sessao nº 23

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ATA Nº 24/2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2011, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder. Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2011, contando com a presença e participação dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Claudemir Zanco - PPS, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Valmir Tasca - DEM. 
Prosseguindo, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, fez a leitura da ata nº 
23/2011, da Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de abril de 2011, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Em seguida, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 28/2011/ AAL, datado de 27 de abril de 
2011, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, Senhor Claudio Bonatto, em resposta parcial aos ofícios nº 108/2011, 
nº 132/2011, nº 137 /2011, nº 145/2011, nº 149/2011, nº 155/2011, nº 156/2011, nº 
159/2011enº166/2011, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi 
- PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz 
Augusto Silva - DEM, Laurinda Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e Willian Cezar Pollonio Machado -
PMDB. Ofício nº 246/2011/GP, datado de 26 de abril de 2011, assinado pelo 
Prefeito Roberto Salvador Viganó, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei nº 
134/2010, Mensagem nº 102/2010, que dispõe sobre a criação no Município de 
Pato Branco da "Lei Geral de Transporte Público", que disciplina o transporte de 
passageiros e de cargas no Município de Pato Branco. Ofício nº 250/2011/GP, 
datado de 27 de abril de 2011, assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, 
solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 62/2011, Mensagem nº 51/2011, e 
altera dispositivos da Lei nº 3.103 de 19 de fevereiro de 2009 e dá outras 
providências. Ofício nº 18/2011, datado de 20 de abril de 2011, assinado pelo 
Promotor de Justiça do Ministério Público, da 4ª Promotoria de Justiça da 
Comarca de Pato Branco, Doutor Vitória Alves da Silva Júnior, em resposta ao 
ofício nº 138/2011, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS. Ofício nº 
20/2011, datado de 20 de abril de 2011, assinado pelo Promotor de Justiça do 
Ministério Público, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, 
Doutor Vitória Alves da Silva Júnior, prestando esclarecimentos a respeito do 
abaixo-assinado referente aos telefones públicos, informando que o Ministério 
Público ajuizou ação civil pública com abrangência em todo o Estado do Paraná 
em razão deste problema, cuja ação encontra-se distribuída em 23 de novembro de 
2010 em uma das Varas Cíveis da capital. Ofício nº 21/2011, datado de 25 de abril 
de 2011, assinado pelo Promotor de Justiça do Ministério Público, da 4ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, Doutor Vitória Alves da Silva }-~ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone. (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná \ 
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Júnior, em resposta ao ofício nº 130/2011, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício datado de 26 de abril de 2011, assinado pelo Gerente 
do Banco do Brasil, Unidade de Pato Branco, Senhor Antônio Ângelo Mazzaro, em 
resposta ao ofício nº 158/2011, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB. 
Ofício datado de 25 de abril de 2011, assinado pelos Senhores João Petry e César 
Augusto Macedo de Souza, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Vice 
Presidente do Hospital São Lucas, trazendo ao conhecimento da Câmara 
Municipal, a situação calamitosa em que se encontra este hospital, prestador de 
serviço público por convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), cujos encargos 
e responsabilidades são de exclusiva competência do município de Pato Branco. 
Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. 
Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e , 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Agricultura, solicitando seja atendido o pedido de 
cascalho na estrada de entrada da propriedade do Senhor Antério João Smiderle, 
localizada na comunidade de Independência. Pois, devido as fortes chuvas, a 
estrada encontra-se bastante danificada, causando dificuldades ao acesso de 
caminhões pesados a propriedade. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, solicitando obras de 
cascalho na estrada da Linha Piacentini com a comunidade de São Caetano. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, através do departamento 
competente, reiterando pedidos anteriores, para que seja analisada a possibilidade 
de instalação de semáforo, no cruzamento da Rua Tapir com a Rua Tapajós. A 
medida contribuirá para evitar acidentes, pois se trata de uma via com grande 
fluxo de automóveis e pedestres. Do vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que apresente a 
esta Casa, estudo de impacto perante a folha de pagamento, referente ao Projeto 
de Lei nº 77/2011, Mensagem nº 63/2011, que amplia vagas dentro da Estrutura 
Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde. Justifica-se o pedido, buscando 
saber se foi levado em conta o limite de gastos com pessoal, determinado pela lei 
de responsabilidade fiscal. Dos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando ofício nº 
62/2005, de 22 de fevereiro de 2005, requerendo seja oficiado ao Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), localizado na Avenida Tupi, nº 
353, Bairro Bortot, providenciar a construção de uma passarela paralela a ponte da 
BR-158, para que os moradores dos Bairros Fraron, Vila Esperança e São João, que 
trabalham no Distrito Industrial, não precisem transitar pela BR-158, pois a mesma 
oferece alto risco de acidentes. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de 
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suas atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal,~\ _ 
implantação de cob-rança única (Coleta- de Lixo e Im-posto Predial -e Territor ~ Y.,·"' 
Rua Arangbó1a, 491 Fone (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Urbano - IPTU), nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do 
Município de Pato Branco. Atualmente, é cobrado do contribuinte em parcelas 
separadas a "Taxa Coleta de Lixo" e o "IPTU". Desta forma o munícipe é 
prejudicado com o pagamento de dois emolumentos destacados nos carnês. Por 
tratar-se de matéria tributária, cabe a Administração Municipal regulamentar tal 
questão. Ademais, destacamos que esta modalidade de cobrança (em um único 
boleto) é utilizada em âmbito nacional. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Dando continuidade, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, os seguintes Projetos 
de Lei: nº 86/2011, Mensagem nº 70/2011, que autoriza o Executivo Municipal 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.269,00 (dois 
mil, duzentos e sessenta e nove reais); nº 87 /2011, Mensagem nº 71/2011, que 
autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e nº 88/2011, de autoria do vereador 
Nelson Bertani - PDT, que denomina de "Enedina Strapasson Colla", Creche 
Municipal localizada no Bairro Alvorada. A seguir, foi deixado espaço destinado 
às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os vereadores Valmir Tasca, 
líder do DEM; Osmar Braun Sobrinho, líder do PR; Laurindo Cesa, líder do PSDB 
e Nelson Bertani; líder do PDT. O líder do DEM, vereador Valmir Tasca, 
agradeceu a liberação do recurso para a construção de um Posto de Saúde, no 
Bairro Planalto. Demonstrou preocupação em relação a situação da saúde no 
munícipio de Pato Branco, principalmente pela preferência dos médicos em 
trabalhar nos hospitais regionais. O líder do PR, vereador Osmar Braun Sobrinho 
comentou sobre os serviços prestados no setor da saúde no município, relatando a 
situação preocupante pela falta de profissionais nesta área, interessados em 
atender pacientes através do Sistema Único de Saúde (SUS), o que precisa de uma 
solução emergencial. O líder do PSDB, vereador Laurindo Cesa, abordou a 
questão dos serviços prestados no setor da saúde no município e solicitou a 
colaboração das autoridades das esferas federal, estadual e municipal, para 
buscarem uma solução para o problema da falta de médicos e recursos, que assola 
a população. Também comentou, sobre recente fato ocorrido na cidade, onde 
golpistas ·extorquiram uma vítima ao sair do banco, enganando-a com o "conto do 
bilhete premiado". Neste contexto, o vereador informou que está trabalhando em 
um projeto de lei, que terá como objetivo principal, a obrigatoriedade de 
instalação de câmeras de vídeo na área externa, proporcionando maior segurança 
aos usuários. O líder do PDT, vereador Nelson Bertani, convidou os vereadores e a 
comunidade para participarem da abertura da XXVII Olimpíada do Trabalhador, 
que será realizada no dia 1° de maio de 2011, às 15 horas, na Praça Presidente 
Vargas. Enfatizou que este ano o evento contará com a participação de 
aproximadamente cem empresas. Informou também, que no dia 30 de abril de 
2011, acontecerá a segunda etapa do mutirão para recolhimento de lixo às 
margens das estradas rurais da cidade e agradeceu a Associação das Mulheres 
Rurais de Pato Branco, que juntamente com apoio do Grupo Pato Trilha e~ 
outras entidades estão realizando este importante trabalho. Por fim, informou ~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone. (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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o recurso para construção da escola no Distrito de São Roque do Chopim foi 
liberado e em breve poderá ser iniciada esta importante obra. Na sequência, a 
pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, com a aprovação dos 
demais vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, 
passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
discussão e votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, a Redação Final 
do Projeto de Lei nº 32/2011, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que 
cria o Centro Municipal de Treinamento de Esportes Adaptados no Município de • 
Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 74/2011, 
Mensagem nº 62/2011, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
Finda a ordem do dia, foi destinado o espaço às explicações pessoais. Fizeram o 
uso da palavra, os vereadores Luiz Augusto Silva - DEM, Vilmar Maccari - PDT, 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Guilherme Sebastião Silverio- PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT. O vereador Luiz Augusto Silva -
DEM, comentou sobre sua indicação ao Executivo Municipal, para implantação de 
cobrança única relativa a Taxa de Coleta de Lixo e do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), nos carnês de IPTU do Município de Pato Branco. O vereador 
Vilmar Maccari - PDT, explanou sobre a transparência da audiência pública 
realizada nesta Casa de Leis, no dia 27 de abril de 2011, com o objetivo de prestar 
contas do Fundo Municipal de Saúde, relativo ao 1° trimestre de 2011. Teceu breve 
comentário sobre o descontentamento de alguns hospitais credenciados ao Sistema 
Único de Saúde (SUS). Por fim, convidou os vereadores para participarem do 
anúncio relativo ao repasse de subvenção social a várias entidades do município, 
que será realizado no dia 28 de abril de 2011, às 10 horas, no gabinete do Prefeito. 
O vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, parabenizou as • 
empregadas domésticas e os sacerdotes pela comemoração do "Dia da Empregada 
Doméstica" e pelo "Dia do Sacerdote", ambos comemorados no dia 27 de abril. 
Comentou sobre a reforma da Praça Presidente Vargas, e solicitou informações 
sobre o financiamento realizado pela administração 1993/1996, do Prefeito 
Delvino Longhi, para reforma da Praça Presidente Vargas, realizada em sua 
gestão, pois gostaria de esclarecimentos a respeito do financiamento realizado, se 
o mesmo foi quitado. Caso contrário, a Praça Presidente Vargas não poderia sofrer 
novas alterações. Finalizou reivindicando ao líder do governo para que o 
Executivo Municipal, conceda atenção especial a iluminação pública da cidade, 
que encontra-se em péssima condição em alguns pontos da cidade. O vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, abordou a problemática relacionada à Rua 
Pedro Ramires de Mello, relatando que o fluxo de veículos nesta via tornou-se 
maior, desde a alteração da Rua Itacolomi para mão única, não tendo condições de 
absorver o trânsito como via de acesso a cidade. No entanto, informou que o 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), não executará a 
obra para construção do trevo na entrada da referida rua. Após esta notícia, em \ p , ""' 
reunião na Prefeitura, com o Executivo, Legislativo e Departamento de Trânsito ~À\ r-' 
Pato Branco (Depatran), ficou tratado que será feita experiência durante sessen~ • 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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dias na Rua Pedro Ramires de Mello, período em que a mesma, será via de acesso 
a cidade com mão de sentido único. Após a experiência realizada, será reavaliada 
a situação e tomadas as devidas providências. O vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
mencionou solicitação para aumentar o ponto de ônibus, próximo ao Colégio 
Estadual Professor Agostinho Pereira, segundo o vereador isto é uma 
reivindicação dos professores e alunos do referido colégio, uma vez que quando 
chove os alunos acabam se molhando. Com o intuito de estabelecer melhorias no 
referido local, informou que a sugestão foi levada ao Prefeito Senhor Roberto 
Salvador Viganó, onde o mesmo se comprometeu a reformar ou construir um 
novo ponto de ônibus no local. O vereador Nelson Bertani - PDT, em resposta ao 
pedido do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, sobre a questão da 
reforma da Praça Presidente Vargas, informou que a atual administração efetuou o 
pagamento total do financiamento adquirido pela administração 1993/1996 do 
Prefeito Delvino Longhi, para a reforma da Praça Presidente Vargas, dessa forma a 
obra está sendo realizada dentro da legalidade. Após os pronunciamentos dos 
vereadores, no espaço destinado as explicações pessoais, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, convidou os vereadores para 
participarem da reunião que será realizada no dia 28 de abril, às 14 horas, na sala 
de reunião desta Casa, que tem por objetivo discutir o Projeto de Lei 
Complementar nº 6/2010, Mensagem nº 165/2010, que Regulamenta o Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à 
Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. Não havendo nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 27 de abril de 2011. 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2011. 
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