sessao nº 28

~~~der~~9JUUU'fl/ Estado do Paraná 
ATA Nº 30/2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2011, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2011, contando com a presença e participação dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar -Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDR Havendo quórum legal, sob a presidência 
do vereador Claudemir Zanco - PPS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Prosseguindo, o 2° secretário, 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, fez a leitura da ata nº 29/2011, da Sessão 
Ordinária do dia 11 (onze) de maio de 2011, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. Em seguida, foi feita a leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
296/2011/GP, datado de 16 de maio de 2011, assinado pelo Prefeito Roberto Salvador 
Viganó, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 81/2011, Mensagem nº 65/2011, 
que denomina Unidade Básica de Saúde do Bairro Morumbi de "Doutor Paulo 
Barreto Falleiro", tendo em vista que a referida unidade já possui denominação. Ofício 
nº 406/2011-URPB, datado de 5 de maio de 2011, assinado pelo Gerente Regional da 
Unidade de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Senhor 
Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao ofício nº 216/2009, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT e Laurinda Cesa - PSDB. Ofício datado 
de 16 de maio de 2011, assinado pelo Representante dos Servidores Públicos 
Municipais, Senhor Maurício Centurion Candia, considerando o contido no Projeto de 
Lei nº 35/2011, Mensagem nº 28/2011, que revoga o art. 3°, da Lei Municipal nº 2157, 
de 3 de junho de 2002, que adota o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para 
os Servidores Públicos do Município de Pato Branco, solicitando aos vereadores que 
seja criada lei para regulamentar o Regime Complementar de Previdência, levando 
em consideração que já contribuem para o fundo próprio. Convite enviado pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, através do Presidente, Senhor Toninho 
Wandscheer, para participar de Seminário, sobre o tema "Experiências 
Metropolitanas: Conceitos e Práticas", o evento será realizado às 14 horas, do dia 19 
de maio de 2011, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado do 
Paraná, localizada na Praça Nossa Senhora da Salete, s/n, na Cidade de Curitiba, 
Paraná. Convite enviado pelo Restaurante e Petiscaria 3 Cantos, para participar da 
inauguração de seu novo espaço, que será realizado no dia 20 de maio de 2011, a 
partir da 17 horas, localizado na Rodovia PR-469, esquina com a Rua Luiz Parzianello, 
no Bairro Fraron. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que envie a esta Casa de Leis, 
informações detalhadas com relação ao Projeto de Lei nº 96/2011, Mensagem nº \ 
80/2011, que propõe abertura de crédito suplementar no valor de R$ 285.450, 
(duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais). O pedido justifica- e, 
por enterider que as informações contidas na Mensagem nº 80/2011, não permit m 
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que tenha uma noção clara sobre o projeto. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, que informe o andamento da indicação proposta pelos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado￾PMDB, no dia 2 de março de 2011, para a criação da Secretaria da Micro e Pequena 
Empresa em nosso município. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, que através do departamento competente, envie para esta Casa de Leis, 
cópia dos despachos proferidos pelas Excelentíssimas Juízas de Direito da 1 ªe 2ª Vara 
Cível da Comarca de Pato Banco, em relação às petições protocoladas nos autos nº 
95/2006 (1ª Vara Cível) e autos nº 110/2009 (2ª Vara Cível), ambas Execuções Fiscais 
onde requer suspensão do feito pelo período de seis meses. Do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamentos na Lei 
nº 3.276/09, e reiterando ofício nº 343/2007, de 12 de junho de 2007, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie com urgência o cascalhamento ao redor das instalações 
agropecuárias do Senhor José Vanildo Unhares, morador da Comunidade de Linha 
Damasceno. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo aos nobres pares desta Casa de Leis, que seja realizada uma 
audiência pública no dia 24 de maio de 2011, às 18 horas, no Plenário da Câmara 
Municipal de Pato Branco, que tratará sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do 
Magistério do Município de Pato Branco. Solicita ainda, que sejam convidados todas 
as escolas municipais, e seus respectivos diretores, coordenadores, professores e 
demais funcionários. Em discussão o presente requerimento, o vereador Vilmar 
Maccari - PDT, pediu destaque e solicitou que seja realizada apenas uma reunião com 
os professores municipais, uma vez que audiência pública é aberta aos cidadãos e a 
reunião restringiria apenas aos interessados que, neste caso, são os professores 
municipais e funcionários ligado a educação. Desta forma, o vereador Luiz Augusto 
Silva - DEM, juntamente com os demais vereadores, aceitou a sugestão do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, fazendo a devida alteração no requerimento. Ficando 
aprovada a realização da reunião, que acontecerá dia 24 de maio de 2011, às 18 horas, 
no Plenário da Câmara Municipal, com o objetivo de tratar sobre o Plano de Carreira, 
Cargos e Salários do Magistério do Município de Pato Branco. Do vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando a 
Mesa Diretora desta Casa de Leis, que não participará da Sessão Ordinária que se 
realizará no dia 18 de maio de 2011, tendo em vista que estará em viagem à Curitiba, 
em reunião com membros da Companhia de Informática do Paraná (CELEPAR), 
tratando sobre o Centro Regional de Tecnologia, situado no Município de Pato 
Branco. Por se tratar de interesse do município, solicita que a falta da respectiva 
sessão, seja abonada. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Prefeito Municipal de 
Pato Branco, Senhor Roberto Salvador Viganó, solicitando uma melhor explanação ao \, 
que se refere o art. 42, do Projeto de Lei nº 98/2011, Mensagem nº 78/2011, que requer \ 
um aumento de 25,24% (vinte e cinco, vinte e quatro por cento), sob os recurso 
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orçamentários para atender despesas com serviços de Publicidade e Propaganda. 
Entende-se que este aumento pode estar vinculado às realizações de projetos futuros 
dentro das várias secretarias existentes, porém, solicita-se enviar maiores informações 
sobre o aumento em questão. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que informe a esta Casa de Leis, 
os seguintes itens relacionados ao transporte: a idade dos ônibus que operam no 
transporte coletivo, assim como a idade da frota reserva; a idade dos veículos que 
operam no transporte escolar; a idade dos veículos que operam no fretamento; a idade 
dos veículos que operam na prestação de serviços; tendo em vista informações 
constantes no Projeto de Lei que trata sobre a Lei Geral dos Transportes, de que 
veículos fazem fretamento e ao mesmo tempo transporte escolar, desenvolvem altas 
velocidades em função da proximidade dos horários, isto verificado pelos agentes de 
trânsito do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), quantas autuações 
foram feitas nos últimos três anos nesta modalidade. Justifica-se o pedido, por 
objetivar melhor entender os argumentos do Executivo Municipal com relação aos 
vetos no Projeto de Lei nº 134/2010, Mensagem nº 102/2010. Do vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento de 
recursos humanos, que apresente a esta Casa de Leis, informações a respeito do 
estudo de impacto perante a folha de pagamento (evolução), anteriormente solicitado 
por esta casa, referente ao Projeto de Lei nº77 /2011, Mensagem nº 63/2011, que trata 
do aumento no quadro de servidores da Vigilância Sanitária. Justifica-se o pedido, 
pois busca saber se foi levado em conta o limite de gastos com pessoal, determinado 
pela lei de responsabilidade fiscal. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Valmir 
Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, Engenharia e Serviços 
Públicos, solicitando que efetue um orçamento para fechar com paredes de tijolos, o 
Ginásio de Esportes do Bairro Bela Vista, bem como no mesmo orçamento a 
construção de banheiros e uma copa-cozinha junto ao referido ginásio. A solicitação 
visa atender os alunos da Escola Juvenal Cardoso, que praticam esporte naquele 
ginásio, bem como a comunidade que utiliza o ginásio nos fins de semana e reclamam 
da dificuldade de suportar o frio, principalmente no período do inverno. É importante 
ressaltar, que a construção das paredes colaboraria com a segurança das crianças e dos 
professores de Educação Física. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT (Presidente); 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Relator) e Valmir Tasca - DEM, membros 
da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instituída através da Portaria nº 10, de 17 de 
março de 2011, com o objetivo de apurar e investigar suposto ato de improbidade 
administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, decorrente do 
Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e a 
Senhora Juceli Fátima Brotto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo a prorrogação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, para que a Comissão 
apresente relatório conclusivo sobre os trabalhos a serem realizados. Retirado, a 
pedido do proponente, o requerimento de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa de Le· 
sobre o Projeto de Lei nº 81/2011, Mensagem nº 65/2011, que denomina a Unida e 
\, gbóia, 491 - Fone (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
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Básica de Saúde do Bairro Morumbi de "Doutor Paulo Barreto Falleiro". A Unidade 
de Saúde do Bairro Morumbi de acordo com a Lei nº 1576/1997, já está denominada 
de "Oliden Rotava", por isso pedimos ao Executivo Municipal maiores 
esclarecimentos, para que possamos emitir o respectivo parecer. As demais 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, 
os seguintes Projetos de Lei: nº 102/2011, Mensagem nº 84/2011, que autoriza o 
Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); nº 103/2011, Mensagem nº 85/2011, que 
autoriza doação de imóvel à empresa Imprepel Gráfica e Editora Ltda; nº 104/2011, 
Mensagem nº 86/2011, que autoriza doação de imóvel à empresa Reciclados Grandes 
Lagos Ltda; nº 105/2011, Mensagem nº 87 /2011, (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
nº 106/2011, Mensagem nº 88/2011, (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 
nº 107 /2011, Mensagem nº 90/2011, que autoriza conceder subvenção social a 
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos; nº 108/2011, Mensagem nº 91/2011, que 
denomina a Unidade Básica de Saúde do Bairro Pinheirinho de "Doutor Paulo Barreto 
Falleiro"; Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2011, de autoria dos vereadores 
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado 
- PMDB, que dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 134/2010, Mensagem nº 
102/2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, 
estabelece normas gerais e específicas; Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
2011, nº 1/2011, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, que modifica a redação dos § 1 º e § 2º do art. 13 da Lei Orgânica do Município 
de Pato Branco, onde dispõe que o número de vereadores será fixado 
proporcionalmente à população do Município (aumenta de 10 (dez) para 15 (quinze) 
vereadores) e a Mensagem nº 89/2011, que encaminha o "referendum" ao Convênio 
nº 21/2011, de 2 de maio de 2011, que dispõe sobre Cooperação Financeira para o 
Conselho Comunitário de Segurança Pública, visando a manutenção das suas 
atividades, inclusive com relação ao menor infrator. A seguir, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, com o apoio dos demais vereadores, 
promoveu a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao espaço destinado à 
participação de convidados. Prosseguindo, foi dada a palavra a Advogada 
Especialista em Previdência Social Senhora Cleci Maria Dartora, convidada pela 
vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, através do Ofício nº 223/2011, 
datado de 12 de maio de 2011, para explanar sobre o Projeto de Lei nº 35/2011, que 
revoga o artigo 3° da Lei Municipal nº 2157, de 3 de junho de 2002, que adotou o 
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os Servidores Públicos do Município 
de Pato Branco. A Senhora Cleci Maria Dartora, relatou que usa a palavra neste dia 
em defesa de todos os Servidores Públicos de Pato Branco. Comentou sobre a 
justificativa apresentada pelo Executivo Municipal, anexa ao Projeto de Lei nº 
2011, Mensagem nº 28/2011, que revoga o artigo 3° da Lei Municipal nº 2157, de 3 
rarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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de junho de 2002, que adotou o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os 
Servidores Públicos do Município de Pato Branco, é equivocada e desprovida de 
fundamento. Recordou que, quando houve a extinção do Fundo Municipal de 
Previdência dos Servidores de Pato Branco, no ano de 1998, o Executivo Municipal 
teria se comprometido em criar lei específica, estabelecendo complementação ao teto 
do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), no entanto, não foi apresentada. E, 
complementou que, recentemente a Prefeitura de Pato Branco, segunda a convidada, 
informou buscava viabilizar a elaboração do estudo para legalizar a questão 
esplanada. Contudo, o Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei nº 35/2011, 
Mensagem 28/2011, que revoga o artigo 3° da Lei Municipal nº 2157, de 3 de junho de 
2002. A Doutora Cleci Maria Dartora retomou sua opinião de que a justificativa 
apresentada ao referido projeto de lei está equivocada, uma vez que considera a 
adequação é infundada. Finalizou pedindo atenção dos vereadores na votação do 
projeto em questão e agradeceu a oportunidade de expor sua opinião, colocando-se a 
disposição para eventuais esclarecimentos. Após o pronunciamento da convidada, o 
Presidente da Câmara Municipal Claudemir Zanco - PPS, informou que na sessão de 
9 de maio de 2011 o Legislativo Municipal retirou de pauta o Projeto de Lei nº 
35/2011, Mensagem 28/2011, que revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 2157, de 3 de 
junho de 2002, que adotou o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os 
Servidores Públicos do Município de Pato Branco, e que a Casa está aguardando 
esclarecimento do Executivo, explicando qual o real motivo da revogação do o artigo 
3° da Lei Municipal nº 2157, de 3 de junho de 2002, para melhor análise. Prosseguindo, 
foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias, não havendo vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se imediatamente a apreciação da ordem 
do dia. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, 
a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 6/2010, Mensagem nº 165/2010, 
que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato 
Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 (LUPA). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 79/2011, Mensagem nº 66/2011, que altera Anexos da Lei 
Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. Após a aprovação do Projeto de Lei nº 
79/2011, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, ausentou-se da 
sessão, justificou sua ausência alegando problemas de saúde. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 82/2011, Mensagem nº 67 /2011, que autoriza conceder Contribuição 
à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de 
Lei nº 86/2011, Mensagem nº 70/2011, que autoriza o Executivo Municipal proceder a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.269,00 (dois mil, duzentos e 
sessenta e nove reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 87 /2011, Mensagem 
nº 71/2011, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, 
o Projeto de Lei nº 88/2011, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, qu 
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denomina de "Enedina Strapasson Colla", Creche Municipal localizada no Bairro 
Alvorada. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) 
votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 91/2011, Mensagem nº 74/2011, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
358.616,94 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e 
quatro centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 
(oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 92/2011, Mensagem nº 
75/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 99/2011, 
Mensagem nº 81/2011, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 299.196,00 (duzentos e noventa e nove mil 
e cento e noventa e seis reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 100/2011, 
Mensagem nº 82/2011, que autoriza o Executivo Municipal proc,eder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 467.133,08 (quatrocentos e sessenta e sete 
mil, cento e trinta e três reais e oito centavos). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de 
Lei nº 224/2010, Mensagem nº 184/2010, que autoriza doação de imóvel à Indústria e 
Comércio de Ceras Cristina Ltda. Ausente na discussão e votação dos Projetos de Lei: 
nº 82/2011; nº 86/2011; nº 87 /2011; nº 88/2011; nº 91/2011; nº 92/2011; nº 99/2011; nº 
100/2011 e nº 224/2010, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
considerando que precisou ausentar-se da sessão por problemas de saúde. Finda a 
ordem do dia, o vereador Nelson Bertani - PDT, solicitou para que constasse em ata 
os nomes dos familiares da Professora Enedina Strapasson Colla, que foi 
homenageada com o Projeto de Lei nº 88/2011, de autoria do próprio vereador, que 
denomina de "Enedina Strapasson Colla", a Creche Municipal localizada no Bairro 
Alvorada: Maria Ivonete Strapasson Mulhmann; Paulo Roberto Mulhmann; Cleodete 
L Colla Bernardi e Marilene Debastiani Colla. A seguir foi deixado espaço destinado 
às explicações pessoais. Fizeram o uso da palavra os vereadores Luiz Augusto Silva -
DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT. O 
vereador Luiz Augusto Silva - DEM, comunicou que dia 20 de maio estará 
representando a Câmara Municipal em comitiva juntamente com o Secretário de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Senhor Julio Cesar Heberle Lattmann; o 
Vice-Prefeito, Senhor Daniel Cattani; e o Presidente da Pato Branco Tecnópole, Senhor 
Itamir Viola, na cidade de Posadas, Província de Missiones, na Argentina, onde 
participará da feira da construção. Também comunicou que estará em reunião com a 
Câmara de vereadores da cidade de Posadas, para instituir uma ação colaborativa, na 
tentativa de implantar projeto de Binacionalidade. Finalizou informando, que dia 18 
de maio de 2011, haverá a última reunião com a Companhia de Informática do Paraná 
(Celepar), para determinar o início das atividades na cidade de Pato Branco. O 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, parabenizou os profissionais da limpeza, pelo 
"Dia do Gari", comemorado dia 16 de maio. O vereador Nelson Bertani - PDT, 
informou que acontecerá dia 21 de maio de 2011, o mutirão para recolhimento de lixo 
às margens das estradas rurais da cidade de Pato Branco, com apoio da Associação 
das Mulheres Rurais de Pato Branco. Também parabenizou os profissionais garis, pel 
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Paraná 
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"Dia do Gari", comemorado dia 16 de maio. Por fim, comunicou que está trabalhando 
em um projeto para homenagear esta importante classe, que assegura diariamente a 
limpeza das vias públicas. O vereador Vilmar Maccari - PDT, cumprimentou o 
vereador da Legislatura 2001/2004, Senhor Enio Ruaro, responsável pela coordenação 
da limpeza no município de Pato Branco e parabenizou-o pelo "Dia do Gari", 
comemorado dia 16 de maio, estendendo a todos os profissionais desta classe. Relatou 
sobre recente conquista do Executivo Municipal em Brasília, onde houve o repasse de 
recursos federais para um conjunto de investimentos, como obras de recapeamento 
asfáltico, obras nas áreas da saúde e contenção de enchentes. Após o pronunciamento 
dos vereadores, no espaço destinado às explicações pessoais, o Presidente Claudemir 
Zanco - PPS, convidou os vereadores e a comunidade para participarem da audiência 
pública, que será realizada no dia 31 de maio de 2011, às 18 horas, no Plenário da 
Câmara Municipal de Pato Branco, para tratar sobre o Aeroporto Municipal Juvenal 
Loureiro Cardoso e sua respectiva condução para se tornar o Aeroporto Regional do 
Sudoeste. Não havendo nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 16 de maio de 2011. 
Guilher e Sebastião Silverio 
1° SecretárÍO 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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re1~J/u~c/ty~~$UYU'fr Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2011. 
William Cezar Pôllonio Machado - PMDB 
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