sessao nº 8

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ATA Nº 12/2010 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de março de 2010, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2010, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pela vereadora Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB. Na seqüência, o 2° Secretário, vereador Nelson Bertani - PDT 
fez a leitura da ata da Sessão Ordinária nº 11/2010, de 1° de março de 2010, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Em seguida, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 154/2010, datado de 26 de fevereiro de 2010, 
assinado pelo Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco, Senhor 
Gilberto Bonatto, em resposta aos ofícios nº 661/2009 e nº 39/2010, ambos de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS. Ofício nº 166/2010, datado de 3 de 
março de 2010, assinado pelo Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato 
Branco, Senhor Gilberto Bonatto, em resposta ao ofício nº 53/2010, de autoria dos 
vereadores Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. Convocação enviada pelo Município, Justiça do Trabalho e o 
Ministério Público, para reunião a fim de tratar sobre assuntos relacionados à 
inclusão de jovens e adolescentes na sociedade, que será realizada dia 5 de março 
de 2010, às 14 horas, na Câmara Municipal. Convite enviado pela Secretaria 
Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA e o Instituto da Águas 
do Paraná, para participar da apresentação do Plano Estadual de Recursos 
Hídricos, conforme programação que segue: Em Curitiba, dia 1° de março de 2010; 
em Toledo, dia 8 de março 2010; em Londrina, dia 10 de março 2010; em 
Paranavaí, dia 11 de março de 2010 e em Guarapuava, dia 19 de março de 2010. Na 
seqüência foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Da 
vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
departamento competente, implantação de lombada eletrônica ou convencional, 
na Rua Itacolomi - próximo a Redifrio, nº 1900, Bairro Amadori, nesta cidade. A 
comunidade local está preocupada com a segurança das pessoas, principalmente 
com os alunos que utilizam a via para freqüentar as aulas no Colégio Castro Alves, 
pois os veículos transitam em alta velocidade, pondo em risco a vida das pessoas e 
crianças do bairro. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Caixa Postal nº 11630, 
CEP 71200980, em Brasília - DF, pedido dé instalação de telefone público à Rua 
Francisco Brochado da Rocha, nas proximidades do nº 470 - CEP 85.506-550 -
Bairro Industrial, nesta cidade. A solicitação é da comunidade local, sendo que 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br 
Paraná 
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algumas famílias, não dispõem de outro meio de comunicação, principalmente em 
situações de emergência. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e conforme determina a letra "d", § 1 º, do artigo 
10, da Resolução nº 03/96, comunica que não participou da sessão ordinária 
realizada no dia 24 de fevereiro de 2010, tendo em vista estar em viagem à cidade 
de São Lourenço D'Oeste, Santa Catarina. O requerente esteve em audiência com o 
Prefeito daquela cidade levantando informações sobre a antena que está sendo 
instalada naquela cidade, para oferecer internet gratuita aos municipes. Para tanto, 
solicita o vereador proponente que a falta seja abonada, considerando que estava 
tratando de assunto de interesse público para o município. Do vereador 
Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, 
seja feita a concessão de vales-transportes para o servidor municipal Antonio 
Darci Mombach, vigia do aterro sanitário, conforme compromisso do Executivo de 
que seria revisto cada caso, desde que comprovado a necessidade do uso de vale￾transporte, seria feito o repasse. Tomou conhecimento este requerente que o 
Senhor Antonio é morador na cidade de Vitorino e desde a sua admissão em 22 de 
maio de 1996, há mais 13 anos exerce essa função e sempre recebeu o vale￾transporte para seu deslocamento até o trabalho. Do vereador Claudemir Zanco -
PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, seja 
providenciada a melhoria defronte ao barracão da Cooperativa de Reciclagem de 
Lixo, localizada próxima a Pedreira do Município, para que não emposse mais 
águas pluviais. Justificamos este pedido de acordo com a visita deste vereador ao 
local, nos dias de chuva a frente do barracão fica alagada, empossando as águas, 
sujeitando os funcionários a prestarem serviço no meio da lama. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento 
competente, providencie, com urgência, os serviços de conserto da ponte na 
estrada municipal para atender as famílias Noal, Belo e Danieli na comunidade de 
Passo da Ilha. Os serviços de conserto da ponte são necessários para a segurança 
das pessoas e dos veículos que diariamente passam pela estrada para atender seus 
compromissos profissionais. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento na Lei nº 3.276/09 e nos itens 1 
e II do artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie os serviços de um bueiro bem como 06 tubos de concreto 
de 0,40m na propriedade do Senhor Luís Ciquelero Neto novo morador da 
Comunidade de Linha Damasceno. Os serviços de melhoria na propriedade são 
necessários para que a família possa ter livre acesso á sua residência, pois reside 
neste local a pouco tempo e faz-se necessários muitos serviços de melhoria na 
propriedade. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providenci luminação pública {l'. 
Rua Ararigbóia, 
site: 
491 
www.camarapatobranco.com.br￾Fone: (46) 3224-2243 
e-mail: legislat1vo@camarapatobranco.com.br 
85505- Pato Branco Paraná ~ 
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nas seguintes vias: Rua Afonso Pena: nas proximidades da empresa de fornos 
Bianvati, Bairro Sambugaro; Rua Manoel Costa e Silva: proximidades da creche, 
Bairro Sambugaro; Rua Vereador Victor Silvio Biazus: em frente ao Depósito da 
Golfinho Cosméticos, Bairro Anchieta e Rua Caramuru: nas proximidades do Bar 
do Cantu, Centro. Estes trajetos são diariamente utilizados por estudantes, no 
período noturno, que se dirigem ao Colégio e para suas residências. Portanto, 
solicitamos que este pedido seja atendido com brevidade, considerando que estes 
estudantes, bem como as demais pessoas que transitam pelo local tenham maior 
segurança ao trafegar pelas referidas vias públicas. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a instalação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Governador 
Jorge Lacerda, no perímetro central da Cidade. A solicitação é dos moradores da 
referida Rua, que reclamam da alta velocidade desenvolvida pelos veículos que 
transitam pela via, principalmente motociclistas que não respeitam o limite de 
velocidade e oferecem riscos aos transeuntes em especial aos estudantes que se 
dirigem ao Colégio e para suas residências. Portanto, solicitamos que este pedido 
seja atendido com brevidade, considerando que estes estudantes, bem como as 
demais pessoas que transitam pelo local, tenham maior segurança. Do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado o Executivo Municipal, que através do Departamento 
competente, seja instalada uma academia ao ar livre no Bairro Anchieta. Esta 
solicitação se faz necessária conforme pedido dos moradores daquela região. Do 
vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer que seja oficiado á Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, 
Senhora Neusa Amadori Viganó, solicitando que a mesma envie á esta Casa de 
Leis, relação contendo o nome das famílias que serão beneficiadas com as casas 
dos conjuntos habitacionais: Santa Fé (52 famílias); Nossa Terra 1 (50 famílias) e 
Nossa Terra II (50 famílias), requer ainda na medida do possível enviar também 
endereço das mesmas. A solicitação se faz necessária tendo em vista algumas 
denúncias que chegaram até esta Casa de Leis, onde pessoas que contempladas 
teriam praticado a venda das residências antes mesmo de ocupar o imóvel. A 
intenção destes legisladores é de auxiliar o Executivo na fiscalização, uma vez que 
existem pessoas que realmente precisam de moradia, no entanto é preciso impedir 
a exploração da venda. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Gerente 
Responsável do DER Escritório Regional Vale do Chopim e Engenheiro Civil 
Senhor Marcos V. Talamini, solicitando estudo de viabilidade para implantação de 
uma trincheira de acesso para a Universidade Federal Tecnológica do Paraná -
UTFPR, campus de Pato Branco, no sentido Pato Branco para Itapejara D' Oeste, 
visando maior segurança para usuários desta via. Do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB no·uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, através do departamento competente, 
solicitando informações para conhecimento desta Leis com relação a 
Rua Ararigbóia. 491 Paraná - Fone: (46) 3224-2243 - 85505- - Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislaf o@camarapatobranco.com.br & 
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·1· d ~m uti 1zação a área de reserva do município para a implantação de unidade 
habitacional no loteamento Campo Seguro I no Bairro Aeroporto. Sendo que esta 
reserva municipal deveria ser utilizada para a implantação de creches, parques e 
jardins, ou seja, com a finalidade de atender a comunidade, a construção de 
residências no local, o que caracteriza o uso privado, não estaria em conformidade 
com a lei. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a chefe do Núcleo Regional 
da Educação senhora Alcioneide Rosa de Oliveira (Avenida Brasil, 1171, Pato 
Branco) e a Secretaria de Estado da Educação (Av. Água Verde nº 2140, Vila Isabel, 
CEP 80.240-900, Curitiba - PR) requerendo a permanência e/ ou continuidade do 
ensino fundamental (5ª a 8ª série) no Bairro São Vicente para os alunos do Centro 
Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos - CEEBJA, conforme 
solicitação dos estudantes daquela região. Dos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, como Presidente e membros da Comissão de 
Finanças e Orçamento, requerem que o Projeto de Lei nº 264/2009 que dispõe 
sobre a isenção ou remissão de IPTU de imóveis edificados atingidos por 
enchentes e alagamentos no Município de Pato Branco seja arquivado, pois será 
apresentada nova proposta para o projeto. Dos vereadores Oaudemir Zanco - PPS 
e Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Senhor Geraldo Pradella, (GP Empreendimentos, Rua Tamoio nº 
845, Pato Branco, Paraná), convida-o para participar de uma sessão ordinária desta 
Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para falar a 
respeito do Projeto do Novo Sistema de Retenção de Águas Pluviais utilizada no 
Loteamento Picolo. As sessões são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com 
início às 18 horas. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. 
Dando continuidade, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: nº 36/2010, de 
autoria dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto 
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que 
dispõe sobre a isenção ou remissão de IPTU - Imposto Predial e Territorial 
Urbano, de imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências e nº 37 /2010, Mensagem nº 
30/2010, que denomina de Mohamad Omar Awada "Titio", via pública situada 
entre o Bairro São João e a Estrada Municipal Irineu Bertani. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB comunicou que, a 
partir do mês de abril de 2010, os projetos em trâmite nesta Casa, respeitarão 
rigorosamente o proposto nos artigos nº 49, nº 50, nº 51, nº 52 e nº 53 do Regimento 
Interno. Dando continuidade, passou-se ao espaço destinado às lideranças 
partidárias. Manifestaram-se os vereadores Claudemir Zanco - PPS e Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB. O líder do PPS, vereador Claudemir Zanco comentou 
sobre os direitos e deveres da criança e do adole · icamente sobre o 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 Paraná 4 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislati " 
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Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Referenciou o problema da falta de 
água na cidade de Pato Branco, onde, segundo o vereador, é necessário encontrar 
outras formas de abastecimento à cidade, que não seja a perfuração de poços, no 
entanto procurar outros rios e nascentes. Reforçou a todos o convite para 
participar da reunião que acontecerá dia 5 de março de 2010, às 14 horas, no 
plenário da Câmara Municipal, para tratar de assuntos relacionados à inclusão de 
jovens e adolescentes na sociedade. Finalizou parabenizando a Justiça do Trabalho 
de Pato Branco pelo excelente desempenho realizado na cidade. O líder do PMDB, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio cumprimentou os membros do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente presentes nesta 
sessão. Relembrou que no mandato de 2005-2008 começaram a negociações para a 
transmissão televisionada ao vivo das sessões da Câmara Municipal de Pato 
Branco. E, após uma grande luta, na data de hoje iniciaram-se as transmissões tão 
desejadas. Registrou a presença da Senhora Ivete Ferrarini Iakmiu e a parabenizou 
pelo lindo trabalho desenvolvido com as crianças no Município de Pato Branco. 
ão havendo mais manifestações dos líderes partidários, o 1° Secretário, vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, retirou-se do plenário, em virtude de 
representar a Câmara Municipal em evento promovido pela Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, com a devida justificativa verbal 
apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Laurindo Cesa -
PSDB. Dando continuidade, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
solicitou a supressão do intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se 
imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com emendas, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 249/2009, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a 
favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 263/2009, de autoria do vereador 
Valmir Tasca - DEM, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Secretárias em Consultórios Médicos, Odontológicos e dínicas de Atendimento a 
Saúde do Sudoeste do Paraná - ASAS. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
280/2009, Mensagem nº 206/2009, que autoriza a doação de imóvel a Associação 
dos Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB. Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto 
de Lei nº 31/2010, Mensagem nº 25/2010, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial no valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Ausente na 
discussão e votação da ordem do dia da presente sessão, o vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, conforme justificativa apresentada verbalmente pelo 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Laurindo Ce . Finda a ordep _ 
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do dia, foi deixado o espaço para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra º~º v;sio 
os vereadores Nelson Bertani - PDT; Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e 
Vilmar Maccari - PDT. O vereador Nelson Bertani - PDT informou a todos que as 
obras do calçamento na região do Três Pontes reiniciaram esta semana. 
Comunicou que as academias da terceira idades, distribuídas em algumas praças 
da cidade, estão disponibilizando professores de educação física para orientação 
na prática de exercício físicos e na utilização dos equipamentos, no horário 
correspondente das 7 horas e 30 minutos às 10 horas e das 17 horas às 19 horas e 
30 minutos. Comentou sobre o Encontro das Mulheres Agricultoras de Pato 
Branco, onde são esperadas quinhentas mulheres no Centro de Eventos de Pato 
Branco. Elencou a instalação de indústrias vindas de outras regiões em Pato 
Branco, fortalecendo o desenvolvimento da cidade. A vereadora Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB relatou que, quando trabalhou na Secretaria Municipal de 
Ação Social e Cidadania, verificou como é importante o trabalho desenvolvido 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Referenciou a 
apresentação de dois requerimentos de sua autoria, lidos e deferidos nesta sessão e 
comentou, especificamente, sobre o requerimento de um telefone público que 
precisará encaminhar o pedido para uma caixa postal dos Correios, lamentando a 
interrupção de diálogo que há em certos setores da sociedade. O vereador Vilmar 
Maccari - PDT informou sobre o sincronismo dos semáforos da cidade, 
promovendo agilidade no trânsito e agradeceu a todos os vereadores pela 
aprovação do projeto de lei que autoriza a doação de imóvel a Associação dos 
Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB. Nada havendo a ser tratado, foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 3 de março de 2010. 
2º Secretário 
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