materia nº 17/2023

29/06/2023, 08:33 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B06B4772/03AAYGu2S8bovorBXR7Vbb_iE7tnRRaq0xSrxJCA4CjWjaRNOW-WLRl9DtzlFOtNA7… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE
PORTARIA Nº 017/08/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a constituição de
Subcomissão Técnica para os fins que
específica”
O Presidente da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste,
Estado do Paraná, senhor JOSÉ ANTONIO ZANUTO, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de
Rancho Alegre D’Oeste, e,
CONSIDERANDO, os Editais de Chamamento Público nº
001/2023 e 1º Termo Aditivo ao Edital de Chamamento
Público nº 001/2023, que tratam da inscrição de pessoas
interessadas em compor Subcomissão Técnica para atuar no
julgamento das propostas técnicas em processo licitatório
promovido pela Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste,
CONSIDERANDO, especificamente, o disposto no § 1º do
art. 10, da Lei Federal nº. 12.232/10, que trata do procedimento
de licitação para a contratação de agência de propaganda pela
Administração Pública, exigindo que as propostas técnicas
sejam analisadas e julgadas por Subcomissão Técnica,
CONSIDERANDO, o sorteio público realizado pela Comissão
Permanente de Licitações, realizado às 10h00min do dia 14 de
junho de 2023, na sede da Câmara Municipal de Rancho
Alegre D’Oeste,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Subcomissão Técnica de Licitação,
em caráter especial e transitório, para a finalidade estrita de
análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas no
procedimento licitatório sob a modalidade Tomada de Preços,
do tipo Técnica e Preço, sob nº. 001/2023, cujo objeto é a
contratação de agência de publicidade nos termos da Lei
Federal nº 12.232/2010.
Art. 2º. A Subcomissão Técnica de Licitação será composta
pelos seguintes membros, oportunamente sorteados,
obedecidos os trâmites previstos nos parágrafos 2º e 3º, art. 10
da Lei Federal nº. 12.232/10:
RUBENS JOSÉ DA SILVA;
ANDERSON ORSOLI EVANGELISTA; e
LENILSON MUNHOZ DE FREITAS.
Art. 3º. Determinar que a Subcomissão Técnica tem a precípua
finalidade de promover a análise e o julgamento das propostas
técnicas apresentadas na licitação instaurada pela Câmara
Municipal, através do Edital de Tomada de Preços nº 001/2023,
para a contratação de agência de publicidade.
Art. 4º. Os trabalhos relativos à avaliação das propostas
técnicas e demais procedimentos necessários a serem
realizados pela Subcomissão Técnica não serão remunerados,
sendo considerados de relevância os serviços prestados pela
Subcomissão ora constituída.
Art. 5º. Esta Portaria, assim como a presente Subcomissão
Técnica de Licitação, vigorará até o término do procedimento
licitatório acima mencionado.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
29/06/2023, 08:33 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B06B4772/03AAYGu2S8bovorBXR7Vbb_iE7tnRRaq0xSrxJCA4CjWjaRNOW-WLRl9DtzlFOtNA7… 2/2
Rancho Alegre D’Oeste - PR, em 27 de junho de 2023.
JOSÉ ANTONIO ZANUTO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Ivanildo Divino Ferreira
Código Identificador:B06B4772
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/06/2023. Edição 2803
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/