sessao nº 60

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ATA Nº 66/2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2011, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2011, contando com a presença e participação dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar 
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, 
sob a presidência do vereador Claudemir Zanco - PPS, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir 
Zanco - PPS, informou a todos que será realizada Audiência Pública de Prestação de 
Contas do 2° Quadrimestre da Administração Pública Municipal, no dia 29 de 
setembro de 2011, às 13 horas e 30 minutos, no plenário da Câmara Municipal. Dando 
continuidade, o 2° Secretário, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, fez a leitura da 
ata nº 65/2011, da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de setembro de 2011, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Em seguida, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 496/2011/GP, datado de 21 de setembro de 
2011, assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, encaminhando relatório de 
prestação de contas da Administração Municipal, referente ao 2° quadrimestre do ano 
de 2011 e, solicitando a reserva do plenário da Câmara Municipal para o dia 29 de 
setembro de 2011, a partir das 13 horas e 30 minutos. Ofício nº 497 /2011/GP, datado 
de 22 de setembro de 2011, assinado pela Prefeito Roberto Salvador Viganó, 
encaminhando relatório da Audiência Pública de Prestação de Contas do Fundo 
Municipal de Assistência Social (FMAS), referente ao 2° quadrimestre de 2011, e 
solicitando a cedência do plenário da Câmara Municipal para o dia 29 de setembro de 
2011, às 15 horas. Ofício nº 605/2011, datado de 22 de setembro de 2011, enviado pela 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, assinado pelo Secretário Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Vlademir José Dal Ross, encaminhado 
informações sobre a pavimentação asfáltica, quanto à utilização da frota de veículos 
de propriedade desta municipalidade para efetuar o transporte de materiais de 
fresagem e massa asfáltica para a empresa Siliprandi & Zancanaro Construtora Ltda 
(Contrato nº 2154/2011 e Contrato nº 2155/2011) e para a empresa S. M. Resende e Cia 
Ltda (Contrato nº 2153/2011). Ofício nº 57 /2011/ AAL, datado de 26 de setembro de 
2011, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, 
encaminhando cópia do impacto financeiro no orçamento, referente ao Projeto de Lei 
nº 179/2011, Mensagem nº 142/2011, que altera o número de vagas dos cargos de 
Assistente Social, Psicólogo e Auxiliar Administrativo, cria os cargos de Educador 
Social e de Advogado e altera a descrição de função dos cargos de Psicólogo e de 
Assistente Social, dentro da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco, 
previstos pela Lei Municipal nº 1368, de 28 de julho de 1995 e ao Projeto de Lei nº 
180/2011, Mensagem nº 142/2011, que altera o Anexo I, da Lei nº 1369, de 28 de julho 
de 1995. Ofício nº 24/2011, datado de 23 de setembro de 2011, assinado pela \ 
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança do 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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Adolescente, Cidade de Pato Branco - Estado do Paraná, Ivete F. Iakmiu, 
encaminhando cópia da Audiência do 2° quadrimestre de 2011, e solicitando a 
cedência do plenário da Câmara Municipal para o dia 29 de setembro de 2011, às 15 
horas e 30 minutos. Ofício nº SDO/DSMPTO - C1860/2011, datado de 22 de setembro 
de 2011, assinado pelo Gerente do Departamento de Serviços e Manutenção de Pato 
Branco da Companhia Paranaense de Energia (Copel), Nestor Pasa, em resposta ao 
ofício nº 387 /2011, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS. Ofício nº 6/2011, 
datado de 12 de setembro de 2011, assinado pelo Coordenador do Centro Regional 
Integrado de Tecnologia (CDTIS), Luiz Augusto Silva, informando que no mês de 
junho de 2011, foi inaugurado o Centro Regional Integrado de Tecnologia no Sudoeste 
do Paraná para apoiar ações regionais de Desenvolvimento e que a unidade do 
Sudoeste funcionará como modelo para o Estado do Paraná e por razões as demandas 
na área de inovação e tecnologia, bem como propostas de convênios e parcerias 
regionais do setor serão gerenciados pela unidade. Ofício nº 98/2011/DVADR, datado 
de 26 de setembro de 2011, enviado pela Sétima Regional de Saúde de Pato Branco, 
agradecendo pelo empréstimo do Plenário da Câmara Municipal para a realização dos 
seguintes eventos: Capacitação Técnica de Manejo Clínico por Animais Peçonhentos, 
realizado no dia 20 de setembro de 2011, e a reunião da Comissão Intergestores 
Bipartite, realizada no dia 22 de setembro de 2011. Ofício nº CT/Oi/GUN/7588/2011, 
assinado Executivo de Relações Institucionais - PR da "OI Telecomunicações", Gabriel 
Ribeiro de Campos, informando que em 2011, a empresa executará as metas de 
universalização estabelecidas pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, para a 
telefonia fixa. Comunicado nº CM 174949/2011, datado de 13 de setembro de 2011, 
assinado pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
(FNDE), Senhor Daniel Silva Balaban, informando a liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. Convite enviado pela Associação de Câmaras e 
Vereadores do Paraná (Acampar), para participar da Mobilização Estadual Contra a 
Corrupção, a ser realizada nos dias 28, 29 e 30 de setembro de 2011, no Município de 
Foz do Iguaçu/PR. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais e com fundamentos na Lei nº 3.271/2009, reiterando proposições 
anteriores, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a colocação de lixeiras ao lado do 
ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, situado na Rua 
Paraná, em frente ao Pronto Atendimento Municipal. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência serviços com o rolo compactador para a manutenção e 
nivelamento do calçamento com pedras irregulares em toda a extensão da estrada que 
dá acesso as Comunidades de Nossa Senhora do Carmo e São Miguel. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, determine e providencie com urgência a ampliação do Posto de Saúde d 
Bairro Vila Esperança/ Aeroporto, para proporcionar melhores condições de traba 
aos funcionários. Solicita-se ainda, a construção de cobertura externa e a coloca - d 
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bancos em frente a referida Unidade de Saúde, para proteger as pessoas que 
aguardam neste local as fichas de consulta. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado junto ao Executivo 
Municipal, através da Secretaria da Agricultura, solicitando para que a mesma 
viabilize obras de alargamento da ponte da Comunidade de São Pedro de Alcântara. 
A ponte atual é muito estreita e o alargamento viabilizará a passagem de maquinários 
agrícolas. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário da Agricultura e do 
Abastecimento do Paraná, Norberto Anacleto Ortigara, solicitando para que o mesmo 
viabilize a liberação de recursos visando atender o "Programa de Apoio ao Manejo e 
Fertilidade dos Solos", que atenderá agricultores cadastrados para a distribuição de 
calcário. O Município de Pato Branco aderiu ao Programa e subsidiará 50% (cinquenta 
por cento) do mesmo, e até o momento está aguardando retorno financeiro por parte 
do Governo do Estado. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), providencie com 
urgência a construção de uma lombada na Rua Vinícius de Morais, nas proximidades 
da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, localizada no Bairro Aeroporto. O pedido 
justifica-se, tendo em vista que a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta, 
oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores desse local. Do vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, informe a esta Casa os seguintes itens relacionados ao 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran): quanto foi gasto com a 
confecção de blocos de cartões do Estacionamento Regulamentado (Estar) desde o 
mês de janeiro a agosto de 2011; quanto foi arrecadado desde o mês de janeiro a 
agosto de 2011 (somente arrecadação do Estacionamento Regulamentado); quanto o 
Depatran disponibiliza em estoque de blocos de cartões do Estar (30 minutos, lhora e 
2 horas); existe material pendente (blocos do Estar) a serem entregues pela gráfica 
vencedora do certame licita tório, se existir quando será entregue (discriminando os de 
30 minutos, 1 hora e 2 horas). Justifica-se a solicitação, tendo em vista a finalidade de 
acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo referido órgão. Do vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, informe a esta Casa de Leis os seguintes itens relacionados 
aos honorários de sucumbência fixados em sentenças nos processos movidos pelo 
Executivo Municipal: qual conta bancária estão sendo depositados esses valores; qual 
a destinação desses recursos; quanto foi recolhido desde o mês de janeiro de 2010 até 
o mês de agosto de 2011; se existe regulamentação sobre o assunto. Justifica-se a 
solicitação, objetivando saber como está sendo conduzido esse serviço. Dos 
vereadores Luiz Augusto Silva- DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitando o arquivamento do Projeto de 
Lei nº 58/2010, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que 
cria o Conselho Municipal de Proteção aos animais - COMPATO e dá outras 
providências. Justifica-se a solicitação, tendo em vista a indicação feita ao Ex~utivo 
Municipal para que o mesmo implante o referido conselho. Dos vere \ores 
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Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, informe a esta Casa de Leis os seguintes itens relacionados 
aos contratos de compras firmados pelo Executivo Municipal: é legal o município 
comprar produtos do Britador Da! Ross, sendo que o Secretário Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Vlademir José Da! Ross é membro da família 
proprietária; é legal o município comprar produtos da empresa Agropecuária Tesser, 
sendo que a Secretária Municipal de Agricultura, Leunira Viganó Tesser é esposa do 
proprietário. Justifica-se a solicitação, buscando saber se foram respeitados os ditames 
legais no que diz respeito a esses procedimentos. Dos vereadores Laurinda Cesa￾PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo junto a Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, que seja enviado a esta Casa de Leis um 
Parecer Técnico, no que se refere ao Projeto de Lei nº 192/2011, de autoria do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, que dispõe sobre a realização de perícia nas pontes 
do sistema viário do Município de Pato Branco. Solicitam tais informações, para 
formulação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação. Dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado junto ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, reiterando pedidos anteriores, para que seja analisada a 
possibilidade de instalar um semáforo na Rua Tapir com a Rua Tapajós. A solicitação 
se faz necessária, para proporcionar segurança aos pedestres e motoristas que 
utilizam aquela via pública. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir 
Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária Municipal da Agricultura, 
Leunira Viganó Tesser, convidando-a para participar da sessão ordinária nesta Casa 
de Leis em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para explanar sobre o 7º 
Encontro das Representantes das Comunidades Rurais, realizado através da Secretaria 
Municipal da Agricultura, no dia 23 de setembro de 2011, no Centro Regional de 
Eventos, que integra o Projeto Mulheres Rurais de Pato Branco. Solicitamos cópia da 
lista de presenças e prestação de contas dos gastos efetuados com o café da manhã e 
almoço servido as participantes e qual o transporte utilizado para a locomoção dos 
mesmos. Requeremos também informações se o encontro faz parte do Projeto 
Formação e Cidadania para Mulheres e Jovens com foco na Valorização Pessoal e 
Profissional da Mulher do Meio Rural, e aproveitamos para solicitar o plano de 
aplicação dos recursos do referido projeto. As sessões ordinárias são realizadas nas 
segundas e quartas-feiras, com inicio às 18 (dezoito) horas. Dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, solicitando ao departa~' t 
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competente, que seja oficiado à empresa responsável em efetuar a fiscalização das 
empreiteiras que estão realizando os serviços de recuperação asfáltica, convidando o 
engenheiro responsável para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, em 
data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para explanar sobre a avaliação, 
fiscalização e testes laboratoriais dos materiais que estão sendo aplicados. As sessões 
ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início às 18 (dezoito) 
horas. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Luiz Augusto Silva- DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal para que implante 
o Conselho Municipal de Proteção aos Animais. Justifica-se a solicitação, tendo em 
vista a preocupação em atender a sociedade com relação a esse tema e sendo 
prerrogativa do Executivo Municipal implantar o referido conselho. Salientamos que 
o proponente do projeto, vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
solicitou o arquivamento do Projeto de Lei nº 58/2010, que cria o Conselho Municipal 
de Proteção aos animais - COMPATO e dá outras providências. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes 
Projetos de Lei: nº 214/2011, Mensagem nº 164/2011 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara 
Municipal de Pato Branco para o exercício de 2011, no valor de 60.000,00 (sessenta mil 
reais); nº 215/2011, Mensagem nº 165/2011, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis e nº 216/2011, Mensagem nº 166/2011, que altera disposições da 
Lei nº 3349, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a criação de vagas para idosos 
nos estacionamentos públicos e privados. A seguir, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra os vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio, representando a liderança do PMDB; Valmir Tasca, líder do DEM; Nelson 
Bertani, líder do PDT; Laurinda Cesa, líder do PSDB e Claudemir Zanco, líder do PPS. 
Representando a liderança do PMDB, o vereador Guilherme Sebastião Silverio, 
comentou sobre a sua indicação ao Executivo Municipal, aprovada na sessão 
ordinária do dia 21 de setembro de 2011, que propõe a criação do Conselho Municipal 
de Esporte, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações 
destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas. Explicou que a principal 
atribuição do Conselho Municipal de Esporte é adotar medidas e apoiar iniciativas em 
favor do desenvolvimento da prática do esporte, de atividades físicas e de lazer, com 
o objetivo de promover a saúde e o bem-estar do cidadão. O líder do DEM, vereador 
Valmir Tasca, comentou sobre a reunião que definiu o processo que antecede o 
concurso de decoração natalina no Bairro Planalto, ressaltou que o evento será 
realizado pela primeira vez no bairro e contará com a participação de vários 
empresários. Parabenizou a Senhora Maria Anita Guerra, que recentemente foi 
nomeada como Chefe Regional da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento 
Social. Por fim, teceu breve comentário sobre a Lei nº 2.546, de 10 de novembro de 
2005, que altera a redação do artigo 1° da Lei nº 2.158, de 11 de junho de 2002, que 
criou a Semana da Paz. O líder do PDT, vereador Nelson Bertani, informou que foi 
realizada vistoria da aplicação dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da 
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), destinado ao apoio para a Implanta~da 
Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Município de Pato Bra ' o e 
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Implantação do Parque Tecnológico de Pato Branco, com o objetivo de verificar a 
execução física das metas previstas, e noticiou que os técnicos do MCTI ficaram 
satisfeitos com o andamento das obras. Comentou sobre a fase regional do IV 
DiAtivo, realizado no dia 24 de setembro de 2011, na cidade de Sulina/PR. Por fim, 
proferiu comentário sobre o trecho que receberá asfalto, no Distrito de Bela Vista, 
ligando o Frigorífico Frango Seva à PR 493, salientando que o investimento será de 
aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). O líder do PSDB, vereador 
Laurindo Cesa, destacou a postura que o Partido da Social Democracia Brasileira vai 
adotar com vistas às eleições municipais do ano de 2012, e assegurou que o PSDB não 
será coadjuvante, vai ser o ator principal com candidatura própria. Neste momento, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, passou a 
Presidência ao Vice-Presidente, vereador Vilmar Maccari - PDT, para que pudesse 
fazer o uso da palavra no espaço destinado às lideranças partidárias. O líder do PPS, 
vereador Claudemir Zanco, proferiu comentário sobre o requerimento de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca - DEM e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, lido e aprovado nesta sessão ordinária, que requer seja 
oficiado a Secretária Municipal da Agricultura, Leunira Viganó Tesser, convidando-a 
para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, para explanar sobre o 7° 
Encontro das Representantes das Comunidades Rurais. Comentou a respeito da 
alteração do atual sistema de cargos da administração municipal, os chamados cargos 
de confiança, e convocou a imprensa, entidades e a sociedade em geral para debater o 
Projeto de Lei nº 153/2011, Mensagem nº 122/2011, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá outras 
providências. Após o pronunciamento dos vereadores no espaço destinado as 
lideranças partidárias, foi feita a entrega da Moção de Aplauso, de autoria do 
vereador Luiz Augusto Silva - DEM, subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
concedida a Taisa S/ A Comércio de Máquinas Agrícolas, pelo trabalho desenvolvido 
ao longo dos 35 (trinta e cinco) anos em prol do agronegócio. Após a entrega da 
Moção de Aplauso, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando 
aos trabalhos, passou-se a apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos 
contra, o Projeto de Resolução nº 7 /2011, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que altera a redação dos artigos 92 e 139 da Resolução nº 
8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco e dá outras providências Votaram contra os Vereadores: 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. Retirado de pauta, a pedido do proponente, o Projeto de 
Lei nº 164/2011, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que fixa percentu 1 de 
distribuição de moradias populares para servidores públicos municipais. O refe "do 
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projeto foi retirado de pauta para melhor fundamentação e análise. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 10 (dez) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 179/2011, Mensagem nº 142/2011, que altera o número de 
vagas dos cargos de Assistente Social, Psicólogo e Auxiliar Administrativo, cria os 
cargos de Educador Social e de Advogado e altera a descrição de função dos cargos de 
Psicólogo e de Assistente Social, dentro da Estrutura Administrativa do Município de 
Pato Branco, previstos pela Lei Municipal nº 1368, de 28 de julho de 1995. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
Projeto de Lei nº 180/2011, Mensagem nº 142/2011, que altera o Anexo I, da Lei nº 
1369, de 28 de julho de 1995. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9 
(nove) votos a favor, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, 
referente ao mês de agosto de 2011. Finda a ordem do dia, os vereadores Vilmar 
Maccari- PDT e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitaram para que constasse 
em ata o nome do Senhor Gelson Luiz da Costa e do vereador da Legislatura 
1993/1996, Senhor Osvaldo Ruaro. Na sequência, foi deixado espaço destinado às 
explicações pessoais. Fez uso da palavra apenas o vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. O vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitou ao 
líder do governo, vereador Vilmar Maccari - PDT e ao Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, para que viabilizem o projeto de 
modificação da Praça Presidente Vargas, para verificar se as alterações realizadas em 
frente ao Banco Caixa Econômica Federal estão previstas no referido projeto. 
Informou que o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), liberou a Licença Ambiental 
Prévia para Construção do Parque Tecnológico, a ser instalado no Bairro Fraron, neste 
município. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 26 
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~~Jk~d&~~@'w~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2011. 
( 
i 
-PR 
Vilmar Maccari - PDT 
William C~onio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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r&7dm,u/tU/vl/a:nfeY!alrk /P~UltanctJ' Estado do Paraná 
Exmo Sr 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
APROVADO 
Data .261 'i ,.$// 
Assinatura J'f:._ CÀMARAMUN°'1C°'IPA--<L.'l"PA~TO_BR_A-NC-O 
O vereador infra-assinado, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Senhor Norberto 
Anacleto Ortigara - Secretário da Agricultura e do Abastecimento do 
Paraná, solicitando para que o mesmo encaminhe a contra partida, ou 
subsídio, de 50% (cinquenta por cento) do Governo do Estado, para atender 
ao "Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade dos Solos". Esse programa 
atenderá agricultores cadastrados para a distribuição de calcário. 
O município de Pato Branco aderiu ao Programa e subsidiará 50% 
(cinquenta por cento) do mesmo, e até o momento está no aguardo de retorno 
financeiro por parte do Governo Estadual. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de setembro de 2011. 
Vereador - PDT 
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Paranã