sessao nº 73

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ATA Nº 81/2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2011, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2011, contando com a presença e participação 
dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar 
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, 
sob a presidência do vereador Claudemir Zanco - PSD, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Nelson Bertani - PDT. A seguir, foi 
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do Art. 89 do Regimento 
Interno, a pedido dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, William Cezar Pollonio 
Machado - PMDR e Valmir Tasca - DEM, pelo falecimento de Ivo Luiz Fantinel, 
Juarez Dai Orno Pilati, Rosimeri Fudal De Liz, Danieli Fudal De Liz, Joel de Mello, 
Ernesto Inácio e José Geroldo Pedroso do Araújo. Em seguida, o 2° Secretário, 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, fez a leitura da ata nº 80/2011, da Sessão 
Ordinária do dia 16 (dezesseis) de novembro de 2011, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Na sequência, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 703/2011/GP, datado de 18 de novembro de 2011, assinado pelo 
Prefeito Roberto Salvador Viganó, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 
260/2011, Mensagem nº 199/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 
(vender) áreas de terras de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de 
Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. 
Ofícios nº 121/2011/ GP; nº 122/2011/ GP; nº 123/2011/GP; nº 124/2011/ GP; nº 
125/2011/ GP; nº 126/2011/ GP e nº 127 /2011/ GP, datados de 17 de novembro de 
2011, assinados pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio 
Bonatto, em resposta ao ofício nº 555/2011, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz 
Augusto Silva - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 
128/2011/GP, datado de 21 de novembro de 2011, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 
520/2011, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 57 /2011, datado de 18 de 
novembro de 2011, assinado pela Coordenadora do Programa Auto - Emprego (PAE), 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, encaminhando convite para os 
vereadores participarem da sessão solene de formatura dos alunos do Programa de 
Auto - Emprego (PAE), que será realizada no dia 25 de novembro de 2011, às 19 horas 
e 30 minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. Ofício CEE/CGCC 260/2011, datado 
de 7 de novembro de 2011, assinado pelo Chefe de Gabinete da Casa Civil do Estado 
do Paraná, Sebastião Henrique de Medeiros, encaminhando ofício nº 2827 /2011, em 
resposta ao ofício nº 439/2011, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB. Ofício enviado pela Fundação Cultural Celinauta, datado de 17 de novembro 
de 2011, assinado pelo Diretor/Presidente, Clesio Tadeu Wiggers, em resposta ao 
ofício nº 557 /2011, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PSD~Ofício C 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná { - ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \.}'-
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987 /2011 - URPB, datado de 4 de novembro de 2011, assinado pelo Gerente Regional 
da Unidade de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), 
Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao ofício nº 530/2011, de autoria do vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 4466/2011/SR Oeste PR, datado 
de 25 de outubro de 2011, enviado pela Caixa Econômica Federal, comunicando 
Crédito de Recursos Financeiros do Orçamento Geral da União, sob bloqueio, em 25 
de outubro de 2011, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), 
atinente ao Contrato de Repasse nº 0331156-79/2010, referente ao Programa Prodesa, 
que tem por objeto Aquisição de Tratores com pneus. Ofício nº 4564/2011/SR Oeste 
PR, datado de 28 de outubro de 2011, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
comunicando Crédito de Recursos Financeiros do Orçamento Geral da União, sob 
bloqueio, em 28 de outubro de 2011, no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e 
noventa e três mil e cem reais), atinente ao Contrato de Repasse nº 0346631-47 /2010, 
referente ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento, que tem por objeto 
Pavimentação asfáltica. Ofício nº 118/2011, datado de 8 de novembro de 2011, 
assinado pelo Presidente da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do 
Paraná - Microrregião 14 (Acamsop - M/14), Almir Maciel Costa, informando que 
conforme reunião realizada no dia 4 de novembro de 2011, com o Coordenador do 
Centro Regional Integrado de Tecnologia (CDTIS), Luiz Augusto Silva, com o objetivo 
de inovar em tecnologia e na oferta de serviços e produtos, a entidade firmou o 
compromisso de divulgar os programas disponíveis para instalação, sendo: sistema de 
gerenciamento de frotas e sistema de emissão de Registro Geral (RG). Solicitando 
dessa forma, verificar se o Município de Pato Branco tem interesse na utilização de 
tais programas. Ofício datado de 10 de novembro de 2011, enviado pelo Conselho 
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (CREA-PR), informando 
a realização da reunião de Reflexão dos Resultados 2011, no dia 1º de dezembro de 
2011, no auditório do CREA da Regional de Pato Branco. Correspondência enviada 
pela Associação dos Funcionários Municipais de Pato Branco, datada de 18 de 
novembro de 2011, em resposta ao ofício nº 505/2011, de autoria do vereador Vilmar 
Maccari - PDT. Convite enviado pela Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul, 
para participar da inauguração do Parque dos Anjos e Abertura do Natal de Luz, a ser 
realizado no dia 23 de novembro de 2011, às 20 horas na Avenida Padre Ivo Antonio 
Zolet Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco 
- PSD, informou sobre o I Fórum Municipal da Juventude, promovido pelo 
Parlamento Jovem Pato-branquense, com o tema "Juventude e Participação", e tem 
objetivo de discutir políticas públicas para a juventude e meios para fomentar sua 
participação no âmbito político e social, a ser realizado no dia 6 de dezembro de 2011, 
às 19 horas, no plenário da Câmara Municipal. Prosseguindo, foram lidos e deferidos 
os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que através do departamento competente, realize 
manutenção no sistema elétrico (disjuntores) do palco, no Teatro Municipal Naura 
Rigon e que também seja verificado o sistema automático da abertura das cortinas. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através d 
departamento competente, emita parecer sobre a viabilidade do anteprojeto d'ei qu ~ 
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institui o Calendário Oficial Próprio da Secretaria Municipal de Saúde do Município 
de Pato Branco. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo junto ao Executivo Municipal, para que através do 
departamento competente, seja apresentado a esta Casa de Leis, informações 
pertinentes a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pato Branco, no 
que se refere ao repasse de recursos e notas fiscais de despesa e manutenção da 
associação. Solicitam tais informações, com amparo no Princípio da Publicidade da 
Administração Pública, tendo em vista que a referida associação tem vinculação direta 
com administração municipal. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo junto ao Executivo Municipal, para que 
através do departamento competente, seja apresentado a esta Casa de Leis, qual o 
valor do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Pato Branco e a Casa de 
Apoio Ideal, situada na cidade de Curitiba/PR. Solicita tais informações, com amparo 
no Princípio da Publicidade da Administração Pública. Do vereador Luiz Augusto 
Silva - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo junto ao 
Executivo Municipal, para que através do departamento competente, seja informado a 
esta Casa de Leis, em que situação encontra-se o processo nº TC 023.330/2007-4, do 
Tribunal de Contas da União. Tendo em vista que foram julgadas irregulares as contas 
do Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó, solidariamente com a empresa 
Construtora Triunfo S/ A, solicita tais informações para verificação da situação 
processual. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado junto ao Executivo Municipal, reiterando 
pedidos anteriores, para que através do departamento competente, seja analisada a 
possibilidade de instalar um semáforo na Rua Tapir esquina com a Rua Tapajós. A 
medida contribuir;í. para evitar acidentes, pois se trata de uma via com grande fluxo 
de automóveis e pedestres. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado através da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato 
Branco/PR, Telefone 3220 1544), parabenizando todas as diretoras das escolas 
municipais eleitas no dia 17 de novembro de 2011, que atuarão no cargo pelos 
próximos dois anos. Salienta-se que a eleição foi um verdadeiro ato de cidadania entre 
pais, escola e município. Parabéns a todas as diretoras eleitas. Do vereador Valmir 
Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requeret;tdo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
viabilize o conserto dos buracos existentes no asfalto ao longo da Avenida Tupi, no 
trecho compreendido entre a rotatória do Supermercado Destaque e o Trevo da 
Patrolinha, nos Bairros São Cristóvão e Alvorada. A solicitação se faz necessária, 
tendo em vista que segundo informações dos moradores daquela região, a empresa 
Patoeste ao efetuar os trabalhos de iluminação pública escavou o asfalto para 
passagem de fiação e até o presente momento os danos não foram consertados, o que 
vem causando transtornos aos usuários daquela via. Do vereador Valmir Tasca -
DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, viabilize a 
construção de calçada na Rua Edmo Pastro, que liga os Bairros Bela Vista e Planalto, 
visando proporcionar segurança aos pedestres que trafegam pela referida ~pública. 
A solicitação se faz necessária, tendo em vista que muitas crianças que :ram no 
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Rua Ararigbóia, 
site: www.camarapatobranco.com.br￾491 - Fone: (46) 3224-2243 
e-mail: 
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loteamento Paulo Afonso, utilizam esta via que dá acesso a creche do Bairro Bela vista 
e, ao trafegarem por este local correm riscos de serem atropeladas, diante da alta 
velocidade dos veículos que transitam por esta via. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, viabilize a 
execução de aproximadamente 70 (setenta) metros de recapeamento asfáltico na Rua 
Luiz Morelatto, no Bairro Vila Esperança. A solicitação é dos moradores do bairro 
citado, visando garantir segurança a todos que transitam pela referida via pública. 
Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para que emita parecer sobre ·o Projeto de Lei 
nº 192/2011, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe sobre a 
realização de perícia nas pontes do sistema viário do Município de Pato Branco. 
Solicita-se tal informação para emissão do parecer desta comissão ao referido projeto 
de lei. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Instituto 
Policlínica Pato Branco (Rua Pedro Ramires de Mello, nº 361, CEP 85.501-250, Centro, 
Pato Branco/PR), solicitando que a referida entidade apresente a esta Casa de Leis o 
balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e declaração de isenção 
de Imposto de Renda, atendendo o contido nos incisos VII e VIII do art. 3º da Lei nº 
2.340, de 1 º de junho de 2004, que estabelece normas para a declaração de Utilidade 
Pública do Município de Pato Branco. Esta solicitação se faz necessária, para dar 
prosseguimento ao Projeto de Lei nº 244/2011, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, que declara de Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Policlínica PB. Do vereador William Cezar Pollonio Macha.do - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando que o mesmo, através do departamento competente faça a 
mudança de local do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte 
coletivo urbano, localizado na Rua Caramuru, em frente ao nº 700. Justifica-se a 
solicitação, tendo em vista que no referido endereço existe uma obra em edificação 
(prédio), tornando esse um local de risco aos usuários e também dificultando o acesso 
de veículos na obra. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, procedeu a leitura da proposição de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas prerrogativas regimentais e com 
fulcro nas disposições contidas no artigo 58, § 3° da Constituição Federal, no artigo 62, 
§ 3° da Constituição do Estado do Paraná, no artigo 24 da Lei Orgânica do Município 
de Pato Branco ê na Lei Federal nº 1.592, de 18 de março de 1.952, reque endo a 
constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar s stas 
Rua Ararlgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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irregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas no âmbito do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), pelos fatos adiante expostos: a 
Rádio Celinauta AM 1010 kHz de Pato Branco, baseadas em denúncias anônimas re￾cebidas pela sua equipe de jornalismo, onde foi relatado que no Departamento de 
Trânsito de Pato Branco (Depatran) havia troca de cheques por dinheiro vivo e can￾celamento de multas de trânsito, favorecendo alguns motoristas locais, afirmando que 
a prática era comum dentro do órgão gestor do trânsito. As alegações e/ ou afirmações 
acima, também foram objeto de matéria jornalística, veiculada no Jornal Diário do 
Sudoeste, edição nº 5331, do dia 17 de novembro de 2011, com o Título "Depatran é 
investigado por troca de cheques e cancelamento de multas de trânsito". Diante dos 
fatos de supostas irregularidades praticas no âmbito do Departamento de Trânsito de 
Pato Branco (Depatran), torna-se indispensável e imprescindível que o Poder 
Legislativo Municipal dentro de suas prerrogativas institucionais promova a 
investigação dos mesmos, mediante a constituição de Comissão Especial de Inquérito 
(CEI), laborando nas questões relacionadas à registros contábeis e financeiros do 
referido órgão de trânsito. Perante o exposto, requer-se a designação dos membros 
que irão compor a .Comissão Especial de Inquérito (CEI), mediante expedição de ato 
do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. A constituição de Comissão 
Especial de Inquérito (CEI), propiciará que a mesma possa oficialmente proceder as 
investigações necessárias a fim de elucidar a questão, sendo suas conclusões, se for o 
caso, encaminhadas ao Ministério Público, a fim de que promova a responsabilidade 
civil ou criminal dos infratores. A Comissão para apurar referida denúncia, deverá 
ouvir as pessoas e órgãos, direta ou indiretamente envolvidos, provas documentais a 
serem carreadas aos autos da CEI, as quais poderão contribuir para elucidar e 
esclarecer o fato em questão, o que será objeto do relatório conclusivo dos trabalhos. 
Após instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI), será submetido à decisão do 
douto Plenário desta Casa de Leis, a solicitação do prazo necessário à ultimação de 
seus trabalhos, nos termos do § 2° do artigo 70 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco. O requerimento de instalação da Comissão Especial de 
Inquérito (CEI), atende aos ditames legais e regimentais, estando acompanhado de 
provas suficientes e inequívocas, que apontam irregularidades no tocante as situações 
acima enunciadas, as quais serão objeto de investigações. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes 
Projetos de Lei: n°263/2011, Mensagem nº 203/2011 (regime de urgência - convoca 
extraordinárias), que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de 
terras de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento 
Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal; nº 264/2011, 
Mensagem nº 200/2011, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, 
estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá 
outras providências; nº 265/2011, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e 
Nelson Bertani - PDT, que institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio 
Cultural e altera dispositivos da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, que dispõe 
sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Pato Branco e 
criou o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n ° 3/2011, de autoria dos vereado-res Arilde T-erezinha Bru-mPaLraonnag~PRB, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone. (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site www camarapatobranco.com.br - e·ma1J· legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Claudemir Zanco - PSD, Luiz Augusto Silva - PSD, Valmir Tasca - DEM e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, que altera a redação do artigo 111, da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco. Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram o uso da palavra, os vereadores William Cezar Pollonio 
Machado, líder do PMDB; Luiz Augusto Silva, líder do PSD; Nelson Bertani, líder do 
PDT; Osmar Braun Sobrinho, líder do PR e Laurindo Cesa, líder do PSDB. O líder do 
PMDB, vereador William Cezar Pollonio Machado, parabenizou a Associação Lima -
Protetora dos Animais do Município de Pato Branco pela movimentação na ação da 
estruturação com relação a proteção dos animais e pela realização da macarronada, no 
dia 19 de novembro de 2011, no Polo Esportivo do Bairro Alvorada. Também 
comentou sobre o Projeto de Lei nº 81/2010, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem Estar dos Animais - PROBEM, 
que tem por objetivo o controle e proteção da população de animais, ações educativas 
sobre a posse responsável dos animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e 
prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente, no Município de Pato 
Branco, e dá outras providências. Agradeceu a Caixa Econômica Federal (CEF), que 
nesta semana anunciou a assinatura dos contratos, para construção das casas no 
Bairro Gralha Azul na primeira quinzena de dezembro deste ano. Comentou sobre a 
necessidade da instalação de um semáforo na Rua Tapir esquina com a Rua Tapajós, 
buscando proporcionar maior segurança aos usuários da referida via. Evidenciou a 
questão sobre a venda de terrenos de fundo de vale efetuados pela Prefeitura, 
considerando que os mesmos deveriam ser mantidos como área de preservação, pela 
necessidade estratégica para construção de praças e pontos de lazer e pontuou que o 
Executivo Municipal vendeu os terrenos, sendo que não é permitido .a edificação nos 
mesmos. O líder do PSD, vereador Luiz Augusto Silva, comunicou que será realizada 
reunião com o Executivo Municipal e servidores municipais para discutir sobre o 
sistema de ponto eletrônico implantado recentemente na Administração Municipal, 
no dia 22 de novembro de 2011, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal. 
Comentou sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n ° 3/2011, de autoria dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Luiz 
Augusto Silva - PSD, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, que altera a redação do artigo 111, da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco. O líder do PDT, vereador Nelson Bertani, teceu comentário sobre o seu 
requerimento lido e aprovado nesta sessão ordinária, solicitando a instalação de um 
semáforo na Rua Tapir esquina com a Rua Tapajós e ressaltou que por inúmeras vezes 
este pedido já foi feito. Explanou sobre a audiência pública que debaterá o trânsito em 
Pato Branco e convidou toda a população, sociedade organizada, comerciantes, 
associações de moradores, para participar. Finalizou explanando sobre a constituição 
da Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar supostas irregularidades de 
caráter administrativo e financeiro praticadas no âmbito do Departamento de Trânsito 
de Pato Branco (Depatran). O líder do PR, vereador Osmar Braun Sobrinho, comentou 
sobre a questão de venda de terrenos de fundo de vale efetuados pela Prefeitura, 
considerando que os mesmos deveriam ser mantidos como área de preservação, pel 
necessidade estratégica para construção de praças e pontos de lazer. O líder do PSD , 
vereador Laurindo Cesa, cumprimentou a Paróquia Cristo Rei pela grandio,est 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone. (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná { 
site. www camarapatobranco com.br - e-mail. legislat1vo@camarapatobranco.com.br 
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realizada no dia 20 de novembro de 2011. Proferiu comentário sobre o trânsito, 
evidenciando o grande número de acidentes que vêm acontecendo no município. 
Após o pronunciamento .dos vereadores no espaço destinado as lideranças 
partidárias, passou-se ao espaço destinado à participação de convidados. Foi dada a 
palavra a Senhora Evodia Koerich, Coordenadora da Pastoral da AIDS da Paróquia 
São Pedro Apósto!O de Pato Branco, convidada pelo vereador Vi!mar Maccari - PDT, 
através do ofício nº 552/2011, datado de 10 de novembro de 2011, e ao Doutor 
Mauricio Candia, para falarem sobre assuntos relacionados à Pastoral da Síndrome da 
Imunodeficiência Adquirida (AIDS). A Senhora Evodia Koerich, explicou como é 
desenvolvido o trabalho da pastoral no processo de acolhimento de pessoas 
portadoras da doença, citando como exemplo, a visita familiar e hospitalar. Elucidou 
que, um dos maiores problemas é o preconceito, quando lembrou que a campanha de 
1° de dezembro, quando comemora-se o Dia Mundial de Luta Contra a Aids, é um 
momento de esclar.ecimentos, de conversas sobre a transmissão do vírus, pois a ação 
busca discutir as questões relacionadas à vulnerabilidade ao HIV/ AIDS, na população 
prioritária, sob o ponto de vista do estigma e do preconceito. Por fim, informou que 
no dia da campanha a Secretária Municipal de Saúde estará realizando o teste do HIV, 
na Praça Presidente. Vargas. O Doutor Mauricio Candia, informou que o sexo 
feminino lidera a estatística de portadores do vírus, salientando que a faixa etária está 
entre 20 (vinte) e 39 (trinta e nove) anos. Corroborou que atualmente 124 (cento e 
vinte e quatro) pacientes estão cadastrados no Município de Pato Branco e 80 (oitenta) 
fazem o tratamento com medicamentos antirretrovirais. Na sequência houve a 
solicitação verbal para ocorrer intervalo de 5 (cinco) minutos, proferida pelo vereador 
Claudemir Zanco - PSD, conforme determina o art. 92 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis. Retornando aos trabalhos, o 1 ° Secretário, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, informou quais vereadores constituirão a Comissão Especial de Inquérito 
(CEI) para apurar supostas irregularidades de caráter administrativo e financeiro 
praticadas no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), sendo 
os seguintes vereadores: Osmar Braun Sobrinho - PR (Presidente); William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB (Relator); Nelson Bertani - PDT (Membro). Referente ao 
prazo para as investigações, o Presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI), 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitou o prazo de 20 (vinte) dias para 
conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório. Após, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Claudemir Zanco - PSD, convidou todos os vereadores e demais 
interessados para reunião com o Executivo Municipal, para tratar sobre os Projetos de 
Lei nº 153/2011, Mensagem nº 122/2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa 
Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco - Lei nº 2419, de 21 de janeiro 
de 2005; nº 222/2011, Mensagem nº 171/2011, que autoriza o Executivo Municipal 
desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do 
Município e nº 240/2011, Mensagem nº 191/2011, que autoriza a doação de imóvel à 
APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, a ser realizada no dia 
23 de novembro de 2011, às 16 horas, na Câmara Municipal de Pato Branco. Em 
seguida, passou-se a apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 203/2011, de 
autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Laurindo Cesa - PSDB, 
que acrescenta alíneas "d" e "e", e parágrafo 5º ao artigo 2° e altera a redação d\rtigo 
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3° da Lei nº 1256, de 3 de novembro de 1993 e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto 
de Lei nº 247 /2011, Mensagem nº 194/2011, que autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 122.000,00 (cento e 
vinte.e dois mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 248/2011, Mensagem nº 195/2011, que 
autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ R$ 89.106,00 (oitenta e nove mil e cento e seis reais). Finda a ordem do dia, 
foi deixado espaço destinado às explicações pessoais. Não havendo vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada 
pelos de co etên ·a. 
Pato Branc 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2011. 
ni-PDT 
Vilmar Maccari - PDT 
William Cetiil\Pollonio Machado - PMDB 
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