materia nº 248/2019

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE
RESOLUÇÃO Nº 248/07/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração da Resolução
nº 170/05/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos
e Salários e o sistema de evolução funcional dos
servidores da Câmara Municipal de Rancho Alegre
D’Oeste, Estado do Paraná e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Vereador REINALDO
FRANCISCO DIAS, Presidente do Poder Legislativo, no uso das
atribuições a mim conferidas pelo cargo, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Altera o art. 42, da Resolução nº 170/05/2012, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.42. (...)
Parágrafo único - No que tange às férias dos servidores, havendo
disponibilidade orçamentária e financeira, bem como o deferimento
do Presidente, é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do
período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da
remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Rancho Alegre D’Oeste-PR, em 19 de fevereiro de 2019.
REINALDO FRANCISCO DIAS
Presidente
ANGELA MARIA FIOROTTO
1ª Secretária
Publicado por:
Ivanildo Divino Ferreira
Código Identificador:1D4A9059
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/02/2019. Edição 1699
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