sessao nº 33

~~J~d&~~(B~"dei Estado do Paraná ,.v: "0 
~F/s~~ 
·o~l? 
ATA Nº 38/2010 V<Sto 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2010, com início às 18 (dezoito) horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2010, contando com a presença e participação dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quorum legal, sob a 
presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Dando 
continuidade, o 1° Secretário, vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB fez a 
leitura da ata da Sessão Ordinária nº 37, de 26 (vinte e seis) de maio de 2010, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Lido o Edital de Convocação nº 4, de 31 
de maio de 2010, que convoca todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, 
conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
que será realizada no dia 1° de junho de 2010, com início às 18 (dezoito) horas, para 
apreciar o Projeto de Lei nº 106/2010, Mensagem nº 87 /2010, que altera dispositivo da 
Lei nº 3365, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre doação de imóvel a ASSIMS -
Associação Intermunicipal de Saúde. Prosseguindo, o 2º Secretário, vereador Nelson 
Bertani - PDT fez a leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 322/2010/GP, 
datado de 31 de maio de 2010, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, solicitando a 
devolução dos projetos de lei nº 111/2010, Mensagem nº 66/2010, que autoriza 
conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato 
Branco - APAE e nº119/2010, Mensagem nº 91/2010, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.147,44 (quarenta e três 
mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Ofício nº 50/2010, 
datado de 27 de maio de 2010, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos, 
Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 158/2010, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca -
DEM. Ofício nº 51/2010, datado de 27 de maio de 2010, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 165/2010, 
de autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício nº 52/2010, datado de 27 de maio de 2010, assinado pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 
170/2010, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 
53/2010, datado de 27 de maio de 2010, assinado pelo Assessor de Assuntos 
Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 175/2010, de autoria 
dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB e Valmir Tasca - DEM. 
Ofício nº 540/2010, datado de 19 de maio de 2010, assinado pelo senhor Gabriel 
Ribeiro de Campos, Diretor de Relações Institucionais do Par~resa de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná , {l. 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br -> 
2 
g~J~dtY~tÚt:Y@~fr,,,""ae:c~\ Estado do Paraná ~ Frs.d..tl~o; ,.,J ' / _~ • 15 \:°~º 
~:?-
telefonia Oi, em resposta ao ofício nº 177 /2010, de autoria dos vereadores Nelson 
Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Comunicado enviado pelo Presidente do 
Fundo Nacional de Educação, Senhor Daniel Silva Balaban, informando a liberação de 
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Convite para o lançamento oficial do 
Programa Conexão, direto do Hangar Hight Tech, que se realizará no dia 4 de junho 
de 2010, às 20 horas e 30 minutos. Convite para o lançamento do Projeto SER e Sala 
Sesc Educação, que será realizado no dia 7 de junho de 2010, às 13 horas e 30 minutos, 
no Auditório do Sesc Pato Branco. Em seguida, o 1° Secretário, vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB procedeu a leitura das proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a abertura da Rua João Lora, que liga o 
Conjunto Habitacional Santa Fé ao Bairro Vila Verde, e também a instalação de um 
parquinho na Quadra 1294, lote nº 01, como área de lazer para as crianças do conjunto. 
Justificamos a presente solicitação para atender os alunos do Conjunto Habitacional 
Santa Fé, facilitando o acesso à Escola e também o lazer para as crianças que ali 
residem. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Conselho Tutelar (Rua Tocantins, Ed. São 
Francisco - Centro - Pato Branco), a presidente Helena Soares Ribas, encaminhando, 
para conhecimento do Conselho, relação dos estudantes do Conjunto Habitacional 
Santa Fé, que estão encontrando dificuldades para se locomoverem até as escolas que 
estão matriculados. Este requerente esteve no conjunto habitacional e foi informado 
que alguns estudantes ficaram alguns dias sem freqüentar as aulas, pelo motivo de 
não conseguirem sair de suas casas nos dias de chuva. Outrossim, solicitamos obter 
informações sobre o não comparecimento de nenhum membro do Conselho Tutelar à 
reunião marcada por este requerente, no dia 29 de maio de 2010, às 14 horas no 
Conjunto Habitacional Santa Fé para tratar deste e de outros assuntos pertinentes aos 
moradores, para juntos buscarmos uma alternativa para atender as crianças daquele 
conjunto. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis, lista dos nomes de todos os 
beneficiados do Conjunto Habitacional Santa Fé, para conhecimento. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado o IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco e o Depatran - Departamento de Trânsito, para 
que reavaliem o sentido único da Rua Tamoio a partir do Hotel Província até a Rua 
Manoel Ribas. Observando que a partir do Hotel Província não há grande fluxo de 
veículos, o duplo sentido de circulação na via facilitaria o deslocamento na região 
norte da cidade. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando, que através do 
departamento competente, determine e providencie os serviços de colocação de uma 
boca de lobo na Avenida Tupi em frente à empresa Filbran no Bairro Morumbi por ser 
um local de acúmulo de águas pluviais e o seu rápido es~ faz 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco ~ k:" 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ 
3 
Estado do Paraná 
extremamente necessário. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer junto ao Executivo Municipal, através do 
departamento competente, seja enviado a esta Casa de Leis um relatório (quantitativo 
e discriminado) de multas aplicadas no período de 2006 a 2010 a empresas que 
laboram com caçambas de entulhos no âmbito Municipal. Solicita tais informações, 
com amparo no princípio da publicidade da Administração Pública. Do vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no 
art. 6°, inciso X, do Regimento Interno comunica a Mesa Diretora que estará ausente 
das Sessões Ordinárias que se realizarão no dias 02, 07, 09e14 de Junho de 2010, visto 
que estará em viagem a Europa, representando o Parque Tecnológico de Pato Branco 
em diversos encontros com outros Parques Tecnológicos Internacionais. Portanto, 
solicita que sejam abonadas as faltas das referidas datas supra citadas, pois os 
encontros tem como objetivo, angariar conhecimentos e possíveis parcerias junto ao 
Parque Tecnológico de Pato Branco. Enfatiza o nobre edil, o propósito de valorizar e 
incrementar a viabilização do Parque Tecnológico Binacional, onipresente em nossa 
cidade, sendo desta forma, de grande relevância ao Município de Pato Branco. Do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, informe esta Casa de Leis quando será iniciado o sistema eletrônico do 
ESTAR, conforme Lei Complementar nº 36 de 26 de outubro de 2009, que acrescenta 
parágrafo único ao artigo 2° da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, a 
qual instituiu o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo -
ESTAR. Com esta medida os usuários do sistema de estacionamento regulamentado 
de nossa cidade poderão utilizar o meio eletrônico, efetuando os lançamentos dos 
valores diretamente com o Agente de Trânsito ou nos locais autorizados pelo Poder 
Público Municipal, sem precisar adquirir o cartão do Estar. Este pedido é feito, para 
que se possa informar o público interessado a respeito da data de início do 
funcionamento dos lançamentos por meio eletrônico. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie a 
esta Casa de Leis a relação de multas relativas às irregularidades em obras, expedidas 
pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a reparação do asfalto da Rua Goianases, trecho entre as Ruas Itabira e 
Jaciretã, no centro desta cidade. Esta medida facilitará a trafegabilidade dos moradores 
e transeuntes daquela região. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e na condição de relator pela Comissão de Justiça e 
Redação, ao Projeto de Lei nº 62/2010, de autoria do Executivo Municipal, que 
disciplina a exploração de publicidade ao ar livre tipo "outdoors" no Município de 
Pato Branco e dá outras providências, requer sejam oficiadas às entidades interessadas 
na aprovação do projeto de lei, a fim de que maiores informações a respeito da matéria 
sejam trazidas a esta Casa de Leis para enriquecer o debate e a disc~ mais 
proveitosa, sempre primando pela observância do princípio ~ ência 
Rua Ararigbóia, 
site: 
491 
www.camarapatobranco.com.br-
- Fone: (46) 3224-2243 
e·mail: 
-
leg1slativo@camarapatobranco.com.br 
85505-030 - Pato Branco - Paraná ~ 
administrativa. Requer ainda conforme sugestão da Assessoria Jurídica desta Casa que 
seja oficiado ao Executivo Municipal informando que por se tratar de matéria relativa 
ao Código de Postura do Município o referido projeto deve ser objeto de Lei 
Complementar para poder tramitar nesta casa. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PPS e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, seja provídenciada a ampliação da rede de energía elétrica da Rua 
Guaporé em toda a sua extensão, no Bairro Santo Antonio. Justificamos o presente 
pedido, de acordo com a reívindicação dos moradores e comerciantes desta Rua, que 
necessitam da amplíação da rede elétrica. Dos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, membros da 
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de 
Paulo, para que providenciem os documentos relacionados pela Assessoria Contábil 
desta Casa de Leis, os quais serão anexados ao Projeto de Lei nº 107 /2010, onde o 
Executivo Municipal busca obter autorização Legislativa para conceder subvenção 
social a referida Entidade. Segue relação de documentos: - declaração de regularidade 
do empregador perante o FGTS (validade até 27 /05/2010); - declaração que a entidade 
não emprega menores de idade no seu quadro funcional; - certidão negativa de 
débitos da Secretaria de Finanças relativo aos repasses de Subvenções Sociais de 2009; 
- certidão negativa de débitos de tributos municipais. Atendidas as recomendações 
relativas aos documentos solicitados, o Projeto tramitará normalmente. Dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Província Franciscana da 
Imaculada Conceição do Brasil para que providenciem os documentos relacionados 
pela Assessoria Contábil desta Casa de Leis, para serem anexados ao Projeto de Lei nº 
115/2010, onde o Executivo Municipal busca obter autorização Legislativa para 
conceder subvenção social a referida Entidade. Segue relação de documentos: -
declaração que a entidade não emprega menores de idade; - certidão negativa de 
débitos do Secretário de Finanças relativo aos repasses de Subvenção Social de 2009 ( a 
que foi entregue está sem assinatura do secretário); - certidão negativa de débitos 
relativos ás contribuições previdenciárias e as de terceiros (informações disponíveis 
insuficientes para emissão da certidão). Atendidas as recomendações relativas aos 
documentos solicitados, o projeto tramitará normalmente. Dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, 
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado a FUNDABEM - Fundação Patobranquense do 
Bem-Estar, para que providenciem os documentos relacionados pela Assessoria 
Contábil desta Casa de Leis, os quais serão anexados ao Projeto de Lei nº 110/2010, 
onde o Executivo Municipal busca obter autorização Legislativa para conceder 
subvenção social a referida Entidade. Segue relação de documentos: - atestado de 
inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social; - certidão de regularidade do 
empregador perante o FGTS (validade até 27 /05/2010). Atendidas as ~dações 
Rua Ararigbó1a, 491 - Fone. (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco • araná f - site: www camarapatobranco com br- e~mai!: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ 
relativas aos documentos solicitados, o Projeto tramitará normalmente. Dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado junto ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie os documentos 
necessários para o trâmite legal do Projeto de Lei nº 114/2010, o qual pretende 
conceder Subvenção Social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras 
de Pato Branco - S.O.S. Vida. Constatamos a falta dos seguintes documentos: 
Declaração que a entidade não emprega menores de idade; Certidão Negativa de 
Débitos de Tributos Estaduais; Atestado de Inscrição no conselho Municipal de 
Assistência Social. Solicitamos ainda, que quando da redação final do projeto se 
observe a colocação da fonte indicativa da dotação orçamentária utilizada. Dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado junto ao Executivo Municipal, 
através do departamento competente, providencie os documentos necessários para o 
trâmite legal do Projeto de Lei nº 117 /2010, o qual pretende conceder Subvenção 
Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - AP AE. 
Constatamos a falta dos seguintes documentos: Declaração que a entidade não 
emprega menores de idade; Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a 
Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; Atestado de Inscrição da entidade no 
Conselho de Assistência Social. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, 
junto ao Executivo Municipal, através do Departamento Competente, seja enviado a 
esta Casa de Leis os documentos pertinentes ao Projeto de Lei nº 116/2010, que 
concede Subvenção Social ao Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco - PR. De 
acordo com o parecer da Assessoria Contábil desta Casa, falta ser anexado ao Projeto a 
seguinte documentação: Declaração que a Entidade não emprega menores de idade; 
Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de 
Terceiros (informações disponíveis insuficientes para emissão de certidão); Atestado 
de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. Solicitam tais documentos 
para viabilização do referido Projeto de Lei. Todas as proposições foram deferidas e 
aprovadas por unanimidade. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
assessorias e posteriormente às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os seguintes projetos de lei: nº 118/2010, Mensagem nº 90/2010 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de 
R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais); nº 119/2010, Mensagem nº 
91/2010 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e 
sete reais e quarenta e quatro centavos); nº 120/2010, Mensagem nº 92/2010 (regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); nº 121/2010, de autoria dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme stião 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Sranco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
6 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que institui Dia Municipal da Etnia 
Italiana; nº 122/2010, Mensagem nº 62/2010, que autoriza conceder subvenção social a 
Fundação Walderez Bertolin; nº 123/2010, Mensagem nº 63/2010, que autoriza 
conceder contribuição a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato 
Branco; nº 124/2010, Mensagem nº 64/2010, que autoriza conceder contribuição a 
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco; nº 125/2010, 
Mensagem nº 93/2010 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial, no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) e 
nº 126/2010, Mensagem nº 94/2010 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
reais). A pedido do vereador Valmir Tasca - DEM, com a aprovação de todos os 
vereadores, houve uma inversão na ordem dos trabalhos, sendo dada a palavra ao 
Tenente Coronel José Vilmar Becker, Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, 
inscrito na Tribuna Livre, para apresentar-se pessoalmente aos Vereadores. O atual 
Comandante do 3° BPM tomou posse no dia 14 de maio de 2010 e colocou-se à 
disposição do Poder Legislativo para o que estiver em seu alcance. Destacou que o 
agravo mais preocupante na região sudoeste e especialmente Pato Branco é o tráfico 
de drogas e que estarão trabalhando no sentido de coibir este problema. A seguir, o 
Presidente Laurindo Cesa - PSDB passou a presidência para a vereadora Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Vice-presidente da Casa, considerando que o mesmo 
estava inscrito no Grande Expediente. A vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB assumiu a presidência e deu a palavra ao vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
inscrito no Grande Expediente, para comunicar a pré-candidatura de candidatos do 
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, que concorrerão vagas ao pleito que 
se realizará em outubro deste ano. Para concorrer a deputado estadual o partido 
coloca à disposição os seguintes nomes: Aldir Vendruscolo, Ricardo Guerra e Robson 
Cantu. Para deputado federal o PSDB apresenta coloca à disposição para decidir na 
convenção no partido o nome do senhor Ivo Mozatto Junior. Para finalizar desejou que 
sejam formadas coligações produtivas, visando o êxito nas eleições. Dando 
continuidade, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso 
da palavra, os vereadores Claudemir Zanco, líder do PPS; Luiz Augusto Silva, líder do 
DEM; William Cezar Pollonio Machado, representando a liderança do PMDB; Nelson 
Bertani, líder do PDT; Osmar Braun Sobrinho, líder do PR e Vilmar Maccari, líder do 
PDT. O líder do PPS, vereador Claudemir Zanco, comentou a respeito do encontro 
realizado com moradores do Conjunto Habitacional Santa Fé, onde, segundo o 
vereador, algumas unidades estão apresentando problemas. O vereador Luiz Augusto 
Silva, líder do DEM, detalhou sobre o evento promovido pela Juventude Democrata 
do Brasil, na cidade de Londrina. Comentou sobre a sua participação no evento que 
também contou com a presença de diversas lideranças. O quadro político estadual e 
regional foi o tema da fala do vereador William Cezar Pollonio Machado (PMDB). O 
líder do governo, vereador Nelson Bertani, destacou a promoção da Secretaria de Ação 
Social e Cidadania, o Casamento Comunitário, marcado para o dia 11 d~o, no 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco -~ o 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: !egistativo@camarapatobranca.com.br K. 
7 
Centro Regional de Eventos. O líder do PR, vereador Osmar Braun Sobrinho, destacou 
a teleconferência que deu ênfase a qualificação da mão-de-obra utilizada pelos 
empresários da construção civil. O evento aconteceu na sede do Sebrae de Pato 
Branco. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari, lembrou que a cidade de Pato 
Branco passa por um novo tempo, tempo de desenvolvimento e de novas ações que 
contam com a participação do Legislativo. Após o pronunciamento dos líderes 
partidários, o Presidente Laurinda Cesa, novamente passou a presidência, à Vice￾presidente, Arilde Terezinha Brum Longhi, e comunicou que estaria se retirando do 
Plenário, considerando que representará a Câmara Municipal no evento promovido 
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, denominado Projeto 
Família e Escola, participando como júri do evento com o tema "Qual é o seu 
talento?", realizado no Teatro Municipal Naura Rigon. A vereadora Arilde Terezinha 
Brum Longhi assumiu a presidência e deu a palavra ao Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, Senhor Normélio Bonatto, convidado pelo vereador Oaudemir Zanco -
PPS, através do ofício nº 203/2010, de 13 de maio de 2010, para explanar sobre Coleta 
de Lixo Reciclável; o convênio do município com a Cooperativa dos Reciclados; sua 
destinação e aplicação dos recursos; os trabalhos que estão sendo executados, bem 
como, sobre o roteiro de coleta dos caminhões nos Bairros do município. Em seguida, 
o vereador Luiz Augusto Silva - DEM entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, 
subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, concedida ao Rotaract Club Pato Branco 
Vila Nova, pela participação de integrantes do mesmo na limpeza da área de 
Preservação Ambiental do Parque Municipal do Córrego das Pedras. Recebeu a Moção 
de Aplauso, o senhor Michel Luiz Anselmo, Presidente da gestão 2010/2011 do 
Rotaract Club Pato Branco Vila Nova. Ao fazer uso da palavra, agradeceu pela 
homenagem, dizendo que é um reconhecimento pelo trabalho que o Rotaract 
desenvolve, servindo de incentivo para a realização de outras atividades que visem o 
bem comum. Após a entrega da Moção de Aplauso, a pedido do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, com aprovação dos demais vereadores, foi suprimido o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação da 
ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
emendas, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 233/2009, de 
autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que dispõe sobre 
ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e seu modelo de gestão e 
denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
83/2010, Mensagem nº 68/2010, que autoriza o Executivo Municipal proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$138.000,00 (cento e trinta e oito 
mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) 
votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 91/2010, Mensagem nº 74/2010, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 145.000,00 
(cento e quarenta e cinco mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branc ~ o 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobrancc.corParaná ~ 
8 
votação simples, com emendas, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 99/2010, de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Controle e 
Erradicação de Brucelose e Tuberculose, no âmbito do Município de Pato Branco. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2010, de autoria do vereador 
Nelson Bertani - PDT, que concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao 
Reverendíssimo Frei Policarpo Berri. Ausente na discussão e votação dos projetos 
constantes na ordem do dia, o vereador Laurindo Cesa - PSDB, conforme justificativa 
apresentada. Finda ordem do dia, foi deixado espaço destinado para as explicações 
pessoais. Apenas o vereador Luiz Augusto Silva - DEM fez uso da palavra. Nada mais 
havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 31 de maio de 2010. 
?{ 
Secretário 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br