sessao nº 75

~du~~ie~d&i?dtY9l~b Estado do Paraná 
ATA Nº 85/2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2011, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Municipio de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2011, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Claudemir Zanco - PSD, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito 
pelo vereador Valmir Tasca - DEM. Em seguida, o 2° Secretário, vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PR, fez a leitura da ata nº 84/2011, da Sessão Extraordinária do dia 
25 (vinte e cinco) de novembro de 2011, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausente a vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. Na 
sequência, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 751/2011-GP, 
datado de 28 de novembro de 2011, assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, 
encaminhando documentos referente a alienação (venda) áreas de terras de 
propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Ofício nº 752/2011-GP, datado de 
28 de novembro de 2011, assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, em resposta 
ao ofício nº 601/2011, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. Ofícios nº 129/2011/ GP; nº 130/2011/ GP; nº 131/2011/GP; nº 132/2011/ 
GP; nº 133/2011/ GP e nº 134/2011/ GP, datados de 24 de novembro de 2011, 
assinados pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, em 
resposta aos ofícios nº 561/2011 e nº 562/2011, de autoria dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertabi - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar 
Maccari e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofícios nº 135/2011/GP; nº 
136/2011/ GP e nº 137 /2011/ GP, datados de 25 de novembro de 2011, assinados pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Claudio Bonatto, em resposta ao 
ofício nº 561/2011, de autoria dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Luiz Augusto 
Silva - PSD. Ofício nº 4945/2011/SR Oeste PR, datado de 21 de novembro de 2011, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, comunicando Crédito de Recursos Financeiros 
do Orçamento Geral da União, sob bloqueio, em 21 de novembro de 2011, no valor de 
R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), atinente 
ao Contrato de Repasse nº 0312257-94/2009, referente ao Programa Turismo Social no 
Brasil, que tem por objeto Revitalização de Praça. Convite enviado pelo Serviço Social 
do Comércio (SESC), para participar da abertura da exposição "Só Lâmina", do 
renomado artista Nuno Ramos, a ser realizada no dia 1º de dezembro de 2011, às 20 
horas, na galeria de artes do SESC de Pato Branco. Convite enviado pela Associação 
dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil, para participar da cerimônia de 
premiação do Top Marketing 2011, a ser realizado no dia 30 de novembro de 2011, às 
19 horas e 30 minutos, no Espaço Torres, na Cidade de Curitiba/PR. Prosseguindo, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Da vereadora 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso de suas atribuições legais e regilentais, 
conforme determina a alínea "d" do § 1° do art. 10 do Regimento Interno de a Casa 
Rua Arangbó1a. 491 - Fone (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
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de Leis, comunicando que não participará da sessão ordinária que será realizada no 
dia 28 de novembro de 2011, tendo em vista que estará na cidade de Curitiba/PR, 
participando do encontro sobre "Enfrentamento a Violência contra a Mulher do 
Paraná", buscando subsídio para que se possa implantar o Programa contra Violência 
a Mulher no Município de Pato.Branco. Para tanto, solicita que a falta seja abonada, 
considerando que estará tratando de assuntos de interesse do município. Do vereador 
Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipàl, solicitando ao departamento competente, que 
providencie a liberação do transporte até a cidade de Guarapuava/PR para 6 (seis) 
estudantes, com saída programada para o dia 30 de novembro de 2011, às 15 horas e 
35 minutos, que participarão do 39° Congresso da União Brasileira dos Estudantes 
Secundaristas (Conubes), a ser realizado entre os dias 1° a 4 de dezembro de 2011, na 
cidade de São Paulo/SP. Justificamos esta solicitação do pedido até a cidade de 
Guarapuava, pois a entidade subsidiará o transporte do Município de Guarapuava até 
o Município de São Paulo, e os representantes enviados de nossa cidade estarão 
contribuindo na construção da entidade UBES, que passa pelo processo de transição 
de direção, ajudando a formar as bases de luta para os próximos anos de gestão. 
Salientamos ainda, a importância dos representantes da cidade de Pato Branco na 
participação do congresso, pois o município é referência no estado e espelho da região 
sudoeste do Paraná, pela atuação dos nossos jovens estudantes. Do vereador Luiz 
Augusto Silva - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
junto ao Executivo Municipal, para que através do departamento çompetente, seja 
apresentado a esta Casa de Leis informações pertinentes ao Programa de Saúde de 
Família, tais como: quantas equipes existem; como funcionam os atendimentos; 
quanto é gasto mensalmente para manter estas respectivas equipes. Solicita tais 
informações, com amparo no Princípio da Publicidade da Administração Pública e 
também para verificação do funcionamento do programa supra citado. Do vereador 
Luiz Augusto Silva - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
junto ao Executivo Municipal, para que através do departamento competente, seja 
informado a esta Casa de Leis quanto é gasto no que se refere ao pagamento de horas 
extras no âmbito da Administração Municipal. Solicita tais informações, com amparo 
no Princípio da Publicidade da Administração Pública. Do vereador Luiz Augusto 
Silva - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo junto ao 
Executivo Municipal, para que através do departamento competente, seja informado a 
esta Casa de Leis como esta o cronograma de obras da malha viária do Município de 
Pato Branco. Solicita tais informações, com amparo no Princípio da Publicidade da 
Administração Pública e também por questionamentos apresentados pelos munícipes, 
pois em determinadas ruas não foram realizadas melhorias. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à Orquestra Sanfônica de Pato Branco (Rua Jaciretã, nº 450, Pato Branco/PR), 
parabenizando-os pela belíssima apresentação no dia 27 de novembro de 2011, 
realizada no Teatro Municipal Naura Rigon. A Orquestra Sanfônica de Pato Branco é 
formada por 18 (dezoito) acordeonistas, um baterista e um contrabaixista, que 
executam somente músicas instrumentais, resultando num belíssimo fenôm o 
acústico. O repertório inclui vários gêneros musicais, incluindo músicas naciona e 
internacionais. Parabéns aos componentes da Orquestra Sanfônica pela apresen 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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do 5º Recital, encantando a todos com sua música. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie calçamento no trecho de aproximadamente 800 (oitocentos) 
metros da estrada rural que liga a Rua David Tirlone até o Cemitério do Distrito 
Administrativo Nova Espero. Entende-se que esta medida se faz necessária para 
facilitar a transição dos moradores do referido distrito, uma vez que tal melhoria é de 
interesse público. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, seja substituída 2 (duas) lâmpadas e colocada 
uma terceira no poste existente na Marginal da BR-158, onde existe um ponto de 
ônibus, no Bairro Bela Vista. A solicitação ºse faz necessária, tendo em vista que muitas 
pessoas que utilizam este trajeto à noite reclamam da falta de iluminação pública, o 
que causa maior insegurança aos mesmos. Do vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, seja respondido os pedidos realizados pelo Parlamento Jovem Pato￾branquense. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que os pedidos são de grande 
importância para os estudantes dos Bairros Planalto e São João. Do vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legaiS e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, informe a esta Casa de Leis os seguintes itens: existe 
alguma política municipal de repasse de cestas básicas para associações de moradores; 
se existir, informar quais as associações beneficiadas; de que forma elas fazem o 
repasse para as famílias; enviar também a relação das possíveis famílias atendidas e a 
frequência com que recebem tal benefício. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e 
Guilherme Sebatião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, que seja feita a ampliação de mais 2 (duas) inscrições para a Corrida 
Internacional de São Silvestre, que acontecerá no dia 31 de dezembro de 2011, na 
cidade de São Paulo/SP. Tomou conhecimento este requerente, que o Executivo 
Municipal autorizou somente o número de 4 (quatro) inscrições para a Associação dos 
Corredores de Rua de Pato Branco (Arcopato), sendo necessário a ampliação para 6 
(seis) inscritos. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado junto ao Executivo 
Municipal, através do departamento competente, solicitando que viabilize a execução 
do asfalto na Travessa Taoba, no Bairro São Vicente. O pedido justifica-se com o 
intuito de melhorar as condições de trafegabilidade da referida rua. Dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Luiz Augusto Silva -
PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, que seja apresentado a esta Casa de Leis informações 
pertinentes ao ponto eletrônico utilizado pelos servidores municipais nos seguintes 
questionamentos: por que não é emitido o comprovante no ponto eletrônico; por que 
não existe uma autonomia do chefe de determinada área/departamento/setor no ie 
se refere a aceitar a justificativa de falta do servidor; por que as horas extras não m o 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243, - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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computadas; por que não existe um sistema de relatório automático e diário para o 
acompanhamento e certificação que o servidor "bateu o ponto"; a utilização de ponto 
eletrônico é feita em todos o's setores da Administração Municipal; por que em alguns 
casos, foram computados certificações do ponto no período do sábado; por que foi 
reduzido o período de tolerância de 30 (trinta) minutos para 5 (cinco) minutos de 
atraso; por que as faltas são descontados das férias quando o servidor tem um referido 
número de ausências; para onde são destinados os recursos pertinentes as faltas 
descontadas dos servidores; como é realizada a comunicação do Departamento de 
Recursos Humanos para com os servidores; existe um cronograma/planejamento. 
Solicitam tais informações, com amparo no Princípio da Publicidade da 
Administração Pública, e ainda informamos que estes questionamentos foram 
apresentados em reunião junto com os servidores municipais realizada no dia 22 de 
novembro de 2011, no plenário da Câmara Municipal de vereadores. Dos vereadores 
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar Pollonio Machado 
- PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que 
através do departamento competente, s.e manifestem tecnicamente a respeito da 
viabilidade do Projeto de Lei nº 258/2011, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva 
- PSD, que institui no Município de Pato Branco o programa continuado de 
geoprocessamento de dados, tal medida é de suma importância para que se de 
continuidade ao referido projeto. Dos vereadores membros da Comissão Especial de 
Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011, 
Osmar Braun Sobrinho - PR (Presidente); William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
(Relator) e Nelson Bertani - PDT (Membro), com o objetivo de apurar supostas 
irregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas no âmbito do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, requerendo seja oficiado ao 
Depatran solicitando que no prazo de 3 (três) dias envie os seguintes documentos, 
relativos ao período de janeiro de 2008 a novembro de 2011: relatório mensal de 
atividades do Depatran; arrecadação com a venda de blocos de cartões do Estar e 
gastos com aquisição de material impresso; comparativo referente a arrecadação do 
estacionamento rotativo e autos de infração de trânsito pagos; relatório referente a 
arrecadação com venda de blocos de cartões do Estar e autos de infração lavrados 
pelos agentes municipais e polícia militar; relatório referente as despesas de 
manutenção do Depatran; relatório das multas aplicadas e das multas canceladas 
nominadas; relatório discriminado das receitas e despesas gerais do Depatran. Dos 
vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD e Wiliam Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento no parágrafo 2° do art. 52 e art. 61 
e suas alterações do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
emita parecer quanto a nomenclatura da via pública entre a BR-158 até a Fundação 
Pato-branquense do Bem-Estar (Fundabem), localizada no Bairro Dal Ross, para que 
posteriormente a comissão possa emitir o parecer ao Projeto de Lei 251/2011, de 
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, que denomina via pública 
de "Rua Pioneiro Carlos Rucinski". Justifica-se o pedido pelo fato de constar no mapa 
da cidade que a referida via está nominada de Ledovino Fazolin, evitando assim ~ue 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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com a aprovação do projeto a rua tenha duplicidade de nomes. O vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, pediu destaque neste requerimento e sugeriu aos 
vereadores proponentes, Laurindo Cesa ~ PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD e Wiliam 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, para que retirem a proposição, tendo em vista que 
as informações solicitadas já estão sendo providenciadas pelo autor do projeto. Dessa 
forma, os vereadores proponentes acataram a sugestão e pediram a retirada do 
requerimento. As demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para ·análise e emissão de pareceres os seguintes Projetos de Lei: nº 
266/2011, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que 
denomina via pública de "José Archetti"; nº 267 / 2011, de autoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, que denomina via pública de "José Merlin"; nº 
268/2011, Mensagem nº 205/2011 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal permutar imóveis e nº 269/2011, Mensagem nº 206/2011, que altera 
disposições da Lei nº 1677, de 14 de novembro de 1997, que instifuiu o Programa 
Municipal Fundo de Gestão. A seguir, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Claudemir Zanco - PPS, com o apoio dos demais vereadores, promoveu a inversão da 
ordem dos trabalhos, passando-se ao espaço destinado à Tribuna Livre. Foi dada a 
palavra ao Senhor Celito José Bevilácqua, Secretário Executivo da Associação dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop), para explanar sobre o Projeto de Lei nº 
236/2011, Mensagem nº 187 /2011, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de 
parceria com Agência de Desenvolvimento classificada como Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências. O Senhor Celito José 
Bevilácqua, iniciou seu pronunciamento explanando que o movimento surgiu devido 
às péssimas condições de trafegabilidade e pelo elevado número de acidentes nas 
rodovias da região sudoeste do Estado do Paraná. Salientou que o projeto atual não 
está centrado no recapeamento da malha rodoviária, mas na sua modernização, 
através de um estudo de tráfego em aproximadamente 800 (oitocentos) quilômetros. 
Discorreu que o projeto tem um custo de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), 
e vai ser feito por um profissional de renome e capacitado. O valor está sendo 
dividido entre a iniciativa privada e o Poder Público, onde a iniciativa privada 
investirá R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e as prefeituras R$150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais). Finalizou solicitando o apoio desta Casa de Leis, neste 
importante projeto para a região. Em seguida, foi deixado espaÇo destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os vereadores Laurindo Cesa, líder 
do PSDB; William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB; Luiz Augusto Silva, líder 
do PSD; Valmir Tasca, líder do DEM; Nelson Bertani, líder do PDT e Vilmar Maccari￾PDT, líder do governo. O líder do PSDB, vereador Laurindo Cesa, posicionou-se 
favoravelmente ao Projeto de Lei nº 236/2011, Mensagem nº 187 /2011, que autoriza o 
Poder Executivo a firmar termo de parceria com Agência de Desenvolvimento 
classificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras 
providências. Comentou sobre a 1 ª Expoflor, uma iniciativa do Rotary Club Pato 
Branco Sul com o apoio da Associação das Senhoras Rotarianas e Observatório Social, 
realizada no pavilhão São Pedro, entre os dias 22 e 27 de novembro de 2011. O líder 
do PMDB, vereador William Cezar Pollonio Machado, parabenizou o Partido eia! 
Democrático (PSD), pela I Convenção Regional, realizada no dia 25 de novemb de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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2011, com o objetivo de traçar e discutir as diretrizes para as eleições municipais do 
ano de 2012. Comentou sobre a importância do Projeto de Lei nº 236/2011, Mensagem 
nº 187 /2011, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Agência 
de Desenvolvimento classificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público e dá outras providências. Por fim, parabenizou a Senhora Inês Paludo, que 
disputou as eleições para a diretoria da Associação de Moradores no Distrito de Nova 
Espero (São Roque do Chopim), salientando que a eleição foi desigual, onde os outros 
partidários disseram que uma mulher não poderia comandar uma comunidade. O 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, concluiu seu pronunciamento 
afirmando que as eleições de comunidade estão sendo transformadas em eleições de 
partidarização. O líder do PSD, vereador Luiz Augusto Silva, explanou sobre o 
Projeto de Lei nº 236/2011, Mensagem nº 187 /2011, que autoriza o Poder Executivo a 
firmar termo de parceria com Agência de Desenvolvimento classificada como 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências. Teceu 
comentário, sobre a I Convenção Regional do Partido Social Democrático (PSD), 
realizada no dia 25 de novembro de 2011, com o objetivo de traçar e discutir as 
diretrizes para as eleições municipais do ano de 2012. O líder do DEM, vereador 
Valmir Tasca, cumprimentou o Partido Social Democrático (PSD), pela I Convenção 
Regional, realizada no dia 25 de novembro de 2011, com o objetivo de traçar e discutir 
as diretrizes para as eleições municipais do ano de 2012. Demonstrou apoio ao Projeto 
de Lei nº 236/2011, Mensagem nº 187 /2011, que autoriza o Poder Executivo a firmar 
termo de parceria com Agência de Desenvolvimento classificada como Organização 
da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências. O líder do PDT, 
vereador Nelson Bertani, comentou sobre a solenidade de formatura dos alunos do 
Programa de Auto - Emprego (P AE), realizada no dia 25 de novembro de 2011, no 
Teatro Municipal Naura Rigon. Parabenizou à Orquestra Sanfônica de Pato Branco 
pela belíssima apresentação, realizada no dia 27 de novembro de 2011, no Teatro 
Municipal Naura Rigon. Explanou sobre o número de exames realizados e não 
retirados pelos usuários da Saúde Pública de Pato Branco, exemplificou que de janeiro 
a outubro deste ano, 16.147 (dezesseis mil, cento e quarenta e sete) exames aguardam 
a retirada. Informou que a Secretaria Municipal de Saúde estima investimento de 
aproximadamente R$ 134.353,85 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e 
três reais e oitenta e cinco centavos) para efetuação destes exames, onde muitos até 
perderam a utilidade. Finalizou comentando sobre as eleições para a nova diretoria da 
Associação de Moradores no Distrito de Nova Espero (Sâo Roque do Chopim), e 
salientou que o Prefeito Roberto Salvador Viganó não apoiou nenhuma chapa na 
eleição. O líder do governo, vereador Vilmar Maccari - PDT, teceu comentário sobre a 
solenidade de formatura dos alunos do Programa de Auto - Emprego (PAE), realizada 
no dia 25 de novembro de 2011, no Teatro Municipal Naura Rigon. Explanou que o 
Município de Pato Branco poderá receber em breve novas empresas na área da 
tecnologia, informando que o Prefeito Roberto Salvador Viganó, recebeu a visita de 
representantes da empresa Griaule Biometrics, no dia 23 de novembro de 2011, onde 
os empresários estiveram na cidade para conhecer o Parque Tecnológico e os ativos 
do setor de TI, com o objetivo de estudar a instalação de uma planta industrial. Após 
o pronunciamento dos vereadores no espaço destinado as lideranças partidári , e 
não havendo solicitação verbal para ocorrer intervalo, passou-se a apreciaçã d 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 
(nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 215/2011, Mensagem nº 
165/2011, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 233/2011, Mensagem nº 180/2011, que autoriza o 
Executivo Municipal a ratificar os termos da do Protocolo de Intenções Substitutivo, 
para a constituição do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste 
do Paraná - CIRUSPAR e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de 
Lei nº 254/2011, de 11 de novembro de 2011 - Denomina via pública de "Jair Comin". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a 
favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 259/2011, Mensagem nº 198/2011, que 
autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 63.995,25 (sessenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e 
cinco centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 
(oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 261/2011, Mensagem nº 
201/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de 
R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais). Aprovado em discussão e votação única 
e simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de outubro de 2011. Aprovado 
em discussão e votação única, votação simples, com 6 (seis) votos a favor, 2 (dois) 
votos contra e 1 (uma) ausência, os Balancetes Financeiros da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, referente aos meses de março e junho de 2011. Votaram contra os 
vereadores Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes 
na presente ordem do dia, a vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. A 
vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB, justificou sua ausência considerando 
que está em viagem na cidade de Curitiba/PR, participando do. encontro sobre 
"Enfrentamento a Violência contra a Mulher do Paraná", buscando subsídio para que 
se possa implantar o Programa contra Violência a Mulher no Município de Pato 
Branco. Finda a ordem do dia, foi deixado espaço destinado às explicações pessoais. 
Fez uso da palavra o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. O vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, informou que não participará da Audiência 
Pública sobre a mobilidade urbana do Município de Pato Branco, com ênfase nas 
questões do trânsito, a ser realizada neste dia 28 de novembro de 2011, às 20 horas, no 
plenário da Câmara Municipal, por motivos profissionais. Contudo, sugeriu algumas 
mudanças no trânsito do município, como para que seja reavaliado o projeto de mão 
única da Rua Itacolomi, por ser uma rua ampla e de calçadas com dimensões maiores, 
pode-se reduzir a largura dos passeios valorizando o fluxo de veículos, salientou 
também que é uma rua comercial, e as demais ruas como a Xingú e parte da Pedro 
Ramires de Mello, que têm sido utilizadas para o acesso ao centro, são residenciais, 
portanto, mais estreitas, dificultando o tráfego e consequentemente causando 
problemas nas regiões residenciais. Por fim, evidenciou que a principal solução é 
ampliar o canal de diálogo entre os órgãos do Executivo Municipal, Câmara de 
vereadores e a população pato-branquense para juntos buscarem soluções para est 
problemas. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Claude 
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Zanco - PSD, convidou para Sessão Solene de encerramento das atividades do 
Parlamento Jovem Pato-branquense, gestão 2011, a ser realizada no dia 30 de 
novembro de 2011, às 19 horas e 30 minutos, no plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco. Em seguida, informou sobre audiência pública para debater o Projeto de 
Lei nº 219/2011, Mensagem nº 167 /2011, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pato Branco, para o exercício de 2012, a ser realizada no dia 5 de 
dezembro de 2011, às 13 horas e 30 minutos, no plenário de sessões da Câmara 
Municipal. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Guilher e 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2011. 
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Vilmar Maccari - PDT 
Wiili\l.m Cezar Pollonio Machado - PMDB 
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