sessao nº 37

ATA Nº 40/2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2011, com inicio às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2011, contando com a presença e participação dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a presidência 
do vereador Claudemir Zanco - PPS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Prosseguindo, o vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PR, fez a leitura da ata nº 39/2011, da Sessão Extraordinária do dia 
14 (quatorze) de junho de 2011, a qual foi aprovada por unanimidade pelos 
vereadores. Em seguida, foi feita a leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
119/2011, datado de 9 de junho de 2011, assinado pela Promotora de Justiça, Doutora 
Silvana Cardoso Loureiro, informando da existência do Procedimento Preparatório nº 
0105.11.000089-7, que investiga a adequação da oferta de vagas na Educação Infantil, 
em especial, na faixa etária de quatro e cinco anos de idade, no município de Pato 
Branco e recomenda que, durante os debates nessa Casa de Leis sejam discutidas as 
metas pertinentes ao incremento do número de vagas nas unidades públicas de 
educação infantil, bem como, a construção, ampliação e reforma dos centros de 
educação infantil, e correspondentes verbas para a garantia de seu efetivo 
funcionamento, inclusive com emendas que estiverem no campo do Poder 
Legislativo. Convite enviado pela Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná -
(Acampar), para participar de Curso sobre Funções do Poder Legislativo, Atuação 
Legislativa, Processo e Técnica Legislativa, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 
que será realizado nos dias 15, 16 e 17 de junho de 2011, o evento acontecerá na 
Faculdade FACEL - Curitiba/PR. Convite enviado pela Rede de Ensino Luiz Flávio 
Gomes - LFG, para participar da aula especial sobre a Nova Lei das Prisões, que será 
realizado no dia 17 de junho de 2011, às 16 horas, o curso acontecerá na Rua 
Tocantins, nº 2.352, 1° andar, Centro. Neste momento, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, agradeceu a presença dos Jovens 
Vereadores, do Parlamento Jovem Pato-branquense: Adrieli Fermino Nunes; Luiz 
Felipe Panozzo; Marlon Felipe Guimarães e Milena Fernanda Francio. Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais e reiterando 
requerimentos anteriores deste Legislativo, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
inclusão na lista das ruas a receberem nova pavimentação asfáltica, a Rua José Cattani, 
trecho entre as esquinas com as Ruas Tapir e Itabira, no Bairro Bancários. Do vereador 
Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do departamento 
competente, seja informado a esta Casa de Leis no que se refere à Ação Popular, 
Processo nº 5.921/2010, onde o Município de Pato Branco é parte de andada o 
exposto a seguir: informar/apresentar o Ato Administrativo que c 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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respectiva anulação, revogação ou suspensão do Edital de Concorrência Pública nº 
38/2009 e/ou apresentar o respectivo Ato Administrativo que comprove a anulação, 
revogação ou suspensão do contrato celebradoentre a empresa Eliseu Kopp 
Tecnologia LTDA e o Município de Pato Branco; informar/apresentar qual 
providência será tomada no que se refere ao julgado da Ação Popular nº 5921/2009 
(Publicação DJ 0032/2011 de 13/06/2011). Solicita tais informações com amparo no 
Princípio da Publicidade da Administração Pública e também atendendo aos ensejos 
dos munícipes, pois a questão supracitada gerou diversas reuniões e discussões 
perante a instalação dos respectivos dispositivos eletrônicos no Município de Pato 
Branco. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, para 
que este emita parecer ao Projeto de Lei nº 190/2010, de autoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, que tem por objetivo instituir normas e 
procedimentos para a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e 
destinação final de lixo tecnológico no Município de Pato Branco. Solicita tal 
informação para emissão do parecer da Comissão de Justiça e Redação desta Casa de 
Leis. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, para 
que este emita parecer ao Projeto de Lei nº 60/2011, de autoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, que tem por objetivo instituir a Política Municipal 
de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preservação 
e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos 
Recursos Hídricos no Município de Pato Branco. Solicita tal informação para emissão 
do parecer da Comissão de Justiça e Redação desta Casa de Leis. Do vereador Valmir 
Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal através do departamento competente, solicitando que o 
mesmo determine a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que viabilize a 
poda de três árvores na Rua Visconde Tamandaré, ao lado do nº 1090. A solicitação é 
dos moradores das proximidades, que reclamam que nestas árvores existem ninhos 
de morcegos e recentemente existiram ataques dos morcegos contra as pessoas que 
utilizavam as sacadas dos prédios do Conjunto Habitacional Alexandre, o qual é 
localizado nas proximidades destas árvores. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, (Rua 
Tapir, nº 1149 - CEP: 85.501-300, Centro, Pato Branco - PR), reiterando para que o 
mesmo passe a entregar correspondências nas Ruas Elena Braun, Vitorio Mattielo, 
Nicanor Baccin, Octaviano Marcante e Leduir Viganó, localizadas no Bairro São Luís. 
Conforme a Portaria nº 311/98, Art. 4: a distribuição em domicílio será garantida 
quando atendida as seguintes condições: I - Os logradouros devem estar oficializados 
junto à Prefeitura Municipal e com placa indicativa do nome; II - Os imóveis possuam 
numeração indicativa oficializada pela Prefeitura e caixa receptora de 
correspondência, localizada na entrada; III - A numeração dos imóveis obedeça a 
critérios de ordenamento crescente, sendo um lado do logradouro par e outro ímpar; e 
IV - Os locais a serem atendidos ofereçam condições de acesso e segurança de modo a 
garantir a integridade física do carteiro e dos objetos postais a serem distri 'dos. 
Sendo que essa comunidade obedece a todas as condições descritas acima, p 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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para que o processo seja ágil, para que a mesma venha a ser atendida pela Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. O mesmo pedido já havia sido feito através 
do oficio nº 385/2010, de 31 de agosto de 2010, e até então não foi atendido. Dos 
vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Wiliam Cezar Polónio 
Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Instituto de Pesquisas e 
Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB) e a Secretaria de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos (SEOSP) de Pato Branco (Rua Caramuru, nº 271, Centro), para emitir 
Parecer Técnico sobre a viabilidade do Projeto de Lei nº 59/2011, de autoria do 
vereador William Cesar Polónio Machado - PMDB, que dispõe sobre o uso dos 
espaços públicos (das calçadas), garantindo sua destinação prioritária para a 
circulação de pessoas e a convivência social, do Município de Pato Branco e dá outras 
providências, conforme Parecer preliminar do Departamento Jurídico da Câmara 
Municipal. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado 
- PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Senhor Sérgio Souza - PMDB, Senador da República, pelo Estado do Paraná, 
parabenizando-o pelo posto de representante do povo paranaense no congresso 
nacional. Desejando, que o nobre senador possa defender com galhardia os interesses 
do Paraná. Justifica-se a solicitação, por considerarmos um ganho ao Estado com a 
ascensão de uma liderança paranaense no cenário nacional. Dos vereadores membros 
da Comissão de Políticas Públicas, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo análise e 
posteriormente emita parecer sobre o Projeto de Lei nº 80/2011, de autoria do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da 
carne de peixe na merenda escolar das escolas municipais no Município de Pato 
Branco. Por determinação expressa da Lei Orgânica do Município de Pato Branco: Art. 
107, o dever do Poder Público, dentro das atribuições que lhe são conferidas, será 
efetivado mediante a garantia de: inciso IV - atendimento ao educando no ensino pré￾escolar, fundamental e especial, através de programas suplementares de material 
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Esta solicitação se faz 
necessária para melhor análise e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 
80/2011. Dos vereadores William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Presidente); Luiz 
Augusto Silva - DEM (Relator) e Vilmar Maccari - PDT (Membro), membros da 
Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 44, de 30 de 
novembro de 2010, com alteração dada pela Portaria nº 9, de 17, de março de 2011, 
com o objetivo de apurar e investigar eventuais irregularidades na contratação de 
pessoal através de Recibo Pagamento de Autônomo (RPA), efetuada pela 
Administração Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
nova prorrogação de prazo, por mais 15 (quinze) dias, paraanálise do Relatório 
emitido pelo vereador Luiz Augusto Silva, relator da Comissão Especial de Inquérito, 
datado de 14 de junho de 2011, por todos os membros da CEI. Dos vereadores Nelson 
Bertani - PDT (Presidente); William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Relator) e 
Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída . 
através da Portaria nº 10, de 17 de março de 2011, com o objetivo de apurar e 
investigar suposto ato - de improbidade -administra-tiva cometid-a pelo\\efeito / 
Rua Arangbó1a, 491 Fone (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel 
celebrado entre o Município de Pato Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo nova prorrogação de prazo, por 
15 (quinze) dias, para que a Comissão apresente relatório conclusivo sobre os 
trabalhos a serem realizados, tendo em vista que o relatório apresentado pelo relator 
não foi aprovado pelos demais membros da Comissão Especial de Inquérito. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, foi lido e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o 
seguinte Projeto de Lei: nº 133/2011, Mensagem nº 106/2011 (regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). Prosseguindo o Presidente da Câmara Municipal, 
vereador Claudemir Zanco - PPS, deu a palavra ao vereador Luiz Augusto Silva -
DEM, inscrito no Grande Expediente, que comentou sobre o cancelamento do contrato 
nº 1725/2009/GP, firmado entre a empresa Eliseu Kopp e a Prefeitura de Pato Branco, 
através do Edital de Concorrência nº 38/2009 - Processo nº 406/2009, que tinha por 
objetivo a contratação de empresa para fornecimento de equipamentos para fiscalização 
de trânsito através do registro de imagens e gerenciamento dos dados gerados. O vereador 
Luiz Augusto Silva - DEM, iniciou seu pronunciamento demonstrando algumas 
proposições encaminhadas pelos vereadores ao Executivo Municipal, desde o ano de 
2009, solicitando informações sobre o estudo técnico referente aos critérios de 
implantação da fiscalização eletrônica e a cópia da licitação com a empresa Eliseu 
Kopp Tecnologia LTDA. Relembrou, que no dia 24 Fevereiro de 2011, o vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, questionou o contrato assinado pelo 
Município de Pato Branco e a empresa Eliseu Kopp Tecnologia LTDA, que 
implantaria o monitoramento de trânsito em diversas vias públicas da cidade, onde 
solicitou que o Executivo Municipal providenciasse o cancelamento do Contrato nº 
1725/2009/GP. Observou, que no dia 16 de março de 2011, após a reportagem 
divulgada no programa exibido pela Rede Globo de Televisão, "Fantástico", em 13 de 
março de 2011, cujo título é "Máfia das multas e lombadas eletrônicas fatura R$ 2 bi por 
ano", a Prefeitura Municipal anunciou o cancelamento do contrato com a empresa 
Eliseu Kopp Tecnologia LTDA. Na sequência, pontuou que no dia 16 de julho de 2010, 
o Senhor Adam Haas, impetrou uma ação popular em face do Município de Pato 
Branco e a empresa Eliseu Kopp Tecnologia LTDA, alegando a nulidade do Edital de 
Concorrência Pública nº 38/2009 e elucidou que, no dia 13 de junho 2011, a ia Vara 
Cível da Comarca de Pato Branco julgou o mérito da Ação Popular impetrada pelo 
Senhor Adam Haas, declarando a nulidade do contrato de edital e atos decorrentes do 
contrato. O vereador Luiz Augusto Silva - DEM; salientou que o mérito foi julgado, 
em detrimento da não apresentação de nenhum ato administrativo (cancelamento) 
realizado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco. Dessa forma finalizou, fazendo 
alguns questionamentos ao Executivo Municipal: o município realizou algum ato 
administrativo? Em caso afirmativo, porque não apresentou o mesmo ao Judiciário? A 
referida empresa solicitará ressarcimento, indenização pela quebra de contrato? O 
Município de Pato Branco vai recorrer da decisão judicial sobre a nulidade do edital e 
contrato? Após o pronunciamento do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no . rande 
Expediente, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o o da 
palavra, os vereadores William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB; 
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Braun Sobrinho, líder do PR e Nelson Bertani, líder do PDT. O líder do PMDB, 
vereador William Cezar Pollonio Machado, proferiu comentário sobre o aumento na 
tarifa do vale-transporte em Pato Branco, salientando que o Executivo Municipal 
implantou medidas para a melhoria das condições do transporte público na cidade 
para que o mesmo fluísse dentro da normalidade, contudo, segundo o vereador, ainda 
não foi possível sentir os reflexos na melhoria do preço do vale-transporte. O líder do 
PR, vereador Osmar Braun Sobrinho, comentou sobre o lançamento da campanha 
"Natal em Pato Branco. Seu melhor presente". Promovida pelo Sindicato Patronal do 
Comércio Varejista de Pato Branco e Região (Sindicomércio), Associação Comercial e 
Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Associação Regional de Supermercados do 
Sudoeste (Apras Sudoeste), Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e Conselho da 
Mulher Empresária e Executiva, a campanha tem o apoio da Prefeitura de Pato Branco 
e da Câmara Municipal, com o lançamento realizado no dia 13 de junho de 2011, no 
auditório do Sindicomércio de Pato Branco. O líder do PDT, vereador Nelson Bertani, 
explanou sobre o avanço no cascalhamento das estradas no interior do município de 
Pato Branco. Convidou os vereadores para prestigiarem a inauguração da Empresa 
Movix, que será realizada no dia 17 de junho de 2011, às 18 horas e 30 minutos, na 
Rua Tocantins, nº 1170, Bairro Industrial. Por fim, esclareceu a respeito da 
prorrogação do prazo para a entrega do relatório conclusivo da Comissão Especial de 
Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 10, de 17 de março de 2011, com o 
objetivo de apurar e investigar suposto ato de improbidade administrativa cometida 
pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de Comodato de bem 
imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto. 
Na sequência, a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, com a 
aprovação dos demais vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto 
de Lei nº 126/2011, Mensagem nº 103/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 119/2011, Mensagem nº 98/2011, que autoriza o Executivo 
Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$10.620,ll 
(dez mil, seiscentos e vinte reais e onze centavos). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 118/2011, 
Mensagem nº 97 /2011, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 98.993,72 (noventa e oito mil, novecentos e 
noventa e três reais e setenta e dois centavos). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 125/2011, 
Mensagem nº 101/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Finda a ordem do dia, foi 
dada a palavra ao Senhor Juarez Pilati, inscrito na Tribuna Livre, para falar sobre a 
reforma da piscina térmica da antiga Fundação de Esportes de Pato Branco (Fespato). 
O Senhor Juarez Pilati, demonstrou séria preocupação referente ao estado de 
abandono em que se encontra a antiga Fundação de Esportes de Pato Branco 
(Fespato). Questionou a respeito do encaminhamento do projeto de reforma o local 
proposto pelo Executivo Municipal de Pato Branco, ao Ministério dos E ortes 
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salientando que não existe nenhuma informação referente a este encaminhamento no 
referido Ministério. O Senhor Juarez Pilati, pontuou que o Ministério dos Esportes, 
nunca mediu esforços para concretizar a política social empregada pelo Governo e 
jamais colocou obstáculos para que o Município de Pato Branco recebesse verbas do 
Ministério dos Esportes. Finalizou, enfatizando que, se o Município encontra-se com 
verbas pendentes a receber junto ao Ministério dos Esportes, deve-se exclusivamente 
ao fato de não obedecer às exigências legais pertinentes. Após o pronunciamento do 
Senhor Juarez Pilati, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco -
PPS, informou que, conforme determina o artigo 135 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, o Projeto de Lei nº 20/2011, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
que denomina de '.'Estrada Municipal Antoninho Sebastião Viganó", a estrada vicinal 
que vai da Comunidade do Passo da Ilha até a Ponte do Rio Pato Branco, será 
arquivado, considerando que a comissão competente emitiu parecer contrário ao 
referido projeto. Prosseguindo, foi deixado espaço destinado às explicações pessoais. 
Fez o uso da palavra apenas o vereador Nelson Bertani - PDT. O vereador Nelson 
Bertani - PDT, teceu comentário a respeito do pronunciamento realizado pelo Senhor 
Juarez Pilati no espaço destinado à Tribuna Livre, desta sessão ordinária. Esclareceu 
que, nunca disse que o Diretório Municipal do PC do B de Pato Branco está colocando 
obstáculos para o Município de Pato Branco receber verbas do Ministério dos 
Esportes. Por fim, salientou que entende de extrema importância a reforma da antiga 
Fundação de Esportes de Pato Branco (Fespato), e reiterou que o Executivo Municipal 
está buscando recursos junto ao Ministério dos Esportes para essa reforma. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 15 de junho de 2011. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2011. 
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Osmar Braun Sobrinho - PR 
Vilmar Maccari - PDT 
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