sessao nº 26

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ATA Nº 31/2010 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 5 (cinco) dias do mês de maio de 2010, com início às 18 (dezoito) horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa 
do ano de 2010, contando com a presença e participação dos vereadores Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pela vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB. Dando continuidade, o 1° Secretário, vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
fez a leitura da ata da Sessão Extraordinária nº 30/2010, de 4 (quatro) de maio de 2010, a qual 
foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi feita a leitura das correspondências recebidas. 
Ofício nº 42/2010, datado de 5 de maio de 2010, assinado pelo Assessor de Assuntos 
Legislativos, Senhor Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 170/2010, de autoria 
dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca 
- DEM. Ofício nº 6/2010, datado de 15 de abril de 2010, assinado pelo Diretor do IPPUPB -
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, Glauco 
Zandoná Gabaldo, em resposta ao ofício nº 54/2010, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM. Ofício nº 
38/2010, datado de 3 de maio de 2010, assinado pelo Comandante Interino do 3° do 
Subgrupamento, do Quatro Grupamento de Bombeiros, 1° Tenente Marcos Donati, em 
resposta ao ofício nº 148/2010, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM. Ofício nº 
2164/2010, datado de 28 de abril de 2010, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando 
a alteração por Aditivo Contratual, dos termos referentes ao prazo de vigência, do Contrato de 
Repasse nº 0265747-10/2008 - MS - Atenção Básica em Saúde, que fica alterado para 5 de 
janeiro de 2011. Correspondência datada do dia 30 de abril de 2010, assinada pela Presidente 
voluntária do Grupo GAMA - Grupo de Apoio a Mama, Senhora Antonieta Chioquetta, 
informando as atividades do Grupo GAMA. Correspondência recebida através do correio 
eletrônico, enviada pelo Senhor Edenilson José Kukul, solicitando informações sobre projetos 
voltados aos jovens do município. Convite enviado pelo Doutor Marcelo de Menezes Simões, 
autor paranaense, matemático e dicionarista internacional, para participar das tardes de 
autógrafo e entrevistas, na feira de Madrid, na Espanha, no dia 29 de setembro de 2010 e em 
Frankfurt, na Alemanha, em 10 de outubro de 2010, oportunidade onde lançará a obra 
"Vocabulário de 7 Línguas". Convite enviado pela Pontual Assessoria, para participar do 
Curso Técnico sobre o funcionamento da Câmara Municipal, com abordagem dos temas: 
atendimento ao público, regras do plenário, elaboração de projetos, redação oficial e processo 
legislativo, que será realizado nos dia 12, 13 e 14 de maio de 2010, em Curitiba. Dando 
continuidade, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Claudemir Zanco - PPS no uso de suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, convocando o Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
Vlademir José Dall'Ross, responsável pelas obras de duplicação da Avenida Tupi, para 
participar da sessão ordinária que será realizada no dia 12 de maio de 2010, com início às 18 
horas, nesta Casa de Leis, para falar sobre o andamento e apresentação da Planilha de 
Execução das Obras da Avenida Tupi. Do vereador Claudemir Zanco - PPS no uso de suas 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitand: ~ li 
departamento competente, seja providenciada a ampliação da ponte próxima a localidade de 
Fazendinha da Luz, de propriedade do Senhor Evandro da Luz, na Comunidade de São 
Gotardo. Tomou conhecimento este requerente através de visita realizada na comunidade, que 
a referida ponte possui 5 m (cinco metros) de cumprimento por 3,80 m (três metros e oitenta 
centímetros) de largura, e atualmente como estamos na época de colheita toma-se inviável a 
passagem das colheitadeiras que medem 4,20 m (quatro metros e vinte centímetros) de 
largura, que transitam pelo local correndo risco de acidentes. Do vereador Claudemir Zanco -
PPS no uso de suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, seja feita a reparação da estrada 
municipal, sentido Sede Dom Carlos, próxima a entrada do Recanto Ronsoni. Justificamos esta 
solicitação, pois em visita realizada no local, deparamos com um motorista com os dois pneus 
do carro estourados em virtude de uma 'cratera' aberta no meio da estrada em decorrência das 
chuvas, onde as pedras encontram-se soltas. O local toma-se uma armadilha para motoristas, 
principalmente motoqueiros, podendo causar graves acidentes. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, providencie reforma na 
passarela sobre o Rio Ligeiro, no Bairro Bortot, pois a mesma está com a estrutura 
comprometida. A reforma se faz necessária, por ser local onde diariamente passam dezenas de 
pessoas. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no·uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente disponibilize aos proprietários rurais interessados em controlar a erosão em suas 
lavouras, técnicos especializados, uma patrola e maquinários auxiliares com respectivos 
operadores para executar, em parceria, os serviços de conservação de solos especialmente os 
procedimentos de base larga em suas propriedades que sofreram erosão com as chuvas dos 
últimos dias. Os serviços de controle da erosão se fazem necessários tendo em vista a grande 
quantidade de solo perdido com danificação das estradas e assoreamento de rios e nascentes, 
afetando a fertilidade do solo e queda na produção com prejuízos significativos para todos. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento no art. 61 do Regimento Interno desta Casa de Leis e suas alterações, requer seja 
oficiado a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Pato Branco, 
encaminhando cópia do ante-projeto de lei que altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.207, 
de 3 de maio de 1993, e solicitando os préstimos dos seus membros para que seja analisado 
pela Comissão e se necessário solicitar auxílio jurídico da Casa e emitir parecer sobre a 
legalidade e possibilidade de alterações da Lei 1.207 /93, que "Institui normas para a doação 
de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá outras providências". Caso não 
seja possível a alteração da lei que seja encontrada uma alternativa ou a proposição de um 
novo projeto de lei para discussão em plenário. O projeto de lei proposto, altera a redação dos 
artigos 1 º, 2º, 3º, 7° e 9° da Lei para que sejam doados também imóveis públicos para 
estabelecimentos de ensino particulares do 1° grau. O parecer prévio da Comissão de Justiça e 
Redação se faz necessário e de fundamental importância para abrir mais oportunidades à 
iniciativa privada disposta a investir no ensino de 1° grau. No meu entendimento o Município 
deve doar imóveis para a construção de escolas particulares. Haverá a abertura de mais vagas 
e com isso disponibilizará aos pais mais opções e ofertas de matrículas no ensino fundamental. 
O mais importante deste contexto é que todas as crianças estejam em salas de aula, seja em 
escolas públicas ou particulares, mas formando uma grande aliança e um grande conjunto em 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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favor da educação de nosso município. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR no uso de 
suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado o Executivo Municipal, através do 
departamento competente, providencie a informatização da Biblioteca Municipal Helena 
Braun. Sendo a Biblioteca ponto de referência para pesquisas de crianças da rede de ensino 
público e particular e dos munícipes, solicitamos urgência no atendimento dessa solicitação de 
estudantes, professores, pesquisadores, profissionais liberais e toda comunidades. Por ser um 
espaço público bastante utilizado por toda a população do Município, merece atenção especial 
por parte do Executivo Municipal, no sentido de providenciar as melhorias acima solicitadas, 
com brevidade. Do vereador Valmir Tasca - DEM no uso de suas atribuições legais e 
regimentais requer seja oficiado o Executivo Municipal, através do departamento competente, 
solicitando que analise a possibilidade de fazer asfalto na Rua Fiorelo Zandoná no trecho 
compreendido entre as Ruas Tocantins e Possídio Salomoni, caso não esteja programado para 
realização de tal benefício neste local, que seja efetuado uma operação tapa buracos no 
referido trecho. A solicitação se faz necessária tendo em vista que usuários deste trajeto 
reclamam da dificuldade de tráfego por automóveis e pedestres, uma vez que o calçamento 
està com as pedras soltas. Do Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, através do 
departamento competente, solicitando a substituição dos tubos na localidade de 
Independência, próximo ao verdureiro de propriedade do Senhor Mário Burile, em função de 
estrangulamento de vazão e consequente inundação, é observado que o local encontra-se 
assoreado. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, através do departamento 
competente, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia da documentação da 
contração dos contadores, veiculado em jornal local, bem como a cópia da lei que autoriza a 
contratação destes. Este requerimento se faz necessário para tomada de conhecimento. Do 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, através do departamento 
competente, solicitando providências para a implantação de calçadas no perimetro do imóvel 
do Clube Pinheiros, tendo em vista o grande número de pessoas que utilizam o local para 
caminhadas e os alunos que transitam pela região, disputando espaço com os carros por falta 
de calçadas. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado junto a Mesa Diretora desta Casa de 
Leis, solicitando a votação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 99 /2010, que autoriza o 
Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e 
Tuberculose, no âmbito do município de Pato Branco. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS 
e Osmar Braun Sobrinho - PR no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado o Executivo Municipal, através do departamento Jurídico, verifique o contrato do 
Café da Praça, pois em dias de feriados não estão sendo abertos os banheiros públicos. A 
solicitação é dos usuários que estão encontrando dificuldades na utilização deste serviço. 
Sendo assim, solicitamos que seja analisado o pedido e tomada as providencias no sentido de 
solucionar este problema. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 98/2010, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM, que insere informações nos 
comprovantes dos vencimentos dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino; 
nº 99/2010, de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que 
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br 
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autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Controle e Erradicação de 
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Brucelose e Tuberculose, no âmbito do Município de Pato Branco e o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 5/2010, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que concede Medalha de 
Honra ao Mérito Pato-branquense ao Reverendíssimo Frei Policarpo Berri. A seguir, passou-se 
ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra, os vereadores 
Claudemir Zanco, líder do PPS; Vilmar Maccari, líder do PDT; Luiz Augusto Silva, líder do 
DEM; Nelson Bertani, líder do Governo e William Cezar Pollonio Machado, representando a 
liderança do PMDB. O líder do PPS, vereador Claudemir Zanco comentou sobre o 
requerimento de sua autoria, lido e aprovado anteriormente, solicitando providencias no 
sentido de providenciar a reparação da estrada municipal sentido Sede Dom Carlos, próxima a 
entrada do Recanto Ronsoni. Cobrou do Executivo a apresentação da planilha de 
acompanhamento da obra de duplicação da Avenida Tupi. Ainda a respeito da obra de 
duplicação da Avenida Tupi, comentou a possibilidade de apresentação de um projeto de lei 
que beneficie os comerciantes prejudicados com o andamento desta obra e de obras públicas 
futuras. Esclareceu aos funcionários municipais que solicitaram informações sobre o reajuste 
do auxílio-alimentação, segundo o vereador, legalmente o reajuste acontece no mês de agosto, 
de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Finalizou comentando 
sobre as Olimpíadas do Trabalhador. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari comentou 
sobre o trabalho realizado pela AP AE de Pato Branco e convidou os vereadores para a 
inauguração do laboratório de informática da Escola José Fraron, que será realizada no dia 6 
de maio de 2010, às 10 horas, no Bairro Fraron. O líder do DEM, vereador Luiz Augusto Silva 
relatou sobre a falta de sinalização na obra de duplicação da Avenida Tupi e questionou uma 
forma de reduzir o impacto desta obra no comércio e para os moradores da região. Lamentou 
a forma como foi conduzida a Audiência Pública promovida pelo Executivo Municipal, para 
elaboração do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, uma vez 
que os vereadores não foram convidados, informando ainda que descobriu por acaso a 
ocorrência da Audiência Pública citada. O líder do Governo, vereador Nelson Bertani 
informou que não poderá estar presente na inauguração do laboratório de informática da 
Escola do Bairro Fraron, uma vez que estará em Francisco Beltrão, participando da I 
Conferência Regional de Agricultura do Sudoeste do Paraná. Elencou a contratação de 100 
(cem) professores para a rede municipal de ensino, justificando o ensino em tempo integral. A 
respeito da sinalização das obras referentes de duplicação da Avenida Tupi, relatou que a 
responsabilidade de sinalização é da empresa licitante que desempenha os trabalhos. 
Representando a liderança do PMDB, o vereador William Cezar Pollonio Machado afirmou ao 
líder do Governo, vereador Nelson Bertani, que a responsabilidade pela obra de duplicação da 
Avenida Tupi é da Prefeitura, uma vez que é obra pública. Sobre a Audiência Pública 
realizada pelo Executivo Municipal para elaboração do Plano Plurianual - PPA e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, ocorridas na tarde desta quarta-feira, 5 (cinco) de maio de 
2010, lamentou a forma sigilosa como foi conduzida. Teceu comentário sobre a palestra "O uso 
dos Herbicidas a base do ácido 2,4-D", Ministrada pela Doutora Adriana Lazzarotto, 
Engenheira Agrônoma da SEAB, realizada dia 30 de abril de 2010, às 19 horas e 30 minutos, na 
Casa da Cultura de Itapejara D'Oeste, ao lado da Prefeitura Municipal. Não havendo mais 
vereadores interessados em usar a palavra no espaço destinado às lideranças partidárias, a 
pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, com a aprovação dos demais 
vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e votação, 
Rua Ararigbóia, 
site: 
491 
www .camarapatobranco.com.br 
Fone: (46) 3224-2243 
- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
85505-030 Pato Branco p~ 
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votação simples, com emendas, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 65/2010, de autoria 
dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
que proíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo nas 
escolas das redes municipal, estadual e particulares no âmbito do Município de Pato 
Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o 
Projeto de Lei nº 68/2010, Mensagem nº 49/2010, autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial, no valor de R$141.393,16 (cento e quarenta e um mil, trezentos e noventa 
e três reais e dezesseis centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 36/2010, de autoria dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que dispõe sobre a isenção ou remissão de IPTU 
- Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis edificados atingidos por enchentes e 
alagamentos no Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 66/2010, 
Mensagem nº 47 /2010, que revoga as Leis nº 2613, de 20 de abril de 2006, que autoriza a 
participação do Município em obras de substituição de calçadas e Lei nº 2646, de 5 de julho 
de 2006, que institui Calçadas nos Bairros. Aprovado em única e simples, com 9 (nove) 
votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de 
março de 2010. Finda ordem do dia, foi deixa espaço para as explicações pessoais. Fizeram 
uso da palavra, os vereadores Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. O vereador Nelson Bertani - PDT informou a respeito das vagas para o cargo de 
contador existentes para o Município, que, segundo o vereador, está dentro da legalidade. 
O vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB comentou sobre o requerimento de 
sua autoria, a respeito da contratação de contadores para o Município, solicitando 
informações sobre o procedimento e sobre a obra de duplicação da Avenida Tupi. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer uso da palavra e nada mais a ser tratado, 
foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 5 de maio de 2010. 
~e~/ Willi~ezar Pollonio Machado 
1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br