sessao nº 42

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. ATA Nº 47/2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 6 (seis) dias do mês de julho de 2011, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2011, contando com a presença e participação dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do veniador Claudemir Zanco - PPS, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. Prosseguindo, o vereador Osmar Braun Sobrinho -
PR, fez a leitura da ata nº 45/2011, da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de julho 
de 2011 e da ata nº 46/2011, da Sessão Extraordinária do dia 4 (quatro) de julho de 
2011, as quais foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Em seguida, foi 
feita a leitura das correspondências recebidas: ofício nº 1332/Gab-Casa Civil/PR, 
datado de 24 de junho de 2011, assinado pelo Chefe Interino do Gabinete da Casa 
Civil da Presidência da República, Senhor Carlos Carboni, informando 
encaminhamento do ofício nº 258/2011, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -:PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari 
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, ao Ministério da Justiça. 
Acórdão nº 778/2011, datado de 17 de maio de 2011, encaminhado pelo Presidente 
do Tribunal de Contas do Estado do ~araná, Senhor Artagão de Mattos Leão e 
pelo Relator, Senhor Thiago Barbosa Cordeiro, referente ao Processo nº 127913/10, 
relativo à Prestação de Contas da Câmara Municipal de Pato Branco, do exercício 
financeiro de 2009, informando que a análise da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, realizada pela Diretoria de Contas Municipais - DCM, através da 
instrução nº 1504/10-DCM, concluiu que as contas estão regulares. Comunicado nº 
CM 46549/2011, datado de 22 de junho de 2011, assinado pelo Presidente do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Senhor Daniel Silva 
Balaban, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a 
execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no 
valor de R$ 53.724,00 (cinquenta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais). 
Comunicados nº CM 54079/2011; nº CM 54080/2011; nº CM 54081/2011; nº CM 
54082/2011; nº CM 54083/2011; nº CM 54084/2011; nº CM 54085/2011; nº CM 
54086/2011; nº CM 54087/2011; nº CM 54088/2011; nº CM 54089/2011; nº CM 
54090/2011; nº CM 54091/2011; nº CM 54092/2011; nº CM 54093/2011; nº CM 
54094/2011; nº CM 54095/2011; nº CM 54096/2011; nº CM 54097 /2011; nº CM 
54098/2011; nº CM 54099/2011; nº CM 54100/2011; nº CM 54101/2011; nº CM 
54102/2011; nº CM 54103/2011; nº CM 54104/2011; nº CM 54105/2011; nº CM 
54106/2011; nº CM 54107 /2011 e nº CM 54108/2011, datado de 29 de junho de 
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2011, assinado pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação (FNDE), Senhor Daniel Silva Balaban, informando a liberação de 
recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Correspondência enviada pelo 
vereador Nelson Bertani - PDT, encaminhando projeto da construção do 
Complexo Esportivo de Pato Branco e cópia das Propostas encaminhadas ao 
Sistema de Gestão de Convênios (Siconv), referente a construção do referido 
complexo. Convite enviado pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Salvador 
Viganó, através da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para 
participar da inauguração das Academias da Terceira Idade (ATI), que será 
realizado dia 7 de julho de 2011, às 9 horas e 30 minutos no Teatro Municipal 
Naura Rigon e às 11 horas no Bairro Industrial. Convite enviado pela União das 
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, para participar do Coquetel 
de apresentação·das Rainhas dos Bairros, que será realizado rto dia 8 de julho de 
2011, no Parque de Exposições de Pato Branco, no Auditório Caetés, às 20 horas. 
Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. 
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que 
através do departamento competente, realize a instalação de um parquinho para 
as crianças da Escola Municipal Antonio Cadorin. Reconhecemos e enaltecemos o 
excelente trabalho desenvolvido pela referida escola junto às crianças, portanto, a 
instalação de um parquinho promoverá ainda mais os bons resultados na 
aprendizagem dos alunos. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, na qualidade de relator do Projeto de Lei nº 
59/2011, de autoria do vereador Wiliam Cezar Pollonio Machado - PMDB, que 
dispõe sobre o uso dos espaços públicos· (das calçadas), garantindo sua destinação 
prioritária para a circulação de pessoas e a convivência social, do Município de 
Pato Branco e dá outras providências, solicitando ampliação do prazo para a 
emissão do respectivo parecer ao projeto acima citado, face à existência de outro 
projeto de lei idêntico em tramitação no Legislativo Municipal. Do 'vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 117 /2011, de sua autoria, que 
dispõe sobre a prorrogação de prazo de vigência da Lei nº 3392, de 24 de junho de 
2010, pois o projeto de lei não esteve apto para apreciação em plenário em tempo 
hábil tornando sem efeito caso fosse aprovado. O vereador proponente estará 
apresentando, em conjunto, um novo projeto com o mesmo teor para ser 
deliberado por esta Casa de Leis. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, viabilize o 
estudo para proporcionar maior segurança aos transeuntes e condutores de 
veículos no cruzamento da Rua Presidente Juscelino, esquina com a Avenida Tupi, 
no Bairro São Roque. Justifica-se o pedido, tendo em vista, que o trajeto é 
diariamente utilizado por estudantes dos Bairros São Cristovão e São Roque que 
se dirigem ao Colégio Estadual Carlos Gomes. Dentro desse conte,o, o
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atendimento desta proposição é de fundamental importância para a segurança dos 
motoristas e pedestres que diariamente utilizam essa rua deste progressista bairro 
de nossa cidade. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo 
Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT, relatores designados por suas respectivas 
comissões para emitirem parecer ao Projeto de Lei nº 144/2011, (Consórcio 
Intermunicipal da Rede de Urgências, do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR), 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do seu 
departamento competente emita esclarecimentos e informações técnicas e 
administrativas complementares sobre o número, as formas de provimento e a 
remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por 
tempo determinado para atender a ,necessidade temporária de excepcional 
interesse público, conforme recomendações do parecer jurídico da Câmara 
Municipal. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir 
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz 
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie com a maior brevidade possível, a colocação de um semáforo na 
esquina das Ruas Tapajós com Tapir, no Centro. Devido à grande movimentação 
de veículos e pedestres neste cruzamento da área central de nossa cidade, ocorrem 
constantemente acidentes e atropelamentos, como é o caso do pedestre de 69 
(sessenta e nove) anos, que foi atropelado no dia 5 de junho de 2011, e sofreu 
ferimentos, foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros, sendo encaminhado ao Pronto 
Atendimento Municipal. A medida visa evitar este tipo de ocorrências, uma vez 
que os pedestres poderão observar através do semáforo se podem ou não 
atravessar a rua. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Neste 
momento, o Presidente da Câmara Mmlicipal; vereador Claudemir Zanco - PPS, 
agradeceu a presença da Jovem Vereadora, do Parlamento Jovem Pato￾branquense: Adrieli Fermino Nunes. Dando continuidade, não havendo novos 
projetos para serem lidos, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir 
Zanco - PPS, deu a palavra ao vereador Luiz Augusto Silva - DEM, inscrito no 
Grande Expediente. O vereador Luiz Augusto Silva - DEM, explanou a respeito 
da conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instituída 
através da Portaria nº 44, de 30 de novembro de 2010, alterada pela Portaria nº 9, 
de 17 de março de 2011, com o objetivo de apurar e investigar eventuais 
irregularidades na contratação de pessoal através de Recibo Pagamento de 
Autônomo (RP A), efetuada pela Admiilistração Municipal. Segundo o vereador 
Luiz Augusto Silva - DEM, conclui-se que não existe nenhum elemento que 
caracteriza excepcionalidade que justifique elevado interesse público para 
contratação temporária. Observa-se nos autos que a contratação de pessoal 
ocorreu de forma ilegal e descumprindo o Termo de Ajuste de Conduta - T AC, 
firmado entre o Ministério Público e o<Executivo Municipal de Pato Branco, no 
mês de maio, no ano de 2007, onde d município se comprometeu a c\ratar 
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exclusivamente via Concurso Público, bem como abster-se de admitir pessoal para 
o desempenho de atividades permanentes. Como o Executivo Municipal não o fez, 
ocorreu assim à violação aos princípios da Administração Pública. Sendo assim, 
esta prática de contratação de motorista, serviços gerais, limpeza pública, 
produção de flores, eletricista e vigias, é um modelo contínuo e irregular 
caracterizando a pessoalidade das contratações e ferindo princ1p10s 
constitucionais. Após o pronunciamento do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, 
no grande expediente, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram o uso da palavra, os vereadores Clatidemir Zanco, líder do PPS; Luiz 
Augusto Silva, representando a liderança do DEM; William Cezar Pollonio 
Machado, líder do PMDB; Nelson Bertani, líder do PDT e Vilmar Maccari, líder do 
governo. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir 
Zanco - PPS, passou a Presidência ao Vice-Presidente, vereador Vilmar Maccari -
PDT, para que pudesse fazer o uso da palavra no espaço destinado às lideranças 
partidárias. O líder do PPS, vereador Claudemir Zanco, comentou sobre a 
capacitação para a Implantação da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de 
Violência, que está sendo realizada entre os dias 6, 7 e 8 de julho de 2011, na 
Faculdade de Pato Branco - FADEP e parabenizou a vereadora Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB que está participando deste evento. Informou que o Prefeito, 
Roberto Salvador Viganó, realizou a contratação de um médico clínico geral para 
prestar atendimento junto ao Posto de Saúde do Bairro São Cristóvão, conforme 
solicitação feita através do ofício nº 294/2011, de 27 de junho de 2011. Em seguida, 
explanou a respeito da Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco nº 1/2011, que modifica a redação dos §§ 1º e 2° do artigo 13 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, e informou que essa proposta é necessária, 
tendo em vista, a regularização da Lei Orgânica do Município, em adequação ao 
novo texto constitucional. Salientou, que neste momento a Casa não está 
discutindo o aumento do número de vereadores, e esclareceu que a matéria deverá 
voltar à discussão e votação no ano de 2012, para então, debater o aumento, 
redução ou manutenção do número de vereadores. Por fim, comentou sobre o 
programa transmitido pela Rádio Itapuã, que segundo o vereador Claudemir 
Zanco - PPS, na manhã deste dia 4 de julho, fez críticas aos vereadores do 
Município de Pato Branco, em relação à alteração do número de cadeiras no 
Legislativo Municipal. A líder do PRB, vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi, 
comentou sobre a capacitação para a Implantação da Rede de Atendimento à 
Mulher em Situação de Violência, que está sendo realizada entre os dias 6, 7 e 8 de 
julho de 2011, na Faculdade de Pato Branco - FADEP. Os vereadores William 
Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB; vereador Valmir Tasca, líder do DEM e 
Nelson Bertani, líder do PDT, explanaram a respeito da Proposta de Emenda a Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco hº 1/2011, que modifica a redação dos§§ 
1° e 2º do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. Ressaltaram que· 
o trabalho do vereador é de fiscalizar e legislar, evidenciando que muitas vezes os 
vereadores são taxados como responsáveis pelos problemas do município. Por 
fim, comentaram sobre o programa trarismitido pela Rádio Itapuã, que na,nh UJA 
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deste dia 4 de julho, segundo os nobres edis, fez críticas aos vereadores do 
Município de Pato Branco, em relaçãq à alteração do número de cadeiras no 
Legislativo. Após o espaço das lideranças partidárias, foi dada a palavra ao Senhor 
Alex Novello, convidado pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Wiliam Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, através do ofício nº 73/2011, datado de 1º de março de 2011, 
para comentar sobre o aniversário de 75 anos de fundação da Empresa Lavoura 
Indústria Comércio Oeste S/ A, comemqrado neste ano de 2011. O Senhor Alex 
Novello, iniciou seu pronunciamento comentando sobre a história do Grupo 
Lavoura S/ A,que iniciou suas atividades no ano de 1935, no Município de Pato 
Branco, idealizado pela Família Parzianello. Destacou que, desde sua concepção, 
atua em diversos segmentos mercadológicos e atualmente presta seus serviços nos 
segmentos de cereais, insumos agrícolas, sementes, padronização de cereais, 
armazenagem, e recentemente iniciou suas atividades no ramo de edificações 
industriais. Salientou que o Grupo Lavoura S/ A, tem o compromisso de fornecer o 
melhor em qualidade, atendimento e distribuição de riquezas para nossa terra e, 
dessa forma, tem sua história consolidada há 75 anos e uma imagem reconhecida 
perante seus clientes e colaboradores. Finalizou, agradecendo o convite e 
afirmando que o Grupo Lavoura S/ A sente-se honrado pela oportunidade. Na 
sequência, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos 
trabalhos, passou-se a apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei 
nº104/2011, Mensagem nº 86/2011, que autoriza doação de imóvel à empresa 
Reciclados Grandes Lagos Ltda. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
121/2011, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina de 
"Arzelino Constantino (Brizola)", Praça localizada no Bairro Industrial. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
Projeto de Lei nº 123/2011, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e 
Nelson Bertani - PDT, que denomina estrada municipal de "Pioneiro Nelson 
Chioquetta". Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o Projeto de Resolução nº 6/2011, de autoria dos vereadores 
Nelson Bertani - PDT (Presidente), William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
(Relator) e Valmir Tasca - DEM (Membro), que aprova o relatório final e as 
conclusões da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 10, de 17 
de março de 2011. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) voto contra, o Projeto de Lei nº 80/2011, de 
autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
inclusão da carne de peixe na merenda escolar nas escolas municipais do 
Município de Pato Branco.Votou contra: Vilmar Maccari - PDT. Os vereadores 
Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, votaram com justificativa. O 
vereador Nelson . Bertani - PDT, justificou seu voto a favor, sugerindo a 
apresentação de emenda, para a segunda discussão e votação, cujo propósito é 
inclusão da carne de peixe na merenda escolar nas escolas munic\" ais d
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Município de Pato Branco, no mm1mo uma vez por mês. O vereador Vilmar 
Maccari - PDT, justificou seu voto contra,considerando parecer contrário emitido 
pela Comissão de Políticas Públicas ao referido projeto de lei. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
Projeto de Lei nº 137 /2011, Mensagem nº 111/2011, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e 
setenta e seis mil reais). Rejeitado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 5 (cinco) votos contra e 4 (quatro) votos a favor, o Projeto de 
Resolução nº 5/2011, de autoria dos vereadores William Cezar Pollonio Machado 
- PMDB (Presidente), Luiz Augusto Silva - DEM (Relator) e Vilmar Maccari - PDT 
(Membro), que aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de 
Inquérito instituída pela Portaria nº 44, de 30 de novembro de 2010. Votaram 
contra: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor: 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco nº 1/2011, de autoria dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que modifica a 
redação dos §§ 1° e 2º do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
Finda a ordem do dia, foi deixado espaço destinado às explicações pessoais. Não 
havendo vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 6 de julho de 2011. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 6 de julho de 2011. 
William Cezàiil911onio Machado - PMDB 
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