sessao nº 45

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ATA Nº 51/2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1° (primeiro) dia do mês de agosto de 2011, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2011, contando com a presença e participação dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Claudemir Zanco - PPS, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feito pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. A seguir, foi feito 
um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do Art. 89 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco " PPS, pelo falecimento da 
Senhora Oliria Ramires de Mello. Prosseguindo, o 2° Secretário, vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PR, fez a leitura da ata nº 50/2011, da Sessão Extraordinária do 
dia 14 (quatorze) de julho de 2011, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausente o vereador Luiz Augusto Silva - DEM. Em seguida, 
foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 382/2011/GP, datado 
de 20de julho de 2011, assinado pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Salvador 
Viganó, comunicando veto total ao Projeto de Lei nº 112/2011, de autoria do 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que Institui o Programa 
Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências. Ofício nº 
388/2011-GP, datado de 27 de julho de 2011, assinado pelo Prefeito de Pato 
Branco, Senhor Roberto Salvador Viganó, em atendimento a legislação vigente, 
encaminha para apreciação dessa Casa de Leis, Balancete Financeiro, 
Demonstrativo da Receita e Despesa, Demonstrativo da Dívida Fundada, 
Demonstrativo da Dívida Flutuante, Plano de Contas, Balancete da Receita 
Mensal, Empenhos Emitidos, Empenhos Anulados e Balancete de Despesa 
Mensal, desta Municipalidade, referente aos meses de março e abril de 2011. Ofício 
nº 983/2011/GS, datado de 29 de julho de 2011, enviado pelo Secretário de Estado 
da Administração e da Previdência, Senhor Luiz Eduardo Sebastiani, em resposta 
ao ofício nº 304/2011, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva- DEM. Ofício nº 
71/2011, datado de 26 de julho de 2011, assinado pelo Presidente da Associação 
das Câmaras Municipais de Sudoeste do Paraná Microrregião 14 (Acamsop/M￾14), Senhor Almir Maciel Costa, para participar da viagem a Brasília, que 
acontecerá nos dias 22 a 24 de agosto de 2011. Ofício nº 2860/2001/SR Oeste PR, 
datado de 30 de junho de 2011, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
comunicando que o Ministério da Saúde, por intermédio da Caixa Econômica 
Federal, procedeu a alteração por Aditivo Contratual, referente ao prazo de \\ 
vigência do Contrato de Repasse nº 0265747-10/2008 - MS -ATENÇÃO BÁSICA 
EM SAÚDE, que fica alterado para 5 outubro de 2011. Ofício nº 3040/2011/SR 
Oeste PR, datado de 12 de julho de 2011, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
comunicando Crédito de Recursos Financeiros do Orçamento Geral da União, sob 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná \ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~"" 
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bloqueio, em 12 de julho de 2011, no valor de R$ 99.347,60 (noventa e nove mil, 
trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), atinente ao Contrato de 
Repasse nº 0278406-63/2008, referente ao Programa Gestão da Política de 
Desenvolvimento sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto 
Obras de Infraestrutura urbana. Ofício Circular Externo nº 45/2011, datado de 22 
de junho de 2011, assinado pelo Diretor Executivo do Fundo Nacional de 
Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 
Senhor Antonio José Gonçalves Henriques, comunicando a transferência de 
recursos financeiros destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada, 
no valor total de R$ 32.420,42 (trinta e dois mil, quatrocentos e vinte reais e 
quarenta e dois centavos). Ofício datado de 6 de janeiro de 2011, assinado pelo 
Presidente da Fundação de Assistência e Lazer ao Trabalhador - FAT, Senhor 
Orlando Ferreira de Jesus, encaminhando cópia da ata de eleição da mesa diretora 
do Conselho Diretor da Fundação do Trabalhador, bem como da criação do 
departamento de esportes que dirigirá o centro de treinamentos. Correspondência 
datada de 8 de julho de 2011, enviada pelo Conselheiro Relator do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, Senhor Hermas Eurides Brandão, em resposta ao 
ofício nº 251/2011,de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM. 
Comunicados nº CM 98949/2011; nº CM 98950/2011; nº CM 98951/2011; nº CM 
98952/2011; nº CM 98953/2011; nº CM 98954/2011; nº CM 98955/2011; nº CM 
98956/2011; nº CM 98957/2011; nº CM 98958/2011; nº CM 98959/2011; nº CM 
98960/2011; nº CM 98961/2011; nº CM 98962/2011; nº CM 98963/2011; nº CM 
98964/2011; nº CM 98965/2011; nº CM 98966/2011; nº CM 98967 /2011; nº CM 
98968/2011; nº CM 98969/2011; nº CM 98970/2011; nº CM 98971/2011; nº CM 
98972/2011; nº CM 98973/2011 e nº CM 98974/2011, datado de 14 de julho de 
2011, assinado pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação (FNDE), Senhor Daniel Silva Balaban, informando a liberação de 
recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado nº CM 125620/2011, 
datado de 19 de julho de 2011 e nº CM 134613/2011, datado de 21 de julho de 
2011, assinado pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação (FNDE), Senhor Daniel Silva Balaban, informando a liberação de 
recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Na sequência, foram lidos e deferidos 
os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que seja incluída 
no programa de pavimentação asfáltica das vias urbanas a Travessa Palmeira, no 
Bairro Industrial e a Rua Assis Brasil, no trecho entre as Ruas Roald Carraro e 
Manoel Ribas. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais e com fundamentos na Lei nº 3.271/2009, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do depàrtamento 
competente, providencie a colocação de lixeiras ao lado do ponto de embarque e 
desembarque do transporte coletivo urbano, situado na Rua Jaciretã esqui~com a 
Rua Arangbó1a, 491 - Fone (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná ~ site www camarapatobranco com br - e-ma1r· legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Rua Tocantins, Centro, atendendo solicitação da comunidade. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a colocação de placa de sinalização na 
esquina da Rua Perimetral Leste Urbana com o prolongamento da Rua Itabira, 
Bairro Cadorim, indicando que a rua com calçamento (Itabira) é a preferencial, 
atendendo solicitação da comunidade. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie o 
mais rápido possível os serviços de calçamento com pedras irregulares nas duas 
entradas de acesso ao Núcleo Escolar do Pavilhão e Capela da Comunidade de 
Passo da Ilha, atendendo solicitação dos pais, alunos, motoristas do transporte 
escolar, professores e de toda a comunidade. Do vereador Luiz Augusto Silva -
DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo junto ao 
Executivo Municipal, para que através do departamento competente, informe a 
esta Casa de Leis quanto foi gasto no concerto do veículo oficial da Prefeitura 
Municipal, danificado no dia 12 de julho de 2011, data em que ocorreu a 
Manifestação em frente à Prefeitura Municipal, contra os buracos nas ruas da 
cidade. Solicita tais informações, com amparo no Princípio da Publicidade da 
Administração Pública. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, comunicando a Mesa Diretora desta Casa de Leis, 
que não participará da Sessão Ordinária que será realizada no dia 1° de agosto de 
2011, tendo em vista, que estará em uma reunião de urgência, junto a Secretaria 
Estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, onde estará solicitando 
recursos para o Programa de Inovação do Município de Pato Branco. Por se tratar 
de assuntos de interesse do Município, solicita que a falta da referida Sessão seja 
abonada. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado às Senhoras Gema Rufatto, Elza Zocche, 
Terezinha Renosto, Hélia Vanz, Clarice da Rosa e Sônia Palauro (Rua Oswaldo 
Aranha, nº 498, CEP 85501-310, Sindicato dos Trabalhadores Rurais), 
parabenizando-as pela conquista dos primeiros lugares no 2º ConDelícias do Sítio 
- Concurso de Tortas Doces e Salgadas da Associação de Mulheres Rurais (AMR). 
No dia 28 de julho de 2011, dentro da programação da Festa do Agricultor, 
aconteceu o 2º ConDelícias do Sítio, organizado pela Associação· de Mulheres 
Rurais. Dentre as concorrentes da categoria de torta salgada, a classificação ficou 
da seguinte forma: 1° lugar: Gema Ruffato, 2° lugar: Elza Zocche, 3º lugar: 
Terezinha Renosto. Da categoria de torta doce: 1 º lugar: Hélia Vanz, 2º lugar: 
Clarice da Rosa e 3º lugar: Sônia Palauro. Parabéns a todas as concorrentes pela 
capacidade de desenvolver deliciosas receitas e pela participação no concurso. 
Pois, certamente contribuirão para o resgate da cultura rural do nosso município. 
Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando o pedido (\/"" 
da sinalização de duas vagas para estacionamento de pessoas portadoras de 
deficiência, uma em fren-te à Agência Bane-o do Brasil,_ localizada n-a Avenida ~i, 
Rua Ararigbó1a, 491 Fone· (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ' 
site www.camarapatobranco.com.br - e·mail. legislat1vo@camarapatobranco.com br 
nº 2581, Centro e a outra em frente ao Teatro Municipal Naura Rigon, localizada 
na Rua Jaciretã, nº 400, Centro. Do vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja 
realizadas melhorias na estrada rural, situada a 100 (cem) metros da localidade de 
Bom Retiro, a qual liga a estação de tratamento de esgoto (ETE) de uma empresa 
de coleta de esgotos domésticos, e que também atende a 8 (oito) moradias, 
inclusive ao transporte escolar. Justifica-se a solicitação, tendo em vista as 
péssimas condições em que esta a referida via, e os moradores aguardam a 8 
(meses) pelas melhorias. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, que 
informe a esta casa os seguintes itens com relação a medicamentos de uso 
contínuo, fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde: se foi suspenso o 
fornecimento para algum paciente; e se foi suspenso, qual o motivo; se o paciente 
precisa comprovar baixa renda para ter o direito de receber tal medicação; quanto 
foi gasto no ano de 2011 com esse tipo de medicamentos. Justifica-se a solicitação, 
tendo em vista, que alguns pacientes estão reclamando que foram excluídos do 
fornecimento desses medicamentos, sob alegação de corte de gastos na Secretaria 
Municipal de Saúde. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, encaminhe a esta 
Casa de Leis, cópia das notas fiscais, bem como do controle de recebimento de 
peças, com assinaturas do recebedor, fornecidas pela empresa Cinepel Comércio 
de Peças e Acessórios, para veículos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, no 
período de 2005 até os dias atuais. Justifica-se a solicitação, tendo em vista, 
possíveis falhas apresentadas na prestação de contas do segundo trimestre de 2011 
da Secretaria Municipal de Saúde. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à Senhora Leonira Tesser - Presidente do Conselho de Desenvolvimento 
Rural (Rua Caramuru, nº 271, CEP 85501-060, Prefeitura Municipal), 
parabenizando-a e estendendo os cumprimentos aos demais membros do 
Conselho e entidades organizadoras da Festa do Agricultor. O Dia do Agricultor 
foi celebrado no dia 28 de julho de 2011, com uma série de atividades durante a 
Festa do Agricultor. A programação, realizada no Centro Regional de Eventos 
iniciou às 9 horas, com uma missa sertaneja e com benção das sementes, e seguiu 
durante o dia, com almoço, recreações, oficinas, apresentações culturais e o 2º 
ConDelícias do Sítio - Concurso de Tortas Doces e Salgadas da AMR. Parabéns a 
todos os organizadores e colaboradores deste grandioso evento, seguramente este 
evento marcará o resgate das comemorações alusivas ao Dia do Agricultor no 
nosso município. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - ~ 
PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
Presidente e membros da Comissão Especial para exarar parecer ref~te a 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone. (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site· www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legistativo@camarapatobranco com br 
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3/2009, que revoga o contido no art. 
116 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, solicitando que seja enviada cópia 
do projeto em pauta à Associação dos Professores de Pato Branco, para que os 
mesmos possam se manifestar a respeito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal nº 3/2009, que revoga o contido no art.116 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco. Atendida a solicitação, esta Comissão Especial poderá 
dar continuidade à tramitação normal da referida Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal, para que através do 
departamento competente, verifique a possibilidade de implantação do Sistema de 
Manutenção de Veículos - SMV, no Município de Pato Branco. Este sistema 
originou-se na Companhia de Informática do Paraná - CELEP AR, e está sendo 
cedido aos Municípios que o requererem junto ao Governo do Estado. O SMV 
registra todas as etapas do processo, entre elas: abertura da solicitação do serviço, 
orçamento das oficinas mecânicas, tabela de preços das peças, conclusão do 
trabalho com a inclusão do número da nota fiscal e a geração do relatório de 
gastos. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores 
presentes. Em seguida, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes Projetos de Lei: nº 
150/2011, Mensagem nº 120/2011 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil 
reais); nº 151/2011, Mensagem nº 121/2011 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos 
e cinquenta mil reais); nº 152/2011, Mensagem nº 123/2011 (regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 506.567,64 (quinhentos e seis mil e quinhentos e sessenta e 
sete reais e sessenta e quatro centavos); nº153/2011, Mensagem nº 122/2011, que 
dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal 
de Pato Branco e dá outras providências; nº 154/2011, Mensagem nº 124/2011, que 
autoriza doação de imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda; nº 
155/2011, Mensagem nº 125/2011, que prorroga prazo para construir, previsto na 
Lei nº 3148, de 23 de abril de 2009; nº 156/2011, Mensagem nº 126/2011 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 104.740,00 (cento e quatro mil, setecentos e 
quarenta reais); nº 157 /2011, Mensagem nº 127 /2011, que autoriza doação de 
imóvel à empresa Indústria e Comércio de Implementos Agrícolas Turim Ltda; nº 
158/2011, Mensagem nº 128/2011 (regime de urgência), que autoriza conceder 
subvenção social ao Instituto Prosdócimo Guerra; nº 159/2011, Mensagem nº 
129/2011 (regime de urgência), que autoriza conceder subvenção social à 
Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM; nº 160/2011, Mensagem 
nº 130/2011 (regime de urgência), que autoriza conceder subvenção social a 
Entidade Remanso da Pedreira - REMAP; nº 161/2011, Mensagem nº 131/2011 0VJ'. 
(regime de urgência), que autoriza conceder subvenção social para o Centro de 
Recuperação de Toxicô-manos e Alcoóla-tras de Pa-to Branco -- SOS Vi'\ nº 
Rua Arangbóia, 491 Fone· (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ~ site· www camarapatobranco com br - e-mail. legislativo@camarapatobranco com br 
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~dmaM/~~~g,fry$~ Estado do Paraná 
162/2011, Mensagem nº 132/2011 (regime de urgência), que autoriza conceder 
subvenção social para o PROVOPAR - Ação Social de Pato Branco; nº 163/2011, 
Mensagem nº 133/2011 (regime de urgência), que autoriza conceder subvenção 
social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - AP AE e 
nº 164/2011, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que fixa percentual de 
distribuição de moradias populares para servidores públicos municipais. 
Prosseguindo, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o 
uso da palavra, os vereadores William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB; 
Arilde Terezinha Brum Longhi, líder do PRB; Vilmar Maccari, líder do governo; 
Osmar Braum Sobrinho, líder do PR; Nelson Bertani, líder do PDT; Valmir Tasca, 
líder do DEM e Claudemir Zanco, líder do PPS. O líder do PMDB, vereador 
William Cezar Pollonio Machado, parabenizou a TV Sudoeste e a Rede Celinauta 
de Comunicação pelas conquistas alcançadas no 8° Prêmio Ocepar de Jornalismo. 
Teceu comentário, sobre o veto total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 
112/2011, de sua autoria, que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal -
PMEF e dá outras providências. Finalizou, explanando sobre o pagamento de hora 
extra a alguns funcionários do Departamento de Trânsito de 'Pato Branco 
(Depatran). A líder do PRB, vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi, 
cumprimentou a imprensa nacional pelas denúncias sobre suposto 
superfaturamento de obras no Ministério dos Transportes. O líder do governo, 
vereador Vilmar Maccari - PDT, parabenizou a TV Sudoeste e a Rede Celinauta de 
Comunicação pelas conquistas alcançadas no 8° Prêmio Ocepar de Jornalismo. 
Proferiu comentário, em relação ao veto total do Executivo Municipal ao Projeto 
de Lei nº 112/2011, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras 
providências, e ressaltou que a educação é uma das prioridades da atual 
administração. O líder do PR, vereador Osmar Braun Sobrinho, lamentou as 
denúncias sobre suposto superfaturamento de obras no Ministério dos 
Transportes. Congratulou a TV Sudoeste e a Rede Celinauta de Comunicação 
pelas conquistas obtidas no 8° Prêmio Ocepar de Jornalismo. O líder do PDT, 
vereador Nelson Bertani, teceu elogios ao Senhor Enio Ruaro, Presidente da União 
das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, e a Senhora Marilene 
D. Colla, Diretora do Departamento Feminino, pela organização que vem sendo 
desprendida na realização do Concurso "Rainha dos Bairros" e, parabenizou 
também a Senhora Elenice Catafesta Smiderle, Presidente da Associação das 
Mulheres Rurais (AMR), pela organização do 2° ConDelícias do Sítio - Concurso 
de Tortas Doces e Salgadas, realizado no dia 28 de julho de 2011, na Festa do 
Agricultor.Felicitou a TV Sudoeste e a Rede Celinauta de Comunicação pelas 
conquistas alcançadas no 8° Prêmio Ocepar de Jornalismo.Em seguida, comentou 
sobre a realização do III Congresso Nacional de Técnicos Agrícolas, que foi 
realizado na cidade de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, entre os dias 26 de 
julho a 1° de agosto de 2011. Por fim, explanou sobre o veto total do Executivo 
Municipal ao Projeto de Lei nº 112/2011, de autoria do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que Institui o Programa Municipal de Educaçã\ ~scal 
Rua Ararigb61a, 
site· www.camarapatobranco.com 
491 - Fone (46) 3224-2243 
br- e~ma11· 
-
1egislat1vo@camarapatobrancocom.br 
85505-030 - Pato Branco - Paraná ~ 
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- PMEF e dá outras providências, e ratificou que o Prefeito, Senhor Roberto 
Salvador Viganó, tem grande preocupação com a educação no mul'licípio. O líder 
do DEM, vereador Valmir Tasca - DEM, fez registro em defesa do seu Partido, o 
Democratas, salientando que o mesmo tem grande participação nas conquistas da 
cidade de Pato Branco. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, 
vereador Claudemir Zanco - PPS, passou a Presidência ao Vice-Presidente, 
vereador Vilmar Maccari - PDT, para que pudesse fazer o uso da palavra no 
espaço destinado às lideranças partidárias. O líder do PPS, vereador Claudemir 
Zanco - PPS, comentou sobre a realização do Concurso "Rainha dos Bairros" em 
Pato Branco e desejou sucesso a todas as candidatas. Explanou sobre a 
revitalização do prédio anexo a sede do Legislativo Municipal, espaço que está 
inutilizado e que após a reforma contará com uma biblioteca, que conterá 
documentos expondo toda a história do Legislativo e também da cidade. 
Finalizou, explicando que no mês de setembro, deste ano, serão colocados em 
pauta nesta Casa, os seguintes projetos de lei: nº 58/2010, de autoria do vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que cria o Conselho Municipal de 
Proteção aos animais - COMPATO e dá outras providências; nº 81/2010, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que institui o Programa Municipal de 
Proteção e Bem Estar dos Animais - PROBEM, que tem por objetivo o controle e 
proteção da população de animais, ações educativas sobre a posse responsável dos 
animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde 
pública e ao meio ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras 
providências e nº 289/2009, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que 
institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos e 
outros do Município de Pato Branco. Após os pronunciamentos das lideranças 
partidárias, foi dada a palavra a Senhora Kelly Cristine Custódio dos Santos, 
convidada pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, através do ofício nº 
332/2011, datado de 14 de julho de 2011, para apresentar informações sobre o 
funcionamento, contratações de serviços e outros assuntos que forem pertinentes 
ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). A Senhora Kelly Cristine 
Custódio dos Santos, iniciou seu pronunciamento explanando que o Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), é um importante observatório do 
sistema e da saúde da população, que induz a organização das Redes de Atenção e 
estruturação dos serviços, também induz ao processo de pactuação regional e 
permite o enlace com outros atores não oriundos do setor da saúde. Evidenciou 
alguns objetivos do SAMU, sendo: reduzir o número de óbitos; reduzir o tempo de 
internação nos hospitais; regularizar internações de urgência e emergência; 
reduzir as sequelas decorrentes da falta de socorro precoce. Prosseguindo, 
salientou que o objetivo da Rede da Urgência e Emergência é encaminhar 
corretamente o paciente ao ponto de atenção certo, para assistência eficaz e com 
menor tempo possível. Proferiu comentário sobre o panorama atual do SAMU, 
que dispõe de 16 (dezesseis) ambulâncias equipadas e incentivo financeiro da 
União, no valor de R$ 274.765,21 (duzentos e setenta e quatro mil, set,ntos e 
Rua Arangbó1a, 491 - Fone· (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site. www camarapatobranco com br - e-mail legislat1vo@camarapatobranco.com.br 
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sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), destinados a construção, mobiliário e 
equipamentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Pato Branco. Também 
observou que foi solicitado a terceira prorrogação do prazo estipulado pela 
Portaria de 14 de setembro de 2010 (de 90 dias para implantar o serviço), a partir 
de 1 de julho de 2011; meta de implantação do serviço no mês de dezembro de 
2011; parceria do Governo de Estado, com equipamentos de rádio e investimentos 
para a Central e protocolo de Intenções nos municípios para aprovação até o dia 
10 de agosto de 2011. Pontuou que, recentemente inciou o processo de constituição 
de um Consórcio Intermunicipal de Saúde entre os municípios do Sudoeste do 
Paraná, com sede administrativa junto à Central de Regulação Médica, com o 
objetivo específico de executar a operacionalização do SAMU 192. Por fim, 
explanou a respeito das próximas etapas, que seriam a ratificação do Protocolo de 
Intenção (Lei autorizativa); elaboração de Estatuto; elaboração de Regimento 
Interno; contrato de Rateio; contrato de Programa; estruturação e Organização do 
Consórcio e processos licitatórios através do CIRUSP AR. A seguir, o Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, com o apoio dos demais 
vereadores, promoveu a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao espaço 
destinado à Tribuna Livre. Foi dada a palavra ao Senhor Enio Ruaro, Presidente 
da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, inscrito na 
Tribuna Livre, para falar sobre o Baile de escolha da Rainha dos Bairros. O Senhor 
Enio Ruaro, comentou que a União das Associações de Moradores dos Bairros de 
Pato Branco, se prepara antecipadamente para o concurso Rainha dos Bairros, que 
acontecerá no Parque de Exposições no dia 10 de setembro de 2011. Informou que 
este é o 12º Concurso, e que o objetivo principal é o de aproximar a comunidade 
em um momento de confraternização. Por fim, agradeceu a Câmara Municipal e 
aos vereadores pelo apoio neste evento. Na sequência, foi feito o intervalo 
regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se a apreciação 
da ordem do dia. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 150/2011, 
Mensagem nº 120/2011 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a 
favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 151/2011, Mensagem nº 121/2011, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto 
de Lei nº 152/2011, Mensagem nº 123/2011, que autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 506.567,64 
(quinhentos e seis mil e quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro 
centavos). Retirado de pauta, a pedido do proponente, o Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2011, de autoria do vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, que altera o artigo 105, da Lei Complementar nº 01, de 17 de 
dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato 
Branco. O referido projeto foi retirado de pauta para melhor análise. Aprov~~~o em 
Rua Ararigbóia, 
~' -·''"~"'°'"~~·--'' 491 - Fone: (46) 3224-2243 -
'•""""''"~-,.=~· 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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discussão e votação única e simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, 
o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de 
junho de 2011. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 8 (oito) 
votos a favor e 1 (uma) ausência, a moção de aplauso de autoria do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PR, subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Vilmar 
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, a ser concedida ao 
Senhor Olívio Chioquetta, empresário de Pato Branco, por estar entre os 50 
(cinquenta) empresários dos sindicatos ligados à Federação do Comércio do 
Paraná (Fecomércio/Pr), que se destacaram em suas atividades comerciais e de 
serviços e que receberam homenagem no dia 15 de julho de 2011, no Paraná Clube, 
na cidade de Curitiba, onde recebeu o Troféu Guerreiro do Comércio. Ausente na 
sessão e consequentemente na discussão e votação da presente ordem do dia, o 
vereador Luiz Augusto Silva - DEM, considerando que está em reunião de 
urgência, junto a Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 
solicitando recursos para o Programa de Inovação do Município de Pato Branco. 
Finda a ordem do dia, foi deixado espaço destinado às explicações pessoais. Não 
havendo vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branc 0 de agosto de 2011. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 1 ° de agosto de 2011. 
co- PPS 
o-PR 
Vilmar Maccari - PDT 
William ~r Pollonio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br