sessao nº 30

1 
~~~dtY§J~@u-u~ Estado do Paraná 
ATANº 32/2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2011, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2011, contando com a presença e participação dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Claudemir Zanco - PPS, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Nelson Bertani -
PDT. Prosseguindo, estando presente o Prefeito Roberto Salvador Viganó, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, convidou-o 
para tomar assento junto a Mesa Diretora. Dando continuidade, o vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PR, fez a leitura da ata nº 31/2011, da Sessão Ordinária do dia 18 
(dezoito) de maio de 2011, a qual foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. 
Em seguida, foi feita a leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
300/2011/GP, datado de 20 de maio de 2011, assinado pelo Prefeito Roberto 
Salvador Viganó, encaminhando relatório de prestação de contas da 
Administração Municipal, referente ao 1° quadrimestre do ano de 2011 e, 
solicitando a reserva do plenário da Câmara Municipal para o dia 27 de maio de 
2011, a partir das 13 horas e 30 minutos. Ofício nº 38/2011/ AAL, datado de 20 de 
maio de 2011, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, 
Senhor Claudio Bonatto, em resposta parcial aos ofícios nº 200/2011, nº 214/2011 e 
nº 228/2011, de autoria dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani -
PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. Ofício nº 2/2011, datado de 19 de maio de 2011, assinado pelo 
Secretário Executivo dos Conselhos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
Senhor Camilo Costa, em resposta ao Ofício nº 218/2011, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PPS. Ofício nº 22/2011, datado de 19 de maio de 2011, assinado 
pela Coordenadora do Programa Auto - Emprego (P AE), Senhora Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera, encaminhando convite para os vereadores 
participarem da sessão solene de abertura dos cursos do Nosso Programa Auto -
Emprego (PAE), que será realizada no dia 23 de maio de 2011, às 13 horas e 45 
minutos e às 19 horas e 45 minutos, localizado na Avenida Tupi, nº 4078, Bairro 
Cristo Rei. Ofício nº 65/2011, datado de 19 de maio de 2011, assinado pela Senhora 
Arnilda Mocellin Antoniazzi, Presidente da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pato Branco (Apae), convidando para participar do lançamento e 
oficialização da XIX Olimpíada Estadual das Apaes, que será realizado às 9 horas e 
30 minutos, do dia 25 de maio de 2011, no Anfiteatro da Apae de Pato Branco 
localizado na Travessa Álvaro Borges, nº 152, Bairro São Vicente. Convite enviad 
pelo Vice-governador e Secretário de Estado da Educação, Senhor Flávio Arns \ "'J\ ~rticipar da reunião dos Diretores do Núcleo Regional de Educação de Pato ~ ~ 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
2 
rp~~átY~a/t:Y9l~d'Y Estado do Paraná 
Branco, que será realizado às 13 horas e 30 minutos, do dia 24 de maio de 2011, no 
Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir 
Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, convidando o Presidente do Conselho Municipal 
do Transporte Coletivo, Senhor Ivo Patrick Brandalize (Rua Caramuru, nº 191, 
Edifício do Depatran), para participar de uma sessão ordinária desta Casa de Leis, 
em data a ser agendada na Secretaria da Câmara Municipal, para falar a respeito 
do aumento da tarifa do transporte no município. Solicitamos também cópia da 
ata do Conselho de Transporte Coletivo, onde ficou estabelecido o aumento. As 
sessões são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início às 18 horas. Do 
vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, que seja repassado a esta Casa de Leis, laudo técnico minucioso sobre 
a estrutura do Complexo Esportivo Municipal Frei Gonçalo (antiga Fundação de 
Esportes de Pato Branco - Fespato). Justificamos esta solicitação, para que conste 
neste laudo técnico a atual situação do referido complexo esportivo, emitindo 
parecer onde informe se o mesmo pode ou não ser reformado. Do vereador 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado junto ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), providencie a instalação das 
placas de advertência contra o despejo incorreto de lixo nas margens das estradas 
rurais. As placas foram obtidas para atender a campanha "Estrada Rural Não é 
Aterro Sanitário". São dez placas no total, e deverão ser instaladas nas entradas 
das comunidades rurais nomeadits com a ajuda da Secretaria de Agricultura. O 
pedido justifica-se, tendo em vista que as referidas placas contêm material 
informativo visando combater a poluição ambiental, além de conter também o 
número de telefone para denúncia. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Moacir 
Roberto Pensin, parabenizando o mesmo pelo empenho e dedicação com que 
conduziu a gerência geral da agência do Banco do Brasil durante cinco anos. O 
Senhor Moacir Roberto Pensin, fomentou o crédito em todas as atividades 
produtivas na região, com perspicaz crescimento, abrangendo os municípios de 
Pato Branco, Vitorino e Bom Sucesso. Em parceria com a Emater, Sindicatos Rurais 
e Secretaria de Agricultura, incentivou a implantação do Desenvolvimeto Regional 
Sustentável (DRS), nas comunidades da Linha Damasceno e Três Pontes, próximas 
a bacia do Rio Pato Branco. Neste período desenvolveu um trabalho de relevante 
melhoria e preservação da água que serve a cidade, parabenizando assim, o 
Senhor Moacir Roberto Pensin pelo brilhante trabalho prestado a todos os pato￾branquenses. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie com urgência duas folhas d 
t~: ~ransparente para o conserto da cobertura da entrada da Creche Municipa 
'e Sol, localizada no Bairro Bonato. O pedido justifica-se, porque em dias d 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
3 
~d.m~~átY/?dt?e:Bzane,t'Y Estado do Paraná 
chuva essa é a entrada principal de acesso a creche para as crianças e a mesma 
encontra-se em mau estado de conservação. Do vereador Luiz Augusto Silva -
DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicando ao Instituto de 
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), que seja realizado o 
processo de mapeamento georreferenciado dos locais (casas, prédios, galpões e 
demais estruturas) abandonados no Município de Pato Branco. Trata-se de 
questão de segurança pública no âmbito municipal, pois, se realizado o respectivo 
mapeamento desses locais, o trabalho realizado pela Polícia Militar e Polícia Civil 
de combate as drogas ficará reforçado, sabendo-se que nestas áreas abandonas a 
incidência de tráfico e consumo e drogas é constante. Do vereador Nelson Bertani 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que viabilize o desfavelamento de 
moradores da Rua Vieira Costa, no Bairro Morumbi com Pinheirinho. A 
precariedade está presente em diversos aspectos da vida, nas chamadas 
submoradias. A falta de infraestrutura, saneamento básico, segurança, além da 
violência, tornam subumana a condição de vida nas favelas. É preciso contemplar 
as necessidades e os desejos dos moradores, promovendo um convívio 
harmonioso, reduzindo os distúrbios sociais e promovendo a dignidade. Um bom 
exemplo de desfavelamento ocorreu no Bairro Vila Esperança, na favela 
popularmente conhecida como "Cabo Dito". Neste contexto, apresentamos esta 
indicação ao Executivo Municipal, uma vez que o meio urbano pode ser definido 
como o ambiente de vida de uma população. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Neste momento o Presidente Claudemir Zanco -
PPS, convidou os vereadores para participarem da reunião que será realizada no 
dia 24 de maio de 2011, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal, com o 
objetivo de tratar sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério do 
Município de Pato Branco. Dando continuidade, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
seguintes Projetos de Lei: nº 110/2011, de autoria do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, que denomina via pública localizada no Bairro São Francisco e nº 111/2011, 
Mensagem nº 92/2011, que altera número de vagas do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta. A seguir, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Claudemir Zanco - PPS, com o apoio dos demais vereadores, promoveu a 
inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao espaço destinado à Tribuna 
Livre. Prosseguindo, foi dada a palavra ao Senhor André Pedroso, inscrito na 
Tribuna Livre, para falar sobre o Projeto de Lei nº 134/2010, Mensagem nº 
102/2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco, estabelece normas gerais e específicas. O Senhor André Pedroso, 
representante da categoria dos profissionais que realizam o transporte escolar no 
município, explanou sobre algumas reivindicações da classe a que pertence. 
Segundo André Pedroso, dois pontos preocupam a categoria: um deles é 
relacionado ao tempo de uso dos veículos, que, conforme proposta por emenda d 
C ara Municipal, seria de quinze anos e não dez anos, como quer o Executivo 
·cipal e conforme o projeto original. A outra preocupação seria a proibição do 
óia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
4 
~~~:r#t:k-~~$~ Estado do Paraná 
transporte alternativo, ou seja, o fretamento desvinculado ao transporte escolar, 
pois o Poder Executivo vetou as emendas que trariam essa possibilidade. O senhor 
André Pedroso, finalizou observando que as exigências feitas pelo Executivo 
Municipal prejudicam os profissionais do transporte escolar e, solicitou equilíbrio 
na análise da proposta, para que ninguém seja prejudicado, afinal o intuito da lei é 
de beneficiar a classe, os usuários e o município. A seguir, foi deixado espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os vereadores 
William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB; Luiz Augusto Silva, 
representando a liderança do DEM; Laurinda Cesa, líder do PSDB e Nelson 
Bertani, líder do PDT. O líder do PMDB, vereador William Cezar Pollonio 
Machado, comentou sobre o encontro "Rumo aos Municípios 2012: Estradas e 
Bandeiras - Edição Paraná", realizado em Curitiba, no dia 21 de maio de 2011. O 
encontro, foi promovido pela Fundação Ulysses Guimarães (FUG) e pelo Partido 
do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), com a presença do presidente 
nacional do PMDB, o Senador Valdir Raupp (RO). O vereador informou também 
que, em breve ocorrerá a institucionalização do PMDB Mulher e do PMDB Jovem 
no município de Pato Branco. Representando a liderança do DEM, o vereador Luiz 
Augusto Silva, comentou que a Companhia de Informática do Paraná (Celepar), o 
Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec) e o Instituto de 
Tecnologia do Paraná (Tecpar), estarão em breve instalando-se na cidade de Pato 
Branco, colaborando assim, para o desenvolvimento tecnológico e crescimento da 
região. Também informou sobre viagem realizada a cidade de Posadas, Província 
de Missiones, na Argentina, onde os vereadores da referida cidade, confirmaram 
que em meados do mês de agosto do ano corrente, virão a Pato Branco, para 
visitar a Câmara Municipal e discutir sobre o projeto da Binacionalidade. O líder 
do PSDB, vereador Laurinda Cesa, convidou os vereadores e a comunidade para 
recepcionarem o Vice-Governador e Secretário de Estado da Educação, Senhor 
Flávio Arns, que estará no município para participar da reunião dos Diretores do 
Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, que será realizada às 13 horas e 30 
minutos, do dia 24 de maio de 2011, no Colégio Estadual Professor Agostinho 
Pereira. O líder do PDT, vereador Nelson Bertani, informou que foi realizado no 
dia 21 de maio de 2011, o mutirão para recolhimento de lixo às margens das 
estradas rurais da cidade, com apoio da Associação das Mulheres Rurais de Pato 
Branco, e de outras entidades civis e públicas. Destacou o trabalho realizado nas 
comunidades de Independência, Fazenda da Barra, Linha Martinello e São João 
Batista, e parabenizou todos os envolvidos. Por fim, cumprimentou o encontro 
realizado pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), em 
Curitiba, anteriormente citado pelo vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, e espera que o PMDB continue sendo este grande partido. Prosseguindo, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, informou que 
será feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos e solicitou que, durante o 
intervalo, os vereadores se reunam para definir e indicar os membros que farão 
~~~a Comissão Especial para exarar parecer referente a Proposta de Emenda ' 
"-'\.gânica Municipal nº 1/2011, de autoria dos vereadores Arilde Terezinh 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
5 
~~~~9YakYID~ Estado do Paraná 
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que modifica a redação dos§§ 1º e 2º 
do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, dispõe que o número 
de vereadores será fixado proporcionalmente à população do Município, 
aumentando de 10 (dez) para 15 (quinze) vereadores. Retornando aos trabalhos, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, comunicou 
quais os vereadores que constituirão a Comissão Especial para exarar parecer 
referente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2011, sendo: 
Valmir Tasca - DEM (presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (relator); 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB (membro), Nelson Bertani - PDT (membro) 
e Osmar Braun Sobrinho - PR (membro). Em seguida, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, com o apoio dos demais vereadores, 
promoveu a inversão da ordem do dia, colocando o Projeto de Decreto Legislativo 
nº 3/2011, de autoria dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que dispõe sobre o veto parcial 
ao Projeto de Lei nº 134/2010, Mensagem nº 102/2010, que institui a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e 
específicas, na última posição na pauta de discussão e votação da ordem do dia. A 
seguir passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) 
voto contra, o Projeto de Lei nº 95/2011, Mensagem nº 79/2011, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.190.000,00 (um 
milhão, cento e noventa mil reais). Votou contra, o vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 75/2011, de autoria dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que altera 
disposições da Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a 
doação de imóveis públicos à atividades industriais. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei 
101/2011, Mensagem nº 83/2011, que altera a redação do artigo 2° da Lei nº 3577, 
de 5 de maio de 2011. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto contra, o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 8/2010, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que 
concede Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor 
Edson Casagrande. Votou contra o vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. Aprovado em discussão e votação única, votação nominal, com 10 (dez) 
votos a favor, o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2011, de autoria da Comissã 
Justiça e Redação, composta pelos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Lu· 
gusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que disp e 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
6 
~~~~$'~@~ Estado do Paraná 
sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 134/2010, Mensagem nº 102/2010, que 
institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece 
normas gerais e específicas. A votação dos vetos apresentados pelo Executivo 
Municipal, foi a seguinte: Veto parcial ao art. 41, aprovado com 8 (oito) votos a 
favor e 2 (dois) votos contra. Votaram contra, os vereadores Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB e Luiz Augusto Silva - DEM. Veto parcial ao art. 91, aprovado 
com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto contra. Votou contra, o vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB. Veto parcial ao art. 94, aprovado com 8 (oito) 
votos a favor e 2 (dois) votos contra. Votaram contra, os vereadores Luiz Augusto 
Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Veto parcial ao art. 102, 
aprovado com 10 (dez) votos. Veto parcial ao art. 113, rejeitado com 9 (nove) votos 
contra e 1 (um) voto a favor. Votou a favor, o vereador Vilmar Maccari - PDT. 
Veto parcial ao art. 120, rejeitado com 9 (nove) votos contra e 1 (um) voto a favor. 
Votou a favor, o vereador Vilmar Maccari - PDT. Veto parcial ao art. 131, rejeitado 
com 10 (dez) votos contra. Veto parcial ao art. 134, rejeitado com 9 (nove) votos 
contra e 1 (um) voto a favor. Votou a favor, o vereador Vilmar Maccari - PDT. 
Veto parcial ao art. 153, aprovado com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro) votos 
contra. Votaram contra, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollono 
Machado - PMDB. Veto parcial ao art. 163, aprovado com 6 (seis) votos a favor e 4 
(quatro) votos contra. Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PPS, 
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollono 
Machado - PMDB. Na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2011, os 
vereadores Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
votaram à favor do referido projeto, com justificativa. O vereador Laurindo Cesa -
PSDB, justificou seu voto de que aguarda a Redação Final do referido Projeto de 
Decreto Legislativo, para votação em plenário. O vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, justificou seu voto informando sua preocupação com os 
trabalhadores do transporte de aluguel, especificamente os que trabalham na área 
rural que, ao seu entender, com a aprovação dos vetos do Executivo, foram 
prejudicados. Finda a ordem do dia, foi deixado espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram o uso da palavra os vereadores Guilherme Sebastião Silverio￾PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Luiz Augusto Silva -
DEM, Laurindo Cesa- PSDB, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Valmir Tasca 
- DEM. O vereador Guilherme Sebastião Silverio- PMDB, teceu comentário sobre a 
aprovação do Projeto de Lei nº 95/2011, Mensagem nº 79/2011, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.190.000,00 (um 
milhão, cento e noventa mil reais), e solicitou ao Executivo que apoie as 
modalidades de esporte amador existentes no município, em especial a 
modalidade do Basquete. Os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT, 
mprimentaram o Executivo e o Legislativo Municipal pelo árduo e bom 
abalho desenvolvido em relação ao Projeto de Lei nº 134/2010, Mensagem nº 
2/2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Rua Ararigbóia, 491 Fone·. (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
7 
<íj1~~átY~~$~ Estado do Paraná 
Branco, estabelece normas gerais e específicas. O vereador Osmar Braun Sobrinho 
- PR, salientou que deverá ocorrer uma fiscalização rígida para cumprir a lei 
imposta pelo Projeto de Lei nº 134/2010, Mensagem nº 102/2010, que institui a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas 
gerais e específicas seja cumprida. Ainda reiterou o pedido do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio- PMDB, sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 
95/2011, Mensagem nº 79/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ l.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), e 
·também reivindicou ao Executivo que de maior apoio e atenção às modalidades de 
esporte amador no município, em especial ao xadrez. O vereador Valmir Tasca -
DEM, salientou que a discussão feita no o Projeto de Decreto Legislativo nº 
3/2011, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, que dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 134/2010, 
Mensagem nº 102/2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas, é importante 
para que possa se chegar a um entendimento entre Executivo, Legislativo e a 
população. Finalizou, agradecendo aos moradores do Bairro Planalto, que nos dias 
21 e 22 de maio de 2011, receberam os peritos judiciais do Estado do Paraná, que 
fizeram um trabalho de pericia em mais de oitenta casas no referido Bairro, para 
analisar as casas que devem ser indenizadas, referente a processo que está em 
andamento desde o ano de 2001, em decorrência da baixa qualidade do material 
utilizado na construção das casas. Não havendo mais vereadores interessados em 
fazer o uso da palavra no espaço destinado às explicações pessoais, o Presidente 
Claudemir Zanco - PPS, deu a palavra ao Prefeito, Senhor Roberto Salvador 
Viganó. O Prefeito Roberto Salvador Viganó, cumprimentou os vereadores, os 
servidores do município e demais presentes na sessão ordinária. Agradeceu o 
apoio dos vereadores, relatando que tem a confiança em poder contar com a 
colaboração desta Casa de Leis, visando o bem-estar do Município de Pato Branco, 
sem influência partidária. Lembrou que nesta sessão, a democracia foi exercida e 
as decisões serão respeitadas, dessa forma informou que após a lei ser sancionada, 
a mesma será rigorosamente cumprida. Por fim, agradeceu aos servidores 
municipais pelo empenho e dedicação em prol do município de Pato Branco. Não 
havendo nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.cor.br 
~d,nuucvJk~«#a/~g;~f$uuu-P Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2011. 
Brum Longhi - PRB 
B 
William CezliN'ollonio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranCo.com.br