sessao nº 24

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~~J~átYffJah!B~ ""d~ Estado do Paraná ~ J:.' r~~Fls f _!, ~ 
'º~º;; ATA Nº 28/2010 V<Sto 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2010, com início às 18 (dezoito) horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2010, contando com a presença e participação 
dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quorum legal, sob a 
presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Em seguida, 
foi feito um minuto de silêncio, conforme inciso IV do Art. 89 do Regimento 
Interno, pelo falecimento do Senhor Augusto Reclivo, a pedido do vereador 
Claudemir Zanco - PPS e do Senhor Renato Adolfo Manetrier, a pedido do 
vereador Vilmar Maccari - PDT. Dando continuidade, o 1º Secretário, vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB fez a leitura da ata da Sessão Ordinária 
nº 27 /2010, de 26 de abril de 2010, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausente o vereador Luiz Augusto Silva - DEM. Em seguida, 
foi feita a leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 38/2010, datado de 24 
de março de 2010, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Senhor 
Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 96/2010, de autoria dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM. Ofício nº 39/2010, datado de 26 de 
abril de 2010, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Senhor Cadinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 89/2010, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto 
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ofício nº 40/2010, datado de 26 de abril de 2010, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos, Senhor Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 
102/2010, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa -
PSDB, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. Ofício nº 41/2010, datado de 27 de abril de 2010, assinado pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos, Senhor Cadinho Antonio Polazzo, em resposta 
ao ofício nº 109/2010, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e 
Laurindo Cesa - PSDB. Ofício nº 32/2010, datado de 15 de abril de 2010, assinado 
pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhor Alcides 
Benato, em resposta ao ofício nº 110/2010, de autoria da vereadora Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB. Ofício nº 6/2010, datado de 27 de abril de 2010, 
assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Senhor Normélio Borrato, 
em resposta ao ofício nº 146/2010, de autoria da vereadora Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB. Ofício nº 201/2010, datado de 27 de abril de 2010, assinado pelo 
Presidente da Associação Intermunicipal de Saúde, Senhor Neuri Roque Rossetti 
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-
Par~ 
Gehlen, em resposta ao ofício nº 160/2010, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM. 
Ofício nº 1/2010, datado de 8 de abril de 2010, assinado pelo Secretário Municipal 
de Administração e Planejamento, Senhor Daniel Cattani, em resposta ao ofício nº 
125/2010, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS. Convite enviado pela 
Prefeitura Municipal de Pato Branco e pela Secretaria de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, para a solenidade de abertura da "XXVII Olimpíadas do 
Trabalhador", que será realizada dia 30 de abril de 2010, às 19 horas e 30 minutos, 
na Praça Presidente Vargas. A seguir, foram lidos e deferidos os requerimentos 
dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PPS no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departamento competente, informações sobre Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (COMDEF), conforme 
Lei nº 2.629, de 2 de junho de 2006. Solicitamos informações se este Conselho foi 
criado, onde está localizado, se não o foi, que seja criado e cumprida a lei 
promulgada, pois estamos recebendo várias solicitações e reclamações e 
gostaríamos de saber a quem recorrer. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie com 
urgência os serviços de conserto e complemento da calçada na Rua Tocantins ao 
lado do Center Centro. Foram cortadas árvores e retiradas lajotas do passeio há 
tempos e não foram realizados os serviços de reconstrução da calçada causando 
dificuldades aos pedestres que diariamente passam por aquele trecho de rua da 
nossa cidade. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais e com fundamentos no ofício nº 22/2010, de 26/04/2010 da 
Direção da Escola Carmela Bortot, cópia anexa, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando, que através do departamento competente, providencie 
com urgência os serviços de construção do passeio (calçada) em frente à Escola, 
situada na Rua Rui Barbosa, 175, Bairro Bortot, tendo em vista o grande fluxo de 
crianças que freqüentam as aulas, pedestres e carros que diariamente circulam por 
aquela rua e a construção do passeio é de extrema necessidade para evitar 
possíveis riscos de atropelamentos. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Senhor Jefferson Sato, 
engenheiro responsável pela Unidade do DENIT de Pato Branco, sito a Avenida 
Tupy, nº 353, Bairro Bortot, solicitando que o mesmo providencie a mudança de 
local da Placa existente no pequeno trevo da Capeg, entrada para o Bairro São 
Francisco, na BR-158, ou caso não seja possível a mudança de local que a mesma 
seja elevada. A solicitação se faz necessária tendo em vista que muitos motoristas 
usuários deste local reclamam que a referida placa atrapalha a visão daqueles que 
saem do Bairro São Francisco sentido Centro de Pato Branco, uma vez que a placa 
está situada dentro de um pequeno canteiro e para que possa adentrar na BR-158 é 
necessário avançar na pista para ter visibilidade. A placa citada informa o sentido 
para Pato Branco e o sentido para seguir a Coronel Vivida. Há poucos dias houve, 
neste local, um acidente onde duas vidas foram ceifadas e certamente tudo o que 
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evitar acidente é importante. Do vereador Valmir Tasca - DEM no uso de suas v"'º 
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado o Executivo Municipal, 
solicitando que o mesmo determine aos órgãos competentes do Município para 
que organizem um evento na Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do 
Trabalhador, no Município de Pato Branco, conforme Lei Municipal nº 2.417, de 19 
de janeiro de 2005, que estabelece a realização na quarta semana do mês de 
novembro de todos os anos. A solicitação se faz necessária tendo em vista que este 
vereador, assim como os demais nesta Casa, tem recebido reclamações por parte 
dos trabalhadores que reivindicam eventos neste sentido, para orientação sobre 
como prevenir acidentes de trabalho, bem como da saúde do trabalhador. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiteram seja oficiado à empresa brasileira de 
telecomunicações "Oi" (A/C Central de Atendimento à Correspondência, Caixa 
Postal 11630, CEP 71.200-980, Brasília - DF), solicitando à instalação de um telefone 
público na Rua 7 de Setembro, em frente ao nº 98, Igreja Deus é Amor, Bairro São 
Vicente, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. A instalação de um 
telefone público neste local é de fundamental importância para os moradores 
próximos a este endereço, especialmente aos fiéis que freqüentam a Igreja, pois os 
mesmos necessitam fazer ligações diariamente, justificando, portanto a presente 
solicitação. Os dirigentes da Igreja, que também utilizarão o aparelho telefônico, se 
prontificam em cuidar do orelhão, evitando atos de vandalismo e depredação do 
aparelho. O pedido já foi encaminhado através do ofício nº 425/2009, de 18 de 
agosto de 2009, e até a presente data não obtivemos resposta com relação ao 
solicitado. Dos vereadores Oaudemir Zanco - PPS e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Núcleo 
Regional de Educação, (Av. Brasil, 1171 - Pato Branco-Pr) a participação deste 
Núcleo na solução da dificuldade encontrada pela Senhora Rosana da Silva (Rua 
Pedro Ramires de Mello, 134 - Centro - Tel.: (45) 9915-6510 e 9924-0474), que 
deseja matricular a sua filha Rafaela da Silva, cadeirante, em Colégio Estadual 
para conclusão do 2° grau. Tomou conhecimento este requerente, através da visita 
da Senhora Rosana e da filha Rafaela, junto com a TV Sudoeste, questionando 
sobre esta dificuldade encontrada após ter tentado sem sucesso matricular sua 
filha nas escolas próximas a sua residência (Colégios Estaduais Agostinho Pereira, 
Castro Alves e La Salle), indagando sobre o que as autoridades municipais podem 
auxiliar para que esta cadeirante tenha o seu direito exercido conforme o que rege 
a Lei nº 7853/1989. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. Dando continuidade, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos 
de lei: nº 82/2010, Mensagem nº 55/2010 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 4.374,89 (quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove 
centavos); nº 83/2010, Mensagem nº 68/2010 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) e nº 84/2010, Mensagem nº 
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70/2010 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). A seguir, 
passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, 
os vereadores Claudemir Zanco, líder do PPS; William Cezar Pollonio Machado, 
representando a liderança do PMDB; Osmar Braun Sobrinho, líder do PR e Nelson 
Bertani, líder do Governo. O líder do PPS, vereador Claudemir Zanco teceu 
comentário sobre o transporte coletivo da cidade de Pato Branco. Referenciou a 
publicação da lei da reposição do salarial dos professores municipais, assim como 
sugeriu à classe algumas alterações em seu estatuto, uma vez que possui vinte 
anos desde sua elaboração sem alterações. Finalizou comentando da falta de 
manutenção dos telefones públicos existentes em Pato Branco, evidenciando que 
muitos não funcionam. Representado a liderança do PMDB, o vereador William 
Cezar Pollonio Machado comentou sobre o ato do executivo para contratação de 
novos contadores, manifestando sua falta de compreensão no sentido de que a 
contratação foi realizada em processo anterior a aprovação e publicação da lei a 
que se refere à matéria. Portanto, questionou o líder do Governo, vereador Nelson 
Bertani - PDT, para que traga tais informações com o intuito de esclarecer o 
procedido pelo Executivo Municipal. O líder do PR, vereador Osmar Braun 
Sobrinho comentou sobre as enchentes que atingiram Pato Branco nos últimos seis 
meses e elencou alguns pontos críticos de alagamentos na cidade. Evidenciou 
atividades que auxiliariam na contenção das águas em pontos estratégicos para 
evitar os alagamentos. O líder do Governo, vereador Nelson Bertani - PDT, em 
resposta ao questionamento do vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, disse que trará as informações desejadas sobre a contratação dos novos 
contadores e comentou a publicação da lei que institui o reajuste salarial aos 
professores da rede municipal. Finalizou falando do I Seminário de Controle e 
Erradicação de Brucelose e Tuberculose, que teve inicio às 13 horas e 30 minutos, 
do dia 28 de abril de 2010, no Centro Regional de Eventos de Pato Branco. Após os 
pronunciamentos dos líderes partidários, a pedido. do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, com a aprovação dos demais vereadores, foi suprimido 
o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 67 /2010, 
Mensagem nº 48/2010, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 458.606,84 (quatrocentos e cinqüenta e 
oito mil, seiscentos e seis reais e oitenta e quatro centavos). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 70/2010, Mensagem nº 53/2010, que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$1.118.803,82 (um milhão, cento e dezoito mil, oitocentos e três reais e oitenta 
e dois centavos). Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação 
dos projetos de lei constantes na ordem do dia, o vereador Luiz Augusto Silva -
DEM, considerando a justificativa apresentada, através de requerimento, na 
Sessão Ordinária realizada no dia 26 de abril de 2010, em virtude do nascimento 
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do seu filho Francisco Amadori Silva. Finda ordem do dia, foi deixado o espaço 
para as explicações pessoais. Fizeram o uso da palavra os vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Claudemir Zanco - PPS, Vilmar Maccari - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Nelson Bertani 
- PDT. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB apresentou algumas 
fotos do Rio Ligeiro, onde houve a queda do muro de contenção e comentou sobre 
o descaso que as autoridades municipais tem tratado os rios no município. 
Questionou sobre quais são os dias e locais por onde passa o caminhão que 
recolhe os materiais recicláveis, reforçando a importância da reciclagem_ O 
vereador Claudemir Zanco - PPS comentou sobre o meio de transporte de pessoas 
conhecido como "moto-taxi". Elencou a dificuldade de deficientes para conseguir 
vagas nas escolas públicas, mesmo sendo um direito garantido por lei e 
questionou sobre as ações da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
ADFPB em favor do melhor atendimento das necessidades dos deficientes. O 
vereador Vilmar Maccari - PDT comentou sobre o trabalho da Associação dos 
Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB. Teceu comentário sobre o transporte 
coletivo do município. O vereador Osmar Braun Sobrinho - PR usou exemplos 
para explicar como ocorre os alagamentos em Pato Branco e comentou sobre o 
planejamento necessário para reter as águas da chuva e reutilizá-las. O vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB complementou o pronunciamento do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR falando da importância da prevenção de 
enchentes. O vereador Nelson Bertani - PDT comentou sobre a tubulação da 
Sanepar construída sobre uma galeria de águas pluviais, informando que na 
sessão ordinária que será realizada no dia 3 de maio, trará fotos para apresentação 
das condições em que se encontram a tubulação e a galeria. Comentou sobre o uso 
do "moto-taxi" e do "moto-cargas". Sobre a audiência pública promovida para 
discutir o Projeto de Lei nº 285/2009, que dispõe sobre as normas, o 
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de 
Pato Branco, elencou a importância de ouvir a população sobre a questão. Não 
havendo mais interessados em fazer uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 28 de abril de 2010. 
O-~~ WilliamCe Pollonio Machado 
1° Secr ário 
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