato Branco, 
Senhor Roberto Salvador Viganó, esteve em Curitiba, em uma audiência com o 
Governador do Estado do Paraná, Senhor Beto Richa. Segundo o vereador, a 
reunião foi produtiva, e em breve trará a esta Casa novas notícias a respeito. 
Comentou sobre a problemática referente ao Teste Seletivo da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, realizado através do Edital nº 
4/2011, de 20 de janeiro de 2011. Teceu comentário sobre as dificuldades dos 
moradores dos Bairros Alto da Glória e São João. Neste momento, o Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, passou a Presidência ao 
Vice-Presidente, vereador Vilmar Maccari - PDT, para que pudesse fazer o uso da 
palavra no espaço destinado às lideranças partidárias. O líder do PPS, vereador 
Claudemir Zanco, agradeceu o trabalho do Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitura, Senhor Carlinho Antonio Polazzo, que deixou o cargo no dia 30 de 
março de 2011. Elogiou os presidentes de bairros, que deixam suas famílias, seu 
trabalho, seus afazeres para dedicarem-se a melhorias para as comunidades. 
Ressaltou os compromissos assumidos pela Companhia de Saneamento do Paraná 
(SANEP AR), onde se comprometeu com a cidade, vereadores, Ministério Público, 
na perfuração de três poços artesianos para a ampliação da captação de água. 
Estas obras, segundo o vereador, foram realizadas parcialmente e aguardam 
finalização. Também convocou a população da cidade, para uma mobilização, com 
Rua Ararigbóia, 
site: 
491 
www.camarapatobranco.com.br￾Fone: (46) 3224-2243 
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
85505·030 Pato Branco ~-~~ 
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o intuito para que o projeto seja enfim realizado, pois, segundo especialistas, 
foram feitas estimativas que em aproximadamente cinco anos o abastecimento de 
água da cidade de Pato Branco ficará comprometido, e consequentemente a 
qualidade de vida da população também. Por fim, Parabenizou Doutor Carlos 
Rompato e o vereador Luiz Augusto Silva - DEM, pela iniciativa da reforma na 
Clínica de Recuperação de Toxicómanos, Centro Terapêutico Amor Pela Vida, 
localizada no Município de Vitorino. Por fim, reiterou a importância de convênio 
entre os municípios de Pato Branco e Vitorino, para o atendimento de 
dependentes químicos, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Após os 
pronunciamentos das lideranças partidárias, a pedido do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR, com a aprovação dos demais vereadores, foi suprimido o intervalo 
regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 37 /2011, de autoria do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, que institui o programa de parceria para a nomenclatura de ruas na 
cidade de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 50/2011, 
Mensagem nº 41/2011, que declara de utilidade pública municipal a Sociedade 
Pato Branco Tecnópole. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 65/2011, Mensagem nº 
54/2011, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de crédito 
adicional especial, no valor de R$ 1.622.050,00 (um milhão, seiscentos e vinte e 
dois mil e cinqüenta reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 213/2010, de autoria do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que dispõe sobre a proibição de animais em 
apresentações circenses e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 10 (dez) votos a favor, o 
Projeto de Lei nº 30/2011, Mensagem nº 20/2011, que institui no serviço público 
municipal a prestação de serviços sob o regime de sobreaviso. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
Projeto de Lei nº 39/2011, Mensagem nº 30/2011, que autoriza o Executivo 
Municipal a permutar imóveis. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 42/2011, 
Mensagem nº 35/2011, que altera a Lei nº 2.624, de 24 de maio de 2006, que 
autorizou doação de imóvel a Empresa Patro Peças Comércio de Peças Pato 
Branco Ltda, para Patromaq Indústria e Recuperadora de Máquinas Ltda - EPP. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 46/2011, Mensagem nº 34/2011, que autoriza conceder 
contribuição a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 48/2011, Mensagem nº 38/2011, que autoriza conceder 
subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco 
(APAE). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 56/2011, Mensagem nº 48/2011, q\ 
Rua Ararigb61a, 491 Fone. (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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autoriza o Executivo Municipal, proceder a abertura de crédito adicional especial 
no valor de R$ 1.976.600,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil e 
seiscentos reais). Finda a ordem do dia, foi deixado espaço destinado às 
explicações pessoais. Fez o uso da palavra, apenas o vereador Luiz Augusto Silva 
- DEM. O vereador Luiz Augusto Silva - DEM, teceu comentário sobre a grave 
questão das drogas, a preocupação das mães, dos familiares, no que se refere ao 
tratamento dos dependentes químicos. Enfatizou a condição pré-existente de que a 
classe de menor poder aquisitivo, não possui condições financeiras para tratar 
seus entes em clínicas particulares, e então, acabam recorrendo para o Sistema 
Único Saúde (SUS) que, infelizmente não está estruturado para atender esses 
pacientes. O vereador citou o Centro Terapêutico Amor pela Vida, instalado na 
Cidade de Vitorino, especializado no tratamento de dependentes químicos e 
alcoolistas, salientando que o mesmo demonstrou interesse em trabalhar através 
do SUS e, aguarda a credenciação. Não havendo mais vereadores interessados em 
fazer o uso da palavra no espaço destinado às explicações pessoais e nada mais a 
ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 6 de abril de 2011. 
Guil rme Seba 'ão Silverio 
1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 6 de abril de 2011. 
Brum Longhi - PRB 
n Bertani - PDT 
! 
William Ce~ollonio Machado - PMDB 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 

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