materia nº 21/2023

05/12/2023, 09:01 Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D' Oeste
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE
PORTARIA Nº 021/08/2023
SÚMULA: “Reenquadra a Servidora Pública
Municipal, Sra. Adriana Marques, no Regime
Jurídico e no Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores efetivos da Câmara
Municipal de Rancho Alegre D'Oeste, conforme
Resolução nº 170/05/2012, de 27/03/2012, de
conformidade com o contido no Artigo 20, Seção III,
Subseção I, da Resolução retro, mediante realização
da Avaliação de Desempenho e, dá outras
providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO
ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, Sr. JOSÉ ANTONIO
ZANUTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do
Município, bem como, de acordo a Resolução nº 170/05/2012, 27 de
março de 2012,
CONSIDERANDO a Resolução nº 170/05/2012, de 27 de março de
2012, bem como o disposto nos artigos 20, 24, 25 e 26 e, também,
tendo em vista que a servidora completa 16 (dezesseis) anos no cargo
nomeado,
CONSIDERANDO a Resolução nº 172/05/2012, de 19 de abril de
2012, bem como o disposto no artigo 3º,
CONSIDERANDO que a conclusão da Avaliação de Desempenho da
Servidora fora considerada satisfatória,
R E S O L V E:
Art. 1º - Reenquadrar, por ocasião de concessão de promoção
horizontal e realização da avaliação de desempenho, a Servidora
Pública da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Sra.
ADRIANA MARQUES, portadora da CI/RG nº 9.803.529-0/SESP￾PR, inscrita no CPF/MF sob nº 066.275.639-83, admitida em
03/12/2007, ocupante do cargo de carreira de ASSISTENTE
LEGISLATIVO.
Art. 2º - Em virtude do reenquadramento e da avaliação para evolução
funcional - promoção horizontal, a servidora acima mencionada
perceberá seus vencimentos pelo Nível I (EMC) - 09, constante do
ANEXO II – UNIDADES DE VENCIMENTOS, TABELA VI -
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO- GOTPA, da Resolução nº
170/05/2012, de 27 de março de 2012.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 03 de dezembro de 2023, revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Rancho Alegre D’Oeste-PR, em 04 de dezembro de 2023.
JOSÉ ANTONIO ZANUTO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Ivanildo Divino Ferreira
Código Identificador:83980B43
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2023. Edição 2912
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