sessao nº 13

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ATA Nº 17/2010 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2010, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2010, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quorum legal, sob a 
presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Na seqüência, o 
1° Secretário, vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB fez a leitura da 
ata da Sessão Ordinária nº 16/2010, de 17 de março de 2010, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Luiz Augusto 
Silva - DEM. Em seguida, o 2° Secretário, vereador Nelson Bertani - PDT fez a 
leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 140/2010, datado de 17 de março 
de 2010, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, encaminhando o Demonstrativo 
analítico dos saldos financeiros em bancos; demonstrativo das conciliações 
bancárias; anexos do balanço; relatório de Gestão Fiscal publicados em 2009; 
relatório resumidos da execução orçamentária publicados em 2009; Cópia integral 
da Prestação de Contas enviada ao Tribunal; balancete contábil analítico com 
saldos em 31 de dezembro de 2009; receita atualizada por fontes de recursos em 
2009 e total de pagamentos por Fontes de Recursos referente ao exercício de 2009. 
Ofício nº 28/2010, datado de 17 de março de 2010, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos, Senhor Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 
58/2010, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e 
Claudemir Zanco - PPS. Ofício nº 27 /2010, datado de 17 de março de 2010, 
assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativo, Senhor Carlinho Antonio 
Polazzo, em resposta ao ofício enviado através do Gabinete do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PR, solicitando informações a respeito da possibilidade de ser 
implantado o credenciamento de idosos e portadores de deficiência de cidades 
vizinhas, para que utilizem o Estacionamento Regulamentado - ESTAR, de Pato 
Branco. Ofício nº 175/2010, datado de 15 de março de 2010, assinado pela Chefe 
do Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, Senhora Alcioneide Rosa de 
Oliveira, em resposta ao ofício nº 74/2010, de autoria do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. Ofício datado de 17 de março de 2010, assinado pelo 
Chefe da Casa Civil, Senhor Rafael Iatauro, convidando para reunião de prestação 
de contas do Governo do Estado, que será realizada dia 31 de março de 2010, às 10 
horas, no Centro Cultural Teatro Guaíra, em Curitiba. Ofício nº 16/2010, datado 
de 10 de março de 2010, enviado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate a Fome, comunicando a transferência de recursos destinados à 
manutenção dos Serviços de Ação Continuada, no valor total de R$ 6.995,62 (seis 
mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos). Ofício nº 
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17 /2010, datado de 10 de março de 2010, enviado pelo Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, comunicando a transferência de 
recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada, no valor 
total de R$ 18.241,80 (dezoito mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta 
centavos). Correspondência enviada pelo Ministério da Educação, assinado pelo 
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Senhor, Daniel 
Silva Balaban, informando a liberação de recursos financeiros destinados a 
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, no valor total de R$147.634,44 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e 
trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Correspondência enviada pela 
Prefeitura de Pato Branco, informando que o evento programado para o dia 23 de 
março de 2010, com o tema" Água", foi transferido para o dia 31 de março de 2010, 
às 8 horas e 30 minutos, na Praça Presidente Vargas. Na seqüência foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir 
Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Conselho Alimentar Escolar - CAE, à sua Presidente Elena Adriana Dietrich 
Picolotto, para que dê seu parecer a respeito da propositura do Projeto de Lei nº 
29/2010, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz 
Augusto Silva - DEM e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da atuação de Nutricionista na elaboração de cardápio da 
merenda escolar na forma específica, e dá outras providências. Do vereador 
Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, 
para atender ao pedido do Senhor Vilson Zanmaria, taxista, para que seja 
implantado um novo ponto de táxi, na região do Posto Tigrão. Esta solicitação está 
fundamentada na Lei nº 423, de 29 de outubro de 1981, Art. 10 ( ... ) Parágrafo 
único. No caso de novas permissões para a utilização de ponto de táxi, terão 
preferência os motoristas já cadastrados na Prefeitura Municipal, como auxiliares, 
e que possuam alvará de licença, sendo neste caso, utilizados veículos do ano da 
expedição do mesmo."(NR). Do vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando a Secretaria Municipal de Saúde, informações na possibilidade de 
implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no local do 
Posto de Saúde do Bortot. Em caso afirmativo, com a remoção do Programa 
Médico da Família daquele local, o SAMU questionamos se prestará o mesmo 
atendimento aos moradores daquela região e se terão o mesmo acesso aos 
procedimentos de saúde. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamentos na Lei nº 3.276/09, e nos itens 
I e II do artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie, com urgência o atendimento das seguintes 
reivindicações dos moradores das comunidades de Linha Damasceno e Três 
Pontes: patrolamento e compactação do cascalho nas estradas das duas 
comunidades, que está solto, comprometendo a segurança dos veículos 
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e 
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provocando danos mecânicos, assim como mais agilidade nos serviços de 
calçamento da estrada, pois os moradores necessitam da sua conclusão para que 
volte a normalidade no trânsito naquela via municipal. Portanto, solicitamos a 
devida atenção por parte do poder público municipal em atender esta solicitação o 
mais rápido possível as reivindicações daquelas comunidades. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado a Direção da Rede de Diários Associados (Rua Marechal Hermes nº 990, 
telefone 41-3019-3500, Curitiba, Paraná), parabenizando-os pelo encarte do Dia 
Mundial da Água, especial da Rede Diários do Paraná, edição de domingo 21 de 
março de 2010, alusivo a tão importante data. São encartes como esses que 
chamam a atenção do leitor e fazem a diferença no momento de conscientizar aos 
dirigentes e detentores de cargos públicos e a toda a população pela importância 
da preservação da água e do meio ambiente para o futuro da humanidade. 
Parabéns e sucesso. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 6°, inciso X, do Regimento 
Interno, comunica a Mesa Diretora que estará ausente da Sessão Ordinária que se 
realizará no dia 22 de Março de 2010, visto que estará em viagem a Curitiba, 
buscando recursos perante o Paraná Esportes e, portanto solicita que seja abonada 
a falta da referida data. Embasando-se na necessidade de valorização do Esporte 
Local, o nobre edil buscará apoio do Governo do Estado do Paraná, para que desta 
forma, supra a realidade atual. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a instalação de 
lombada, redutor de velocidade e sinalização, na Rua dos Pelicanos, próximo ao nº 
230, esquina com a Rua dos Cardeais, no Bairro Planalto. A solicitação é dos 
moradores da referida rua que reclamam da alta velocidade desenvolvida pelos 
veículos que transitam pela via, principalmente motociclistas que não respeitam o 
limite de velocidade e oferecem riscos aos transeuntes. Do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a gentileza do departamento 
competente, que seja fornecido as máquinas e caminhões para o transporte e 
preparação de área para a indústria Granja Real, na localidade de Bom Retiro. Este 
pedido se faz necessário, tendo em vista que tal fornecimento estará colaborando 
com as melhorias do desenvolvimento industrial do nosso Município. Dos 
vereadores Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, através do departamento competente, solicitando que seja 
providenciada a limpeza em áreas de açudes da Associação Atlética Banco do 
Brasil - AABB Pato Branco. Tomou conhecimento este requerente que devido às 
enxurradas ocorridas, principalmente a do último trimestre de 2009, quando 
várias regiões de Pato Branco foram atingidas, gerando alagamentos e prejuízos e 
os dois açudes existentes na AABB de Pato Branco foram assoreados, gerando 
diversos pontos de água parada em meio a vegetações rasteiras, proporcionando 
assim, ambiente para a criação/formação de focos para o desenvolvimento de 
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Estado do Paraná ~ Fis.J,.QJ,_@ 
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várias espécies de mosquitos, como o popular borrachudo (Simulium spp.), além do 
mosquito responsável pela transmissão da dengue (Aedes aegypti). Segundo relato, 
o grande volume de água, lama e detritos que escorreu da área de preservação 
permanente, de mais de 50.000 m2 (cinqüenta mil metros quadrados), ultrapassou 
o Córrego Fundo, que é afluente do Rio Ligeiro, e chegou aos açudes, enchendo-os 
de lama, praticamente acabando com o espelho d' agua existente em um destes. 
Esta solicitação se faz considerando que a AABB de Pato Branco não possui o 
maquinário necessário para fazer tal limpeza e por se tratar de saúde pública, 
sendo que neste período do ano a proliferação dos mosquitos mencionados pode 
aumentar. Lembramos ainda que a Associação está localizada próximo a bairros 
populosos de nosso Município e que este ano, com os Jogos Colegiais sediados em 
Pato Branco, haverá grande número de pessoas de outros municípios, 
aumentando as chances de proliferação de dengue no Paraná. Dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem que seja indicado ao Executivo Municipal através da Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento - Coordenadoria de Indústria e 
Comércio e Desenvolvimento Tecnológico, solicitando que efetue a liberação do 
imóvel Reserva Municipal nº 3, com área de 1.036,77 m2 (mil e trinta e seis metros 
e setenta e sete centímetros quadrados), constante da Matricula nº 22.730, do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, objeto 
da Lei nº 1.072 de 1° de novembro de 1991, que fora doado para o Comercio de 
Tintas Damasceno Ltda. A solicitação se faz necessária tendo em vista que já se 
passaram mais de 18 anos que a municipalidade efetuou a doação com cláusula de 
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, porém a empresa enfrentou alguns 
problemas de ordem técnica, o que fez com que não pudesse cumprir dentro deste 
prazo alguns critérios estabelecidos pela lei de doação, bem como houve falha por 
parte da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - Coordenadoria 
de Indústria e Comércio e Desenvolvimento Tecnológico, dos mandatos 
anteriores, que deixaram de fiscalizar e atuar a empresa dentro do prazo previsto 
para retomar o imóvel, fazendo com que no ano de 2009 a Prefeitura enviasse a 
esta Casa projeto de lei no sentido de revogar a lei de doação, mas no 
entendimento da assessoria jurídica, bem como dos vereadores, pudesse dar mais 
uma oportunidade ao empresário e iniciar uma nova contagem de tempo, fato 
com que fez que esta Casa arquivasse o referido projeto. Há também o 
entendimento dos nobres vereadores que a empresa precisa ampliar suas 
instalações, no entanto com o imóvel alienado não consegue financiar recursos 
junto ao sistema financeiro, bem como a doação não foi de barracão apenas de um 
terreno de 1.036,77 m2, o que pelo prazo entendemos não trazer prejuízos aos 
cofres públicos. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado junto ao 
Executivo Municipal, através do departamento competente, providencie a 
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execução d? serviço de melhoria com o rolo compactador, na estrada que dá 
acesso às Aguas de São Francisco, aproximadamente 5 Km de extensão, na 
comunidade de Sede Gavião. São melhorias necessárias para proporcionar 
segurança aos produtores agrícolas e a todos que necessitam trafegar pela referida 
estrada. Os vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado junto ao Executivo 
Municipal, através do departamento competente, reiterando pedido de três pontos 
de ônibus com abrigo, ambos na estrada municipal Irineu Bertani, na Comunidade 
Independência. O primeiro na entrada da propriedade do Senhor Moacyr Borsoi, o 
segundo na entrada do incubatório da Granja Real e o terceiro na entrada da 
propriedade do Senhor Ermínio Sartor. A solicitação é dos pais que tem crianças 
utilizando o transporte escolar todos os dias. Os alunos estão encontrando 
dificuldades em permanecer sobre as intempéries enquanto aguardam o 
transporte. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado junto ao Executivo 
Municipal, através do departamento competente, providencie a execução do 
serviço de melhoria com o rolo compactador na Comunidade de Bom Retiro, na 
estrada que de acesso à propriedade dos Senhores Ernesto Bertoldo e Delvino 
Guarez. São melhorias necessárias para proporcionar segurança aos produtores 
agrícolas e a todos que necessitam trafegar pela referida estrada. Dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa -
PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Direção do Instituto de 
Tecnologia do Paraná - Tecpar (Rua Professor Algacyr Munhoz Mader nº 3775, 
Cidade Industrial, CIC, CEP 81.350-010, Curitiba Paraná) extensiva à seus 
funcionários, parabenizando-os pela comemoração dos setenta anos de fundação 
que serão comemorados em 2010. São setenta anos de História que o Tecpar 
festeja, com muito trabalho, dedicação e de conquistas em pesquisas 
desenvolvidas. Durante este longo período o Tecpar desenvolveu pesquisas de 
fundamental importância para o povo brasileiro. Ao festejar esta importante data 
o Tecpar escreve mais um capítulo brilhante na História da Ciência e Tecnologia 
do Brasil. Um instituto que cresceu juntamente com uma geração de 
pesquisadores que testemunharam as mudanças ocorridas no cenário da pesquisa 
nacional em todas as suas dimensões. E o Instituto de Tecnologia do Paraná, em 
respeito à fidelidade de seus técnicos e pesquisadores, sempre esteve e estará 
presente, pesquisando e desenvolvendo novos produtos para poder competir em 
igualdade de condições no mercado deste mundo globalizado. Parabéns e sucesso. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, 
foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 52/2010, Mensagem nº 
38/2010 (Regime de urgência), que acresce Meta ao Anexo I - Ações Prioritárias, 
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2010 a 
2013, constante da Lei nº 3305, de 28 de dezembro de 2009; nº 53/2010, Mensagem 
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nº 39/2010 (Regime de urgência), que altera meta do Anexo I, da Lei nº 3306, de 28 
de dezembro de 2009, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais 
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2010 e dá outras providências e demais alterações vigentes; nº 
54/2010, Mensagem nº 42/2010 (Regime de urgência), que altera dispositivo da 
Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS 
do Magistério do Município de Pato Branco; nº 55/2010, Mensagem nº 43/2010 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais) e o Projeto de 
Resolução nº 03/2010, autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com apoio dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani 
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que institui o Espaço Cívico nas 
sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco e dá outras providências. 
A seguir, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Manifestaram￾se os vereadores Osmar Braun Sobrinho, líder do PR; Claudemir Zanco, líder do 
PPS; Nelson Bertani, líder do Governo e William Cezar Pollonio Machado, 
representando a liderança do PMDB. O líder do PR, vereador Osmar Braun 
Sobrinho, parabenizou a funcionária municipal Sônia Mitrut, pelo trabalho 
desenvolvido em favor do meio ambiente, com o projeto de recolhimento do óleo 
de cozinha usado. O líder do PPS, vereador Claudemir Zanco parabenizou o 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB pela reconquista da 
Presidência do PMDB de Pato Branco. Comentou sobre um curso feito por ele, 
sobre captação de recursos para o município, em Curitiba. Solicitou ao Executivo 
Municipal que as enfermeiras Joceliane e Franciene, que trabalham atualmente no 
Posto de Saúde do Bairro Bortot, não sejam permutadas para outro Posto de Saúde 
Municipal, justificando que os moradores estão adaptados ao atendimento. 
Finalizou tecendo comentário sobre a instalação do SAMU no Bairro Bortot. O 
líder do Governo, vereador Nelson Bertani, comentou que esteve em Curitiba em 
encontro da Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP, para discutir 
assuntos da agricultura e levar sugestões da agricultura para o Governo Federal. 
Comentou sobre a campanha contra a febre aftosa de animais. Elencou a 
importância de fazer uma campanha contra a brucelose e a tuberculose para 
agricultores. Informou que o Prefeito Roberto Viganó esta buscando recursos a 
nível federal para viabilizar a construção da sede própria para instalar o Projeto 
Programa Auto Emprego - P AE, que hoje funciona em imóvel locado. 
Representando a liderança do PMDB, o vereador William Cezar Pollonio 
Machado, comentou sobre a importância do controle da febre aftosa em animai e 
sobre as medidas tomadas na época da epidemia. Comentou sobre o apoio 
oferecido aos agricultores pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná -
FAEP. Em seguida, a pedido do vereador Vilmar Maccari- PDT, com a aprovação 
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Visto 
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de todos os vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, v"'º 
passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 41/2010, Mensagem nº 32/2010, que autoriza o Chefe 
do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos servidores públicos 
municipais. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 
(nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 44/2010, de autoria da 
Mesa Diretora, composta pelos vereadores Laurindo Cesa - PSDB (Presidente); 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB (Vice-Presidente); William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB (1º Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2° Secretário), que 
atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município 
de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 
9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Resolução nº 1/2010, de 
autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Laurindo Cesa - PSDB 
(Presidente); Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB (Vice-Presidente); William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB (1° Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2º 
Secretário), que concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Resolução nº 
2/2010, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Laurindo Cesa -
PSDB (Presidente); Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB (Vice-Presidente); 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB (1° Secretário) e Nelson Bertani - PDT 
(2° Secretário), que atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 
(oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 27 /2010, de autoria do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, que insere informações nos carnês de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
33/2010, Mensagem nº 27 /2010, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aprovado em 
discussão única e simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de 
janeiro de 2010. Aprovado em discussão única e simples, com 8 (oito) votos a favor 
e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, 
referente ao mês de fevereiro de 2010. Ausente na sessão e conseqüentemente na 
discussão e votação dos projetos de lei constantes na ordem do dia, o vereador 
Luiz Augusto Silva - DEM, conforme justificativa apresentada no requerimento 
lido e aprovado anteriormente. Finda a ordem do dia, foi deixado o espaço para as 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Nelson Bertani - PDT, 
Valmir Tasca - DEM, Claudemir Zanco - PPS e Osmar Braun Sobrinho - PR. O 
vereador Nelson Bertani - PDT comentou sobre o fornecimento de alimentos 
produzidos pela agricultura familiar para a merenda escolar do Município. O 
vereador Valmir Tasca - DEM manifestou sua preocupação referente a instalação 
das lombadas eletrônicas e dos furões, em ruas de Pato Branco. O vereador 
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Claudemir Zanco - PPS comentou sobre a instalação das lombadas eletrônicas e 
dos furões em ruas da cidade e sobre o fornecimento de produtos da agricultura 
familiar para cestas básicas. Sobre a administração dos cemitérios do Município, 
elencou a importância de organizar este setor. O vereador Osmar Braun Sobrinho 
- PR explanou sobre o fornecimento de produtos da agricultura familiar na 
merenda escolar. Comentou sobre as lombadas eletrônicas e os furões, que estão 
sendo instalados em ruas do Município. Nada mais havendo a ser tratado, foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 22 de março de 2010. 
~ Q._Lo._~ William ~r Pollonio Machado 
1° Secretário 
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