sessao nº 18

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t(/~~~~~$~ Estado do Paranâ 
ATANº 22/2010 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 7 (sete) dias do mês de abril de 2010, com início às 18 (dezoito) horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2010, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar 
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Claudemir Zanco - PPS. Dando continuidade, 
o 1° Secretário, vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB fez a leitura da ata 
da Sessão Ordinária nº 21/2010, de 5 de abril de 2010, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB e Osmar Braun Sobrinho - PR. Em seguida, o 2° Secretário, 
vereador Nelson Bertani - PDT fez a leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
19/2010, datado de 22 de março de 2010, enviado pelo Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, Coordenação Geral de 
Execução Orçamentária e Financeira, comunicando a transferência de recursos para o 
Município de Pato Branco, destinados à manutenção dos Serviços de Ação 
Continuada, no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ofício nº 1558/2010, datado 
de 31 de março de 2010, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando o crédito 
de recursos financeiros sob bloqueio, em 31 de março de 2010, no valor de R$ 
241.325,00 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme 
contrato de repasse nº 0256954-43/2008, que tem por objeto a implantação ou 
melhoria de obras de infra-estrutura urbana - Ações de Infra-Estrutura Urbana. Ofício 
nº 1559/2010, datado de 31 de março de 2010, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
notificando o crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 29 de março de 2010, no 
valor de R$ 59.630,15 (cinqüenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e quinze 
centavos), conforme contrato de repasse nº 0274444-31/2008, que se refere ao 
Programa Gestão da Política de Desenvolvimento sob gestão do Ministério das 
Cidades, que tem por objeto a construção de passeios públicos, plantio de grama e 
colocação de meio-fio. Ofício nº 1560/2010, datado de 31 de março de 2010, enviado 
pela Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros sob 
bloqueio, no valor de R$115.065,28 (cento e quinze mil, sessenta e cinco reais e vinte e 
oito centavos), que tem por objeto obras de infra-estrutura urbana. Correspondência 
enviada pelo Diretor da Rede Diários do Paraná, Senhor Rogério Florenzano, 
agradecendo pelos cumprimentos à produção e veiculação do encarte comemorativo 
ao "Dia Mundial da Água". Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para 
participar da recreação com a participação das escolas municipais, que será realizada 
na Praça Presidente Vargas, das 8 horas às 11 horas, do dia 10 de abril de 2010. 
Convite para participar da Mostra Paranaense de Municípios, que será realizada nos 
dias 7, 8 e 9 de abril de 2010, no Hotel Cidade Verde, em Maringá, Paraná. Convite 
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Visto 
para participar da programação do "FERA COM CltNCIA 2010", com desfile de 
abertura no dia 12 de abril de 2010, às 15 horas, na Praça Presidente Vargas e~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná % 
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cerimônia de abertura às 16 horas e 30 minutos, no Centro Regional de Eventos, 
seguido de eventos nos dias 13, 14, 15 e 16 de abril de 2010. Em seguida foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Da vereadora Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme inciso 
X, do art 6° do Regimento Interno, comunicando que não participará da sessão 
ordinária que será realizada no dia 7 de abril de 2010, quarta-feira, por apresentar 
problemas de saúde. Portanto, solicito que a falta seja abonada. Do vereador 
Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, seja 
providenciado um ponto de ônibus para os estudantes na Linha Fazenda da Barra, 
entre o Pesque e Pague do Carneiro e a residência da Sra. Luciana Viganó. O pedido 
visa atender as crianças que aguardam o ônibus escolar fiquem protegidas nos dias de 
chuva como também nos dias de calor intenso. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao Departamento competente, seja providenciado o piso da 
quadra de esportes da Escola Rocha Pombo, na Rua Paraná, 173, Bairro Santa 
Terezinha. Tomou conhecimento este requerente, que após ser feito a cobertura da 
quadra e quando da realização das obras de fechamento do ginásio poliesportivo, o 
piso da quadra ficou danificado e este seria refeito pelo Executivo. Lembramos este 
compromisso, pois os alunos estão desenvolvendo suas atividades esportivas na 
quadra, correndo riscos de acidentes. Do vereador Oaudemir Zanco - PPS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Loteador Viva Invest 
Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Rua Pedro Ramires de Mello, nº 47), solicitando 
informações sobre o inicio das obras para a implantação da rede de esgotos do 
loteamento Canaã. Tomou conhecimento este requerente, que conforme compromisso 
firmado entre o Senhor Valmir Tartari e os moradores, as obras da rede de esgoto 
seriam feitas dentro de um prazo de 3(três) anos. Como este prazo finda neste ano, os 
moradores solicitam informações sobre o inicio das obras. Do vereador Luiz Augusto 
Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do Depatran, envie a esta Casa de 
Leis, para conhecimento, o estudo técnico promovido pelo Departamento contendo os 
critérios de implantação da fiscalização eletrônica no Município de Pato Branco. Do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
comunicando que não participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 7 de abril 
de 2010, considerando que estará participando da 18ª FEICON - Feira Internacional 
da Construção Civil e 12° Expolux - Feira Internacional da iluminação, com objetivo 
de fomentar novos negócios, alternativas de comercialização e conhecimento de 
novidades, Projetos da Cadeia da Construção Civil do Sudoeste, organizada pelo 
SEBRAE, AREA, SUDENGE e ACOMAC, estarão participando neste evento em 
missão técnica empresários do setor para visitar a feira em São Paulo. Para tanto, 
solicita o vereador proponente que a falta seja abonada, considerando que estará 
tratando de assunto de interesse do Município. Do vereador Valmir Tasca - DEM no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja 
oficiado o Executivo Municipal através do departamento competente, solicitando que 
o mesmo efetue uma operação tapa buracos no calçamento da estrada que liga o 
Bairro Planalto até o Bairro São João. A solicitação se faz necessária tendo em vista 
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná t 
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que neste trecho passa o transporte coletivo, onde toda população dos Bairros São 
João e Alto da Glória utilizam para se deslocar até o centro de Pato Branco, bem como 
é uma solicitação dos moradores dos referidos bairros que possuem veículos e 
encontram dificuldades para transitar. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado a Rádio Alternativa FM, (Rua Pinheiro Machado, Bairro La 
Salle), aos proprietários da emissora, Francisco "Chico" Alérico e o comunicador 
Nediro "Peninha" Modanese, congratulações pelo trabalho realizado frente à nova 
emissora que está instalada há mais de 30 dias em nossa cidade. Foram nove anos de 
espera, desde a tramitação até a colocação do novo veículo no ar. A nova emissora 
tem programação jornalística e musical e é sintonizada em pelo menos 30 municípios 
do Sudoeste do Paraná e Oeste de Santa Catarina. Parabéns aos empreendedores, por 
esta conquista e brilhante inovação do meio de comunicação. Dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Oaudemir Zanco - PPS, Valmir Tasca - DEM, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais -
Att Luiz Guimorvan de Oliveira (Rua Tocantins, nº 1999 - Edifício São Francisco) e a 
Associação dos Funcionários Municipais de Pato Branco - Clóvis Gresele (Presidente) 
(Rua Iguaçu, nº 719), solicitando parecer técnico em razão do Projeto de Lei nº 
54/2010, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei nº 3.288, de 3 de 
dezembro de 2009, Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do 
Município de Pato, cópia anexa, que esta tramitando nesta Casa de Leis. Dos 
vereadores Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando ao mesmo que através do departamento competente promova 
campanhas educativas com o objetivo de orientar sobre o uso de pulseiras coloridas, 
também conhecidas como "pulseiras do sexo" nas escolas das redes de ensino 
municipal, estadual e particulares no âmbito do Município de Pato Branco. É 
necessária orientação sobre o que está envolvido no uso dessas pulseiras. Muitas 
vezes, a criança ou adolescente está usando por influência dos colegas, sem saber o 
quanto está se expondo. A brincadeira, ainda desconhecida por muitos pais, consiste 
em usar pulseiras de silicone de cores variadas, cada uma representando uma ação 
íntima, de simples abraços a relações sexuais. Cada vez que um colega consegue 
arrebentar uma pulseira, tem direito a consumar a ação correspondente ao que 
determina o adereço, já no pulso de crianças. O 'jogo das pulseiras' surgiu em 2006 na 
Inglaterra, onde recebeu o nome de 'snap' (estouro, em inglês). Nos Estados Unidos, a 
moda foi banida após casos de coação sexual. A mania chegou ao Brasil no fim do ano 
passado e já virou caso de polícia em outros estados e cidades. Em Santa Catarina, 
alguns municípios aprovaram leis proibindo as 'pulseiras do sexo'. O mesmo 
aconteceu em escolas de Minas Gerais e de São Paulo. No Rio, a febre das pulseiras 
ganhou força no início do ano e já tomou conta de unidades de ensino públicas e 
privadas. Cada escola deve conversar com pais e alunos e os professores devem 
abordar o tema nas salas de aula, a fim de evitar práticas de abuso sexual entre 
crianças e adolescentes. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, com apoio dos 
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85505-030 • Pato Branco • Paraná r 
vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento 
no § 2º do artigo 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a realização de 
uma Audiência Pública, no dia 13 de maio de 2010, às 19 horas, nas dependências da 
Câmara Municipal de Pato Branco, com a finalidade de debater sobre a implantação 
dos dispositivos eletrônicos (radares, furões e lombadas eletrônicas) no trânsito do 
Município de Pato Branco. Sugerimos que sejam convidadas às autoridades e 
entidades constituídas do Município, o Depatran, Detran, Corpo de Bombeiros, 
Polícia Militar, Ministério Público, Departamento de Informação, Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco - lPPUPB, Sindicatos, Associações, Oubes de 
Serviço e demais lideranças municipais. Por fim, requer que o evento seja divulgado 
através dos meios de comunicação. Dos 'vereadores Nelson Bertani - PDT, Vilmar 
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
através do departamento competente que providencie os reparos e melhorias 
necessárias ( cascalhamento) na estrada da Linha Martinello e providencie também o 
conserto do bueiro situado para frente da capela da mesma Linha citada acima. São 
melhorias necessárias para proporcionar segurança aos produtores agrícolas e a todos 
que necessitam trafegar pela referida estrada tratando-se de uma reivindicação dos 
moradores da Linha Martinello sendo que com essas melhorias facilitará o transporte 
escolar. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que viabilize o conserto do calçamento da Rua Riciere Pastore, em frente 
ao número 108, no Bairro Gralha Azul. Trata-se de uma reivindicação dos moradores 
para garantir assim a segurança a todos que transitam pela referida rua 
principalmente o transporte coletivo. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado 
ào Executivo Municipal, que através do departamento competente providencie os 
reparos e melhorias necessárias assim como o escoamento da água na Rua Princesa 
Isabel no Bairro Gralha Azul. São melhorias necessárias para proporcionar segurança 
aos transeuntes da referida rua de chão que tem reclamado que nos dias de chuva a • 
mesma fica intransitável. Dqs vereadores William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
com apoio dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto 
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari- PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Inciso N do Art 147 
e Art. 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer seja dada tramitação em 
Regime de Urgência ao o Projeto de Lei nº 64/2010, que "Altera os anexos da Lei nº 
3.288, de 3 de dezembro de 2009". O pedido de regime de urgência se faz necessário 
considerando que o Piso Nacional do magistério, para jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais, passa a ser a partir do ano de 2010, R$ 1.024,00 (mil e vinte e quatro reais), 
conforme anunciado pelo Ministério da Educação, alterando assim o valor constante 
na tabela da Lei nº 3.288, já mencionada, o qual era de R$ 916,44 (novecentos e 
dezesseis reais e quarenta e quatro centavos). Ainda, esta solicitação se faz 
indispensável tendo em vista que uma vez sancionada a Lei nº 3.288, a qual dísp~ 
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sobre o Plano de Carreir.a, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de 
Pato Branco e revoga a Lei nº 1.743, de 6 de julho de 1998, o benefício ainda não 
chegou aos professores. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez um 
requerimento verbal de acordo com o inciso l, do § 2°, do Art 143 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, solicitando que o Núcleo Regional de Educação - NRE 
Pato Branco, informe o número de alunos matriculados na rede estadual de ensino, 
correspondente as 5ª, 6ª e 7ª séries do ensino fundamental e no 1°, 2° e 3° séries do 
ensino médio, assim como a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, informe o número de alunos matriculados na rede municipal de ensino, 
correspondente aos Centros de Educação Infantil e lª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª séries do ensino 
fundamental. Dando continuidade, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei nº 64/2010, 
Mensagem nº 50/2010 (Regime de urgência), que altera Anexos da Lei Municipal nº 
3288, de 3 de dezembro de 2009; nº 65/2010, de autoria dos vereadores Luiz Augusto 
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que proíbe o uso de 
pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo nas escolas das redes 
municipal, estadual e particulares no âmbito do Município de Pato Branco; nº 
66/2010, de Mensagem nº 47 /2010, que revoga as Leis nº 2.613, de 20 de abril de 2006, 
que autoriza a participação do Município em obras de substituição de calçadas e Lei 
nº 2646, de 5 de julho de 2006, que institui Calçadas nos Bairros; nº 67 /2010, 
Mensagem nº 48/2010 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 458.606.84 
(quatrocentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e seis reais e oitenta e quatro centavos 
e nº 68/2010, Mensagem nº 49/2010 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 141.393,16 (cento e quarenta e um 
mil, trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). A seguir, passou-se ao 
espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra os vereadores 
Claudemir Zanco, líder do PPS; William Cezar Pollonio Machado, representando a 
liderança do PMDB; Luiz Augusto Silva, líder do DEM; Vilmar Maccari, líder do PDT 
e Nelson Bertani, líder do Governo. O líder do PPS, vereador Claudemir Zanco, 
comentou sobre o plano de carreira, cargos e salários dos professores do Município de 
Pato Branco e sobre a audiência pública prevista para o dia 28 de abril de 2010, às 20 
horas, na Câmara Municipal, para discutir sobre a administração dos cemitérios em 
âmbito municipal. Representado a liderança do PMDB, vereador William Cezar 
Pollonio Machado comentou sobre o plano de carreira, cargos e salários dos 
professores do município. Discorreu sobre o ônibus fornecido pela Prefeitura para o 
transporte dos estudantes de escolar municipais e centros de educação infantil, das 
famílias transferidas para o conjunto habitacional Nossa Terra I. O líder do DEM, 
vereador Luiz Augusto Silva, teceu comentário sobre o plano de carreira, cargos e 
salários dos professores municipais e sobre o ônibus fornecido pela Prefeitura para o 
transporte dos estudantes de escolar municipais e centros de educação infantil, das 
fámílias transferidas para o conjunto habitacional Nossa Terra l. Elencou sobre a 
proibição do uso de pulseiras de silicone coloridas, conhecidas como "pulseira do 
sexo". Manifestou seu interesse na realização da audiência pública para debater sobre 
a implantação dos dispositivos eletrônicos no trânsito do Município de Pato Branco. O 
líder do PDT, vereador Vilmar Maccari, elogiou a ação promovida pela Companhia 
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Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, onde foram distribuídas trezentos e sessenta 
geladeiras de baixo consumo de energia às famílias carentes da região. Sobre a 
instalação de lombadas eletrônicas nas vias da cidade, comentou que tal atitude 
prevenirá acidentes. Informou a aquisição de veículos pela Prefeitura Municipal. O 
líder do Governo, vereador Nelson Bertani, afirmou que o transporte dos alunos do 
conjunto habitacional Nossa Terra I é compromisso do Executivo. Elencou atividades 
para a recuperação da mata ciliar nos córregos e nascentes da cidade. Com tristeza, 
lamentou um caso onde a familia foi retirada de um acampamento improvisado e 
colocado em uma casa do conjunto habitacional Nossa Terra I, no entanto, quando a 
Prefeitura realizou a limpeza do terreno onde haviam construído o acampamento, 
encontrou mais de cem peças de roupas não utilizadas, oriundas de doações 
realizadas pela Secretaria de Ação Social e Cidadania. Comentou sobre a parceria com 
a Construtora Monte Sião, onde será edificado moradias para as famílias, seguindo a 
linha do Programa Minha Casa, Minha Vida, na localidade conhecida como Lago 
Azul. Teceu comentário sobre a construção de um Posto de Saúde no Bairro 
Pinheirinho e sobre ampliação da Garagem Municipal. Para finalizar, enalteceu a 
importância do plano de carreira, cargos e salários dos professores da rede municipal. 
Após os pronunciamentos feitos pelos líderes partidários, foi dada a palavra para o 
Senhor Nestor Pasa, Gerente da Unidade de Distribuição da COPEL - Companhia 
Paranaense de Energia de Pato Branco, convidado pelos vereadores Nelson Bertani -
PDT e Vilmar Maccari - PDT, para falar a respeito da parceria realizada pelo 
Município de Candói, Estado do Paraná, referente a internet e câmeras de vigilância. 
Aos fazer uso da palavra, o convidado, Nestor Pasa, comentou que a Copel fornece 
para a Prefeitura de Candói um link, cobrado mensalmente por fatura, e a Prefeitura 
faz a distribuição de acordo com critérios especificados pela própria. Sobre a 
possibilidade de fornecimento do link para Pato Branco, afirmou que é possível. 
Questionado sobre a forma como é fornecido o link, o Senhor Nestor Pasa explanou 
que a Copel fornece apenas o link e a Prefeitura fornece a estrutura para instalação, · 
como postes, torres ou afins para atender a área urbana com possibilidade de 
atendimento à área rural. Sobre a instalação de câmeras de vigilância, comentou que é 
possível também, no entanto, da mesma forma, a Prefeitura precisa fornecer a 
estrutura, além dos postes, a própria câmera. Interrogado sobre os custos para tal 
operação, fez um comparativo com a cidade de Candói, afirmado que esta cidade 
investe em tomo de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) a R$ 3.600,00 (três mil e 
seiscentos reais) mensais para atender toda a cidade com oito mega bits de velocidade. 
Para Pato Branco, sugeriu que aumente o fornecimento para dezesseis mega bits de 
velocidade, conseqüentemente tendo o dobro do custo. Em seguida, foi feito o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retomando aos trabalhos, passou-se à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de lei nº 46/2010, 
Mensagem nº 34/2010, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de 
lei nº 55/2010, Mensagem nº 43/2010, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial, no valor de R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos~ 
Rua Arangbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná K;-' 
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7 
favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de lei nº 40/2010, de autoria do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, que institui o Calendário Agropecuário do Munidpio de Pato 
Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) 
votos a favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de lei nº 53/2010, Mensagem nº 39/2010, 
que altera meta do Anexo I, da Lei nº 3306, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe 
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2010 e dá outras providências e 
demais alterações vigentes. Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e 
votação da ordem do dia, conforme requerimentos lidos e aprovados anteriormente, 
os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Osmar Braun Sobrinho - PR. 
Finda a ordem do dia, foi deixado o espaço para as explicações pessoais. 
Manifestaram-se os vereadores Claudemir Zanco - PPS e Nelson Bertani - PDT. O 
vereador Claudemir Zanco - PPS teceu comentário sobre o trabalho do Conselho 
Municipal Antidrogas e sobre a intenção de promover um movimento social com o 
auxílio de entidades de Pato Branco, para coibir o consumo de drogas na cidade. 
Relatou sobre a viagem programada à Brasília, Distrito Federal e as intenções desta 
viagem. O vereador Nelson Bertani - PDT comentou sobre a Conferência Municipal 
da Agricultura, que ocorrerá no dia 16 de abril de 2010, onde estarão dispostos os 
interesses dos agricultores da região. Retratou sobre a visita da Empresa Georadar, 
para fazer a catalogação de locais onde há possibilidade de encontrar petróleo e gás 
natural no subsolo. Elencou a compra do Odontomóvel pelo Município de Pato 
Branco, automóvel com equipamentos odontológicos que percorrerá o interior do 
Município para atendimento da população que tem dificuldade de acesso à dentista. 
Não havendo mais interessados em usar a palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 7 de abril de 2010. 
~Q~ 
William C~ollonio Machado 
1° Secretário 
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