| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECOLHER A POSSE E EMITIR TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE PARA FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INSERIDAS NA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOZIAL - ZEIS - PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DAS ÁREAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13 |
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