sessao nº 26

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ATA Nº 28/2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de maio de 2011, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2011, contando com a presença e participação dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a presidência 
do vereador Claudemir Zanco - PPS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pela vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. Prosseguindo, o 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, fez a leitura da ata nº 27 /2011, da Sessão 
Extraordinária do dia 5 (cinco) de maio de 2011, a qual foi aprovada por unanimidade 
pelos vereadores. Em seguida, foi feita a leitura das correspondências recebidas. 
Ofício nº 33/2011/ AAL, datado de 9 de maio de 2011, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura, Senhor Claudio Bonatto, em resposta aos itens nº 
l, nº 2, nº 3 e nº 4 do ofício nº 200/2011, de autoria dos vereadores Laurinda Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício nº 34/2011/ AAL, datado de 9 de maio de 2011, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura, Senhor Claudio Bonatto, em resposta aos itens nº 
1 e nº 10 do ofício nº 189/2011, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício nº 26/2011, datado de 6 de maio de 2011, assinado pelo Promotor de Justiça do 
Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, Doutor 
Vitória Alves da Silva Júnior, em resposta ao ofício nº 138/2011, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PPS. Ofício nº 308/11-0PD/GP, datado de 27 de abril de 
2011, enviado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Senhor 
Fernando Augusto Mello Guimarães, em resposta ao ofício nº 102/2011, de autoria 
dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva / 
DEM, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício n 
116/2011/0602, datado de 4 de maio de 2011, assinado pelo Gerente Geral e pela 
Supervisora de Canais da Caixa Econômica Federal, Agência de Pato Branco, 
respectivamente Senhor Luiz Diogo Mussoi e Senhora Lucy Ana S. C. Casagrande, em 
resposta ao ofício nº 157 /2011, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB. Ofício 
nº 3/2011, datado de 9 de maio de 2011, assinado pelo Vice-Presidente da Liga de 
Futsal Patobranquense, Senhor Alcemar Francisco Tumeleiro, solicitando a apuração 
de irregularidades na execução do objeto de licitação Edital nº 13/2011. Ofício datado 
de 2 de maio de 2011, assinado pelo Presidente do Sindicato dos Professores no 
Estado do Paraná (Sinpropar), Senhor Sérgio Gonçalves Lima, solicitando apoio em 
favor dos professores e da Educação, em questões que explica no corpo do referido 
ofício. Ofício nº 36/2011, datado de 6 de maio de 2011, assinado pela Coordenadora 
do Programa Auto - Emprego (PAE), Senhora Maria Cristina de O. Rodrigues 
Hamera, convidando os vereadores para participarem da sessão solene de Formatura 
do Programa Auto - Emprego (PAE), que será realizada no dia 13 de maio de 2011, às 
19 horas e 30 minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. Correspondência enviada 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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pela Câmara dos Deputados, informando recursos do orçamento da União pagos ao 
Município de Pato Branco, referente ao período de janeiro a fevereiro de 2011, no 
valor total de R$ 12.748.567,69 (doze milhões, setecentos e quarenta e oito mil, 
quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Comunicado nº CM 
25805/2011, datado de 3 de maio de 2011, assinado pelo Presidente do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Senhor Daniel Silva Balaban, 
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de 
Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor total de R$ 
12.156,04 (doze mil, cento e cinquenta e seis reais e quatro centavos). Convite enviado 
pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Claudemir Zanco -
PPS, ao Departamento Jurídico e interessados para participarem da reunião que tem 
por objetivo discutir o Projeto de Lei nº 35/2011, Mensagem nº 28/2011, que revoga o 
Artigo 3° da Lei Municipal nº 2.157, de 3 de junho de 2002, que será realizada dia 11 
de maio de 2011, às 17 horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a 
participação da Advogada Cleci Dartora Cenci. Convite enviado pelo Serviço Social 
do Comércio (SESC), assinado pelo Gerente Executivo, Senhor Neri Aloísio Schneider, 
para participar do lançamento do "Dia do Desafio 2011", que será realizado dia 10 de 
maio de 2011, às 9 horas, no auditório do SESC Pato Branco. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais e atendendo solicitações 
de várias pessoas, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através 
do departamento competente, providencie com urgência o recapeamento com lama 
asfáltica, em toda a extensão da Rua Aimoré, a qual está em péssimas condições de 
tráfego. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais e atendendo solicitações de várias pessoas, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que providencie com urgência, o atendimento das 
seguintes reivindicações dos moradores da Comunidade de Fazenda da Barra: 
colocação de cascalho para dar trafegabilidade a um trecho da estrada Municipal, nas 
imediações da propriedade do Senhor Joao Marini, pois mesmo com vários dias de 
sol, o trecho continua lamacento, atrapalhando a circulação dos veículos e 
nivelamento para escoamento das águas pluviais ao redor das instalações 
agropecuárias do Senhor Domingos Zancanaro. Do vereador Nelson Bertani - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado junto ao 
Executivo Municipal, através do departamento competente, para que seja realizada a 
readequação da estrada da Comunidade de Teolândia, próximo a entrada da 
propriedade da família Marchetto até o limite do município. Justifica-se o pedido, 
considerando que existindo estradas em boas condições de rodagem, é possível 
reduzir o consumo de combustível, aumentar a vida útil dos veículos, além, de 
permitir o deslocamento dos produtores até a cidade para o acesso à saúde, educação 
e lazer. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado junto ao Executivo Municipal, através do 
departamento competente, para que seja analisada a possibilidade de reiniciar as 
obras do calçamento que liga a comunidade de Independência até a Comunidade São 
Valentim. As estradas rurais são fundamentais para o escoamento da produção 
agropecuária, o transporte escolar, e o transporte de insumos até as propriedades, 
constituindo uma peça chave no setor produtivo rural. Do vereador Valmir Tasca -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a Mesa Diretora 
desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Presidente da Assembleia Legislativa do 
Estado do Paraná, Deputado Estadual Valdir Rossoni - PSDB, solicitando que seja 
definida uma data para realização de uma sessão itinerante da Assembleia 
Legislativa, na Câmara Municipal de Pato Branco. A solicitação visa atender o projeto 
de interiorização da própria Assembleia Legislativa, que está realizando no interior do 
estado, sessões legislativas com a presença dos deputados e do governador, para 
liberação de recursos aos municípios, bem como para atender as demandas da região. 
Do vereador Vilmar Maccari - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Aderbal Luiz 
Ronccato, Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de 
Saneamento do Paraná (SANEPAR), para que providencie fiscalização e averiguação 
da boca de lobo na Rua Francisco Brochado da Rocha, em frente ao nº 542, Bairro 
Industrial. Tomou-se conhecimento da necessidade desta fiscalização e averiguação 
através dos moradores, que afirmam que a boca de lobo emana mau cheiro e tem 
barulho de água corrente constante, talvez este o motivo do mau cheiro. Do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente viabilize a construção de um ponto de ônibus na Rua Fernando Ferrari, 
em frente ao nº 78, Bairro Industrial. Tendo em vista, que o local já possui placa 
indicativa de ponto de ônibus, mas não possui o abrigo. O abrigo se faz justo e 
necessário, para que os usuários do transporte coletivo fiquem protegidos enquanto 
aguardam o ônibus, sendo uma reivindicação dos munícipes para que estejam 
protegidos principalmente nos dias chuvosos. Do vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que realize 
melhorias no asfalto da Travessa Palmeiras, no Bairro São Vicente. Justifica-se o 
pedido, pois a referida rua encontra-se em péssimas condições, dificultando muito o 
trafego neste local. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT (Presidente), William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB (Relator) e Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão 
Especial de Inquérito (CEI), instituída através da Portaria nº 10, de 17 de março de 
2011, com o objetivo de apurar e investigar suposto ato de improbidade 
administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, decorrente do 
Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e a 
Senhora Juceli Fátima Brotto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que envie uma cópia do 
ato administrativo que instituiu o "Programa de Desfavelamento", citado pelo senhor 
Prefeito na oitiva realizada por esta Comissão Especial de Inquérito, realizada no dia 5 
de maio de 2011. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente estude e viabilize a 
instalação de parquinho e quadra de areia no Bairro Canãa, e também seja feita a 
terraplenagem e benfeitorias necessárias neste local. Justificam-se estes pedidos pelo 
motivo de que o bairro é novo e busca oferecer qualidade de vida e lazer para as 
crianças e moradores. Sendo, que também foram protocolados na Prefeitura 
Municipal, dois pedidos para a realização dessas benfeitorias. Todas as proposições 
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foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, os seguintes 
Projetos de Lei: nº 94/2011, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, que autoriza o Executivo Municipal a conceder parcelamento para pagamento 
de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências; 
nº95/2011, Mensagem nº 79/2011 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ l.190.000,00 (um milhão, cento e 
noventa mil reais); nº 96/2011, Mensagem nº 80/2011 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 285.450,00 
(duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais); nº 97 /2011, 
Mensagem nº 77 /2011, que altera metas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e 
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2010 a 2013, constante 
da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 3305, de 28 de dezembro de 
2009, Lei nº 3420, de 4 de agosto de 2010 e Lei nº 3499, de 16 de dezembro de 2010, 
Plano Plurianual- PPA; nº 98/2011, Mensagem nº 78/2011, que dispõe sobre as ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no Exercício de 2012 e dá outras providências; 
nº 99/2011, Mensagem nº 81/2011 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
299.196,00 (duzentos e noventa e nove mil e cento e noventa e seis reais); nº 100/2011, 
Mensagem nº 82/2011 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 467.133,08 
(quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e três reais e oito centavos); nº 
101/2011, Mensagem nº 83/2011 (regime de urgência), que altera a redação do artigo 
2° da Lei nº 3577, de 5 de maio de 2011; Projeto de Lei Complementar nº 2/2011, que 
altera o artigo 105, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe 
sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, e o Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de abril de 2011. A seguir, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os 
vereadores Luiz Augusto Silva, representando a liderança do DEM; Arilde Terezinha 
Brum Longhi, líder do PRB; Laurinda Cesa, líder do PSDB e William Cezar Pollonio 
Machado, líder do PMDB. Representando a liderança do DEM, o vereador Luiz 
Augusto Silva, relatou sobre os avanços na construção do novo Centro Sócio 
Educativo para Menor Infrator de Pato Branco e reivindicou que o Executivo 
Municipal possa contribuir doando o terreno para iniciar esta importante obra. 
Comentou sobre a audiência pública promovida pela Secretaria de Estado da cultura, 
que será realizada dia 4 de junho de 2011, no Teatro Municipal Naura Rigon, com o 
objetivo de debater a criação do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura 
(Profice) e aproveitou para convidar a comunidade a apresentar ideias e sugestões 
sobre a fomentação deste tema de importante relevância para os pato-branquenses. 
Comentou ainda sobre a questão do corte de fornecimento de água, pela Companhia 
de Saneamento do Paraná (Sanepar), em alguns bairros da cidade. Por fim, teceu 
comentário sobre o fornecimento do documento de identidade ou Registro Geral 
(RG), fornecido pela Polícia Civil do Estado do Paraná. A líder do PRB, vereadora 
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Arilde Terezinha Brum Longhi, manifestou preocupação em relação à condição da 
merenda escolar no país e pediu para que os diretores das escolas fiscalizem e tenham 
atenção especial a este fato. O líder do PSDB, vereador Laurinda Cesa, informou a 
abertura da XXVIII Olimpíada do Trabalhador de Pato Branco, realizada dia 8 de 
maio de 2011, na Praça Presidente Vargas. Finalizou agradecendo o convite enviado 
pelo Serviço Social do Comércio (SESC), para participar do lançamento do "Dia do 
Desafio 2011", que será realizado no dia 10 de maio de 2011, às 9 horas, no auditório 
do SESC Pato Branco. O líder do PMDB, William Cezar Pollonio Machado, comentou 
sobre a notícia vinculada pelo jornal Gazeta do Povo, edição do dia 8 de maio de 2011, 
sob o título "Paraná gasta mais com segurança e menos com educação". Por fim, teceu 
comentário sobre o Projeto de Lei Complementar nº 6/2010, que regulamenta o Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 (LUPA). Na sequência, a pedido do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, com a aprovação dos demais 
vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Em seguida, o 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, requereu a inversão da pauta, 
conforme determina o inciso II do artigo 93 do Regimento Interno, solicitando que o 
Projeto de Lei Complementar nº 6/2010, Mensagem nº 165/2010, que regulamenta o 
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à 
Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, seja readequado na última posição 
na discussão e votação dos projetos constantes na ordem do dia da presente sessão. 
Em votação do pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, foi 
rejeitado por unanimidade de votos dos vereadores. A seguir, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei 
Complementar nº 6/2010, Mensagem nº 165/2010, que regulamenta o Uso, Ocupação 
e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 (LUPA). Na votação da emenda que 
modifica o inciso V do§ 1° do art. 157 do Projeto de Lei Complementar nº 6/2010, que 
sugere a alteração do número de pavimentos de 8 (oito) para 15 (quinze), absteve-se 
da votação, o vereador Nelson Bertani - PDT, utilizando como argumento o § 3° do 
Art. 159 do Regimento Interno, conforme segue: "Art. 159 Votação é o ato 
complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade 
deliberativa. § 3° Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria 
interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente ou afim até o terceiro grau." 
Assim, a justificativa do vereador Nelson Bertani - PDT, é de que sua família possui 
terreno na área em que trata a referida emenda modificativa. Sob pedido de questão 
de ordem, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, relatou que possui terrenos em 
várias áreas influenciadas pelo referido projeto de lei complementar. Portanto, 
acredita que votou em desacordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis. Da 
mesma forma, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM, utilizando-se do mesmo 
argumento do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, relatou que possui 
terrenos em áreas distintas da cidade, influenciadas pela matéria em questão. 
Rejeitado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 6 (seis) votos 
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contra e 4 (quatro) votos a favor, o Projeto de Lei nº 203/2010, Mensagem nº 
166/2010, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Votaram 
contra, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar 
Braun Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Votaram a 
favor, os vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 204/2010, 
Mensagem nº 167 /2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e dá 
outras providências. Retirado de pauta, a pedido do vereador Claudemir Zanco -
PPS, com aprovação dos demais vereadores, o Projeto de Lei nº 35/2011, 
Mensagem nº 28/2011, que revoga o Artigo 3° da Lei Municipal nº 2157, de 3 de 
junho de 2002.0 referido projeto foi retirado de pauta para que seja melhor 
analisado. Rejeitado em primeira discussão e votação, votação nominal, quórum 
de dois terços, com 5 (cinco) votos a favor e 5 (cinco) votos contra, o Projeto de Lei 
nº 78/2010, Mensagem nº 67 /2010, que revoga a Lei nº 1982, de 1° de novembro de 
2000. Votaram a favor, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. Votaram contra, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. O vereador Luiz Augusto Silva - DEM, 
votou contra com justificativa, enfatizando a necessidade de entendimento entre a 
empresa citada na referida lei e o Executivo Municipal. Finda a ordem do dia, foi 
deixado espaço destinado às explicações pessoais. Não havendo vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 9 de maio de 2011. 
nco Guilherme ebastião Silverio 
1° cretário \ 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 9 de maio de 2011. 
Brum Longhi - PRB 
aoco-PPS 
. va-DEM 
Vilmar Maccari - PDT 
William Cei'ãr Pollonio Machado - PMDB 
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