sessao nº 25

ATANº 29/2010 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de maio de 2010, com início às 18 (dezoito) horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2010, contando com a presença e participação 
dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Vilmar Maccari -
PDT. Dando continuidade, o 1° Secretário, vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB fez a leitura da ata da Sessão Ordinária nº 28/2010, de 28 de 
abril de 2010, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi feita a leitura 
das correspondências recebidas. Ofício nº 203/2010, datado de 30 de abril de 2010, 
assinado pelo Presidente da Associação Intermunicipal de Saúde, Senhor Neuri 
Roque Rossetti Gehlen, solicitando especial atenção na aprovação do Projeto de 
Lei nº 51/2010, que autoriza doação de Imóvel a Associação Intermunicipal de 
Saúde. Ofício datado de 30 de abril de 2010, assinado pela Presidente do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente, comunicando o parecer sobre o Projeto de Lei nº 
233/2010, sobre o Programa de Silêncio Urbano - PSIU, solicitando que a votação 
do Projeto seja transferida a votação para dia 21 de maio de 2010, para que seja 
possível melhor análise. Ofício nº 115598/2010, datado de 29 de abril de 2010, 
assinado pelo responsável da Inspetoria de Pato Branco, Senhor Antonio Carlos 
Mazzetti, em resposta ao ofício nº 173/2010, de autoria do vereador William Cezar 
Pollonio Machado. Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados, 
informando os recursos do Orçamento da União pagos ao Município de Pato 
Branco, no período de janeiro a março de 2010, no valor total de R$ 4.353.636,43 
(quatro milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e 
quarenta e três centavos). Também foi feito a leitura do Edital de Convocação nº 3, 
de 3 de maio de 2010, que convoca os vereadores para a Sessão Extraordinária, 
conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, que será realizada no dia 4 de maio de 2010, com início às 18 (dezoito) horas, 
para apreciar o Projeto de Lei nº 51/2010, que autoriza o Executivo Municipal doar 
imóvel a Assims - Associação Intermunicipal de Saúde. Após a leitura do Edital 
de Convocação nº 3, de 3 de maio de 2010, o 1° Secretário, vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, comunicou que, em virtude dos atos de vandalismo 
ocorridos com o patrimônio público e no intuito de proporcionar melhor 
segurança, foram instaladas câmeras de vigilância na parte externa do prédio da 
Câmara Municipal e a partir do dia 4 de maio de 2010, estarão em pleno 
funcionamento. Dando continuidade, foram lidos e deferidos os requerimentos 
dos senhores vereadores. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer, junto a Mesa Diretora, seja arquivado o 
'/'~ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
2 
Projeto de Lei nº 57 /2010, que dispõe sobre divulgação de dados sobre multas de 
trânsito no Município de Pato Branco, e dá outras providências. Solicita o 
arquivamento do respectivo Projeto de Lei, tendo em vista que estará efetivando 
uma emenda aditiva à Lei nº 3.331 de 2 de Março de 2010, que dispõe sobre o 
Portal da Transparência Pública de Pato Branco. Do vereador Luiz Augusto Silva -
DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, junto a Mesa 
Diretora, seja arquivado o Projeto de Lei nº 50/2010, que dispõe sobre o Portal da 
Transparência Legislativa de Pato Branco. Solicita o arquivamento do respectivo 
Projeto de Lei, tendo em vista que se trata de Projeto de Resolução. Do vereador 
Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, 
junto ao Executivo Municipal, através do departamento competente, seja 
regularizada a utilização de simbologia atribuída a Administração Municipal. A 
Lei nº 2.430, de 7 de março de 2005, de autoria do Executivo Municipal, institui o 
símbolo "Pato Branco - Nossa Terra", posteriormente fora aprovada a Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de 
Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 
10.257 /2001; cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei nº 997, de 30 de novembro de 
1990 e dá outras providências. Na supracitada Lei Complementar em seu art. 16, 
Parágrafo Único, rege o exposto: Art. 16 - ( ... ) Parágrafo único. Fica vedada a 
utilização de símbolos, nomes ou logomarcas que identifiquem a Gestão 
Administrativa, sendo somente permitida a utilização de símbolos oficiais do 
Município de Pato Branco. Deste modo, a Lei Complementar tem caráter 
revogatório, de maneira tácita perante as demais legislações ordinárias pertinentes 
à referida matéria, desta forma a Lei que instituiu a logomarca revoga-se. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente analise a possibilidade de construir uma Biblioteca 
Pública junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Carolina 
Ferrari Amadori, no Bairro Alvorada, para atender a região sul da cidade. A 
Biblioteca atenderá grande parte da população do Município e facilitará os 
trabalhos de pesquisas por parte dos estudantes e pessoas interessadas que têm 
dificuldade em se dirigir a Biblioteca Central. Portanto a construção de uma 
Biblioteca Pública naquele local é de fundamental importância para atender a 
população progressista região de nossa cidade. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
informe a relação das matérias que fazem parte do currículo escolar do último ano 
do ensino fundamental nas escolas municipais. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo 
Municipal, para que juntamente com a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos analise com as empresas concessionárias de transporte coletivo 
urbano, a viabilidade de incluir um ponto de ônibus (abrigo) para embarque e 
desembarque de passageiros no Conjunto Habitacional Santa Fé. A solicitação é 
"('{.._ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - araná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
3 
g7~~átY!Pdt-YIBUYêrfr Estado do Paraná 
dos moradores do referido Conjunto, que não contam com o serviço de transporte 
coletivo urbano, sendo o mesmo de extrema necessidade. Sabedor do interesse que 
o Executivo tem em proporcionar bem-estar aos nossos cidadãos e 
desenvolvimento para nosso município, é que propusemos esta indicação. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT no uso de suas atribuições legais e regimentais 
requer seja oficiado ao Deputado Federal Alceni Angelo Guerra parabenizando o 
mesmo pela reportagem "Alceni Guerra aponta que o crack se tornou a maior 
epidemia do país" editada no Jornal Diário do Povo (conforme anexo) na data de 
30 de abril de 2010, página A15, nessa reportagem o mesmo integra comissão 
parlamentar que estuda soluções para enfrentar a "epidemia de crack. O uso de 
drogas é um fenômeno mundial e acompanha a humanidade desde as primeiras 
civilizações. Hoje, apesar de variar de região para região, afeta praticamente todos 
os países. Entretanto, nas últimas décadas, as tendências do uso de drogas -
especialmente entre jovens - começaram a convergir. Ao longo da história da 
humanidade, o homem sempre conviveu com o uso de drogas, sem que isso fosse 
motivo de alarme social. No entanto, vários indicadores mostram que esse 
consumo tem atingido formas e proporções preocupantes no decorrer dos últimos 
anos. As conseqüências, diretas e indiretas, do uso abusivo de substâncias 
psicoativas são percebidas nas várias interfaces da vida social: na família, no 
trabalho, no trânsito, na disseminação do vírus HIV entre usuários de drogas 
injetáveis, no aumento da criminalidade, no alto índice de homicídios etc. Quanto 
às políticas públicas em matéria de drogas, durante décadas, a maioria dos países 
(incluindo o Brasil) privilegiou a repressão das substâncias ilícitas, mas pouco se 
fez no campo da prevenção, através da educação para a saúde. Por tudo isso, um 
esforço conjunto é necessário. Todos devem compartilhar seus conhecimentos e 
ações em prol de um objetivo comum. É necessário promover um amplo debate 
em torno dos temas que estão correlacionados às drogas para sistematizar 
propostas e apresentar um Plano de Ação que integre todas as agências e órgãos 
governamentais e não governamentais na luta contra esse mal que assola a 
sociedade de forma implacável. Neste contexto conturbado através de reportagens 
e conscientização é que depositamos nossa fé e confiança para junto de 
organizações não governamentais, igrejas e políticas públicas reduzirmos a 
demanda e o interesse ao vício para podermos manter nossas crianças e jovens 
longe das drogas e da violência. Parabéns ao Deputado Federal Alceni Angelo 
Guerra pela reportagem editada através do Jornal Diário do Povo. Do vereador 
Vilmar Maccari - PDT no uso de suas atribuições legais e regimentais requer seja 
oficiado a Rede Record de Televisão parabenizando pela apresentação no dia 2 de 
maio de 2010, através do Programa Domingo Espetacular da reportagem sobre a 
Falta de Cidadania do Brasileiro - Parar em vaga para idoso e beber antes de 
dirigir são algumas das infrações - a emissora fez um teste de cidadania para 
saber se o brasileiro é uma pessoa solidária e preocupada com o próximo. 
Cidadania, tolerância e ética foram alguns dos temas abordados. A reportagem 
mostrou que a falta de educação e solidariedade da população e o descaso do 
poder público ainda reinam nas grandes cidades do país. Conheça o dia a dia de 
. r'rf\.-
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ 
4 
~~J~~~~9JUUH'P Estado do Paraná 
cadeirantes e cegos na Cidade de São Paulo. Veja como é difícil para essas pessoas 
se locomover em uma cidade que investe quase nada em mecanismos para ajudá￾las. O programa flagra um cadeirante que não consegue pagar suas contas em um 
banco porque é necessário subir escadas. Além da falta de solidariedade, a 
reportagem mostra a falta de educação de "cidadãos" que param em vaga de 
idosos e deficientes, não recolhem a sujeira de seus animais de estimação, jogam 
lixo na rua e dirigem depois de consumir bebidas alcoólicas. Como se pode 
perceber, a situação é bastante delicada e ainda muito pouco esclarecida. E a 
problemática se agrava em lugares como estacionamentos privados, onde as 
pessoas não respeitam a legislação justamente por não haver fiscalização. O 
Decreto Lei nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, que exige que os estacionamentos 
internos ou externos devam reservar pelo menos 2% das vagas para veículos com 
deficientes físicos e idosos vigora há quatro. Entretanto, pela lei, tanto o 
estabelecimento deve identificar as vagas através de pinturas no chão e placas, 
quanto os veículos estacionados devem portar identificação de deficiência 
confeccionada pelos órgãos de trânsito vigentes. Mas na prática, não é o que 
acontece. Nem os motoristas respeitam as vagas reservadas, nem tampouco as 
autoridades responsáveis conseguem manter o controle da situação. Pelo Código 
de Trânsito Brasileiro, datado de 1997, estacionar o carro em desacordo com a 
sinalização prevê infração leve sujeita à multa e/ ou a remoção do veículo. Mesmo 
assim, a maioria dos motoristas faz 'vista grossa' para a legislação. Para quem 
depende diariamente das vagas destinadas para portadores de necessidades 
especiais e idosos, a falta de consideração dos motoristas não é novidade. O que 
muita gente desconhece é que as vagas destinadas a esse público são mais largas 
do que as normais, para que os cadeirantes consigam descer do carro. Outro ponto 
é a proximidade das rampas de acesso à calçada. Quando essas vagas estão 
ocupadas indevidamente muitas vezes os deficientes e idosos são obrigados a 
rodar uma longa distância para achar outro ponto, muitas vezes os portadores de 
necessidades especiais e idosos não conseguem nem descer do carro. O 
desrespeito não se restringe apenas aos locais públicos é comum encontrar 
motoristas mal educados em estacionamentos particulares. São ações como estas 
apresentadas pela emissora de televisão, que nos mostram que existem pessoas 
que acreditam no poder da ação para que possamos pelo menos amenizar a 
problemática referente ao assunto. Parabéns a Rede Record de Televisão pela 
apresentação desta reportagem exibida através da Produção do Programa 
Domingo Espetacular. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado junto 
A Mesa Diretora desta Casa de Leis seja votado em regime de urgência o Projeto 
de Lei nº72/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de anteparos 
higiênicos protetores e saboneteiras de álcool gel em estabelecimentos que 
comercializam alimentos pelo sistema auto-serviço. As ações preventivas serão de 
suma importância para enfrentar o novo surto da gripe AHlNl, já confirmado por 
autoridades e estudiosos e temido por todos. Dos vereadores Nelson Bertani -
PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco 
O, 
t{,._ Paraná 
~ 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
5 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco providencie a sinalização 
de duas vagas para estacionamento de pessoas portadoras de deficiência em frente 
da Agência Bancária Banco do Brasil - Avenida Tupi, 2581 e em frente do Teatro 
Municipal Naura Rigon, Rua Jaciretã, nº 400. Dos vereadores Nelson Bertani -
PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo repasse 
informações a esta Casa de Leis sobre o contrato/convênio do funcionamento e 
taxas de cobrança aos visitantes do Kartódromo Municipal Ayrton Senna da Silva 
de Pato Branco. Dos vereadores, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz 
Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT, membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
contábil, manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 76/2010, o qual 
pretende firmar convênio com a Associação dos Municípios do Sudoeste do 
Paraná - AMSOP. Constatamos que a dotação indicada para suprir as despesas 
realizadas no exercício financeiro 2010, não possui saldo suficiente. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum Longhi - PRB e Valmir Tasca -
DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a planilha de custo 
atual para a manutenção dos cemitérios de nosso município, para esclarecimentos 
e análise do Projeto de Lei nº 285/2009, de 7 de dezembro de 2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e 
a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras 
providências, em tramitação nesta Casa de Leis. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Na sequência, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
seguintes projetos de lei: nº 85/2010, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PPS, que dispõe sobre criação do Programa "Viver Melhor" que toma obrigatória 
a realização de exame biométrico nos alunos da rede municipal de ensino e dá 
outras providências; nº 86/2010, Mensagem nº 69/2010, que autoriza conceder 
Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco; nº 87 /2010, 
Mensagem nº 56/2010 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); nº 88/2010, 
Mensagem nº 71/2010 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais); 
nº 89/2010, Mensagem nº 72/2010 (Regime de urgência), que revoga a Lei nº 2699, 
de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre doação de imóvel à Gilberto Frizon 
& Cia Ltda; nº 90/2010, Mensagem nº 73/2010 (Regime de urgência), que revoga 
as Leis nº 2223, de 24 de março de 2003 e Lei nº 2272, de 11 de julho de 2003, que 
dispõem sobre doação de imóvel à empresa Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda; nº 
91/2010, Mensagem nº 74/2010 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$145.000,00 (cento e quarenta e 
cinco mil reais); nº 92/2010, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, 
ry-{'-
Rua Ararigb6ia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br • 
6 
que acrescenta dispositivo ao art. 2° da Lei nº 3331, de 20 de março de 2010, que 
dispõe sobre o Portal da Transparência Pública de Pato Branco; nº 93/2010, de 
autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari -
PDT, que declara de Utilidade Pública Municipal a ASPEP - Associação de 
Pastores Evangélicos de Pato Branco; nº 94/2010, vereador Wiliam Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas 
à proteção de perímetros de imóveis no município de Pato Branco e dá outras 
providências; nº 95/2010, de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT, que altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 
2010 e nº 96/2010, Mensagem nº 75/2010 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 207.000,00 
(duzentos e sete mil reais). A seguir, passou-se ao espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram o uso da palavra, os vereadores Claudemir Zanco, líder do 
PPS; Vilmar Maccari, líder do PDT; Luiz Augusto Silva, líder do DEM; Nelson 
Bertani, líder do Governo e William Cezar Pollonio Machado, representando a 
liderança do PMDB. O líder do PPS, vereador Claudemir Zanco agradeceu a Chefe 
do Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, Senhora Alcioneide Rosa 
Oliveira, por atender prontamente a matrícula de uma aluna cadeirante. 
Questionou o custo de manutenção dos cemitérios municipais. Comentou sobre o 
esporte amador de Pato Branco e a responsabilidade da Prefeitura no incentivo a 
esta categoria esportiva. Evidenciou o movimento nos postos de combustíveis da 
Avenida Tupi neste fim de semana, elencando a necessidade de fiscalização. O 
líder do PDT, vereador Vilmar Maccari comentou sobre a limpeza do rio no Bairro 
Borrato. Referenciou o incentivo do Município para profissionalizar pessoas e 
elencou a formatura dos alunos do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, 
que foi realizada no dia 29 de abril de 2010, às 19 horas e 30 minutos, no Teatro 
Municipal Naura Rigon. Comentou sobre as Olimpíadas do Trabalhador e os 
benefícios do evento para a cidade. O líder do DEM, vereador Luiz Augusto Silva 
iniciou seu pronunciamento agradecendo os cumprimentos pelo nascimento de 
seu primogênito, Francisco Amadori Silva. Evidenciou sua preocupação com a 
simbologia do Município, justificando o requerimento de sua autoria, apresentado 
e aprovado nesta sessão, requerendo que o Executivo Municipal proceda a 
correção da simbologia nos uniformes escolares fornecidos gratuitamente pela 
Prefeitura aos alunos da rede municipal de ensino. O líder do Governo, vereador 
Nelson Bertani apresentou algumas fotos, onde retratava a existência de uma 
galeria da Sanepar sobre o leito de um rio, assim como o lixo acumulado nas 
proximidades. Comentou sobre a inauguração da Empresa Soft Sistemas 
Eletrônicos, realizada no dia 30 de abril de 2010, às 17 horas. Sobre o custo de 
manutenção dos cemitérios municipais, solicitou que o Executivo envie uma 
planilha para análise e para orientação da população. Teceu breve comentário 
sobre o patrocínio do esporte amador de Pato Branco. Representando a liderança 
do PMDB, o vereador William Cezar Pollonio Machado comentou que a decisão 
correta no momento, a respeito do Projeto de Lei nº 285/2009, que dispõe sobre as 
normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco 1.Paraná 
Q/ ~ 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ 
Município de Pato Branco, é a retirada, em virtude da redação do projeto, da 
definição da taxa a que se refere e da legalização do teor, com o intuito de 
aguardar o levantamento preliminar a respeito de valores. A respeito das fotos 
apresentadas pelo vereador Nelson Bertani - PDT concordou que há necessidade 
de rever as tubulações da Sanepar. Não havendo mais vereadores interessados em 
usar a palavra no espaço destinado às lideranças partidárias, manifestou-se o 
vereador Claudemir Zanco - PPS, que solicitou permissão para se retirar, com o 
objetivo de representar a Casa nas "Olimpíadas do Trabalhador". O pedido foi 
acatado pelo Presidente Laurindo Cesa, considerando a ausência do vereador 
justificada. Dando continuidade, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Laurindo Cesa, registrou a presença do Secretário Municipal de Saúde, Senhor 
Valmir Chiochetta. Dando continuidade, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos 
a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 51/2010, Mensagem nº 41/2010, que 
autoriza o Executivo Municipal doar imóvel a Assims - Associação Intermunicipal 
de Saúde. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
emenda, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 65/2010, 
de autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT, que proíbe o uso de pulseiras coloridas, também 
conhecidas como pulseiras do sexo nas escolas das redes municipal, estadual e 
particulares no âmbito do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 68/2010, Mensagem nº 49/2010, autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$141.393,16 (cento e quarenta e um 
mil, trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). Ausente, o vereador 
Claudemir Zanco - PPS, conforme justificativa verbal, apresentada anteriormente. 
Finda ordem do dia, foi dada a palavra a Senhora Antonieta Chiochetta, para falar 
sobre o GAMA - Grupo de Apoio a Mama. A Senhora Antonieta Chiochetta 
retratou que o Grupo Gama existe desde 2005, com muitas conquistas em seu 
histórico. Elencou a importância do diagnóstico precoce do câncer e sobre sua 
cura. Fez um pedido especial ao Secretário Municipal de Saúde: contratação de 
especialista em mastologia, para cuidar da saúde da mulher. Finalizou 
comentando sobre a construção da casa de apoio ao paciente de câncer, 
considerando que está na fase da terraplanagem do terreno, e em breve será 
realizada a obra. Após o pronunciamento da Senhora Antonieta Chiochetta, foi 
deixado o espaço destinado para as explicações pessoais. Não havendo vereadores 
interessados em fazer uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competênc· 
Pato Branco, 3 de maio de 2010. 
Willia Ée~Machado 
ua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br