sessao nº 19

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ATA Nº 23/2010 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2010, com início às 18 (dezoito) horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2010, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador 
Guilherme Sebastião Silvério - PMDB. Dando continuidade, o 1° Secretário, 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB fez a leitura da ata da Sessão 
Ordinária nº 22/2010, de 7 de abril de 2010, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PPS, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Em seguida, o 2° Secretário, vereador 
Nelson Bertani - PDT fez a leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
6/2010, datado de 8 de abril de 2010, assinado pela Presidente do Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMAS, Senhora Noeli Terezinha Tomé, em 
resposta ao ofício nº 129/2010, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM. Correspondência 
assinada pela Presidente do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, Senhora 
Adriana Dietrich Picolotto, em resposta ao ofício nº 104/2010, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PPS. Convite enviado pela Dirección Nacional de 
Desarrollo Tecnológico e Innovación dependiente de La Secretaría de 
Planeamiento y Política Del Ministerio de Ciencia, Tecnologia e Innovación 
Productiva de La Nación, da Província de Missões, na Argentina, para participar 
do Primeiro Congresso Regional "Emprendedores, Innovación y Gestión Del 
Conocimiento", que será realizado nos dias 15 e 16 de abril de 2010, no Centro de 
Convenciones y Eventos de Possadas Misiones, na Argentina. Em seguida foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Da Vereadora Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, relatora da Comissão de Justiça e Redação, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Secretário 
Municipal de Meio Ambiente, Senhor Normelio Bonatto (Rua Caramuru - 271, 
Centro) e a Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Senhora Meri 
Moraes (Rua Xingu - 833, Centro - CEP 85.502-090 - Pato Branco _ Paraná), 
solicitando aos mesmos envie a esta Casa de Leis, parecer técnico sobre o Projeto 
de Lei nº 56/2010, em anexo, de autoria do Vereador Laurindo Cesa - PSDB, que 
incentiva a preservação de árvores multisseculares no Município de Pato Branco e 
dá outras providências, que está tramitando nesta casa de Leis. Do vereador 
Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
solicitando a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, seja retirado de 
pauta o Projeto de Lei nº 38/2010, de 8 de março de 2010, que dispõe soabre a 
padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino e dá outras 
~~& Visto 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco (- Paraná~ site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br)> ._ 
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providências. Justifica-se este pedido, pois o presente projeto é de autoria deste 
requerente e pelo motivo de não estar presente nas sessões nos dias 12 e 14 de abril 
de 2010, conforme requerimento deferido por esta Casa. Do vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer junto 
ao Batalhão do Corpo de Bombeiros de Pato Branco, seja informado se existe 
alguma espécie de controle/ cadastramento de acidentes de trânsito, ocorridos no 
perímetro urbano do Município. Solicita tais informações para somar informações 
pertinentes a Audiência Pública (Fiscalização Eletrônica) que se realizará no dia 13 
de maio de 2010, nesta Casa de Leis. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal, a 
implantação das apostilas "Positivo" na rede municipal de educação. Baseando-se 
no modelo aplicado pela Prefeitura Municipal de Marmeleiro, a utilização dessas 
apostilas irá colaborar para a aplicabilidade da educação municipal, tendo em 
vista a qualidade do respectivo material de ensino. Ressalta-se ainda, que o 
Positivo fornece total assessoramento para a utilização do material. No tocante aos 
custos da educação municipal, indicando ao Município de Pato Branco, um estudo 
de gastos para a implantação deste novo pacote de material de ensino. Vale 
lembrar que Educação de qualidade são preceitos fundamentais para o 
desenvolvimento social de todos os jovens. Do vereador Luiz Augusto Silva -
DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 6°, inciso 
X, do Regimento Interno comunicando à Mesa Diretora que estará ausente da 
Sessão Ordinária que se realizará no dia 14 de Abril de 2010, visto que estará em 
viagem a Possadas - Argentina, representando a Câmara Municipal de Pato 
Branco no "Congresso Regional "Empreendedores, Innovacíon y Gestíon dei 
Conociemento", portanto solicita que seja abonada a falta da referida data. O 
referido Congresso tem por objetivo, tratar das inter-relações regionais 
Brasil/ Argentina, com propósito de valorizar e incrementar a viabilização do 
Parque Tecnológico Binacional, onipresente em nossa cidade, sendo desta forma, 
de grande relevância ao Município de Pato Branco. Do vereador Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
junto ao Executivo Municipal, através do departamento competente, reitera 
pedido de 3 pontos de ônibus com abrigo, ambos na estrada municipal Irineu 
Bertani, na comunidade de Independência. O primeiro na entrada da propriedade 
do Senhor Moacyr Borsoi, o segundo na entrada do incubatório da Granja Real e o 
terceiro na entrada da propriedade do Senhor Ermínio Zolet. A solicitação é dos 
pais que tem crianças utilizando o transporte escolar todos os dias. Os alunos 
estão encontrando dificuldades em permanecer sobre as intempéries enquanto 
aguardam o transporte. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e 
Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo junto ao Executivo Municipal, através do departamento competente, 
seja complementado o passeio público ao lado do Pólo Esportivo do Bairro 
Anchieta. Atualmente a calçada esta incompleta, prejudicando de uma forma geral 
todos os munícipes que ali transitam e residem, pois há acúmulo de barro, 
conforme fotos em anexo. Vale lembrar que o Pólo Esportivo do Bairro Anchieta é 
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Municipal, por isto a responsabilidade de preservação desta área é obrigação do 
Executivo Municipal. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a instalação de uma lombada na Rua Industrial nº 439, Bairro 
Industrial. A solicitação é dos moradores da referida rua que reclamam da alta 
velocidade desenvolvida pelos veículos que transitam pela via, principalmente 
motociclistas, que não respeitam o limite de velocidade e oferecem riscos aos 
transeuntes e moradores. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que estude a possibilidade de instalar novamente 
o Ponto de Táxi na Rua Itacolomi, proximidades do Star Clube de Danças. A 
solicitação é dos antigos taxistas que trabalhavam neste ponto e da população dos 
bairros próximos que reclamam não haver um Ponto de Táxi situado nesta região 
da cidade. Dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a Mesa Diretora desta 
Casa de Leis seja votado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 65/2010, que 
proíbe o uso de pulseiras coloridas, conhecidas como pulseiras do sexo. A 
urgência dá-se em razão da necessidade de não colocar em risco a integridade 
física e psíquica da juventude Pato-branquense. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Dando continuidade, 
foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres os projetos de lei nº 69/2010, Mensagem nº 52/2010, que 
autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar mediante processo licitatório, 
imóveis de propriedade do município; nº 70/2010, Mensagem nº 53/2010 (Regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 1.118.803,82 (um milhão, cento e dezoito mil, 
oitocentos e três reais e oitenta e dois centavos); nº 71/2010, de autoria dos 
vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a 
instalação de sanitários em agências bancárias e postos de atendimentos de 
instituições financeiras e nº 72/2010, de autoria dos vereadores Nelson Bertani -
PDT e Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
anteparo higiênico protetor em balcões expositores térmicos ou refrigerados de 
armazenamento de alimentos, bem como de saboneteiras (frasco) de álcool gel em 
restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam alimentos pelo sistema 
auto-serviço (buffet). A seguir, passou-se ao espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram o uso da palavra os vereadores Luiz Augusto Silva, líder do 
DEM, Osmar Braun Sobrinho, líder do PR e Nelson Bertani, líder do Governo. O 
líder do DEM, vereador Luiz Augusto Silva comentou sobre sua visita aos Bairros 
Bortot e Sambugado, onde trouxe a reivindicação dos moradores, no sentido de 
melhorar a sinalização das ruas nos bairros citados. Teceu breve comentário sobre 
o plano de carreira, cargos e salários dos professores municipais. Informou que no 
dia 14 de abril estará em Possadas, na Argentina, em evento relacionado ao 
desenvolvimento de tecnologias e comentou sobre o parque tecnológico de Pato 
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Estado do Paraná 
Branco. Trouxe uma observação sobre o evento de abertura do evento "Fera com 
Ciencia", promovido entre as escolas com apoio da Prefeitura, no entanto, 
nenhum representante da administração municipal esteve presente no evento. O 
líder do PR, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR comentou sobre a Feira da 
Construção Civil, realizada em Curitiba. Finalizou reclamando da falta de mão-de￾obra especializada para construção civil, existente em Pato Branco. O líder do 
Governo, vereador Nelson Bertani comentou da possibilidade de instalação de 
uma Delegacia de Polícia Federal em Pato Branco. Elencou as atividades da Feira 
do Artesanato, que ocorre junto na Feira do Produtor. Cumprimentou o Senhor 
Mauro César Kalinke, novo Presidente SESCAP PR - Sindicato da Empresas de 
Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e 
Pesquisas no Estado do Paraná. Após os pronunciamentos dos líderes partidários, 
a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, com a aprovação dos 
demais vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, 
passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com emendas, com 6 (seis) votos a favor e 3 
(três) ausências, o Projeto de lei nº 40/2010, de autoria do vereador Laurinda Cesa 
- PSDB, que institui o Calendário Agropecuário do Município de Pato Branco. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com emenda, com 6 
(seis) votos a favor e 3 (três) ausências, o Projeto de lei nº 53/2010, Mensagem nº 
39/2010, que altera meta do Anexo I, da Lei nº 3306, de 28 de dezembro de 2009, 
que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2010 
e dá outras providências e demais alterações vigentes. Retirado de pauta a pedido 
do autor, conforme requerimento lido e aprovado anteriormente, o Projeto de Lei 
nº 38/2010, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que dispõe sobre a 
padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 7 
(sete) votos a favor e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 42/2010, Mensagem nº 
31/2010, que amplia vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples; com emenda, com 6 
(seis) votos a favor e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 52/2010, Mensagem nº 
38/2010, que acresce Meta ao Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções 
de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2010 a 2013, constante da Lei nº 
3305, de 28 de dezembro de 2009. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei 0 
64/2010, Mensagem nº 50/2010, que altera Anexos da Lei Municipal nº 3288, de 3 
de dezembro de 2009. Ausentes na sessão e consequentemente, na discussão e 
votação da ordem do dia, os vereadores Claudemir Zanco - PPS, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, conforme requerimento lido e aprovado em sessão 
ordinária realizada no dia 7 de abril de 2010, comunicando que não participarão 
das sessões das sessões ordinárias que serão realizadas nos dias 12e14 de abril de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
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2010, tendo em vista que estarão em Brasília, participando de audiências públicas 
junto ao Ministério do Trabalho para tratar sobre o Programa Menor Aprendiz, 
com novas informações e aplicações de novas propostas para o nosso município. 
Audiência à Secretaria de Políticas para as Mulheres, Ministério do Meio 
Ambiente, Agricultura e visita no Interlegis, de acordo com a programação das 
Associações das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná. Finda a ordem do 
dia, foi deixado o espaço para as explicações pessoais. Manifestaram-se os 
vereadores William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Nelson Bertani - PDT e 
Osmar Braun Sobrinho - PR. O vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB elogiou o planejamento das vias de acesso às universidades instaladas em 
Pato Branco, referenciando o favorecimento do trânsito nas localidades. 
Parabenizou o Senhor Mauro César Kalinke pela posse da Presidência SESCAP PR 
- Sindicato da Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de 
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná. 
Questionou os jornalistas e órgãos de impressa da cidade o porquê da falta de 
divulgação dos escândalos ocorridos na Assembléia Legislativa do Paraná, 
tecendo breve comentário sobre tais. O vereador Nelson Bertani - PDT discorreu 
sobre a eleição fora de época, para o cargo de Prefeito, ocorrida na cidade de Enéas 
Marques, no Paraná e sobre o trabalho do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, referenciando que o Presidente desta entidade deveria ser em cargo 
efetivo, excluindo-se o cargo em comissão deste posto. Lamentou a forma que a 
impressa atua com a falta de divulgação de alguns fatos e a divulgação em 
demasia de outros. O vereador Osmar Braun Sobrinho - PR manifestou sua 
preocupação a respeito dos escândalos políticos ocorridos na Assembléia 
Legislativa do Estado do Paraná e comentou sobre a forma de escolha do 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual é realizado através 
de indicação política. Não havendo mais interessados em usar a palavra e nada 
mais a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 12 de abril de 2010. 
~~P~chado vvmrnin~ Secretário 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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