materia nº 802/2021

27/05/2021 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 802/08/2021
LEI MUNICIPAL Nº 802/08/2021 de 26 de Maio de 2021
EMENTA: Dispõe sobre as Atribuições ao Cargo de
Fiscal Municipal
O Prefeito do Município de Rancho Alegre D’Oeste, no uso de suas
atribuições e de acordo com a pertinente legislação, sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º. O Fiscal Municipal terá as atribuições constantes no Anexo I
desta Lei.
Art. 2º. Disposições em contrário são revogadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rancho Alegre D’Oeste, 26 de maio de 2021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO CARGO: FISCAL MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES
1) Atribuições para o Cargo de Fiscal Municipal:
TAREFAS TÍPICAS
Na área Tributária
Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;
Verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em
poder dos contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento
de impostos;
Fiscalização constante aos estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços, feiras e ambulantes, verificando se a condição
cadastral está condizente com o tipo de atividade;
Acompanhar, quando necessário, outros fiscais nas visitas aos
contribuintes;
Lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de
escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;
Lançar créditos tributários;
Sugerir campanhas de esclarecimentos ao público nas épocas de
cobrança dos tributos municipais;
Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais,
industriais e de prestações de serviço;
Verificar a regularidade da utilização dos meios de publicidade em via
pública;
Realizar rondas fiscais em áreas de comércio ambulante, verificando
as credenciais e documentação, orientando os comerciantes quanto às
determinações legais;
Orientar e informar processos, que versem sobre assunto de
fiscalização.
Revisões de lançamentos de créditos tributários;
Instruir processo visando a cobrança judicial;
Assinar documentos relativamente a suas atribuições
Na área de Obras e posturas
Efetuar, sob supervisão, vistorias em obras e edificações conduzidas, a
partir de roteiro de visitas estabelecidas, anotando os dados de
processo de alvará de construção, verificando se a obra foi executada
conforme projeto aprovado pela Prefeitura;
Informar processos de alvará quanto aos dados obtidos nas vistorias
‘in-loco’, apontando as irregularidades encontradas;
Lavrar autos de infração, registrando em livro/documento próprio as
irregularidades verificadas, em conformidade com a legislação
27/05/2021 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
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vigente;
Lavrar termos de interdição de obras, registrando os motivos e
solicitando ao interessado providências corretivas;
Vistoriar imóvel em construção, ampliação ou reforma, mediante
projeto devidamente aprovado e licenciado, visando principalmente
assegurar o fiel cumprimento do código de obras e postura.
Assinar documentos relativamente a suas atribuições
Na Área de Meio Ambiente
Fiscalizar e notificar os munícipes, sobre limpeza de terrenos baldios,
entulhos e resíduos em vias públicas;
Fiscalizar o despejo irregular de lixo em áreas públicas, terrenos
baldios, fundos de vales e outros, conforme reclamações recebidas
através de pedidos formais, autuando os infratores;
Promover a educação ambiental "in loco", visando a conscientização
dos cidadãos para a preservação do meio ambiente;
Efetuar fiscalização visando disciplinar a destinação dos resíduos
sólidos urbanos (lixo e entulho);
Efetuar a proteção e preservação do meio ambiente, fauna e flora, no
âmbito do território municipal, observando e fazendo cumprir normas
e regulamento da legislação especifica;
Orientar e dirimir dúvidas de contribuintes e munícipes, quanto a
situações cadastrais; obras e posturas e meio ambiente;
Elaborar relatórios das atividades exercidas no decorrer do dia, assim
como relatar as irregularidades encontradas para que os superiores
possam tomar as devidas previdências.
Assinar documentos relativamente a suas atribuições
Na Área do Abastecimento
Executar trabalhos relativos à fiscalização do abastecimento,
esclarecendo a existência de irregularidades ou distorções e aplicando
medidas intervencionistas, de acordo com o regulamento ou legislação
específica;
Examinar estoque, papéis e escrita de quaisquer empresas ou pessoas,
que se dediquem a atividades, no âmbito do abastecimento;
Examinar, vistoriar e apreender gêneros, produtos e mercadorias, em
conformidade com as normas legais vigentes;
Lavrar autos de infração, constatação e apreensão;
Expedir notificações para a apresentação de livros, notas, documentos
ou esclarecimentos com prazo determinado;
Lavrar termos de interdição de mercadorias, para fins específicos,
quando julgados necessários, de acordo com as disposições em vigor;
Fiscalizar, junto aos vendedores autorizados, aqueles que exponham à
venda mercadorias por preços superiores aos estabelecidos, sonegue
gêneros ou mercadorias, recusem a venda ou retenham produtos para
fins de especulação;
Efetuar levantamento de estoques de mercadorias e bens essenciais;
Orientar e informar processos, que versem sobre assunto de
fiscalização.
Assinar documentos relativamente a suas atribuições
GERAIS
Desenvolver quaisquer ações necessárias sobre: fiscalização,
regulação e destinação;
Assinar documentos relativamente a suas atribuições.
Publicado por:
Thiago de Souza Mourão
Código Identificador:920AC835
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/05/2021. Edição 2272
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