sessao nº 15

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ATA Nº 19/2010 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2010, com inicio às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2010, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quorum legal, sob a 
presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Na seqüência, o 1° 
Secretário, vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB fez a leitura da ata 
da Sessão Ordinária nº 18/2010, de 24 de março de 2010, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes na votação da ata, os vereadores 
Luiz Augusto Silva - DEM e Osmar Braun Sobrinho - PR. Em seguida, o 2° 
Secretário, vereador Nelson Bertani - PDT fez a leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 35/2010, datado de 26 de março de 2010, assinado pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos, Senhor Carlinho Antonio Polazzo, em resposta 
ao ofício nº 69/2010, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PR 
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 36/2010, datado de 29 de 
março de 2010, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 77 /2010, de autoria dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. Ofício nº 21/2010, datado de 25 de março de 2010, assinado pelo 
Presidente da Acamsop M-14, Senhor Irineu Peruzzo, informando sobre a 
programação da viagem para Brasília, com saída confirmada para o dia 12 de abril 
de 2010, às 17 horas e 15 minutos, no Aeroporto de Curitiba e retorno previsto 
para o dia 14 de abril de 2010, às 20 horas e 50 minutos, no Aeroporto de Brasília. 
Ofício nº 2/2010, datado de 23 de março de 2010, assinado pelo Presidente do 
Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, Senhor Claudio Petrycoski, em 
resposta ao ofício nº 52/2010, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS. 
Ofício datado de 24 de março de 2010, assinado pelo Coordenador do Curso de 
Direito da União de Ensino do Sudoeste do Paraná - UNISEP, Senhor Adam Haas, 
convidando para participar do evento "Dia da Política", que será realizado dia 29 
de março de 2010, às 19 horas, no auditório da UNISEP, em Dois Vizinhos, Paraná. 
Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados, informando os recursos do 
Orçamento da União pagos ao Município de Pato Branco, no período de janeiro a 
fevereiro de 2010, correspondente ao valor total de R$ 3.102.461,08 (três milhões, 
cento e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oito centavos). Convite 
enviado pelo Poder Legislativo do Estado do Paraná, para participar da Sessão 
Rua Arangbóia, 491 
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Solene de outorga do Título de Cidadania Benemérita do Paraná ao Doutor João 
Elisio Ferrz de Campos, que será realizada dia 8 de abril de 2010, às 18 horas e 30 
mínutos, no Centro Legislativo Aníbal Khury, em Curitiba. Convite enviado pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para participar da Cerimônia de Posse 
do Procurador Laercio Chiesorin Junior, para o cargo de Procurador Geral do 
Ministério Público de Contas do Paraná, que será realizada dia 8 de abril de 2010, 
às 13 horas e 30 mínutos, no Centro Cívico, em Curitiba. Convite enviado pela 
Prefeitura, Pato Branco Tecnópole e o Sebrae, para participar do evento "Parque 
Tecnológico de Pato Branco em Perspectiva", que será realizado dia 13 de abril de 
2010, às 19 horas e 30 mínutos, na Sociedade Rural de Pato Branco. Em seguida 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Da vereadora 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, solicita ao Executivo Municipal, que através do departamento 
competente, fiscalize o transporte escolar, observando as condições que os alunos 
chegam às escolas. Segundo alguns pais o ônibus vem lotado e algumas crianças 
ficam em pé durante o translado. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departamento competente, seja providenciada a limpeza da Rua 
Iguaçu, entre a Rua Paraná e a escadaria dos Estudantes, próximo a Travessa 
Guilherme Granzotto, no Centro. Tomou conhecimento este requerente, através 
dos moradores daquele local a necessidade de limpeza por parte do departamento 
de limpeza do município, pois o mato esta tomando conta da via, os mesmos 
solicitam também que a via seja incluída dentro do programa e planejamento do 
asfalto que será refeito nas vias do Centro. Do vereador daudemir Zanco - PPS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao Departamento competente, seja feita o alargamento da 
estrada municipal da Granja Real. A via tem início próximo a UTFPR -
Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e sai na PR-469, onde a sua extensão 
no final da estrada só permíte a passagem de um veículo, tornando-se necessário o 
seu alargamento dentro dos padrões estipulados em lei, evitando-se assim 
acidentes. Do vereador Claudemír Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo a 
implantação de um ponto de observação para a escadaria dos estudantes, 
localizado no início da Rua Iguaçu, que liga à Rua Argentina. Neste local 
atualmente não apresenta nenhuma benfeitoria e está sendo utilizado por viciados 
e desocupados, causando transtorno aos transeuntes, podendo ser adequado e 
melhorado como ponto turístico para a população. O local é privilegiado para a 
instalação de um ponto de observação da Cidade de Pato Branco, com vista 
panorâmíca e local de encontro para jovens e adultos. Como ponto turístico para 
os pato-branquenses proporcionará a instalação de um local para lanches ou 
refeições rápidas para atender a todos. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente, 
providencie os concertos necessários no calçamento com defeito próximo ao nº 
Rua Ararigbóia, 491 
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230, Rua Pedro José da Silva esquina com a Rua Xavier da Silva, próximo ao 
terreno da Prefeitura e da Equipar. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no us0 de 
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento na Lei nº 3.276/09 e nos 
itens I e II do art. 175 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie os serviços de patrolamento da estrada e reforma de um 
açude para atender a fanúlia do feirante Sr. Pedro Gregolon na Comunidade de 
São Roque do Chopim, Distrito de Nova Espero. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
informe com maiores detalhes o enunciado dos artigos 1° a 6° com seus 
respectivos parágrafos e alíneas constantes do projeto de lei nº 285/09, 
encaminhado através da mensagem nº 212/2010, que dispõe sobre a definição e o 
número de cemitérios públicos e particulares existentes no território do município 
de Pato Branco, bem como o artigo 12 do mesmo projeto em que o Executivo pede 
autorização legislativa para instituir por decreto cobrança de manutenção nos 
cemitérios municipais. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 6°, inciso X, do Regimento 
Interno comunica a Mesa Diretora que estará ausente da Sessão Ordinária que se 
realizará no dia 29 de Março de 2010, visto que estará em viagem a Dois Vizinhos, 
representando a Câmara Municipal de Pato Branco no seminário acadêmico "Dia 
da Política", promovido pelo Curso de Direito da União de Ensino do Sudoeste do 
Paraná - UNISEP, portanto solicita que seja abonada a falta da referida data. O 
referido tem por objetivo, o aprimoramento científico e cultural do estudante, 
fornecendo ainda ferramentas para exercer a profissão de forma crítica e engajada. 
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer junto ao Depatran, seja informado detalhadamente, como fora 
estipulado o limite de velocidade da Avenida Tupi, nas proximidades do viaduto. 
Conforme o Plano Diretor do Município de Pato Branco, a Avenida Tupi, tem por 
finalidade ser via arterial (art. 60, I, a do CTB), entende-se então que o limite 
estipulado para o referido local de fiscalização eletrônica seria de 60 
(sessenta)km/h. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado junto ao Executivo Municipal, através do 
departamento competente, providencie a reforma em alguns pontos do Terminal 
Rodoviário José Cattani. Segue anexo, fotos dos locais. A obra faz-se necessária e 
urgente, pois a estrutura metálica está cedendo, podendo cair a qualquer 
momento. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do Depatran, providencie um reforço de sinalização na Avenida Tupi, 
próximo aos trevos de acesso a malha urbana, devido à diminuição brusca de 110 
km/h para 40 km/h. Segundo a Resolução 214/06 do Contran o objetivo desta 
determinação, e das outras que compõem a resolução, é educar. No entendimento 
é muito importante que uma pessoa seja educada com o objetivo de combater o 
excesso de velocidade no perímetro urbano. Sendo que os moradores das cidades 
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vizinhas ao chegarem a Pato Branco estejam cientes da sinalização eletrônica, com 
o objetivo de combater o excesso de velocidade no perímetro urbano. Do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie um estudo, visando à redução de 
velocidade na Rua Guarani, cruzamento com a Rua Procópio de Lima. Neste 
trecho da Rua Guarani verifica-se que os condutores de veículo desenvolvem alta 
velocidade, oferecendo risco aos que trafegam pela Rua Procópio Lima, até mesmo 
por se tratar de um local de cruzamento e com a visibilidade menos favorecida. 
Portanto, solicitamos que o pedido seja analisado e, sejam tomadas as medidas 
cabíveis, com urgência. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, parabeniza pela eleição da nova diretoria da 
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB, que ocorreu no dia 
23 de março de 2010, na sede da Associação. O Presidente André Gustavo 
Guarienti de Almeida Ferreira foi reeleito, grande parte da nova direção foi 
renovada, com isso a direção ganha novo fôlego, já que muitos diretores 
trabalharam muito em prol da entidade nos últimos anos, destacou o presidente. 
Que esta data da reeleição seja firmadora da modernização, profissionalização e 
do desenvolvimento de ações que beneficiam diretamente o associado, através do 
seu crescimento e fortalecimento, ajudando a construir as páginas da história de 
Pato Branco. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, na condição de representante da Câmara Municipal, 
comunica que participará da reunião da diretoria executiva do Sinduscon-PR que 
será realizada na sede do Sebrae em Curitiba, Paraná, e transmitida via 
teleconferência para a Regional Sudoeste do Sebrae/PR, que terá início as 17 horas 
e 30 minutos e término às 19 horas, do dia 29 de março de 2010. Do vereador 
Valmir Tasca - DEM no uso de suas atribuições legais e regimentais requer que 
seja oficiado o Executivo Municipal através do departamento competente, 
solicitando que o mesmo providencie com urgência a colocação de algumas cargas 
de cascalho ou pedra britada (bota-fora) na entrada da Empresa Cetric junto ao 
parque Industrial que fica localizado próximo a Usina de Reciclagem. A 
solicitação se faz necessária tendo em vista que fora mexido com máquinas da 
Prefeitura na tubulação existente na entrada da empresa e o município se 
comprometeu em resolver a situação o que não foi feito até o presente momento, 
mesmo após varias solicitações por parte da empresa. Esse fato vem gerando 
transtorno principalmente quando os caminhões pesados adentram na empresa 
para carga e descarga. Do vereador Valmir Tasca - DEM no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Secretário Municipal 
de Educação Cultura Esportes e Lazer, Senhor Alcides Benato, solicitando que o 
mesmo estude junto ao setor de transporte de alunos da Secretaria, a possibilidade 
de transportar em tomo de 20 (vinte) alunos de 1ª á 4ª série do Bairro Alto da 
Glória até o CAIC no Bairro Planalto, onde os mesmos estudam. A solicitação é 
das mães dos alunos que reclamam principalmente nos dias de chuva e pela 
distância que ultrapassa de 3 (três) quilômetros entre suas residências e a escola, 
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bem como pelo fato de serem crianças de famílias que não tem condições de pagar 
transporte. Outro fator que prejudica em muito é com a aproximação do inverno, 
geralmente é chuvoso, bem como pela idade das crianças, por serem pequenos e 
dependentes das mães para acompanharem até a escola, fazendo com que as 
mesmas se atrasem no trabalho. Importante também salientar que já existe um 
Ônibus do Município que passa pelo local e transporta crianças do Bairro São João 
até a Creche, fato este que facilitaria o atendimento do pedido das mães. Segue 
anexo, lista com o nome dos alunos e série que estudam. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Nestor Pasa, Gerente da Unidade 
de Distribuição da COPEL - Companhia Paranaense de Energia de Pato Branco, 
situada na Avenida Tupi nº 3636, CEP 85501-000, convidando-o para participar da 
Sessão Ordinária com data a ser agendada, para falar a respeito da parceria 
realizada no Município de Candói referente à Internet e câmeras de vigilância, 
conforme explanação do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, na sessão do dia 24 
de março de 2010. Do vereador Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado junto ao 
Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, providencie a execução 
do serviço de telefonia celular nas escolas da rede municipal de ensino. Sugerimos 
um plano que atenda as emergências e efetue ligações de celular para celular. A 
solicitação é dos membros das APMs, pois já aconteceu da escola precisar entrar 
em contato com os pais, principalmente do interior, (a sua maioria não possuem 
telefone fixo). Sendo impossível fazer a ligação das escolas, algumas diretoras 
usam seu próprio celular para atender as emergências que não são poucas. Do 
vereador Arilde Terezinha Brum Longhi - PR Claudemír Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmír Tasca - DEM, Vilmar 
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Frei Nelson Rabello, da 
Paróquia São Pedro Apóstolo, congratulações pelos quarenta anos de vida 
sacerdotal, comemorados no último dia 28 de março de 2010. Pela sua dedicação a 
vida de sacerdócio, citamos a mensagem de Isaías que muito bem retrata sua vida 
doada pela causa do Reino de Deus: "Os que esperam em Javé renovam suas 
forças, criam asas como águias, correm e não se fatigam, podem andar que não se 
cansam." (Is 40,31). Felicidades, que DEUS continue ilumínando seu camínho. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimídade. Dando continuidade, 
foram lidos e após leitura baixarão às comíssões permanentes para análise e 
emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 58/2010, de 26 de março de 
2010, de autora do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que cria o 
Conselho Municipal de Proteção aos animais - COMPATO e dá outras 
providências; nº 59/2010, de autoria do vereador Claudemír Zanco - PPS, que 
institui, no âmbito do Município de Pato Branco, o Festival Anual de Música; nº 
60/2010, Mensagem nº 45/2010, que autoriza o Executivo Municipal efetuar 
empréstimo de veículo ao Município de Maringá - Paraná e receber outro veiculo 
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por empréstimo; nº 61/2010, Mensagem nº 46/2010, que dispõe sobre a 
regularização fundiária de loteamentos ou desmembramentos irregulares no 
município de Pato Branco, e dá outras providências e nº 62/2010, de Mensagem nº 
44/2010 (Regime de urgência), que disciplina a exploração de publicidade ao ar 
livre tipo "outdoors" no Município de Pato Branco, e dá outras providências. 
Também foi lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2010, de autoria do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que concede Medalha de Honra ao Mérito 
Pato-branquense ao Ilustre Senhor Frei Nelson Rabelo. Prosseguindo, foi dada a 
palavra ao vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, inscrito no Grande 
Expediente, para falar sobre o Ato nº 1.454, de 4 de março de 2010, publicado no 
Diário Oficial da União, no dia 5 de março de 2010. Teceu comentário sobre o Ato 
nº 1454, o que permite a possibilidade de transmissão das sessões legislativas da 
Câmara Municipal de Pato Branco, por canal televisionado. A seguir, passou-se ao 
espaço destinado às lideranças partidárias. Não havendo manifestações, foi dada a 
palavra ao Senhor Geraldo Pradela, convidado pelos vereadores Claudemir Zanco 
- PPS e Laurinda Cesa - PSDB, através do ofício nº 72/2010, datado de 5 de março 
de 2010, para explanar sobre o Projeto do Novo Sistema de Retenção de Águas 
Pluviais utilizada no Loteamento Pícolo. Explanou sobre as idéias iniciais do 
projeto até chegar a solução atual apresentada pelo poço subterrâneo. Justificou 
que cada poço presente entre as galerias de águas pluviais é capaz de suportar 
trinta cúbicos de água, sendo monitorados para que se faça um índice e posterior 
apresentação, uma vez que o projeto está sendo testado no loteamento. Comentou 
que este projeto é reconhecido nacionalmente em virtude da divulgação da idéia. 
Reclamou da falta de fiscalização nos loteamentos, principalmente na questão 
ambiental e na questão da preservação e retenção da água. Elencou sobre os 
cuidados que se deve ter para cumprir e fazer cumprir a lei. Após o 
pronunciamento do Senhor Geraldo Pradela, a pedido do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, com a aprovação de todos os vereadores, foi suprimido o intervalo 
regimental de 5 (cinco) minutos. Estando presentes na sessão o Prefeito Roberto 
Viganó e o Deputado Federal Ricardo Barros, o Presidente da Câmara Municipal 
convidou-os para tomarem assento à Mesa Diretora. Prosseguindo, passou-se à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com emenda, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de 
Lei nº 172/2009, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que cria vagas 
para idosos nos estacionamentos públicos e privados. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 37 /2010, Mensagem nº 30/2010, que denomina de 
Mohamad Omar Awada "Titio", via pública situada entre o Bairro São João e a 
Estrada Municipal Irineu Bertani. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com emenda, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 26/2010, Mensagem nº 23/2010, que institui o Plano Emergencial 
de Calçadas - PEC. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com emendas, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
28/2010, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que institui que as 
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~~HUU<P~tkY/P~@UYUJi')/ Estado do Paraná 
academias de ginástica e estabelecimentos similares devem disponibilizar 
equipamento para aferir pressão arterial. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto 
de Lei nº 48/2010, Mensagem nº 36/2010, Regime de urgência, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais).Ausente na sessão e conseqüentemente na discussão e votação dos 
projetos de lei constantes na ordem do dia, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM, 
conforme justificativa apresentada no requerimento lido e aprovado 
anteriormente. Finda a ordem do dia, foi dada a palavra ao Prefeito Municipal 
Roberto Viganó, que cumprimentou a todos e agradeceu a oportunidade de 
agradecer o Deputado Federal Ricardo Barros pela parceria com o município. A 
seguir, foi dada a palavra ao Deputado Federal Ricardo Barros, que agradeceu a 
oportunidade manifestando preocupação em atender os anseios dos municípios 
paranaenses. Dando continuidade, foi deixado espaço para as explicações 
pessoais. Não havendo manifestações e nada mais a ser tratado a ser tratado, foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
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